Apelação Criminal Nº 0007255-59.2015.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007255-59.2015.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por J. F. e M. L. F. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que lhes imputou, respectivamente, os crimes previstos nos artigos 339, caput, (denunciação caluniosa) e 342, caput, (falso testemunho), ambos do Código Penal.
Em suas razões de apelo, os réus sustentam, preliminarmente, a configuração de litispendência com os fatos apurados na ação penal n.º 0006295-06.2015.4.01.3802. No mérito, aduzem a fragilidade das provas carreadas aos autos, destacando contradições nos depoimentos das testemunhas de acusação e alegada parcialidade por vínculos políticos com a ex-prefeita, bem como ausência de dolo específico nas condutas imputadas. Por fim, pugnam pela redução das penas fixadas pela sentença (Evento 4- OUT14).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no Evento 4-OUT16, rebatendo os fundamentos recursais.
Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, foi exarado parecer pelo desprovimento da apelação interposta pelos réus. (Evento 4-OUT18).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelos réus J. F. e M. L. F. D. S., contra a sentença que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 339, caput, e 342, caput, ambos do Código Penal.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação.
1- Preliminarmente
Insurgindo-se contra o decreto condenatório, os réus buscam a reforma da sentença argumentando, preliminarmente, a existência de litispendência com os fatos apurados na ação penal nº 0006295-06.2015.4.01.3802.
Não assiste razão aos recorrentes.
Como bem assinalado pela instância de origem, a existência de outro feito criminal (autos n. 0006295-06.2015.4.01.3802) que versa sobre os mesmos fatos não induz a nulidade do presente, tendo em vista que o processo em análise encontrava-se em fase mais adiantada, com instrução encerrada, ao passo que o outro sequer havia sido concluído (CPP, art. 75 e art. 83 c/c Súmula 706 do STF).
Assim, a alegação não prospera, mormente porque inexistente demonstração de efetivo prejuízo processual, condição indispensável à declaração de nulidade, conforme consagrado no artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Ademais, os princípios da economia e da celeridade processual recomendam que, diante da maior maturidade processual do presente feito – já em fase de julgamento em segunda instância –, prevaleça a jurisdição que se encontra em estágio mais avançado, evitando a fragmentação da persecução penal e respeitando a sistemática do simultaneus processus nos casos de conexão probatória (CPP, arts. 76, IV e 77).
Ressalte-se, por fim, que a sentença ora combatida enfrentou detidamente a matéria, tendo registrado a ausência de prejuízo concreto e a primazia da competência funcional do juízo prevento.
Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência, por ausência de prejuízo apto a ensejar nulidade processual.
2 - Mérito
No mérito, sustentam os recorrentes que a condenação carece de suporte probatório idôneo, alegando, em suma, que os elementos dos autos não seriam suficientes para evidenciar a autoria delitiva e o dolo exigido pelos tipos penais dos artigos 339 e 342 do Código Penal.
Contudo, tal tese não resiste quando confrontada com as provas dos autos, as quais revelam, com clareza, que a autoria delitiva de ambos os acusados está robustamente comprovada por meio da prova testemunhal e documental, colhida sob o crivo do contraditório, a qual corrobora a narrativa da denúncia.
Em relação ao réu J. F., evidencia-se, de modo incontroverso, a subsunção de sua conduta ao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal – denunciação caluniosa –, pois, conforme bem delineado na sentença condenatória, foi ele que, na qualidade de autor da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 208-84.2012.6.13.0327), deu causa à instauração de processo judicial por crime eleitoral sabidamente inexistente. A narrativa ofertada na AIJE – de que a então prefeita Cleide Maria Ferreira Rangel e seu vice, José Antônio Marques, teriam promovido captação ilícita de votos mediante entrega de cheque no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) a M. L. F. D. S. – foi inteiramente desconstituída no processo eleitoral, tendo este sido julgado improcedente por absoluta ausência de provas.
A origem lícita do referido cheque foi minuciosamente rastreada na instrução penal, por meio de depoimentos convergentes de Eronaldo Rangel, Anaelson Oliveira Nolasco e Ronaldo Rangel (Evento 4 – OUT6, p. 27/28), todos prestados sob o crivo do contraditório e amplamente fundamentados, demonstrando tratar-se de troco decorrente de uma cadeia de transações comerciais, desvinculada de qualquer conotação ilícita ou eleitoral.
A suposta compra de votos, portanto, não passou de uma simulação instrumentalizada por interesses eleitorais, sendo JADIR quem, com base na versão apresentada por MARLON, deu azo à propositura da ação eleitoral com inequívoco dolo de atingir adversários políticos, em manifesta afronta à dignidade da função jurisdicional.
No tocante ao réu M. L. F. D. S., sua responsabilidade penal encontra respaldo no tipo previsto no art. 342 do Código Penal – falso testemunho.
O conjunto probatório é igualmente robusto ao demonstrar que, no curso da AIJE, MARLON, atuando na qualidade de testemunha compromissada, apresentou versão sabidamente inverídica acerca da suposta entrega do cheque por Eronaldo Rangel em troca de seu voto, afirmando falsamente ter recebido o título como forma de pagamento de uma multa de trânsito, como contrapartida à sua adesão política. Tal narrativa, entretanto, não encontrou respaldo fático e, ao contrário, foi diretamente contrariada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos, os quais demonstram que o cheque em questão jamais foi entregue a MARLON, tendo passado por uma sequência rastreável de endossos e transferências entre terceiros em contexto estritamente comercial.
A versão isolada de MARLON, portanto, revelou-se desprovida de credibilidade, destoando completamente do conjunto harmônico da prova oral e documental. Note-se que a tentativa defensiva de desqualificar as testemunhas, sob o argumento de supostos vínculos políticos com a ex-prefeita, não possui força suficiente para comprometer o valor probante de seus depoimentos, sobretudo porque prestados em Juízo, sob juramento, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal estratégia, por si, não afasta a presunção de veracidade que recai sobre os testemunhos coerentes e firmes, os quais, ademais, são mutuamente convergentes e corroborados por documentos.
De igual modo, não se verifica ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ao contrário, tanto JADIR quanto MARLON atuaram de forma consciente e voluntária, com nítido propósito de imputar falsamente crime eleitoral à então gestora municipal e seu vice, valendo-se de elementos sabidamente falsos. No caso de JADIR, houve emprego deliberado da máquina judicial para fins espúrios, ao passo que MARLON forneceu suporte essencial à narrativa simulada, falseando os fatos perante Juízo eleitoral, em ofensa direta à função jurisdicional e à lisura do processo democrático.
Conclui-se, portanto, que a autoria delitiva de ambos os réus está solidamente demonstrada nos autos, não merecendo acolhimento as alegações defensivas que, além de frágeis, colidem frontalmente com o conjunto coerente da prova judicializada.
Assim, a sentença condenatória deve ser integralmente mantida.
3 - Dosimetria
Por fim, no que tange ao pleito subsidiário formulado pela defesa, no sentido de que seja promovida a redução das reprimendas cominadas aos réus, importa assinalar que as penas fixadas pelo Juízo sentenciante foram corretamente dosadas, observando-se com precisão os critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo qualquer vício, excesso ou ilegalidade que justifique a sua modificação.
Com efeito, quanto ao réu J. F., a pena foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal. Já o réu M. L. F. D. S. foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito de falso testemunho, tipificado no art. 342 do mesmo diploma legal. Ambas as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 44 do Código Penal, traduzindo resposta penal adequada e proporcional à gravidade concreta das condutas perpetradas.
É de se destacar que a valoração negativa dos motivos do crime foi devidamente justificada na sentença, que reconheceu a conduta ardilosa dos réus ao manipularem o sistema de justiça com objetivos escusos. Tal fator denota especial censurabilidade, uma vez que as infrações penais não visavam apenas um resultado individual ou patrimonial, mas a contaminação do processo eleitoral, a manipulação da opinião pública e o uso da função jurisdicional para fins meramente políticos.
Por consequência, ausente qualquer erro material, excesso punitivo ou omissão na consideração de atenuantes, não há suporte fático ou jurídico para a pretendida redução das penas. Eventual revisão da dosimetria implicaria indevida substituição do juízo de valor discricionário do magistrado sentenciante, o que não se admite na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso.
Dessa forma, o pedido de redução das penas deve ser rejeitado, mantendo-se incólumes os parâmetros fixados em primeiro grau.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação dos réus.
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