Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000545-63.2010.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000545-63.2010.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de recursos de apelação interpostos por A. E. T. S. e E. L. G. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que os condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (fraude à licitação) e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (desvio de verbas públicas), sendo que apenas o réu ANTÔNIO também foi condenado por falsidade ideológica (art. 299 do CP), ao passo que Evandro foi absolvido quanto a este último tipo penal.

Insurgindo-se contra o decreto condenatório, o apelante E. L. G. alega, em sede preliminar, a nulidade absoluta do processo por deficiência de defesa técnica anterior, bem como a nulidade do procedimento investigatório, em razão de ter sido conduzido diretamente pelo Ministério Público Federal. No mérito, postula a sua absolvição por ausência de dolo nos crimes imputados, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 para o inciso IV, bem como o reconhecimento da consunção em relação ao crime do art. 90 da Lei n° 8.666/93 e o afastamento da agravante do art. 61, II, “b”, do CP e a redução da pena – Evento 5-OUT39, p. 03/23.

Já o réu A. E. T. S. requer sua absolvição sob o argumento de inexistência do elemento subjetivo do tipo nos crimes de fraude à licitação, desvio de verbas públicas e falsidade ideológica e ausência de comprovação das fraudes. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação das penas no mínimo legal – Evento 22-PROCJUDIC 14, p. 276/281.

Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, foram apresentados contrarrazões e parecer, em peça única, pelo desprovimento integral dos recursos, destacando a regularidade do processo, a inexistência de nulidades e a presença de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação dos apelantes – Evento 5-OUT41.

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

 

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos por A. E. T. S. e E. L. G., contra a sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, sendo que apenas o réu ANTÔNIO também foi condenado por falsidade ideológica (art. 299 do CP), ao passo que EVANDRO foi absolvido quanto a este último tipo penal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.

Segundo a denúncia, os réus teriam fraudado o caráter competitivo da licitação Carta Convite nº 014/2002, relativa à execução do Convênio nº 2353/2001, firmado em 31/12/2001, entre o município de Virgem da Lapa/MG e a FUNASA, para implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade de Santana. A acusação sustenta que as empresas participantes apresentaram propostas com valores artificialmente escalonados (5% e 10% acima da proposta da empresa vencedora), além de outras irregularidades formais e materiais que indicariam simulação.

Noticia também que eles desviaram, indevidamente e em proveito próprio, rendas públicas oriundas do referido convênio e fizeram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois, embora a obra tenha sido abandonada com apenas 33% do objeto executado, conforme relatórios da CGU e da FUNASA, o réu ANTÔNIO, então prefeito, assinou termo de aceitação da obra declarando sua regular execução, embora inverídica.

Diante dos fatos relatados, sobrevieram as condenações dos apelantes, nos termos da fundamentação exposta pela sentença de Evento 22-PROJUDIC 14, P. 215/236.

Assim, passo à análise das pretensões deduzidas, em apelação, pelos recorrentes:

1 - PRELIMINARES

1.a) Nulidade por deficiência de defesa técnica

A defesa do réu E. L. G. pleiteia que seja reconhecida a nulidade da instrução processual por suposta deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, o que, em sua ótica, justificaria a reabertura da fase de produção de provas.

Contudo, a pretensão não deve ser acolhida.

Conforme bem destacado na decisão judicial proferida pelo Juízo de primeiro grau (Evento 5-OUT32), no presente caso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício processual apto a comprometer a validade da defesa exercida. As peças processuais apresentadas às fls. 237/243 e 319/329 foram subscritas por advogado regularmente habilitado, que atuou de modo diligente e apresentou tese jurídica em consonância com a linha defensiva que, inclusive, foi mantida pelo novo procurador constituído em grau recursal.

Embora o apelante sustente ter sido prejudicado por ausência de requerimento de provas pelo defensor anterior, observa-se que esteve representado por profissional regularmente constituído, o qual exerceu os atos processuais essenciais, inclusive formulando defesa escrita.

A ausência de requerimento de diligências probatórias pelo defensor originário não caracteriza, por si só, deficiência da defesa técnica (STF, HC 108.951-RJ, Ministro Dias Toffoli, 08/05/2012). .

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a deficiência da defesa somente enseja nulidade se houver demonstração inequívoca de prejuízo, nos termos da Súmula nº 523 do STF, o que não se verifica no caso concreto.

No sentido do exposto, acrescento que, no julgamento do HC 299.760 – SP, o STJ assentou que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, HC nº 299.760 – SP, 23/08/2016) 

Rejeito, pois, a preliminar.

1.b) Nulidade do procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público Federal

Também sustentam os apelantes, em sede preliminar, a nulidade do processo, sob o fundamento de que o inquérito se originou de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado e conduzido diretamente pelo Ministério Público Federal. Defendem que tal atuação extrapolaria os limites constitucionais impostos à atividade investigativa Ministerial, maculando de nulidade as provas colhidas e, por derivação, toda a persecução penal.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

Com efeito, a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais de forma direta já foi enfrentada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG (Tema 184 da Repercussão Geral), cuja tese firmada possui caráter vinculante:

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado."

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade de investigações promovidas pelo Ministério Público, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade.

No caso concreto, verifica-se que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado de forma regular, com a devida motivação e documentalmente instruído, inexistindo qualquer elemento probatório que aponte para violação das garantias fundamentais dos investigados. O Parquet federal atuou dentro de sua esfera constitucional de atribuições, conforme disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, §1º, e 26, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993.

Ademais, os atos instrutórios realizados no bojo do PIC foram posteriormente submetidos ao crivo do Poder Judiciário, especialmente no momento do recebimento da denúncia, não havendo, portanto, qualquer vício a contaminar a higidez do processo penal.

Por fim, releva destacar que a jurisprudência pátria consagrou o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual não há nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. No caso, os apelantes limitam-se a alegações genéricas, sem apontar de forma específica qualquer afronta a direitos individuais, o que reforça a improcedência da preliminar.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

2. Mérito

a) Do delito do art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação)

Com relação ao crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, que incrimina a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou expediente semelhante, o caráter competitivo de procedimento licitatório, o conjunto probatório colacionado aos autos revela, de forma robusta e irrefutável, a atuação dolosa dos réus A. E. T. S., então Prefeito Municipal de Virgem da Lapa/MG, e E. L. G., sócio da empresa Construtora Norte Vale Ltda., na viabilização fraudulenta do procedimento licitatório Carta Convite nº 014/2002.

Conforme atestam os autos, a prática delitiva encontra-se comprovada, em primeiro lugar, do Relatório de Fiscalização nº 764/2006 da Controladoria-Geral da União (Evento 5-OUT4, p. 10/44), no qual consta que os preços apresentados pelas empresas concorrentes à Norte Vale Ltda. (ASCOM e Construtora Quadrante Ltda.) eram fixados em patamares percentualmente exatos, sendo 5% (ASCOM) e 10% (Quadrante) superiores aos valores apresentados pela Norte Vale. Tal disposição percentual uniforme, como ressaltado na sentença, reflete típica simulação de competitividade, com base em ajuste prévio entre os licitantes.

De fato, a composição dos preços não observou critérios de formação autônoma, mas sim padronização artificial com o intuito de legitimar o favorecimento pré-determinado à empresa Norte Vale Ltda., cujo sócio e ora réu EVANDRO era o beneficiário direto.

Soma-se a isso o fato de que os orçamentos não vieram acompanhados de planilhas de composição de custos unitários, conforme exigido pelo art. 7º, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, obstando a aferição da exequibilidade e consistência técnica das propostas.

Além disso, a sentença assinala que a proposta da empresa ASCON apresenta data de recebimento coincidente com a data de abertura do certame (21 de junho de 2002), o que é inconciliável com o requisito mínimo de antecedência e sigilo nas propostas.

Igualmente, o documento de recebimento da proposta pela empresa QUADRANTE sequer indica data, o que denota fragilidade documental e, sobretudo, ausência de controle e transparência na condução do certame.

Outros elementos relevantes se extraem dos documentos e dos depoimentos colhidos: A empresa QUADRANTE, supostamente concorrente, não comprovou que a pessoa que rubricou sua proposta possuía poderes de representação, tampouco havia vínculo contratual com a empresa à época. Por sua vez, a ASCON apresentou documento com assinaturas divergentes daquelas constantes de seu contrato social. Além disso, a assinatura e rubrica de Ester Rodrigues da Silva, representante da ASCON, constantes no convite não coincidem com a assinatura e rubrica apostas no contrato social da referida empresa.

Tais inconsistências reforçam a percepção de que se tratava de empresas figurativas, utilizadas apenas para compor artificialmente o número mínimo de concorrentes exigido em convite, com o propósito de simular aparência de lisura e competitividade no processo de seleção da empresa a ser contratada.

Quanto a autoria delitiva, a responsabilidade dos réus também foi confirmada nos autos.

Com efeito, o acusado EVANDRO não apenas figurou como sócio e representante da empresa adjudicatária (Norte Vale Ltda), assim como recebeu diretamente os valores decorrentes do contrato celebrado com a Administração Pública, no montante de R$ 121.225,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais). O recebimento desse valor não foi decorrente de uma atuação empresarial legítima, mas produto de um certame simulado e dirigido, conforme demonstrado pela sentença.

Como bem frisado nas contrarrazões ministeriais, “não seria possível a elaboração de propostas com sobrepreço padronizado e o comparecimento de concorrentes fictícios sem o envolvimento direto do sócio da empresa vencedora”. A fraude à competitividade, pois, não poderia se efetivar sem o seu conhecimento e consentimento, sendo inconcebível que, na condição de administrador da empresa adjudicatária, fosse alheio à simulação do certame.

No que se refere ao réu ANTÔNIO, enquanto Prefeito Municipal e autoridade máxima da comissão de licitação, sua atuação foi decisiva para viabilizar o procedimento fraudulento vez que cabia-lhe zelar pela legalidade, moralidade e regularidade do procedimento. Contudo, ao homologar o resultado da Carta Convite n.º 014/2002, mesmo diante de um processo viciado, sem projeto básico, sem propostas tecnicamente justificadas e com indícios ostensivos de ajuste entre os participantes, ANTÔNIO não apenas se omitiu, mas concorreu ativamente para a consumação do crime, mediante aquiescência deliberada e expedição dos atos subsequentes, incluindo o pagamento à empresa beneficiada. A homologação e adjudicação do objeto à empresa de EVANDRO se deu sem qualquer diligência ou questionamento quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, em flagrante violação ao princípio da autotutela administrativa e da legalidade estrita.

Por certo, a participação de ANTÔNIO não foi meramente omissiva ou negligente, mas sim ativa e consciente, assegurando a prática delitiva mediante anuência às irregularidades apontadas e expedição dos atos administrativos subsequentes à adjudicação. Ressalto que ANTÔNIO não só homologou o certame viciado como também expediu ordem de pagamento à empresa Norte Vale Ltda., ciente da simulação do certame. Tal conduta revela a perfeita subsunção ao tipo penal do art. 90 da Lei de Licitações, sendo prescindível qualquer prova de prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, não prospera a alegação de ambos os réus, acerca da ausência de dolo em suas condutas.

Quanto a EVANDRO, sócio da empresa Norte Vale Ltda., o dolo decorre do próprio benefício econômico e material direto que obteve com a adjudicação do contrato fraudulento, bem como das circunstâncias que envolveram a atuação das empresas concorrentes. Como bem frisado nas contrarrazões ministeriais, “não seria possível a elaboração de propostas com sobrepreço padronizado e o comparecimento de concorrentes fictícios sem o envolvimento direto do sócio da empresa vencedora”. A fraude à competitividade, pois, não poderia se efetivar sem o seu conhecimento e consentimento, sendo inconcebível que, na condição de administrador da empresa adjudicatária, fosse alheio à simulação do certame.

No que se refere a ANTÔNIO, enquanto Prefeito Municipal e autoridade máxima da comissão de licitação, cabia-lhe zelar pela legalidade, moralidade e regularidade do procedimento. Contudo, ao homologar o resultado da Carta Convite n.º 014/2002, mesmo diante de um processo viciado, sem projeto básico, sem propostas tecnicamente justificadas e com indícios ostensivos de ajuste entre os participantes, este acusado não apenas se omitiu, mas concorreu ativamente para a consumação do crime, mediante aquiescência deliberada e expedição dos atos subsequentes, incluindo o pagamento à empresa beneficiada.

Dessa forma, diante da conjugação de todos esses elementos — irregularidades formais e materiais no processo licitatório, beneficiamento direto da empresa de EVANDRO, participação ativa e deliberada de ANTÔNIO na homologação e ausência de competição real — impõe-se reconhecer que ambos os réus participaram de maneira dolosa e ajustada da fraude ao caráter competitivo da licitação, com vistas à obtenção de vantagem indevida, configurando a prática do crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.

A sentença condenatória, pois, merece ser integralmente mantida nesse ponto.

b) Do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (desvio de verbas públicas)

No que concerne ao delito descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que pune o agente público que se apropria ou desvia bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, a acusação se firma no fato de que o réu ANTÔNIO, na condição de prefeito municipal de Virgem da Lapa, pagou a EVANDRO, proprietário da Construtora Norte Vale Ltda, o valor de R$121.225,00 (Evento 4-OUT5, p. 20/22), pela realização de trabalhos que não foram finalizados, configurando assim o desvio de verbas públicas.

As provas constantes dos autos demonstram de forma irrefutável não apenas a materialidade do delito, mas também a autoria e o dolo imputados aos réus.

A materialidade delitiva se assenta, sobretudo, nos elementos extraídos dos relatórios técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) (Evento 5-OUT4, p. 10/44) e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), os quais constataram que, embora o contrato administrativo celebrado entre o Município e a empresa Norte Vale Ltda tenha sido integralmente pago — no montante de R$ 121.509,36 (cento e vinte e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos) — apenas 33% do objeto contratado foi efetivamente executado. Mais grave ainda, a obra executada apresentava irregularidades construtivas e inadequação técnica, incompatíveis com o plano de trabalho aprovado no Convênio nº 2353/2001, firmado com recursos federais.

Tais conclusões foram corroboradas por vistorias in loco e inspeções de campo realizadas pela própria FUNASA, órgão responsável pela supervisão e fiscalização da execução do convênio. As constatações são diretas e conclusivas: a obra foi abandonada após a execução parcial; não houve justificativa plausível para a inexecução; e o repasse de valores foi efetuado integralmente, sem qualquer medida de apuração administrativa pelo gestor municipal.

Do mesmo modo, a autoria delitiva imputada aos réus é deduzida a partir da análise conjunta das provas documental e testemunhal e, ainda, das circunstâncias que cercaram a execução do contrato.

No que se refere ao réu E. L. G., sócio da empresa Norte Vale Ltda., a execução parcial da obra, seguida da inércia no cumprimento das obrigações contratuais e do recebimento da totalidade dos valores pactuados, evidencia que houve destinação indevida dos recursos públicos federais, com proveito patrimonial à sua empresa sem a devida contraprestação.

A testemunha Edilson Eduardo Verneck Machado, engenheiro da FUNASA, confirmou que, em visita técnica ao local das obras, constatou a inexecução do objeto contratual (Evento 5-OUT16, p. 21). No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha Paulo Henrique Francisco dos Santos (Evento 5-OUT17, p. 53), responsável também por realizar perícia no local, quando da fiscalização.

Dessa forma, constata-se o desvio de recursos públicos diante da inexecução integral do objeto pactuado no convênio, não obstante a empresa vencedora da licitação tenha recebido a totalidade dos pagamentos previstos - Evento 4-OUT5, p. 20/22.

A alegação de mera inadimplência contratual é inócua, uma vez que não se trata de inexecução posterior por fato superveniente, mas sim de execução deliberadamente fragmentária e abandono da obra, sem comunicação ao ente contratante e sem qualquer providência para devolução dos valores não utilizados.

Também, com base nas provas constantes dos autos, não há como acolher o pleito de desclassificação da conduta do réu E. L. G. para o tipo penal previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 201/1967, o qual incrimina a conduta de “empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.”

A sentença demonstra, com clareza, que o apelante, na qualidade de sócio da empresa contratada mediante licitação fraudulenta, não apenas executou parcialmente o objeto pactuado — aproximadamente 33% da obra —, como também recebeu integralmente os recursos públicos, sem qualquer causa justificadora ou tentativa de devolução.

Ao contrário do que pretende a defesa, o pagamento total sem contraprestação correspondente e a ausência de qualquer demonstração de diligência para a conclusão da obra evidenciam o dolo específico de desviar recursos públicos em benefício próprio, elemento subjetivo absolutamente incompatível com a mera irregularidade contábil ou financeira do art. 1º, IV.

Ademais, o tipo penal do art. 1º, IV, do DL 201/67 é voltado à responsabilização de gestores públicos por atos de execução orçamentária desconforme, o que não se coaduna com o papel desempenhado por EVANDRO, que atuou como particular beneficiário direto de contratação simulada, elaborada a partir de procedimento licitatório fraudulento. A conduta dos acusados encontra tipificação exata no art. 1º, inciso I, do mesmo diploma, cuja aplicação, como reconhecido pela jurisprudência do STJ, estende-se ao particular que concorre dolosamente com o agente público para a apropriação ou desvio de recursos públicos.

Assim, restando comprovada a apropriação indevida de valores públicos e a inexecução substancial do contrato, impõe-se o reconhecimento da configuração típica do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo inviável a pretendida desclassificação.

Quanto ao réu A. E. T. S., sua responsabilidade é ainda mais grave: na condição de Prefeito e ordenador de despesas, não apenas autorizou os pagamentos, como assinou o Termo de Aceitação da Obra, em que declarava, falsamente, que a obra estava integralmente executada conforme o plano de trabalho. Tal declaração, foi determinante para a liberação final dos recursos federais, viabilizando o desvio das verbas públicas e criando obstáculo à apuração imediata da execução deficiente. Não se trata de erro administrativo, mas de conduta dolosa, consciente e voluntária, apta a conferir aparência de legalidade a um desvio materialmente configurado.

Não há dúvida, pois, de que a conduta dos réus não apenas se amolda ao tipo penal descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, como revela convergência subjetiva no intuito de desviar os recursos públicos recebidos no bojo do convênio federal.

Dessa forma, diante do conjunto probatório coeso, técnico e documentalmente consolidado, que aponta para a transferência integral de valores à empresa Norte Vale Ltda., a execução apenas parcial do objeto e a chancela consciente por parte do Prefeito Municipal, impõe-se a manutenção da condenação dos réus como incursos no tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967.

c) Da inexistência de consunção entre os crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 90 da Lei nº 8.666/1993

No que tange à pretensão defensiva de ver reconhecida a consunção entre os crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) e de desvio de verba pública (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967), imputados aos réus E. L. G. e A. E. T. S., impende rejeitá-la com base na autonomia típica e fática de cada delito, conforme demonstrado pelas provas que integram os autos.

A tese da consunção, sustentada pela defesa de EVANDRO, repousa na equivocada premissa de que a fraude ao caráter competitivo da licitação teria sido meramente um meio para a consecução do desvio de verbas públicas, de modo que ambos os tipos penais se entrelaçariam num mesmo contexto delitivo, com unidade de desígnios. Contudo, tal compreensão não encontra amparo no acervo constante dos autos, tampouco na jurisprudência dominante sobre o tema.

De início, cumpre destacar que o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 tutela, principalmente, os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade no âmbito das contratações públicas. Consuma-se com o ajuste ou expediente destinado a frustrar a competição do certame, independentemente de haver prejuízo patrimonial efetivo.

Já o tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por sua vez, protege diretamente o erário, punindo a conduta de desviar bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, com exigência de efetiva lesão material ao patrimônio público.

Trata-se, pois, de tipos penais com bens jurídicos diversos, com condutas autônomas e resultados distintos, o que, por si só, já inviabiliza a aplicação da consunção.

Mais do que isso, conforme minuciosamente delineado na sentença e reiterado nas contrarrazões e parecer ministerial, os autos evidenciam a existência de dois momentos delitivos perfeitamente individualizados. No primeiro, configurou-se a fraude à licitação mediante simulação de competição no bojo da Carta Convite n.º 014/2002, por meio da apresentação de propostas artificialmente escalonadas, assinaturas irregulares e ausência de documentos essenciais como projeto básico e planilhas de custos unitários. Esse cenário, por si só, atraiu a responsabilização penal dos réus pelo crime do art. 90 da Lei de Licitações, consumado com a adjudicação irregular à empresa Norte Vale Ltda., de propriedade de E. L. G..

Em momento subsequente e autônomo, deu-se o desvio de verba pública, consubstanciado na liberação integral dos valores do contrato, ainda que apenas 33% da obra prevista tenha sido executada. O réu ANTÔNIO ERNESTO, na qualidade de Prefeito, atestou falsamente a integral execução da obra, chancelando o pagamento indevido, enquanto EVANDRO, na posição de beneficiário direto, apropriou-se dos valores sem cumprir integralmente o objeto contratado. Tais condutas foram expressamente destacadas no parecer ministerial, que reconheceu a configuração de duas infrações penais distintas, com motivações, momentos e efeitos próprios.

O próprio Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, rechaça a tese de consunção, afirmando com clareza que “a fraude licitatória não foi mero ato preparatório, mas sim crime autônomo, com resultado consumado e finalidade própria, consubstanciada na eliminação da competitividade do certame, em afronta direta à moralidade administrativa”.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se de forma consolidada nesse sentido, reconhecendo que não há consunção entre os crimes quando configuradas condutas distintas, autônomas e ofensivas a bens jurídicos diversos:

“Não há que se falar ainda em aplicação do princípio da consunção como requer a defesa dos primeiros apelantes, pois os delitos tipificados no artigo 90, da Lei 8.666 e no artigo 1°, do Decreto-Lei 201/67, tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo afirmar que o primeiro seria meio necessário para o último.” (STJ, AREsp 2532212-MG, Ministro Ribeiro Dantas, 28/03/2025)

À luz dessas considerações, impõe-se a rejeição da tese de consunção, mantendo-se a condenação dos réus de forma autônoma por cada um dos delitos descritos, nos exatos termos da sentença prolatada.

d) Do delito de falsidade ideológica – art 299 do CP

Por fim, no que concerne a conduta de falsificação, alega a denúncia que o ex-prefeito ANTÔNIO assinou o Termo de Aceitação da Obra em 11 de maio de 2004 (fl. 140, Anexo I, Volume I), certificando, inveridicamente, que a implantação do sistema de abastecimento de água da Comunidade de Santana foi realizada.

A análise das provas dos autos revela que a declaração ideologicamente falsa praticada pelo réu ANTÔNIO está diretamente ligada à prática do desvio de recursos, representando mero instrumento para a consumação do tipo penal mais gravoso, qual seja, o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A falsidade ideológica, no caso, consistiu na declaração de que a obra havia sido executada conforme o plano de trabalho, informação necessária para a liberação dos recursos do convênio federal com a FUNASA.

É de se observar que sem essa declaração falsamente — ou seja, sem o "Termo de Aceitação" — o pagamento à empresa contratada não teria ocorrido, pois a legislação federal exige a comprovação da execução física do objeto como condição para a quitação contratual. Assim, o documento ideologicamente falso funcionou como etapa obrigatória do iter criminis do desvio de verba pública.

A jurisprudência penal admite a consunção quando a falsidade está totalmente absorvida pelo delito de maior gravidade, e não há ofensa autônoma à fé pública. Nesse sentido:

“Com efeito, o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 é crime próprio e mais grave do que o crime previsto no art. 299 do Código Penal, vez que aquele é punido com pena máxima de 12 (doze) anos e este de 5 (cinco) anos, de modo que, este último constituiu apenas uma etapa do iter criminis do delito previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, constituindo-se, em verdade, crime-meio,0 qual restou absorvido pelo crime-fim,em razão do princípio da consunção.” (TRF-5, ACR 10559 - RN (2004.05.00.042690-4 , Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, e-DJF1 12/2015)

E dessa forma, em que pese a capitulação jurídica dada pelo Parquet na inicial acusatória, o acusado ANTÔNIO deve ser responsabilizado exclusivamente pelo tipo descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, pela incidência na espécie do princípio da consunção, vez que a falsidade ideológica consistiu meio necessário para a consecução do delito-fim de apropriação ou desvio de recursos públicos.

4 - Dosimetria

Quanto às penas cominadas, diante do afastamento da condenação do réu ANTÔNIO pela prática do crime de falsidade ideológica (art 299 do CP) e do pedido de ambos os réus para redução da reprimenda ao mínimo legal, passo à análise das penas impostas aos apelantes, com base no efeito devolutivo amplo da apelação criminal:

a) A. E. T. S.

a.1) Delito do art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67

Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante valorou negativamente os vetores relacionados à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito, para fixar definitivamente a pena do delito em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

No entanto, a sentença recorrida também deve ser reformada para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito, pois os fundamentos utilizados para justificar a desfavorabilidade deste vetor, sob o argumento de que “o desvio de verbas públicas ocorreu por meio de uma licitação simulada, ou seja, buscou-se conferir aparência de legitimidade à má utilização de verbas públicas.”, são inerentes ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 pelo qual os réus também foram condenados, não sendo, portanto, idôneo utilizá-los para exasperar a pena base sob pena de bis in idem.

Assim, no presente caso, mantendo-se exclusivamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito, conforme bem fundamentado na sentença, efetuo o redimensionamento da pena-base imposta ao apelante, fixando-a definitivamente em 04 (quatro) anos e 06 (três) meses de reclusão.

a.2) Delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93

O magistrado sentenciante valorou negativamente os vetores relacionados à culpabilidade e às consequências do delito, para fixar definitivamente a pena do delito em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção.

Contudo, a sentença deve ser reformada para afastar a desfavorabilidade da culpabilidade do réu vez que a plena consciência da ilicitude é elemento presumido no dolo e, portanto, inerente à própria tipicidade penal dolosa (art. 18, I, CP), não podendo ser utilizada para agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio da vedação ao duplo valorativo.

Igualmente, deve ser afastada a negativação do vetor relacionado às consequências do crime, “ já que a vantagem indevida foi obtida”, pois a obtenção da vantagem indevida por meio da celebração do contrato em favor da empresa pré-selecionada pelo conluio fraudulento já se encontra integrada à própria tipicidade penal da fraude licitatória e, por isso, não pode fundamentar negativamente o vetor mencionado.

Assim, no presente caso, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu quanto a este delito, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Conforme disposto pela sentença, incide na espécie a agravante do artigo 61, II, b, do CP (vez que a fraude licitatória foi cometida para facilitar ou assegurar a execução do crime de desvio de verbas públicas), motivo pelo qual majoro a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de atenuantes e causas de aumento ou diminuição.

a.3) Do concurso material

Nos termos da sentença, somando-se os penas, nos termos do art. 69 do CP, deverá o réu cumprir 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, enquanto a de detenção,será o aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 

 

Incabível a substituição de pena, visto que a condenação ultrapassa o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

 

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

b) E. L. G.

b.1) Delito do art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67

Com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante valorou negativamente os vetores relacionados à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito, para fixar definitivamente a pena do delito em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Contudo, deve ser afastada a desfavorabilidade das circunstâncias do delito, ao fundamento de que “tentou-se simular a aparência de um contrato válido e bem executado”, pois tal justificativa integra o próprio modo de execução esperado do delito de desvio de verba pública, no qual é corriqueiro — e, muitas vezes, indispensável — o uso de artifícios burocráticos para encobrir a apropriação indevida, não representando uma circunstância agravante autônoma ou excepcional. Logo, não pode ser valorada negativamente sem incorrer em bis in idem.

Deste modo, mantida exclusivamente a valoração negativa da culpabilidade e consequências do delito, conforme bem fundamentado na sentença, efetuo o redimensionamento da pena-base imposta ao apelante, fixando-a definitivamente em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

b.2) Delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93

O magistrado sentenciante valorou negativamente o vetor relacionado às consequências do delito, para fixar a pena-base do delito em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.

Não obstante, deve ser afastada a desfavorabilidade do vetor relacionado às consequências do crime, ao fundamento de que “a vantagem indevida foi obtida”, pois, conforme dito acima, a obtenção da vantagem indevida por meio da celebração do contrato em favor da empresa pré-selecionada pelo conluio fraudulento já se encontra integrada à própria tipicidade penal da fraude licitatória e, por isso, não pode fundamentar negativamente do vetor mencionado.

Assim, no presente caso, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu quanto a este delito, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Conforme disposto pela sentença, incide na espécie a agravante do artigo 61, III, b, do CP (vez que a fraude licitatória foi cometida para facilitar ou assegurar a execução do crime de apropriação de verbas públicas), motivo pelo qual majoro a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de atenuantes e causas de aumento ou diminuição.

b.3) Do concurso material

Nos termos da sentença, somando-se os penas, nos termos do art. 69 do CP, deverá o réu cumprir 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão será o semiaberto, enquanto a de detenção,será o aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 

Inviável a substituição de pena, visto que a condenação ultrapassa o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Ficam mantidos os demis termos da sentença.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise de prescrição.

Diante do exposto, voto por conceder provimento parcial aos recursos de A. E. T. S. e E. L. G..

 



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Documento:60000131437
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000545-63.2010.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000545-63.2010.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS). ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA). AUTONOMIA TÍPICA ENTRE OS CRIMES. CONSUNÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (fraude à licitação) e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (desvio de verbas públicas), tendo apenas um deles também sido condenado, em primeira instância, por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). As defesas pleitearam, preliminarmente, nulidades processuais e, no mérito, a absolvição, o reconhecimento de consunção entre os crimes, a desclassificação da conduta e a redução das penas impostas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por deficiência de defesa técnica; (ii) estabelecer se a investigação conduzida pelo Ministério Público Federal é válida; (iii) determinar se os réus praticaram de forma autônoma os crimes de fraude à licitação e de desvio de verbas públicas; (iv) reconhecer ou não a consunção da falsidade ideológica em relação ao desvio de verbas; e (v) revisar as dosimetrias das penas aplicadas aos réus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A ausência de requerimento de provas pelo defensor originário, sem demonstração inequívoca de prejuízo, não configura nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula nº 523 do STF e da jurisprudência do STJ.

  2. A instauração e condução do procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal é válida, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 184 da Repercussão Geral (RE 593.727/MG) e pela jurisprudência do STJ, desde que respeitadas as garantias fundamentais.

  3. Restou comprovado que os réus praticaram, de forma consciente e dolosa, fraude à licitação por meio de simulação de competitividade no certame, com propostas escalonadas, assinaturas irregulares e ausência de documentos essenciais, caracterizando o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

  4. O desvio de verbas públicas se consumou em momento autônomo e posterior, com o pagamento integral à empresa vencedora por obra apenas parcialmente executada, sendo falsamente atestada sua conclusão pelo então prefeito, configurando o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

  5. Os crimes de fraude à licitação e de desvio de verbas públicas são autônomos, com objetos jurídicos distintos e resultados próprios, não se aplicando o princípio da consunção entre eles.

  6. A falsidade ideológica praticada pelo então prefeito (declaração inverídica de conclusão da obra) constituiu meio necessário à consumação do desvio de verbas, sendo absorvida por este último delito, conforme o princípio da consunção.

  7. As penas impostas foram redimensionadas com a exclusão de valorações indevidas de circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e a fixação das sanções nos mínimos legais, com majoração apenas em razão de agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal.

  8. Manteve-se o regime inicial aberto, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade, dado o quantum da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A deficiência de defesa técnica somente gera nulidade quando comprovado prejuízo concreto à parte, nos termos da Súmula nº 523 do STF.

  2. O Ministério Público possui legitimidade constitucional para conduzir investigações criminais diretamente, desde que respeitadas as garantias fundamentais.

  3. A fraude à licitação e o desvio de verbas públicas são crimes autônomos, com objetos jurídicos e núcleos distintos, não se aplicando entre eles o princípio da consunção.

  4. A falsidade ideológica consistente na declaração falsa de execução da obra é crime-meio e se consome no crime-fim de desvio de verba pública, nos termos do princípio da consunção.

  5. A dosimetria da pena deve observar os princípios da individualização da pena e da vedação ao bis in idem, sendo vedado valorar negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 129, VIII; CPP, arts. 563 e 564; CP, arts. 18, I; 29; 59; 61, III, "b"; 69; 299; Lei nº 8.666/1993, art. 90; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I; LC nº 75/1993, arts. 8º, §1º, e 26, I.

Jurisprudência relevante citada:

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder provimento parcial aos recursos de A. E. T. S. e E. L. G., nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/06/2025

Apelação Criminal Nº 0000545-63.2010.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/06/2025, na sequência 20, disponibilizada no DE de 03/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE A. E. T. S. E E. L. G., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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