Apelação Criminal Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (Evento 3- OUT10) contra sentença proferida em 03/08/2018 pelo Juízo Federal da antiga 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Evento 3- OUT8), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados J. A. J. e J. D. P. M. da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Segundo consta da peça acusatória (Evento 3- OUT3), os réus, na condição de administradores da sociedade empresária de denominação social Drogaria Valverde Ltda, teriam informado ao Ministério da Saúde vendas fictícias de medicamentos, no período de junho de 2008 a junho de 2009, com o propósito de obtenção indevida de subsídios do Programa Farmácia Popular do Brasil.
A denúncia foi recebida no dia 18/10/2016 (Evento 3- OUT6).
Nas razões recursais (Evento 3- OUT12), o MPF, presentado por órgão de execução distinto do subscritor do termo de apelação, requereu a manutenção da sentença absolutória.
Os réus apresentaram contrarrazões (Evento 3- OUT14).
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento da apelação, por falta de interesse recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso (Evento 3- OUT16).
Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022, em razão de alteração de competência do órgão julgador (Evento 11).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
O recurso não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal.
De início, anoto que as razões de apelação delimitam seu efeito devolutivo. Nesse sentido, ja decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal" (STJ, AgRg no REsp 1.899.411, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, j. 15.08.2023).
No presente caso, assim consignou o órgão ministerial ao apresentar as razões recursais:
"(...) Todavia, baseando-se na impossibilidade de desistência do recurso interposto, nos termos do art. 576 do CPP, e tendo em vista o princípio da independência funcional, esta subscritora vem dizer que está de acordo com os termos da sentença absolutória, não vislumbrando motivos para dela recorrer.
Em verdade, a falta de cupons fiscais e cupons vinculados relativos às autorizações de dispensação de medicamento ocorridas no mês de fevereiro de 2009 (elencadas às f. 23/3) não implica, por si só, na ausência das vendas, sendo certo que não há nos autos nenhuma prova documental ou testemunhal que demonstre que tais medicamentos não teriam sido vendidos. Ao contrário, tem-se o depoimento (em juízo) do réu J. A. J. confirmando a v venda e justificando a ausência dos cupons em razão da má administração.
Quanto às autorizações de dispensação de medicamentos através do CPF de J. A. J., ocorridas de agosto de 2008 a março de 2009, restou esclarecido por meio dos documentos de fl. 356/362 que foram destinados ao seu pai Juarez Arcebispo, sendo comprovada, portanto, a efetiva venda dos produtos.
Com relação à dispensa de medicamento de maneira gratuita, sem a prévia solicitação do paciente, que, segundo a denúncia, estaria comprovada pela existência de autorizações com cupom vinculado sem assinatura do beneficiário e ausente cópia do receituário, bem como pelas declarações da cliente Djanira, verifica-se, igualmente a atipicidade da conduta. Como bem ressaltado pelo MM. Juiz sentenciante, a Portaria 491/2006, vigente à época desses fatos, não exigia a retenção, pela Drogaria, de cópia da receita médica, nem vedava a dispensação gratuita do medicamento ao cliente. Ademais, a ausência de assinatura do beneficiário no cupom vinculado é justificada pela imperícia dos denunciados. Finalmente, o depoimento da testemunha Djanira (em sede policial e em juízo) deve ser visto com ressalva, considerando o lapso temporal decorrido da data dos fatos (02/2009) às datas das declarações (06/2016 e 07/2017) (...)".
Com efeito, é nítida a ausência de interesse do Ministério Público Federal na interposição de recurso contra a sentença absolutória, uma vez que, nas razões de apelação, o órgão acusatório aderiu expressamente ao convencimento do juízo de primeiro grau.
Como bem ressaltado no parecer da Procuradoria Regional da República, "(...) o recurso não deve ser conhecido, já que, tendo em vista suas razões, a parte recorrente demonstra não ter verdadeiro interesse recursal".
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.
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