Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (Evento 3- OUT10) contra sentença proferida em 03/08/2018 pelo Juízo Federal da antiga 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Evento 3- OUT8), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados J. A. J. e J. D. P. M. da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Segundo consta da peça acusatória (Evento 3- OUT3), os réus, na condição de administradores da sociedade empresária de denominação social Drogaria Valverde Ltda, teriam informado ao Ministério da Saúde vendas fictícias de medicamentos, no período de junho de 2008 a junho de 2009, com o propósito de obtenção indevida de subsídios do Programa Farmácia Popular do Brasil.

A denúncia foi recebida no dia 18/10/2016 (Evento 3- OUT6).

Nas razões recursais (Evento 3- OUT12), o MPF, presentado por órgão de execução distinto do subscritor do termo de apelação, requereu a manutenção da sentença absolutória. 

Os réus apresentaram contrarrazões (Evento 3- OUT14).

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento da apelação, por falta de interesse recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso (Evento 3- OUT16). 

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022, em razão de alteração de competência do órgão julgador (Evento 11).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor. 

VOTO

O recurso não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 

De início, anoto que as razões de apelação delimitam seu efeito devolutivo. Nesse sentido, ja decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal" (STJ, AgRg no REsp 1.899.411, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, j. 15.08.2023).

No presente caso, assim consignou o órgão ministerial ao apresentar as razões recursais:

"(...) Todavia, baseando-se na impossibilidade de desistência do recurso interposto, nos termos do art. 576 do CPP, e tendo em vista o princípio da independência funcional, esta subscritora vem dizer que está de acordo com os termos da sentença absolutória, não vislumbrando motivos para dela recorrer. 

Em verdade, a falta de cupons fiscais e cupons vinculados relativos às autorizações de dispensação de medicamento ocorridas no mês de fevereiro de 2009 (elencadas às f. 23/3) não implica, por si só, na ausência das vendas, sendo certo que não há nos autos nenhuma prova documental ou testemunhal que demonstre que tais medicamentos não teriam sido vendidos. Ao contrário, tem-se o depoimento (em juízo) do réu J. A. J. confirmando a v venda e justificando a ausência dos cupons em razão da má administração.

Quanto às autorizações de dispensação de medicamentos através do CPF de J. A. J., ocorridas de agosto de 2008 a março de 2009, restou esclarecido por meio dos documentos de fl. 356/362 que foram destinados ao seu pai Juarez Arcebispo, sendo comprovada, portanto, a efetiva venda dos produtos. 

Com relação à dispensa de medicamento de maneira gratuita, sem a prévia solicitação do paciente, que, segundo a denúncia, estaria comprovada pela existência de autorizações com cupom vinculado sem assinatura do beneficiário e ausente cópia do receituário, bem como pelas declarações da cliente Djanira, verifica-se, igualmente a atipicidade da conduta. Como bem ressaltado pelo MM. Juiz sentenciante, a Portaria 491/2006, vigente à época desses fatos, não exigia a retenção, pela Drogaria, de cópia da receita médica, nem vedava a dispensação gratuita do medicamento ao cliente. Ademais, a ausência de assinatura do beneficiário no cupom vinculado é justificada pela imperícia dos denunciados. Finalmente, o depoimento da testemunha Djanira (em sede policial e em juízo) deve ser visto com ressalva, considerando o lapso temporal decorrido da data dos fatos (02/2009) às datas das declarações (06/2016 e 07/2017) (...)".

Com efeito, é nítida a ausência de interesse do Ministério Público Federal na interposição de recurso contra a sentença absolutória, uma vez que, nas razões de apelação, o órgão acusatório aderiu expressamente ao convencimento do juízo de primeiro grau. 

Como bem ressaltado no parecer da Procuradoria Regional da República, "(...) o recurso não deve ser conhecido, já que, tendo em vista suas razões, a parte recorrente demonstra não ter verdadeiro interesse recursal".

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

direito penal e processsual penal. apelação criminal. falta de interesse recursal. improcedência da pretensão punitiva. recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

2. A acusação referia-se à alegada obtenção indevida de subsídios do Programa Farmácia Popular do Brasil, por meio da simulação de vendas de medicamentos entre junho de 2008 e junho de 2009, quando os acusados exerciam função de administradores da sociedade empresária de denominação social Drogaria Valverde Ltda.

3. Apesar da interposição formal do recurso, as razões recursais apresentadas por órgão diverso do subscritor da apelação manifestaram concordância com a sentença absolutória.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal na apelação interposta pelo Ministério Público Federal, quando as razões apresentadas demonstram aquiescência à decisão absolutória proferida em primeiro grau.

III. Razões de decidir

5. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, inexistente quando a parte recorrente não busca a reforma da decisão recorrida.

6. No presente caso, as razões de apelação não apenas deixam de impugnar a sentença absolutória, como expressamente a ratificam, afastando a possibilidade de conhecimento do recurso.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação penal limita-se às razões do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

8. O parecer da Procuradoria Regional da República, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, confirmou a ausência de interesse recursal, ao opinar pelo não conhecimento da apelação.

IV. Dispositivo

9. Apelação não conhecida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025

Apelação Criminal Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/05/2025, na sequência 17, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

Apelação Criminal Nº 0063853-05.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/06/2025, na sequência 21, disponibilizada no DE de 05/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para não conhecer da apelação do MPF.

É como voto.


Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

Revisor



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