Apelação Criminal Nº 6001787-41.2024.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG (evento 156) que, promovendo a emendatio libelli, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar C. F. R. pela prática do delito capitulado no art. 297 c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Foi mantida a prisão preventiva do condenado.
Em suas razões recursais (evento 176), a defesa alegou a ausência de provas hábeis a comprovar a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, razão pela qual requereu a absolvição do apelante.
Aduziu, ainda, a ausência de atos executórios que configurem a tentativa de estelionato, ao argumento de que o apelante sequer apresentou o documento falso, uma vez que o sistema da Caixa Econômica Federal se encontrava inoperante, não havendo crime a ser punido. Ressaltou que a simples posse de documento falso não é suficiente para se concluir que seria utilizado para a prática do crime em comento.
Caso mantida a condenação, requereu a reclassificação da conduta para o crime capitulado no art. 307 do Código Penal, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa, bem como a fixação do regime aberto ou semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (evento 180), nas quais aduziu, inicialmente, que não houve condenação pelo crime de estelionato, havendo ausência de interesse recursal em relação aos argumentos expendidos acerca do tema.
Afirmou que restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público, sendo que a carteira de identidade falsa continha a fotografia do apelante.
Aduziu que o delito restou consumado, não merecendo acatamento o pedido de aplicação da minorante da tentativa, que a pena foi corretamente fixada, assim como o regime inicial de cumprimento da pena, não merecendo reparação a sentença condenatória.
Após, subiram os autos a essa Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial, pugnando pelo parcial provimento do apelo da defesa, apenas para que seja fixado o regime inicial semiaberto (evento 5).
É o relatório.
Ao revisor.
VOTO
A sentença recorrida promoveu a emendatio libelli entendendo que os fatos narrados na denúncia se subsumem ao tipo penal de falsificação de documento público (art. 297 do CP) e não àquele previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
A defesa se insurgiu alegando que não restou consumado o crime de estelionato e nem comprovada a prática do crime de falsificação de documento público, razão pela qual requereu a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime capitulado no art. 307 do Código Penal.
Segundo se infere das peças acostadas aos autos, no dia 23 de fevereiro de 2024, o apelante C. F. R. compareceu à agência da Caixa Econômica Federal situada na cidade de São Francisco/MG, visando efetuar saque de valores da conta de FGTS de titularidade de Guilherme Gonçalves Filho, entretanto desistiu do intento diante da notícia de inoperabilidade do sistema bancário.
Na saída da agência, ao ser abordado pela Polícia Militar, o apelante apresentou carteira de identidade em nome de Guilherme Gonçalves Filho, mas em consulta ao Sistema Nacional de Segurança Pública os policiais militares verificaram que a foto do sistema divergia da foto constante do documento, razão pela qual promoveram a sua prisão em flagrante.
No que tange à alegação da defesa acerca da ausência de atos executórios que configurem a tentativa de estelionato, cumpre ressaltar que o Juízo de primeiro grau afastou a ocorrência de tal crime, sob os seguintes fundamentos:
“Consoante será visto na fundamentação, o réu não praticou a tentativa de estelionato imputada pela acusação. Ao desistir de esperar na fila de triagem, antes de adentrar o recinto de atendimento da agência, e dirigir-se à rua, onde foi preso portando documento de identidade falso, o réu na verdade incorreu em desistência voluntária da execução do crime de estelionato que pretendia consumar (saque de FGTS de terceira pessoa mediante fraude) e deve, portanto, responder somente pelos atos já praticados, na forma do art. 15 do CP (“Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”).
No caso, o acusado foi preso em flagrante delito após desistir de ingressar no recinto de atendimento da agência bancária, conforme relato do condutor PM WESLEY NERY MENDES (evento 48, documento 1, p. 2 e 3), in verbis:
QUE na data de hoje, 23 de fevereiro de 2024, o setor de inteligência da Polícia Militar foi informado que um homem teria se deslocado desta cidade de Montes Claros/MG para São Francisco/MG com o propósito de efetuar o saque de valores da conta de FGTS de uma terceira pessoa, por ela se passando; QUE foi informado que o homem estaria se deslocando de taxi, que estaria trajando calça jeans e blusa xadrez, e que seria pardo e calvo; QUE de posse dessas informações, uma equipe de Policiais Militares aguardou nas proximidades da agência da Caixa Econômica Federal de São Francisco/MG, esperando que o homem de lá saísse; QUE assim, por volta das 15:00 horas, um homem com as características informadas saiu da agência bancária, sendo então abordado pela equipe de Policiais Militares, os quais solicitaram ao homem que apresentasse seu documento pessoal; QUE o homem apresentou uma Carteira de Identidade em nome de GUILHERME GONÇALVES FILHO; QUE diante dos sinais de falsificação que o documento apresentava, procedeu-se a consulta do mesmo no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, quando então se constatou que a foto constante no sistema não era a mesma que estava aposta na Carteira de Identidade; QUE questionado acerca dessa divergência, o homem disse que na verdade chama-se C. F. R. e confessou que comparecera à agência da Caixa Econômica Federal de São Francisco/MG para efetuar saque dos valores do FGTS de conta em nome de GUILHERME GONÇALVES FILHO; QUE para tanto utilizaria a Carteira de Identidade falsificada em nome de GUILHERME GONÇALVES FILHO, a qual foi apresentada aos Policiais Militares; QUE o conduzido C. F. R. confessou, ainda, que somente não efetuou o saque porque, quando encontrava-se na fila do banco, já dentro da agência para atendimento pessoal, o sistema ficou inoperante, o que o impediu de atingir o seu propósito; QUE C. F. R. possui outros registros de cometimento de crimes e, durante a abordagem policial, por diversas vezes o telefone celular dele tocou, tendo se visualizado no visor do mesmo o número 38 991364279, acreditando o condutor, pelas circunstâncias, que o mesmo seja de pessoa envolvida na tentativa de saque na agência da Caixa Econômica Federal; QUE diante desses fatos, C. F. R. foi preso em flagrante e apresentado na Delegacia de Polícia Federal de Montes Claros/MG, juntamente com a Carteira de Identidade Falsa.”
(...)
Ouvido como testemunha por este Juízo na audiência do dia 12/06/2024, RICARDO NUNES CARVALHO ratificou essas declarações. Segundo a testemunha compromissada, o réu não chegou a entrar na parte interna de atendimento da agência, pois, quando se encontrava na fila de triagem, uma funcionária dirigiu-se ao autoatendimento, anunciou que o sistema estava inoperante e ele não aguardou.
Reiterou que o acusado estava na fila de triagem para ingressar no banco (no local onde ficam os caixas eletrônicos) e saiu da fila após ser avisado da inoperância do sistema bancário. Não recebeu senha de atendimento.
Confirmou que o denunciado foi preso fora da agência por policiais militares. O vigilante não visualizou a abordagem dos policiais, que se passou fora da agência, mas afirmou que os agentes reingressaram no banco e conversaram com o gerente sobre o ocorrido, mostrando uma “foto do rapaz” para eles.
Por intermédio de tais elementos de prova, vê-se que o réu iniciou a execução do estelionato, ao dirigir-se de Montes Claros para São Francisco e ingressar na fila de triagem da agência local da CAIXA. Contudo, desistiu voluntariamente de prosseguir com a empreitada criminosa, ao ser cientificado da indisponibilidade dos sistemas bancários, que perdurou, no dia 23/02/2024, aproximadamente de 12:30 h até 15:30 h (v. ofício de evento 141, documento 2).
Aliás, tanto houve desistência voluntária (e não impedimento da consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente) que, apenas cerca de meia hora depois de sair da fila de triagem, o atendimento foi restabelecido (considerando que a prisão foi efetuada às 15:00 h). Isto é, o acusado poderia ter optado por prosseguir com o intento de fraudar o saque de FGTS da conta vinculada de terceiro, mas escolheu desistir.
Essas circunstâncias fáticas demonstram, de forma irrefutável, que a indisponibilidade de sistemas não foi impeditivo absoluto para a consumação do crime de estelionato, mas tão somente contratempo que motivou o acusado a abandonar o iter criminis iniciado. Não houve, pois, tentativa de estelionato, mas sim desistência voluntária, que impõe a responsabilidade penal pelos atos já praticados”.
Destarte, a materialidade em relação à prática do delito tipificado no art. 297 do Código Penal, restou aferida pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Termo de Apreensão n.º 718415/2024, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2024-008515810-001 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.º 338/2024 – SETEC/SR/PF/MG (evento 48 – INQ1, fls. fls. 01/23 e 77/81).
Quanto à autoria, de igual modo, dúvida não há acerca da responsabilidade criminal do apelante.
Com efeito, a partir do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados em sede policial e em Juízo pelos policiais militares que registraram a ocorrência, resta comprovada a apresentação pelo apelante de carteira de identidade inidônea, sendo que a falsidade foi confirmada por meio do laudo pericial, ocasião em que os experts constaram que “o documento questionado apresenta aspecto visual bastante similar ao de documentos autênticos e exibe simulacros de seus elementos constitutivos típicos, tais como assinatura lançada a caneta em nome do suposto titular, fotografia com as perfurações “IIMG” imitativas das perfurações mecânicas e imagem de impressão digital no campo destinado à aposição do polegar direito no anverso”.
Assim, a falsificação do documento foi considerada de boa qualidade, podendo facilmente ser considerado por autêntico, exceto por pessoas habituadas em sua análise, evidenciando-se a sua potencialidade lesiva.
Outrossim, ainda que a defesa sustente que o apelante não falsificou a carteira de identidade, o simples fato de ter fornecido sua fotografia para a confecção do documento inidôneo é suficiente para demonstrar sua adesão e participação efetiva na prática delitiva, amoldando-se sua conduta ao tipo do art. 297, caput, do Código Penal.
Assim, uma vez que comete o crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia para a confecção do documento, descabe falar-se em desclassificação para o crime de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP) ou em participação de menor importância.
Neste ponto, cumpre destacar que o tipo penal do art. 307 do Código Penal possui natureza subsidiária, somente sendo aplicável quando a conduta não constituir elementar de crime mais grave, o que não é o caso em exame.
A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA. TESES DEFENSIVAS. ART. 297 DO CP. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288. DOLO COMPROVADO. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTS. 171, § 3º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS MANTIDAS. I - A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação dos acusados, possibilitando a ampla defesa, demonstrando que a inicial acusatória preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP. II - Uma vez proferida a sentença condenatória, resta prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. III - Conforme jurisprudência dessa eg. Corte, “não está o Relator obrigado a adotar as teses ou alegações defensivas, tampouco é obrigado a responder um a um os argumentos da parte, desde que indique fundamentos suficientes que motivaram a sua convicção ao decidir.” (EDACR 0013461-05.1999.4.01.3300/BA, da qual fui Relator, 3ª Turma, e-DJF1 p.258 de 03/05/2013). IV - A substituição de fotografia em documento de identidade, mesmo que materialmente verdadeiro, implica em sua alteração substancial, já que o referido título não se cinge apenas ao seu teor escrito, sendo a identificação visual do portador parte juridicamente relevante e integrante do documento. Assim, sua arbitrária e ilícita substituição gera o falso material descrito no art. 297 do Código Penal. Precedentes desta Corte Regional Federal. V - O crime de quadrilha, tipificado no art. 288 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a simples associação permanente de quatro ou mais pessoas com a finalidade de praticar delitos, mesmo que no futuro nenhum crime seja de fato consumado. VI - Crime de quadrilha suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 288 do Código Penal. VII- O crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299 do Código Penal, tutela a fé pública no ponto que trata da confiabilidade dos documentos, públicos ou particulares. Assim, “Aquele que prestar declaração em documento público "incide no preceito tipificador do art. 299 do Código Penal, sempre que, dela, conste informação falsa ou diversa da que devia ser fornecida, movido o agente, na prática da falsidade expressional, pelo especifico desígnio de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (STF, HC 70.620/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ 24/11/2006)." (STJ: HC 240.277/RS). VIII - Crime de tentativa de estelionato qualificado suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP, não havendo que se falar em inconsistência probatória. IX - Apelações não providas. X - Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática prolatada pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no HC 585774/GO interposto em favor de ALMERINA BARBOSA BARROS, concedeu, parcialmente a ordem em virtude de excesso de prazo para "relaxar a constrição preventiva da paciente - sem prejuízo de outras providências cautelares que o prudente arbítrio do Juízo indicar cabíveis e adequadas, desde que efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, bem como da decretação de nova custódia provisória se sobrevier situação que configure sua exigência". (fls. 582/587), mantenho a revogação de sua prisão preventiva e fixo, para a ré ALMERINA BARBOSA BARROS, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico da ré em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência sem autorização judicial; devendo a ré ser cientificada acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas (CPP, art. 282, § 4º, e arts. 341 e 343)”.
(TRF1, Apelação Criminal n.º 0001524-13.2018.4.01.3500. Relator Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, julgado em 07/03/2022, e-DJF1 07/03/2022) - destaquei.
"PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. PRISÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O réu fez uso voluntário de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - com consciência do caráter ilícito dessa conduta. 2. O princípio constitucional da autodefesa não autoriza a utilização de documento falso perante autoridade policial, com o intuito de obstaculizar a investigação criminal ou ocultar maus antecedentes, notadamente se tratando de réu em pleno cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 307 do CP, pois o réu não apenas assumiu falsa identidade, como apresentou documento contrafeito aos policiais rodoviários federais, ao ser abordado na condução de veículo automotor. 4. Dosimetria inalterada, porque fixada de acordo com o disposto no art. 59 do Código Penal. A pena imposta ao acusado guardou a proporcionalidade entre o ato delitivo praticado e a sanção imposta. 5. Inocorrência de bis in idem. Segundo jurisprudência do STJ "A existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas” (HC 167.757/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). 6. Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Circunstâncias desfavoráveis e réu reincidente. 7. Apelação não provida".
(TRF1, Apelação Criminal n.º 0067359-86.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, julgado em 30/10/2018, e-DJF1 13/11/2018) - destaquei.
Assim, o simples fato do apelante se encontrar de posse de carteira de identidade falsa, confeccionada com sua fotografia, a qual foi apresentada aos policiais militares, demonstra de forma inconteste a autoria do delito de falsificação, não merecendo reparação a sentença, que assim registrou:
“O acusado exerceu o direito ao silêncio em ambas as fases.
Todavia, fato é que forneceu sua própria fotografia para que fosse contrafeito documento público de identificação, cuja falsidade conhecia, já que pretendia cometer fraude com a identidade, fazendo-se passar por GUILHERME GONÇALVES FILHO. Logo, sua conduta subsume-se formal e materialmente ao tipo penal de “Falsificar, no todo ou em parte, documento público”, cominado no art. 297 do CP, porquanto concorreu para o crime, na forma do art. 29 do mesmo Código.
Sua participação não é de menor importância. Constando sua fotografia da cédula de identidade contrafeita, é lógico que apenas ele a poderia utilizar (foi encomendada para ele próprio), tanto é que a portava no dia da empreitada criminosa na agência da CEF, de que desistiu durante o curso
(...)
Além disso, houve o efetivo uso do documento falso, apresentado aos policiais militares. Essa conduta, isoladamente, poderia configurar o crime do art. 304 do CP.
Todavia, nessas situações em que o mesmo agente pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que subsiste apenas o delito de falsificação, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de falso”.
De outra parte, não merece acatamento o pedido de desclassificação da conduta para o tipo do art. 307 do Código Penal, pois não se trata mera atribuição de falsa identidade com o intuito de esconder maus antecedentes ou outro objetivo. Conforme já exposto, o apelante contribuiu ativamente para adulteração da carteira de identidade, a qual, inclusive, seria utilizada, para o levantamento indevido de FGTS em nome de terceiro, além disso fez o uso do documento, apresentando-o aos policiais militares.
Nesse contexto, o tipo penal do art. 307 do Código Penal, de natureza subsidiária, somente é aplicável quando não constituir elementar de crime mais grave, o que não ocorreu na espécie.
Sobre o assunto, vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente "fez uso de documento público falso durante abordagem policial", objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo.
2. A “efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário” (REsp 1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).
3. Agravo regimental desprovido”.
(STJ, AgRg no HC n.º 628.425/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe de 03/03/2022).
Por fim, insta registrar que o crime de uso de documento falso restou absorvido pelo delito de falsificação de documento público, conforme corretamente consignado na sentença.
Dosimetria
Se insurgiu a defesa em relação à dosimetria, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal.
Na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), o Juízo de primeiro grau considerou presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, quais sejam, os antecedentes e a culpabilidade.
Em relação aos antecedentes, restou consignado na sentença, na parte em que deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que o apelante possui extensa folha de antecedentes, registrando “diversos inquéritos policiais e três condenações penais transitadas em julgado (v. evento 64, documento 1, p. 7 a 28)”.
Da análise das aludidas folhas de antecedentes, observo a existência dos seguintes registros:
a) condenação nos autos n.º 043309287914-0, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 15/01/2010, e extinção do processo pelo cumprimento da pena em 25/05/2016;
b) condenação nos autos n.º 433051562851, em decorrência da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, com sentença transitada em julgado em 05/04/2006, e decisão extintiva, com fulcro no art. 107, II, do Código Penal (graça ou indulto), proferida em 10/06/2015;
c) condenação nos autos n.º 043306198229-7, pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 17/04/2007, e extinção pelo cumprimento em 10/06/2015.
Uma vez que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, neste ponto, não merece reparação o decreto condenatório.
Pertinente trazer à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, “[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia.” (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019). 3. “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes." (HC 337.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) (...) (STJ, Sexta Turma, AGRESP n.º 2019.03.22296-7, Relatora Ministra Laurita Vaz, data do julgamento 03/12/2019, DJE 17/12/2019) - destaquei.
Em relação à culpabilidade, o magistrado sentenciante considerou-a agravada, ao argumento de que o apelante “fez uso do documento que falsificou”.
A vetorial culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu.
No caso, o fato do recorrente ter usado o documento falso não evidencia um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada, não constituindo, pois, fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base.
Ademais, é cediço que se o próprio agente falsifica e depois faz uso do documento responde por apenas um delito, isso porque a intenção almejada quando implementa a falsificação é fazer o “uso” do documento espúrio.
Desse modo, o fundamento utilizado no decreto condenatório é inerente ao tipo penal, não podendo ser utilizado para aumentar a pena-base, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.
Noutro giro, não se mostra aplicável a hipótese prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que, diante do contexto fático constante dos autos, não há que se falar em forma tentada do crime, haja vista que a consumação se deu com a confecção da carteira de identidade falsa.
Face o exposto, merece reforma a sentença apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade, ficando a pena-base reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a qual resta definitiva, eis que ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena.
Por sua vez, as circunstâncias judiciais desfavoráveis podem justificar a imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o que ocorreu no caso em exame, conforme fundamentação exposta na sentença:
““Por todos os dados apresentados neste relatório, verifica-se que C. F. R. (CPF 312.655.688-47) configura-se como sendo um criminoso contumaz que, mesmo após ter sido preso em flagrante nos autos dos IPL 2023.0103419, IPL 2023.0020600 e IPL 2023.003589, ainda continua a utilizar-se de documentos falsos no intuito de sacar benefícios de terceiros perante a CAIXA. Provas disso são o RDF 2024.0001592 e o flagrante de hoje REDs Nº 2024-008515810-001.
Destaca-se também a abrangência de atuação de CRISTIAN, que percorre várias cidades do Norte de Minas com o intuito de realizar fraudes. Apenas nesta Informação Policial, pode-se apresentar fraudes ou tentativas de fraude nas cidades de SÃO FRANCISCO/MG, JANAUBA/MG, SALINAS/MG e MONTES CLAROS/MG, utilizando-se de nomes ou dados de oito pessoas: GUILHERME GONÇALVES FILHO, EDUARDO TRISTÃO GIRÃO, MAURICIO DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO OLIVEIRA DE CARVALHO, JOAQUIM CESAR LAMEU, JAIRO ROCHA DA ROCHA, DIEGO LIMA GOMES e MARCELA GUIMARÃES.
Ademais, a ficha criminal de C. F. R. junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aponta para inúmeros outros crimes envolvendo tráfico de drogas, estelionato e uso documento falso.
Portanto, trata-se de um indivíduo em que sua liberdade é altamente prejudicial para a sociedade, que vê a todo momento subtração ilegal de seus recursos nas instituições financeiras mediante uso de documento falso, realizada por criminosos que respondem a diversos procedimentos penais, mas, ainda assim, em razão do tipo de crime, recebem benefício da liberdade provisória ou condicional nas audiências de custódia e execuções penais.”
Deste modo, com base nos argumentos acima expendidos, mantenho o regime inicial fechado.
Acerca do tema, transcrevo os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena, fundamentado na gravidade concreta da culpabilidade do agente e do crime perpetrado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta, considerando a gravidade concreta das circunstâncias do delito.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a gravidade concreta da culpabilidade e das circunstâncias do crime justificam o regime mais gravoso.
4. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias dos crimes, especialmente considerando a posição do réu como servidor público, justifica a fixação do regime fechado.
5. A fundamentação específica para a imposição de regime mais severo foi considerada idônea, não se limitando ao quantum da pena ou à primariedade do agente.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: “1. A imposição de regime mais gravoso deve ser fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis ou em dados concretos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2. A posição do réu como servidor público pode justificar a fixação de regime mais severo, considerando a maior reprovabilidade das condutas praticadas”.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.105.592/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.838.326/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.06.2020”.
(STJ, AgRg no REsp n.º 2164790/MG, Relator Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN 19/05/2025).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência permite a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos.
4. O acusado possui em seu desfavor 2 condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de apropriação indébita e roubo qualificado, sendo reincidente específico e portador de maus antecedentes, sendo descabido falar em bis in idem na dosimetria da pena.
5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, além da reincidência, mesmo tendo a pena sido estabelecida patamar inferior a quatro anos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: “1. A reincidência e a presença de maus antecedentes justificam a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.698.901/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025; STJ, AgRg no REsp 2.136.766/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, AgRg no HC 906.814/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/03/2025”.
(STJ, AgRg no HC n.º 986858/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 06/05/2025, DJEN 12/05/2025).
Comunique-se, com urgência, o Juízo da Execução o teor do acórdão.
Por todo o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa para reduzir a pena definitiva relativa à prática do delito capitulado no art. 297 do Código Penal para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000130679v4 e do código CRC 702e3841.
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