Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008465-25.2013.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008465-25.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para "condenar os réus Carlaile de Jesus Pedrosa, R. L. R. Cunha, H. T. D. S. e Letícia Fonseca de  Paula Lima, nos termos do artigo 11 c/c 12, III, da Lei n. 8.429/1992, a multa civil no importe de 30 (trinta) vezes a última remuneração recebida perante a Prefeitura de Betim, respectivamente." (evento 274, DOC1 - p. 43-100).

Em suas razões recursais (evento 274, DOC1- p. 104-121), a apelante L. F. D. P. L. aduz, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição, defendendo a aplicação do inciso II, do art. 23, da LIA, à sua situação. No mérito, alega a inexistência de ato de improbidade, porquanto além de não ter sido constatado qualquer prejuízo ao erário, não houve dolo na conduta dos envolvidos, o que impõe o afastamento da condenação. Impugna, também, pelo princípio da eventualidade, a multa cominada, requerendo seja esta readequada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pede o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, alertando seu descabimento em ações de improbidade. Preparo recursal devidamente comprovado em evento 274, DOC1, p. 122-123. 

R. L. R. Cunha e H. T. D. S. também interpuseram suas apelações (evento 274, DOC1, p 124-141 e p. 144-163), arguindo a ocorrência de prescrição e, no mérito, a ausência de ato de improbidade. Afirmam que a multa foi imposta em patamar desproporcional e que seria incabível a condenação em honorários advocatícios. Preparo recursal comprovado em evento 274, DOC1, p. 142-143 e p. 164-165.

Por sua vez, o réu Carlaile de Jesus Pedrosa alega, preliminarmente, (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oportunamente requeridas (pericial, testemunhal e documental); (ii) inadequação da via eleita, em razão da inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Quanto ao mérito, reafirma a ausência de prova de prática de improbidade administrativa. Ad argumentandum tantum, pugna pela redução da multa aplicada e pelo afastamento da condenação em honorários de sucumbência. Preparo recursal comprovado em evento 274, DOC1, p. 191-193. 

Contrarrazões apresentadas pelo MPF e pela União. 

Parecer da d. Procuradoria Regional da República pelo desprovimento das apelações dos réus. 

Por despacho, as partes foram intimadas para se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992) e sua eventual aplicação ao caso dos autos (evento 282, DOC1).

Em manifestação nos autos, as rés L. F. D. P. L., R. L. R. Cunha e H. T. D. S. requereram a aplicação do art. 21, §4º, da Lei 8.429/92, em razão de sentença penal absolutória relativa aos mesmos fatos. Alegaram, ainda, que as contas foram consideradas regulares nos processos em trâmite no TCU.

É o relatório.

VOTO

Introdução

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA. 

Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 

Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”. 

Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei 14.230/2021. 

Oportunamente, destaco ainda que — conforme defendi em minha tese de doutorado, com base na Dogmática Penal, especialmente nas lições de Claus Roxin na obra Política Criminal e Sistema Jurídico Penal — a imputação de ato de improbidade administrativa se dá em duas etapas. A primeira é a etapa objetiva, em que o agente, ao violar seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, cria um risco proibido. Risco esse que, para configurar improbidade administrativa, deve ser realizado por um resultado correspondente também ilícito, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado pelo órgão ou serviço ao qual o agente esteja vinculado. A segunda etapa é a subjetiva, na qual se deve demonstrar o dolo específico: utilizar de má-fé suas prerrogativas como agente público para lesionar as finalidades da atividade administrativa que exerce, em afronta à legalidade substancial.

Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo, portanto, à apreciação das apelações interpostas.

Prescrição

Acerca da alegada prescrição, destaco que a ação de origem foi distribuída em 26/02/2013, ou seja, em momento anterior à publicação da Lei nº. 14.230/2021, razão pela qual impõe-se a observância dos marcos temporais previstos na redação original da Lei nº. 8.429/92. Essa também é a orientação do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema de repercussão geral nº. 1.199/STF (ARE 843.989), estabeleceu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Dito isso, notório que “a contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins de avaliação do prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no caso de infrações disciplinares também capituladas como crime, submete-se à disciplina da lei penal, não há dúvida de que ‘a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime’, conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto Repressor”. (EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.656.383 – SC; Rel. Min. GURGEL DE FARIA; 27/07/2018).

In casu, considerando que o fato narrado foi também capitulado como crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, cuja pena pode alcançar 05 anos de detenção, incide à espécie o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, caput e inc. IV, do Código Penal c/c 142, §2º, da Lei 8.112/90 c/c art. 23, II, da Lei 8.429/92.

Nesse contexto, não prosperam as alegações das apelantes neste ponto. 

Cerceamento de defesa 

Em seu recurso, o Apelante C. J. P. sustenta a nulidade da r. sentença em razão de suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de provas pericial, testemunhal e documental oportunamente requeridas.

De imediato, relembre-se que “o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). 

E, em que pese a inclusão do inciso II, no §10-F, do art. 17, da Lei 8.429/92, o qual estabelece que será nula a decisão de mérito que condenar o réu sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas, tenho que a r. sentença não merece ser anulada em razão do indeferimento da prova acima referida.

A uma porque, a presente instrução processual foi conduzida à luz das disposições anteriores da LIA, sendo certo que a avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática, consoante orienta a teoria do isolamento dos atos processuais. 

A duas porque, ainda que assim não fosse, a interpretação do referido dispositivo deve ser feita com cautela, sob pena de subverter os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Nesse sentido, é evidente que as provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias podem ser indeferidas. Afinal, o juiz segue como o destinatário das provas e poderá indeferi-las, motivadamente, sempre que as reputar desnecessárias. In casu, a respeito do indeferimento das provas, o douto juízo a quo consignou que,

Conforme fl. 1840, as partes foram intimadas para dizer se ainda tem provas a produzir, indicando a sua finalidade. Intimados, R. L. R. Cunha, H. T. D. S., Letícia Fonseca de Paula e Lima e Carlaile, Jesus Pedrosa, limitaram-se a "especificar as provas que desejam produzir, quais sejam: pericial, documental e testemunhal, para provar, se necessário, as alegações de defesa" (fls. 1912 e 1913).

Considerando as petições de fls. 1972/1975 e 2056, que pareciam requerer o julgamento da lide no estado em que se encontrava, foi determinada nova intimação dos réus para esclarecerem se haviam desistido das demais provas requeridas (fl. 2.205).

Intimadas, R. L. R. Cunha, H. T. D. S., Leticia Fonseca de Paula e Lima, afirmaram que "caso não seja (sic) de plano julgados improcedentes os pedidos, reafirmam que desejam produzir as provas especificadas, quais sejam: pericial, documental e testemunhal (fl. 2.208), enquanto Carlaile de Jesus Pedrosa reiterou sua petição anterior, "com a produção de prova pericial, documental e testemunhal, objetivando comprovar as alegações da defesa, vale dizer, a inexistência de improbidade" (fl. 2210).

Assim, foi indeferida a produção das referidas provas (fl. 2215), encontrando-se preclusa a questão.

Ressalte-se que, ao contrário do afirmado por Carlaile de Jesus Pedrosa em suas alegações finais, não houve cerceamento de defesa. Por duas vezes, foi-lhe oportunizado especificar as provas que desejava produzir, tendo o réu genericamente afirmado que desejava produzir prova pericial, documental e testemunhal, impossibilitando,por completo o deferimento do de pedido.

O réu sequer especificou a área da perícia pretendida, ou os fatos que pretendia provar com as testemunhas. Saliente-se que a parte não precisa ser intimada para especificar "com precisão" as provas pretendidas ou justificá-las, sendo seu ônus, em qualquer hipótese, fundamentar adequadamente seu pedido, sob pena de indeferimento. In casu, as partes foram intimadas especificadamente p ra requererem as rovas quepretendiam produzir por duas vezes, tendo sido, em ambas, extremamente genéricas, tornando inadmissível o deferimento.

Por outro lado, conforme já salientado na decisão de fls. 2215, os autos já se encontram instruídos com farta prova documental, suficiente para a apreciação da matéria.

Portanto, inexiste qualquer nulidade no indeferimento de produção de provas, quando juízo entender pela sua desnecessidade, sobretudo quando sua utilidade não foi sequer objeto de efetivo argumento pela parte. Pacífica, nesse sentido, a jurisprudência do TRF desta Primeira Região. [...]

Como se constata, entendeu o juízo primevo que os documentos colacionados à  ação eram suficientes à busca da verdade, porquanto os fatos em discussão possuem natureza documental.

Incidência da Lei 8.429/92 aos agentes políticos 

Sobre a preliminar suscitada por Carlaile de Jesus Pedrosa, relativa à suposta inadequação da via eleita em razão da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sua rejeição não exige maiores esforços.

Isso porque, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967" .(AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 976.566 (Tema 576/STF), pacificou o entendimento de que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias".

Independência entre as instâncias 

Ainda, ​em manifestação nos autos, as apelantes requereram a aplicação imediata do §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021, com o objetivo de obstar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa, em decorrência da absolvição na esfera criminal pelos mesmos fatos aqui imputados.

De fato, nos autos da ação criminal de nº. 60921-78.2015.401.3800 envolvendo os mesmos eventos ora examinados, foi proferida sentença absolutória. Contudo, é pacífico o entendimento de que "a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor." (REsp n. 1.780.046/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019).

No caso em apreço, a absolvição criminal se deu com base no art. 386, III, do CPP, ou seja,  por não constituir o fato infração penal, de modo que não houve declaração de inexistência do fato nem de negativa de autoria, únicas hipóteses aptas a produzir efeitos vinculantes na esfera cível. Assim, não há impedimento ao prosseguimento da presente demanda nem à eventual aplicação de sanções no âmbito da improbidade administrativa. Nesse mesmo sentido, vejamos: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE NA JUSTIÇA CRIMINAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, "conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por título de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do Tesouro Nacional Série B e 1,13% em movimentação corrente; que as operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados no mercado, o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de seus investimentos na ordem de R$1.575.040,45, razão pela qual requer a procedência dos pedidos" (fl. 27, e-TJ). 

2. A Petição Inicial foi recebida na instância a quo (27-31, e-STJ). Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento, o qual, o Tribunal de origem, deu provimento para reformar a decisão agravada e rejeitar a petição inicial.

3. Hipótese que gira em torno da independência das instâncias e viabilidade da ação civil de improbidade, quando o processo criminal não tenha resultado em condenação do acusado.

4. Não foi reconhecida na Ação Penal a inexistência material do fato, mas tão somente a inexistência de prova de materialidade e autoria do delito de gestão temerária pelo recorrido (fl. 1359, e-STJ). 

5. Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível. 

6. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.780.046/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/201 - grifos acrescidos).

Ademais, convém destacar que a eficácia do §4º, do art. 21 da Lei 8.429/1992, o qual trata da repercussão da absolvição criminal no campo da improbidade, encontra-se suspensa por medida cautelar deferida na ADI 7236, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Ta circunstância reforça a inaplicabilidade da norma até o julgamento definitivo da ação. 

Mérito 

Superadas as questões preliminares, nota-se que a presente ação baliza-se em supostos atos de improbidade praticados na execução de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Município de Betim/MG entre os anos de 2002 e 2007.

Segundo narrado na petição inicial, o repasse de recursos provenientes do FNAS às Organizações Não Governamentais (Núcleo Assistencial Espírita Glacus, Lar das Meninas Madalena Medioli - LAMEB e Ponto Contacto Nova Canãa Promoção de Bem-Estar Social) teriam causado prejuízo ao erário, uma vez que "não se prestaram à descentralização da gestão para a consecução de uma finalidade pública, mas a subterfúgio forjado pela Administração Municipal para se esquivar de diversos princípios constitucionais, especialmente o devido processo licitatório (para a aquisição de materiais e serviços) e o concurso público (para contratação de servidores públicos), preconizados no art. 37, caput e incisos II e XXI, da Constituição Federal".

Após a instrução probatória, o julgador a quo entendeu que, embora não comprovada a ocorrência de danos ao erário, os réus teriam incorrido na prática dos atos previstos no art. 11, incisos I e V da referida lei, que, em sua redação original assim dispunha: 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

[...]

V - frustar a licitude de concurso público; 

​Sobre a imputação da prática de ato de improbidade previsto no inciso V, do art. 11, entendo ser acertada a manutenção da condenação. Como se sabe, tal dispositivo tem como escopo a proteção da lisura na realização de concursos públicos e, após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, também dos procedimentos de chamamento público e de licitação: 

Art. 11. [...]

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

In casu, como bem fudamentado pela r. sentença,

Argumento também comum dos réus é a inexigibilidade de realização de licitação por parte das entidades privadas que celebram convênios com o poder público.

De fato, às entidades privadas não se impõe a realização do procedimento formal de licitação, tal como ocorre com o poder público. Mas parece ser justamente em decorrência dessa particularidade que a maioria das ilicitudes foram praticadas. O que se conclui é que, precisamente diante de não haver essa obrigação — realização de licitação — por parte das entidades privadas, as ONG's foram utilizadas pela Prefeitura de Betim para a contratação de serviços, aquisição de mercadorias e também contratação de pessoal. Ou seja, em casos em que a Prefeitura de Betim seria obrigada a realizar licitações e concorrências, esta se valeu de convênios que se constituíram apenas formalmente, com o objetivo de evitá-las.

Caso emblemático é o relativo ao Convênio n. 12.938/05, firmado entre a Prefeitura e o Núcleo Assistencial Espírita Glacus, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para custear despesas com as atividades de cadastramento e de atualização do Cadastro Único de Programas Sociais — CadÚnico, bem como a realização de atividades de apoio técnico e logístico ao processo de cadastramento.

Consoante consta do TC 026.269/2007-7, os recursos foram utilizados para aquisição de materiais e utilidades tais como ventiladores; fax; instalação elétrica e de computador; softwares e hardwares; persianas e película de controle solar; mesas, armários, estantes e material de escritório, etc.

Trata-se de objeto em que não se vislumbra qualquer razão para a realização de convênio, sendo caso típico para realização de procedimento licitatório.

Conforme consta do TC 601/2009, M. M. R. B. afirmou que "o convênio com a Glacus objetivou possibilitar a aquisição de bens e serviços dentro do prazo estabelecido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome". Ocorre que, afora os casos de dispensa e inexigibilidade, o procedimento licitatório é medida que se impõe, sendo inadmissível que o Administrador se utilize de expedientes que possuem outra finalidade — como os convênios — para burlá-lo. Trata-se de vício grave do ato administrativo — desvio de finalidade — e mais, crime tipificado na Lei de Licitações.

Afora esta licitação especifica, ficou comprovado na instrução promovida pelo TCU que não obstante a formalização dos convênios com as ONG's citadas na Inicial, as determinações para a contratação desses fornecedores e prestadores de serviços partiam da própria administração municipal.

Tal expediente foi utilizado favorecendo determinados grupos de empresas, como os citados na Inicial (Bar e Mercearia Vinicyos Ltda., Comercial Pãolândia Ltda. e Borello's Padaria e Confeitaria Ltda., Companhia Cultural Nós Dois, Companhia Alma Dell'Art, Pirandello e Vetor — Instituto de Assessoria, Planejamento, Pesquisa e Estudos Sociais), que, conforme consta das investigações do TCU, foram destinatárias de aproximadamente 25% de todo o recurso transferido para as três ONG's, totalizando R$ 1.478.532,27.

Conforme ali salientado, a Diretora Financeira da empresa Vetor — Instituto de Assessoria, Planejamento, Pesquisa e Estudos Sociais, Luciene Aparecida dos Santos Corrêa, e, também, servidora da Prefeitura de Betim, informou à auditoria que quem efetivamente contratava a empresa era a Secretaria Municipal de Assistência Social, embora o ajuste formalmente fosse celebrado com as ONG's.

No mesmo sentido, as declarações dos diretores do Núcleo Assistencial Espírita Glacus, conforme consta do Acórdão n. 1.907/2012:

A coordenação, supervisão e fiscalização da execução dos projetos sempre foram de responsabilidade da Municipalidade, sendo esta a responsável por toda a burocracia dos programas executados pelo NAEG; Mesmo diante do desconhecimento da exigência licitatória na execução dos programas, o Núcleo Assistencial Espírita Glacus realizava a cotação dos preços em pelo menos três fornecedores, optando sempre pela opção mais vantajosa, motivo pelo qual não há que se falar em prejuízo ao Erário; Fora realizada perícia grafotécnica, na qual ficou registrado que os cheques provenientes das contas bancárias exigidas para execução dos projetos foram emitidos com a mesma caligrafia, que posteriormente veio a concluir que se tratava de pessoas fora das organizações; Quanto as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria referente ao procedimento licitatório, são de exclusiva responsabilidade dos gestores municipais da época, devido aos mesmos atuarem de fato na administração das ONG's.

Por outro lado, foi constatado que os empregados das três ONG's, seguiam uma relação de subordinação, pessoalidade, constância e onerosidade com a Prefeitura de Betim.

O Acórdão n. 601/2009 relata a diligência in loco da equipe técnica do TCU, em que em visita ao CRAS Jardim Perla, ao entrevistar os profissionais presentes, estes não sabiam a quem prestavam seus serviços formalmente, havendo o caso de uma funcionária que "teve que buscar o seu crachá para verificar a que entidade estava vinculada". A equipe técnica ainda informou que "todas afirmaram não saber quem seria o responsável pela ONG a que pertenciam e que seguiam o comando da Coordenadora do CRAS".

Consta ainda, do Acórdão n. 601/2009:

11.19.10 A Sra. Vanda Maria Léles, coordenadora do ORAS Jardim Perla, respondendo sobre os empregados que trabalham na localidade do Semas sob sua coordenação, e que estejam vinculados aos programas PAIF, Peti, Agente Jovem, Cream e Sentinela, objeto de questionamento do Ofício de Requisição n. 10/2007, observou que "Na realidade todos os funcionários deste equipamento estão envolvidos em todos os programas, apesar do vínculo direto especificamente com um. O porteiro, por exemplo, atende, também, às famílias do PETI e do Agente Jovem, bem como a Delaney atende, prioritariamente, as necessidades administrativas dos programas". 11.19.11 Por todo o lado verifica-se sempre a mesma irregularidade: empregados da Lameb, Glacus, Nova Canaã, lado a lado, fazendo serviços sob o comando de servidores da Prefeitura, muitas vezes sem relação com os programas a que supostamente deveriam estar alocados.

Verificou-se, assim, que os empregados eram apenas formalmente contratados pelas ONG's, pois respondiam diretamente aos funcionários da Prefeitura. Observando-se esse sistema, verifica-se, mais uma vez, a utilização dessas entidades com o objetivo final da Administração Municipal se furtar de uma obrigação imposta constitucionalmente, qual seja, o concurso público.

Portanto, em razão justamente da não obrigação de realização de licitação e concurso público por parte das ONG's, é que se encontram as motivações para a realização de muitos dos ilícitos narrados. Utilizou-se as referidas entidades não para fins previstos e inerentes aos convênios, mas sim, como uma forma da Prefeitura se furtar à realização de concursos públicos.

A celebração de convênios com as ONGs serviu inequivocamente à contratação indireta de pessoal para a própria Prefeitura de Betim, pois esta atuou no comando direto dos programas que deveriam, por força dos convénios, ter sido desenvolvidos pelas próprias ONGs conveniadas. Noutras palavras, os serviços e as contratações eram atribuídos apenas nominal e formalmente às entidade , mas na pratica, a sua realização era feita diretamente pela Prefeitura.

A ausência de exigência licitação ou realização de concurso público parte da Prefeitura em relação às ONG's, de forma isolada, por si só, poderia até ser considerada mera irregularidade. Entretanto, as circunstâncias dos autos trazidas a luz com as investigações, revelam uma conduta reiterada e deliberada, com o intuito de se abster da realização de licitação e concurso público, favorecendo determinados contratados e fornecedores. Afinal, as ONGs contrataram mesmas e determinadas empresas com vistas à aquisição de produtos e à prestação de serviços, o que denota direcionannento e favorecimento na realização daquelas despesas.

Impossível caracterizar, assim, os fatos tratados como meras irregularidades. Houve flagrante afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput do artigo 37 da Consityição Federal.

Daí se verifica estar plenamente comprovado o dolo específico dos réus, consubstanciado na efetiva vontade de burlar o procedimento licitatório e concurso público.

2.27 Verifico, ainda, do que consta dos autos, que as condutas de cada réu estão bem delineadas e especificadas nos autos.

2.28 Conforme consta do Acórdão n. 1.907/2012 do TCU, "a Glacus apresentou abundantes cópias de documentos, evidenciando a subordinação da ONG à Prefeitura, nos quais se demonstram ordens dadas por R. L. R. Cunha, R. G. R., H. T. D. S. e L. F. D. P. L. relativamente às seguintes matérias: admissão de empregado, função, carga horária, salário, data de início; admissão via RPA, função, carga horária, salário, data de início; instruções relativas a folhas de ponto dos empregados; aprovação de horas extras; programação de férias; determinação de local de lotação do empregado; apuração de folhas de frequência (anexo 49)".

Ainda, conforme consta do mesmo acórdão, "os documentos de fls. 1131/1163, referentes a cópias daqueles constantes do TC 012.247/2009-4, demonstram ordens dadas à LAMEB pelos mesmos que as davam à Glacus, a saber, R. L. R. Cunha, R. G. R., H. T. D. S. e L. F. D. P. L., comprovando o comando para compra de materiais e/ou serviços, pagamento através de RPA, capacitação de pessoas, contratação de recursos humanos, pagamento de horas extras".

Especificamente, conforme consta do Acórdão n. 1.907/2012, a "LAMEB demonstra a utilização de sua prestadora formal de serviço, qual seja, Vetor — Instituto de Assessoria, Planejamento, Pesquisas e E. Sociais, para atender a desígnios da área de pessoal da Prefeitura. Assim, a Sra. L. F. D. P. L. solicita o pagamento de determinada empregada por meio de RPA (fls. 1140) (...)"

De seu turno, a Sra. Luciene Aparecida dos Santos Corrêa, servidora da prefeitura e diretora da Vetor — Instituto de Assessoria, P ejamento, Pesquisas e Estudos Sociais, afirmou que a articulação para as contratações seguem o comando da titular do SEMAS, Sra. R. L. R. Cunha.

Ainda, impossível afastar a responsabilidade do então prefeito, Carlaile de Jesus Pedrosa, em irregularidades de tal monta ocorridas no Município onde ele é gestor. Conforme salientado, os fatos tratados não são relativos a meras irregularidades isoladas ocorridas em um ou outro convênio, mas sim, uma reiterada e sistêmica utilização dos convênios para fins não previstos em lei, fatos que não poderiam passar desapercebidos do prefeito.

O MPF bem sintetiza a questão em suas razões finais: De tudo se conclui que:

a atuação decisiva de CARLAILE DE JESUS PEDROSA na celebração e na manutenção por longo período do mandato, de convênios com características francamente contrárias aos preceitos legais; a existência de quadro sistêmico e longevo de 'manipulação de entidades do terceiro setor' pela administração local (fl. 269); a notória ascendência e preponderância da vontade do gestor municipal nos rumos da Administração Pública, notadamente em cidades de menor porte (em 2010 a população de Betim não chegava aos 400 mil habitantes), as evidências de benefício de pessoas ligadas ao ex-prefeito como efeito das irregularidades múltiplas tornam inafastável que CARLAILE DE JESUS PEDROSA teve papel primordial para os fatos verificados, não podendo 'furtar-se ao conhecimento, condescendência, vínculo ou liderança de uma situação disposta para atribuir à municipalidade o comando direto de programas que deveriam ser desenvolvidos por organizações do terceiro setor'. (fl. 2251).

Finalmente, tratando-se de transferência de recursos públicos, é obrigação do prefeito, a quem compete privativamente celebrar convênio (art. 101, XIII, Lei Orgânica do Município de Betim), acompanhar e fiscalizar a sua execução. Ou, no mínimo, promover instrumentos para tanto dentro de sua administração.

Nesse sentido, verificou-se que não havia qualquer cobrança ou monitoramento por parte da Prefeitura em relação à apresentação dos resultados alcançados.

De outro lado, observou-se que a Prefeitura de Betim não formalizava os seus processos administrativos, decorrentes de ajustes celebr dos com ONG's, com a devida autuação, protocolo, numeração e termos de abertura e encerramento, o que evidentemente constitui facilitador para a prática de ilicitudes, já que colabora para um total descontrole dos atos praticados e dificulta, sobremaneira, a fiscalização.

Tenho, portanto, por configurada a etapa objetiva necessária à caracterização do ato de improbidade administrativa, uma vez que restou evidenciado o desvio na execução das verbas públicas, resultando em violação a bem jurídico tutelado.

Com efeito, a celebração dos convênios com as Organizações Não Governamentais mencionadas acabou se prestando à contratação indireta de pessoal. Observa-se que a Prefeitura exerceu comando direto sobre os programas que, conforme os termos pactuados, deveriam ser integralmente executados pelas entidades conveniadas. Em outras palavras, tanto os serviços prestados quanto as contratações realizadas foram atribuídos formalmente às ONGs, mas, na prática, foram conduzidos diretamente pelo ente municipal.

O conjunto probatório demonstrou, portanto, de maneira bastante robusta, a violação aos princípios da administração pública mediante a frustração do caráter concorrencial de concurso público, beneficiando as entidades citadas, o que se ajusta ao tipo previsto no art. 11, V, da LIA. 

Assim, verificado no caso em apreço a imutabilidade do arcabouço fático que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, cumpre-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

Sobretudo porque, o douto Juízo a quo examinou a atuação dos réus, ora apelantes, perscrutando a presença de dolo, o qual passou a ser um elemento essencial para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção, a partir das alterações carreadas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. 

Deveras, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado. 

Assim, no mesmo trilho do douto Juízo a quo, concluo pela presença do elemento subjetivo necessário a caracterizar a prática de ato ímprobo previsto no art. 11, V, da Lei de Improbidade, com as alterações trazidas pela Lei nº. 14.230/2021.

Noutro giro, passível de reforma a r. sentença objurgada no que se refere à imputação às rés da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I, pelo mesmo ato. 

Isso porque, em sua nova redação, a lei de improbidade passou a exigir “objetividade na demanda e direcionamento limitado na imputação de um único tipo legal para cada ato ímprobo” (GOMES JUNIOR e FAVRETO em “Comentários a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8..429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021” / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.] --5.ed. Rev.,atual. E ampl., --São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021; p. 356), ao estabelecer no art. 17, §10-D que “para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos no art. 9º, 10 e 11 desta Lei”.

Ademais, ainda que assim não fosse, notório que, após a alteração realizada pela Lei nº. 14.230/21, a punição do art. 11 foi condicionada às condutas taxativamente previstas. 

Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)

Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei. Nesse mesmo escopo, qual seja, de minimizar a caracterização de tipos abertos de improbidade, o legislador revogou os incisos I e II, do art. 11. Confira-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

II -(revogado); (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

Nesse cenário, não há mais supedâneo legal apto para manter a r. sentença nesse ponto.

Dosimetria 

Com a reforma parcial da r. sentença, impõe-se a revisão da dosimetria aplicada na r. sentença, em razão da incidência imediata das inovações processuais carreadas pela Lei 14.230/2021 ao regime jurídico da improbidade, observada, por óbvio, a solução de direito intertemporal prevista no art. 14, CPC.

No ponto, conforme sustentando em trabalho acadêmico, entendo que o procedimento de duas fases para fixação da pena parece ser o mais adequado, sendo a primeira voltada à definição de qual das penas aplicar, e se há argumentos válidos para que sejam cumuladas, enquanto a segunda se destina a quantificar, dentro dos parâmetros legais, a penalidade aplicada. Dentre as sanções presentes na LIA, deve ser observada a teoria dos degraus – adaptação para o contexto da improbidade da tese de prevalência da pena mínima como ditame da legalidade –, segundo a qual se parte da pena mais leve, sendo apenas possível alterá-la para uma mais grave diante de fundamentação idônea sobre a gravidade da lesão gerada pelo ato ímprobo e sobre a natureza dessa ilicitude. 

A multa civil é a mais leve das sanções elencadas na LIA. Recomenda-se a pena de multa para casos em que não há produção de prova de especial lesividade, para casos em que os efeitos gerados pelo ato ímprobo não extrapolem meras consequências patrimoniais.

Por sua vez, a pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, parece mais adequada quando os efeitos do ato ímprobo superam a mera esfera patrimonial da Administração. Por isso, recomenda-se essa pena para aqueles que, após receberem determinado bem ou incentivo da Administração como contrapartida à prestação de determinado serviço público ou à realização de atividade de interesse coletivo, se apoderam do que lhes foi concedido, mas sem atuar em favor da sociedade.

A pena de perda da função pública, por outro lado, exige acentuada lesividade para sua aplicação, manifestada pelo repúdio, por parte do agente público, aos bens jurídicos que em tese deveria tutelar em seu serviço. Vale ressaltar que não basta a lesão a um bem jurídico qualquer tutelado pelo Direito Administrativo; exige-se que o ato ímprobo atente contra as próprias finalidades do órgão ao qual está vinculado, tais como: um agente ambiental que contribui para o desmatamento ilegal; um policial que, podendo agir, se omite diante do cometimento de um crime; um médico da rede pública que se nega a prestar socorro a determinado paciente.

Por fim, a mais grave das penas elencadas na LIA é a suspensão de direitos políticos, que, por atentar contra direitos essenciais à cidadania, deve ser aplicada como ultima ratio da Lei de Improbidade Administrativa, reservada apenas aos casos de maior gravidade que atentem contra os bens jurídicos de maior relevância para o Direito Público. Para que medida tão extrema seja legítima, exige-se lesão tão grave a ponto de atentar contra a própria organização da Administração, em casos de verdadeira captura do órgão ou serviço ao qual está vinculado para atentar contra suas finalidades públicas.

Registre-se, ainda, que a hipótese de aplicação cumulada prevista na Lei apenas será legítima diante da constatação de insuficiência de pena em isolado em casos em que o ato ímprobo resulte em mais de uma lesão que atente contra bens jurídicos diversos.

Sobre a segunda fase da dosimetria da pena na LIA, referente à quantificação da sanção, prevalecem os critérios de extensão do dano causado e de grau de reprovabilidade da conduta. A multa civil, por exemplo, deve permanecer como critério de quantificação do valor patrimonial da lesão causada ou do acréscimo ilícito ao patrimônio do agente público. Contudo, as penas de proibição de contratar com o poder público ou de suspensão dos direitos políticos não contam com critérios tão matemáticos para sua quantificação. Nesses casos, além da extensão do dano causado, a reprovabilidade da conduta pode ser outro critério auxiliar para definir o quão próxima ou distante do máximo legal será a cominação da pena. 

Em qualquer hipótese, como ensina a Dogmática Penal finalista, devem ser consideradas a utilidade e a necessidade dessa pena.

Pois bem. A r. sentença recorrida cominou as penas aos réus, cuja condenação está mantida no inciso V, do art. 11, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus CARLAILE DE JESUS PEDROSA, R. L. R. CUNHA, H. T. D. S. e LETíCIA FONSECA PAULA LIMA, nos termos do artigo 11 c/c 12, III, da Lei n. 8.429/1992, a multa civil no importe de 30 (trinta) vezes a última remuneração recebida perante a Prefeitura de Betinn, respectivamente.

3.2 Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, cogente a adequação da pena de multa imposta, porquanto, além de arbitrada além do novo parâmetro estabelecido pela Lei 14.230/2021, a qual prevê "o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente".

Considerando que, no que se refere às sanções previstas na Lei de Improbidade, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade, prevenindo-se excessos e orientando-se a aplicação das penas à gravidade concreta da conduta (cf. art. 12, caput, c/c art. 17-C, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992), reformo parcialmente a r. sentença para, em consonância com o novo regime estabelecido no art. 12, III, da referida Lei, readequar a sanção de multa civil ao patamar de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelos agentes

Juros e Correção Monetária 

Sobre a multa cominada incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso até a data do efetivo pagamento (Tema 1128/STJ).

Honorários de sucumbência 

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, nos termos do que dispõe o art. 23-B, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações dos réus. Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008465-25.2013.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008465-25.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCENTRALIZAÇÃO IRREGULAR DE GESTÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL. FRUSTRAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SEM EFEITO VINCULANTE NA ESFERA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra gestores e agentes públicos do Município de Betim/MG, em razão da celebração de convênios com organizações do terceiro setor entre 2002 e 2007, voltados à execução de programas sociais com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Segundo a inicial, os convênios teriam sido utilizados para burlar o dever de licitar e o concurso público, com controle direto do Município sobre a execução contratual, caracterizando violação aos princípios da legalidade e da moralidade. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, com base no art. 11, incisos I e V, c/c art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), à pena de multa civil. Apelações interpostas pelos réus sustentando, entre outros pontos, prescrição, ausência de dolo, inexistência de ato ímprobo, nulidade por cerceamento de defesa, desproporcionalidade da sanção e descabimento da condenação em honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os pedidos encontram-se fulminados pela prescrição; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas; (iii) verificar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; (iv) estabelecer se a absolvição criminal impede a responsabilização por improbidade administrativa; (v) determinar se houve, no caso concreto, a prática de ato de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição é afastada, pois a ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, devendo-se observar o regime da redação original do art. 23 da LIA. Aplicando-se o inciso II desse dispositivo em conjunto com o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 anos, considerando que os fatos também configuram crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

4. O indeferimento das provas requeridas não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado detém discricionariedade para julgar antecipadamente a lide se entender que o acervo probatório é suficiente, nos termos do art. 370 do CPC. As provas solicitadas foram reputadas desnecessárias pelo juízo de origem, sendo os fatos de natureza eminentemente documental.

5. A Lei nº 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, inclusive prefeitos, conforme pacificado pelo STF (RE 976.566, Tema 576) e STJ, não havendo qualquer incompatibilidade com o regime do Decreto-Lei nº 201/67.

6. A absolvição criminal com base no art. 386, III, do CPP (“o fato imputado não constituir infração penal”) não impede a responsabilização por improbidade, pois não reconheceu a inexistência do fato nem a negativa de autoria. Ademais, o § 4º do art. 21 da LIA, que prevê a vinculação entre as instâncias, está com eficácia suspensa por decisão cautelar na ADI 7236/STF.

7. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, a imputação do ato ímprobo se perfaz em duas etapas. Primeiro, a objetiva, na qual, ao agir violando seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, o agente cria um risco proibido, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado. Segundo, a subjetiva, em que presente o dolo específico de utilizar das prerrogativas como agente público ou a ele equiparado para lesionar as finalidades da atividade administrativa, em contrário aos ditames da legalidade substancial.

8. Verifica-se a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, V, da LIA, pois demonstrado o dolo na celebração de convênios com entidades formalmente independentes, mas de fato controladas pela administração, com o intuito de evitar a realização de concurso público e frustrar a impessoalidade das contratações. 

9. Por outro lado, necessário afastar a condenação no art. 11, I da LIA, eis que a alteração carreada pela Lei 14.230/21 fixou rol taxativo das condutas passíveis de constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, vedando expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei (art. 11, caput e §3º).

10. Por fim, acerca da dosimetria, adequada a adoção de procedimento de duas fases, sendo a primeira voltada à definição da(s) pena(s) aplicável(is), enquanto a segunda se destina a quantificar a sanção. Deste modo, para a primeira fase impõe-se a observância da teoria dos degraus e a exigência de fundamentação idônea para fixação cumulativa. Já na segunda fase, prevalecem a extensão do dano causado e o grau de reprovabilidade da conduta, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em qualquer hipótese, devem ser consideradas a utilidade e a necessidade dessa pena.

11. Readequação da pena de multa imposta, em conformidade com os novos parâmetros estabelecidos no art. 12, III, observando-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de assegurar a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta imputada.

12. Nos termos do art. 23-B, §§ 2º e 3º, da LIA, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações dos réus. Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

Apelação Cível Nº 0008465-25.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/06/2025, na sequência 433, disponibilizada no DE de 05/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. CUSTAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 23-B, § 1º, DA LEI 8.429/92.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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