Habeas Corpus Nº 6004150-39.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6030457-13.2024.4.06.3800/MG

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de J. P. D. S. V. contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos n.º 6030457-13.2024.4.06.3800, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente. 

Narrou o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 26/06/2024, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2003. Após a realização de audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00. 

Sustentou o impetrante que, embora o paciente tenha sido posto em liberdade em 03/07/2024, após deferimento de prazo adicional para o recolhimento da fiança, o pagamento não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade. Alegou que o advogado anteriormente constituído teria se apropriado indevidamente dos valores arrecadados para o pagamento da fiança e abandonado a causa. 

Diante do não pagamento da fiança, o Ministério Público Federal requereu a revogação da liberdade provisória, o que foi acolhido pela autoridade apontada como coatora, com a decretação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de violação de condição imposta para o deferimento da liberdade provisória.

Posteriormente, em 22/05/2025, mesmo após o novo defensor constituído apresentar as justificativas para o não pagamento da fiança e requerer a revogação da prisão, o juízo de origem manteve a segregação cautelar do paciente, apenas reduzindo o valor da fiança para R$ 8.000,00. 

O impetrante defendeu, em síntese, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o não pagamento da fiança não decorreu de desídia ou má-fé do paciente, mas de fato praticado por terceiro. Aduziu, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a impossibilidade financeira do paciente de arcar com o valor da fiança, mesmo reduzido.

Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com o restabelecimento das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, afastando-se, contudo, a exigência de fiança. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem. 

No evento 2, deferi a liminar, revogando a prisão preventiva e restabelecendo a liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Na ocasião, determinei, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração da eventual conduta de apropriação indébita ou denunciação caluniosa.

A autoridade apontada como coatora prestou informações no evento 20, DOC1.  

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pela concessão da ordem (evento 23, DOC1).

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio deste habeas corpus, a revogação da prisão preventiva de J. P. D. S. V., decretada após o descumprimento de uma das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória em seu favor, nos autos n.º 6030457-13.2024.4.06.3800. 

Conforme relatado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas. Inicialmente, obteve a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, entre elas o pagamento de fiança. Contudo, a liberdade provisória foi revogada e a prisão preventiva decretada em 24/02/2025, exclusivamente pelo inadimplemento da referida contracautela pecuniária. 

A defesa alega que o valor destinado à fiança foi apropriado indevidamente pelo advogado que anteriormente patrocinava o paciente, o qual teria abandonado a causa. Mesmo após a exposição desses fatos ao juízo de origem e a constituição de novo defensor, a prisão foi mantida, apenas com a redução do valor da fiança. 

Ao analisar o pedido liminar, considerei presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferindo a medida para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas, dispensando a fiança. Após a análise das informações prestadas pela autoridade indicada como coatora e do parecer emitido pela Procuradoria Regional da República, constato que os fundamentos que ensejaram a concessão da medida liminar permanecem hígidos e foram, inclusive, confirmados.  

A prisão preventiva é medida de ultima ratio, que somente deve ser decretada se presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e quando se revelarem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 282, §6º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se infere dos seguintes julgados:  

[...]  6. A prisão preventiva deve ser a ultima ratio, aplicada somente quando outras medidas cautelares não forem adequadas para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. 7. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada, a decisão é mantida integralmente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser a ultima ratio, aplicada somente quando outras medidas cautelares não forem adequadas. 2. A quantidade de droga apreendida deve ser avaliada no contexto para justificar a prisão preventiva". [...] (AgRg no HC n. 984.394/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) 

[...] 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do agravado, considerando a ausência de contemporaneidade e fatos novos que justifiquem a medida. III. Razões de decidir. 3. A decisão do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que exige a contemporaneidade dos fatos para justificar a prisão preventiva. 4. A prisão preventiva deve ser a ultima ratio, aplicada apenas quando medidas cautelares alternativas não forem eficazes. 5. A falta de contemporaneidade e a ausência de fatos novos tornam a retomada da prisão preventiva ilegal, conforme jurisprudência do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AREsp n. 2.520.353/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024). 

No caso dos autos, o próprio juízo de origem, ao conceder inicialmente a liberdade provisória, reconheceu a ausência, naquele momento, dos pressupostos para a prisão preventiva, optando pela fixação das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva ocorreram unicamente em função do não pagamento da fiança arbitrada.

Ocorre que, conforme expus na decisão liminar, a manutenção da prisão do paciente apenas por não ter adimplido a fiança, especialmente diante da plausível justificativa apresentada, qual seja, a apropriação indébita por advogado anterior, fato em apuração, e da alegação de hipossuficiência financeira, configura constrangimento ilegal. O artigo 350 do Código de Processo Penal autoriza, inclusive, a dispensa da fiança nos casos de incapacidade econômica do custodiado em arcar com o pagamento. 

Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, já impostas pelo juízo de origem, quando da concessão original da liberdade provisória, e restabelecidas pela concessão da liminar, mostram-se, por ora, adequadas e suficientes para resguardar a efetividade do processo, sem a necessidade do recolhimento da fiança. Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos semelhantes, assim decidiu: 

[...] 4. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a prisão preventiva somente seja mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a sua substituição por medidas cautelares deve ser prioritária, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à excepcionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. 5. No caso em análise, o arbitramento da fiança em valor elevado para réu que demonstrou hipossuficiência econômica caracteriza flagrante ilegalidade, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. É cabível a substituição da fiança por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme já decidido em sede de liminar, por inexistirem elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 880.615/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024) (Destaquei). 

[...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao não admitir a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência financeira do réu e outras medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo. 4. A fiança não pode ser utilizada como "taxa" para que o réu responda ao processo em liberdade, sendo imperativa a análise das condições econômicas do acusado, conforme previsto no art. 326 do CPP. 5. O entendimento sedimentado no STF e STJ é no sentido de que o não pagamento de fiança, por si só, não pode fundamentar a permanência da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal [...] (RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024) (Destaquei). 

Entendo ser razoável, portanto, a concessão da ordem, nos termos da liminar anteriormente deferida, com a dispensa, também, do monitoramento eletrônico, diante das informações de impossibilidade técnica de instalação do equipamento (eventos 20 e 26). 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de J. P. D. S. V., nos termos da liminar anteriormente deferida, dispensado o monitoramento eletrônico, conforme decisão de evento 26.

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Habeas Corpus Nº 6004150-39.2025.4.06.0000/MG

VOTO DIVERGENTE

Senhor Presidente,

Com a devida vênia ao eminente Relator, apresento fundamentação divergente para reconhecer a plena validade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, J. P. D. S. V., nos termos dos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

1. Dos fatos.

O ora Paciente foi preso em flagrante no dia 26/06/2024, no Aeroporto Internacional de Confins, quando tentava embarcar para Lisboa, em Portugal, transportando 6,64 kg de cocaína, ocultos em fundo falso de bagagem. A conduta foi imediatamente confessada pelo preso no momento da abordagem, fato posteriormente confirmado por laudos periciais e pelos depoimentos testemunhais constantes dos autos.

O modus operandi empregado revela estrutura típica do tráfico transnacional de drogas, com notável grau de sofisticação: utilização de mala com fundo falso; pagamento parcial antecipado em criptomoeda (R$ 20.000,00); transporte de moeda estrangeira (995 euros); fornecimento de aparelho celular específico para comunicação operacional no exterior; e promessa de remuneração no valor de 20.000 euros após a entrega.

2. Do enquadramento jurídico e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado.

A gravidade concreta da conduta não decorre apenas da natureza abstrata do crime, mas sobretudo do seu contexto fático, que evidencia atuação coordenada, planejada e transnacional.

Cumpre, desde logo, afastar qualquer possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Trata-se de causa de diminuição de pena, cuja análise está condicionada ao juízo de mérito, após regular instrução processual, e depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade; bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Estamos, ainda, em mero juízo cautelar.

Nenhum desses requisitos encontra respaldo nos autos. O próprio interrogatório do Paciente revela que ele já foi preso anteriormente, no ano de 2023, pela prática de dois crimes patrimoniais (furtos de veículos) e que empreendeu outras viagem ao exterior. Mais do que isso, o elevado grau de organização da empreitada criminosa reflete, de forma inequívoca, sua inserção em estrutura delitiva complexa. O tráfico transnacional, por sua própria natureza, pressupõe logística internacional, divisão de tarefas, emprego de recursos tecnológicos e coordenação entre diversos agentes, tanto no Brasil quanto no exterior.

Portanto, a tentativa de equiparar a conduta ao tráfico privilegiado revela-se absolutamente descabida, principalmente pela sofisticação da estrutura criminosa envolvida, que destoa frontalmente dos pressupostos do benefício legal.

3. Da necessidade da prisão preventiva e da ilegalidade da fiança.

A decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança (evento 13 dos autos nº 6030457-13.2024.4.06.3800/MG) não encontra respaldo jurídico. Além de desconsiderar os elementos concretos dos autos, contraria expressamente o disposto no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda, de forma categórica, a concessão de fiança nos crimes de tráfico de drogas.

O texto legal é expresso:

“Nos crimes definidos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 desta Lei, não se admite a fiança.”

A vedação aplica-se tanto na fase policial quanto na judicial, tratando-se de norma de caráter imperativo. Não há, portanto, margem para aplicação do art. 350 do CPP como fundamento para a concessão de liberdade provisória mediante fiança nesses casos. A única possibilidade de afastamento da segregação cautelar seria a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, desde que não estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva — o que, no presente caso, claramente não ocorre.

De igual modo, impõe-se recordar que a vedação à concessão de fiança em casos de tráfico ilícito de entorpecentes encontra respaldo não apenas na Lei nº 11.343/2006, mas também na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos crimes hediondos), que, em seu art. 2º, dispõe expressamente que “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança”. Trata-se de previsão de caráter cogente, que reflete opção legislativa legítima e válida de política criminal voltada à repressão rigorosa de delitos que atentam contra a segurança pública e a saúde coletiva. Nesse contexto, qualquer interpretação que permita, de forma isolada, a concessão de liberdade provisória mediante fiança para acusados da prática de tráfico transnacional de drogas, além de contrária ao texto expresso da lei, esvazia por completo o comando normativo e vulnera o sistema de proteção social instituído para o enfrentamento desse tipo de criminalidade de elevada gravidade.

A gravidade concreta dos fatos acentua-se ainda mais quando se analisa o potencial econômico da atividade criminosa desenvolvida pelo Paciente, revelado pela própria quantidade da droga apreendida. Conforme consta dos autos, foram retirados de circulação 6,64 kg de cocaína. Tomando como base parâmetros reconhecidos internacionalmente, verifica-se que o valor médio do quilo da cocaína, no mercado atacadista europeu, oscila entre € 30.000,00 e € 50.000,00 por quilo, o que, convertido pela cotação média de R$ 5,50 por euro, corresponde a um total que varia de R$ 1.095.600,00 a R$ 1.825.600,00. Caso fracionada e pulverizada no varejo europeu, esse valor pode alcançar aproximadamente R$ 3.652.000,00, considerando o preço médio de € 100.000,00 por quilo na venda por grama. Tais números evidenciam não apenas a altíssima lesividade social da conduta, mas também a robustez estrutural da organização criminosa que viabilizou a empreitada, com considerável poder financeiro, logística transnacional refinada e capacidade efetiva de corromper, cooptar e perpetuar atividades ilícitas em larga escala. Este dado econômico, portanto, reforça de maneira inequívoca a necessidade da prisão preventiva, seja para garantia da ordem pública, seja para assegurar a aplicação da lei penal, dada a evidente periculosidade social do Paciente e da organização da qual, ao menos neste momento processual, há fortes indícios de que faça parte.

Além disso, mesmo após a concessão da liberdade provisória, o Paciente descumpriu as condições impostas, não realizou o pagamento da fiança, não foi localizado no endereço informado, conforme certidão do oficial de justiça (evento 98 do processo nº 6030457-13.2024.4.06.3800), e apenas apresentou justificativas após longa inércia processual, quando já havia sido formulado pedido ministerial para decretação da prisão preventiva e proferida decisão nesse sentido (eventos 107 e 112 do processo nº 6030457-13.2024.4.06.3800).

Ainda que se aceite, para efeito argumentativo, a alegação defensiva de que o não pagamento da fiança decorreu de eventual má conduta do advogado anteriormente constituído — fato que, inclusive, está sendo apurado —, a sucessão de descumprimentos processuais e a falta de diligência mínima por parte do Paciente demonstram, de forma cabal, risco concreto à aplicação da lei penal.

4. Da irrelevância da idade para a concessão de liberdade provisória.

A circunstância de o Paciente ser pessoa jovem — atualmente com 21 anos — não possui, por si só, qualquer aptidão para afastar os requisitos legais da prisão preventiva, tampouco serve como atenuante dos riscos concretos que sua conduta representa à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Diversamente, observa-se que, apesar da pouca idade, o Paciente já apresenta histórico de envolvimento com a prática de crimes patrimoniais e, no presente caso, sem emprego fixo, atua em contexto de criminalidade transnacional altamente estruturada, utilizando-se de meios típicos de organizações criminosas.

Esse quadro demonstra não apenas a gravidade dos fatos, mas também o elevado risco de reiteração delitiva, caso não seja restabelecida a custódia cautelar.

Ademais, é importante consignar que a adoção de uma postura condescendente com práticas dessa natureza, especialmente quando protagonizadas por indivíduos jovens, acabaria por criar um efeito deletério na própria política criminal de enfrentamento ao tráfico de drogas. Se a lógica fosse a de que a pouca idade serve como atenuante automático à segregação cautelar, estar-se-ia, na prática, fomentando um verdadeiro estímulo à atuação de organizações criminosas na sistemática cooptação de jovens para o desempenho de funções de alto risco na logística do tráfico internacional de entorpecentes, justamente por saberem que, uma vez flagrados, encontrariam maior leniência do poder judiciário. Trata-se de efeito perverso que não pode, sob nenhuma ótica, ser tolerado pelo sistema de justiça penal, sob pena de se comprometer não apenas a efetividade da persecução penal, mas também a própria proteção da ordem pública e o combate ao crime organizado.

5. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Por essas razões, voto por divergir do eminente Relator para negar a ordem de habeas corpus, reconhecendo como plenamente necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e afasto, por manifesta ilegalidade, o arbitramento de fiança no crime de tráfico transnacional de drogas, realizado em sede de audiência de custódia. Expeça-se mandado de prisão.

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Habeas Corpus Nº 6004150-39.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6030457-13.2024.4.06.3800/MG

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA. FATO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente em virtude do descumprimento de condição imposta quando da concessão da liberdade provisória em seu favor.

2. Segundo o impetrante, o paciente foi colocado em liberdade mediante o compromisso de recolhimento de fiança de R$ 10.000,00, posteriormente reduzida para R$ 8.000,00, mas não conseguiu efetuar o pagamento porque o advogado anteriormente constituído apropriou-se indevidamente dos valores arrecadados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir o paciente sofre constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva em seu desfavor, exclusivamente em virtude do não pagamento da fiança arbitrada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva deve ser medida de ultima ratio, somente cabível quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes para os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

5. O não pagamento da fiança, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, especialmente quando há alegação plausível de apropriação indébita dos valores por advogado e indícios de hipossuficiência financeira do réu.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a legalidade da prisão preventiva fundada exclusivamente no inadimplemento da fiança, quando ausentes outros requisitos legais.

7. A manutenção da prisão preventiva nas circunstâncias do caso configura constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas, conforme já decidido liminarmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem concedida.

Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando ausentes ou inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. O inadimplemento da fiança, por si só, não justifica a prisão preventiva, especialmente diante de justificativa plausível para o não pagamento e da alegação de hipossuficiência econômica”.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 319; 350.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 984.394/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30.04.2025; STJ, AREsp n. 2.520.353/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 880.615/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.10.2024; STJ, RHC n. 196.750/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira, conceder a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de J. P. D. S. V., nos termos da liminar anteriormente deferida, dispensado o monitoramento eletrônico, conforme decisão de evento 26, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Data e Hora: 26/06/2025, às 18:34:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/06/2025

Habeas Corpus Nº 6004150-39.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) - Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA.

Voto divergente juntado.