Apelação Criminal Nº 0024187-26.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024187-26.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os recursos de APELAÇÃO interpostos pelo Ministério Público Federal, por A. B. J. e F. A. F. P. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia.
O Ministério Público Federal denunciou os réus Alfredo Benitez, Flávio Augusto e Rodrigo Araújo pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal, no artigo 312 c/c artigo 327, §2º, também do Código Penal, por 15 vezes, e no artigo 171, caput, do Código Penal, por 15 vezes, 11 na forma consumada e 4 na forma tentada, todos em concurso material.
Narrou a denúncia que, entre 11/2014 e 10/2016, os réus se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de crimes. Segundo o órgão ministerial, Flávio Augusto e Rodrigo Araújo, empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), lotados no Centro de Distribuição Domiciliária Leste (CDD Leste), em Belo Horizonte/MG, subtraíram cartões de crédito confiados à empresa pública e os repassaram a Alfredo Benitez.
Este, por sua vez, promoveu o desbloqueio dos cartões e efetuou compras em estabelecimentos comerciais, obtendo vantagem ilícita dividida entre os membros do grupo. A denúncia descreveu quinze eventos de subtração de cartões e o uso fraudulento desses itens, em diversas ocasiões, totalizando um prejuízo estimado em R$ 25.954,80 (, fls. 02/24).
Após a regular instrução, sobreveio a sentença ora recorrida, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para:
(i) absolver os réus das imputações relativas aos fatos descritos nos tópicos 2.12, 2.13, 2.14 e 2.15 da denúncia, referentes a quatro eventos de estelionato, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes quanto à autoria em relação a esses eventos específicos;
(ii) condenar os réus pela prática dos crimes de estelionato, por 11 vezes, 7 consumados e 4 tentados, em continuidade delitiva, e pelo crime de associação criminosa, ambos em concurso material. O delito de peculato foi considerado absorvido pelo de estelionato, com aplicação do princípio da consunção.
A sentença transitou em julgado para o réu Rodrigo Araújo, que não interpôs recurso de apelação ().
Razões recursais do Ministério Público Federal: o órgão ministerial requereu a reforma parcial da sentença, para se afastar a aplicação do princípio da consunção, com a condenação dos réus também pelo delito de peculato. Subsidiariamente, pleiteou a exasperação da pena dos réus, na primeira fase da dosimetria, pela valoração negativa da culpabilidade dos agentes e das circunstâncias do delito (, fls. 252/258).
Razões recursais de Alfredo Benitez: o réu Alfredo Benitez requereu sua absolvição quanto ao crime de associação criminosa, a fixação da pena-base do crime de estelionato no mínimo legal, a redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva para patamar inferior a 2/3, e a diminuição do valor da pena de prestação pecuniária imposta na sentença ().
Razões recursais de Flávio Augusto Fernandes: por sua vez, o réu Flávio Augusto arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de diligências requeridas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou sua absolvição, tanto em relação ao crime de estelionato como ao de associação criminosa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 171, §1º, do Código Penal ().
Os réus Alfredo Benitez, Rodrigo Araújo e Flávio Augusto apresentaram contrarrazões no , e , respectivamente, requerendo o não provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal e pelo não provimento dos recursos dos réus ().
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Os recursos de apelação preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Passo, a seguir, à análise das alegações dos recorrentes.
1. Preliminar
a. Do alegado cerceamento de defesa
O réu Flávio Augusto arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da expedição de ofícios à empresa de telefonia OI, para esclarecer a titularidade e forma de cadastro da linha telefônica (31)8963-4786, e aos Correios, para detalhar procedimentos internos de controle e rastreamento de correspondências.
Colho dos autos, entretanto, que o juízo de origem, ao indeferir as diligências requeridas pela defesa do réu, fundamentou adequadamente a desnecessidade das provas. Neste ponto, cito os seguintes trechos da decisão juntada no , fls. 51/53:
[...] Conforme bem ressaltado pelo Representante do MPF, a apuração de eventuais atos fraudulentos ocorridos na habilitação do número de telefone celular de n. 31 8963-4786 em nada contribui ou interfere no deslinde da presente ação, pois não se coaduna com os fatos narrados na denúncia, os quais noticiam a utilização do aparelho por Flávio para contato com o também acusado Alfredo. Assim, é desnecessário colher informações perante a empresa operadora de telefonia celular acerca do cadastro da linha e do usuário que para tanto se apresentara.
Em relação ao processamento interno das correspondências e aos mecanismos de seu controle, consoante salientado pela própria defesa do acusado, foram prestados depoimentos pelas testemunhas arroladas pelas partes, suficientes para o esclarecimento da questão e para a adequada instrução do feito.
De fato, as informações pretendidas pela defesa não se mostravam imprescindíveis ao deslinde do feito. A titularidade formal da linha telefônica utilizada para os contatos com o corréu Alfredo Benitez não é o único elemento a vincular o apelante Flávio Augusto aos fatos, existindo nos autos outros elementos probatórios que demonstram o uso da linha para a coordenação das atividades criminosas.
Ademais, a testemunha Giulia Cristina Teixeira dos Santos Lima, ex-companheira de Flávio Augusto e em cujo CPF a linha estava registrada, embora no nome de terceira pessoa, foi ouvida como informante, tendo a defesa do réu a oportunidade de questioná-la sobre os fatos.
Quanto aos procedimentos internos dos Correios, as testemunhas ouvidas em juízo, entre elas o Gerente de Segurança da empresa pública, prestaram esclarecimentos sobre o fluxo das correspondências e os controles existentes, sendo o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial.
O magistrado, como destinatário final das provas produzidas pelas partes, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, conforme artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, zelando pelo bom andamento do feito, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo.
Neste ponto, alinho-me à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, quando o indeferimento de prova se deu de forma devidamente motivada, como ocorreu no caso dos autos. Cito:
[...] 5. O magistrado pode indeferir, de forma motivada, diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem que isso configure cerceamento de defesa. 6. A defesa não demonstrou a necessidade e utilidade da prova pericial, nem especificou os pontos a serem esclarecidos, justificando o indeferimento. 7. A possibilidade de reavaliação do pedido de perícia na fase do art. 402 do CPP afasta a alegação de cerceamento de defesa. 8. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que o indeferimento fundamentado de provas não caracteriza constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.342/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024) (Destaquei).
[...] Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória– artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. (HC 178746, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, divulgado em 03-08-2021, publicado em 04-08-2021) (Destaquei).
Em não se verificando o cerceamento de defesa alegado pelo ora apelante, pelas razões expostas, rejeito a preliminar arguida.
2. Mérito
a. Do recurso do Ministério Público Federal
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal pleiteou a reforma parcial da sentença, para fins de afastamento da consunção entre os crimes de peculato e estelionato, com a consequente condenação dos réus também por aquele delito, em concurso material. Na hipótese de manutenção da absorção, requereu que a prática do peculato seja considerada como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do crime de estelionato.
Sem razão o apelante. A sentença, ao analisar a relação entre os delitos de peculato e estelionato no caso concreto, aplicou corretamente o princípio da consunção, entendendo que a subtração dos cartões de crédito, que caracterizaria o delito de peculato, configurou crime-meio para a prática do estelionato. Consta da fundamentação da sentença:
[...] Tal entendimento é corroborado pelas provas produzidas nos autos, das quais se extrai a conclusão de que os acusados Rodrigo e Flávio, em unidade de desígnios com o réu Alfredo, desde o início da empreitada delituosa, agiram com vistas a obterem as vantagens indevidas provenientes das compras efetuadas com a utilização fraudulenta dos cartões de crédito extraviados, em prejuízo de terceiros. Tanto é assim que, depois de concretizadas as referidas compras, os cartões de crédito eram devolvidos e listados para distribuição pelos Correios, efetuando-se a entrega destes aos seus respectivos proprietários.
Assim sendo, certo é que as subtrações dos cartões de crédito efetuadas pelos empregados dos Correios, RODRIGO e FLÁVIO, foram etapas necessárias à obtenção das vantagens ilícitas efetuadas pelo corréu ALFREDO, por meio da realização das compras em nome de terceiros, configurando-se aquelas em crime-meio para a consecução do crime-fim, a impor a absorção do tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal por aquele previsto no art. 171 do Código Penal. [...]
Desse modo, não há que se cogitar, na hipótese em tela, a ocorrência de concurso material de crimes uma vez que o delito descrito no art. 312 do Código Penal, por caracterizar-se como crime-meio, restou absorvido pelo delito do art. 171 do mesmo Diploma Legal, aplicando-se o princípio da consunção, já que, no presente caso, a apropriação temporária dos cartões de crédito que os funcionários dos Correios detinham posse, em razão dos cargos ocupados, se apresentou como meio necessário à conduta delituosa de obtenção fraudulenta de vantagem indevida em prejuízo alheio (, fls. 184/197) (Destaquei).
De fato, a narrativa da denúncia, corroborada pelas provas dos autos, demonstra que a subtração dos cartões de crédito pelos empregados dos Correios, os réus Flávio Augusto e Rodrigo Araújo, tinha como finalidade precípua possibilitar a posterior utilização fraudulenta desses itens por Alfredo Benitez, para a obtenção de vantagens ilícitas após o desbloqueio.
O iter criminis seguido pelos agentes evidencia que o peculato exauriu sua potencialidade lesiva no estelionato. A devolução dos cartões de créditos aos Correios, para posterior entrega aos destinatários, após a realização das compras fraudulentas, reforça a ideia de que a subtração era apenas uma das etapas para a consumação do estelionato, não havendo desígnios autônomos em relação ao crime contra a Administração Pública.
O argumento do Ministério Público Federal de que o peculato teria ferido a fé pública e a credibilidade dos Correios, ultrapassando os limites do crime do artigo 171 do Código Penal, não se sustenta. Embora o peculato, realmente, atinja a Administração Pública, a dinâmica dos fatos demonstrou que a obtenção de vantagem indevida era o real e final objetivo da empreitada criminosa, sendo a subtração dos cartões de crédito o meio indispensável para que ela se concretizasse.
Quanto ao pedido subsidiário de valoração negativa do peculato como circunstância negativa do crime de estelionato, caso mantida a consunção, também não vejo como acolhê-lo. A consideração do crime absorvido como condição desfavorável para exasperar a pena-base do crime absorvente, a meu ver, configuraria um indevido aumento de pena.
No caso, o desvalor da conduta referente ao peculato já foi considerado ao se reconhecer a sua absorção pelo estelionato. A aplicação do princípio da consunção enseja justamente a punição do crime-meio apenas como parte do crime-fim, não podendo ser novamente valorado o delito absorvido em prejuízo do réu.
Por outro lado, a sofisticação da forma do cometimento do delito, com o gravame da violação das correspondências que eram confiadas a Flávio Augusto e a Rodrigo Araújo, empregados dos Correios, em prejuízo dos clientes e da credibilidade da empresa pública, revela um maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Entendo razoável, portanto, a exasperação da pena-base, pela valoração negativa a título de culpabilidade.
Portanto, a sentença deve ser mantida no ponto em que aplicou o princípio da consunção, mas a pena-base dos réus Flávio Augusto e Rodrigo Araújo merece ser ajustada, o que farei em tópico específico.
b. Do recurso do réu Alfredo Benitez
Em suas razões recursais, o réu Alfredo Benitez requereu sua absolvição, em relação ao crime de associação criminosa, a redução da pena-base do delito de estelionato, a diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva e a redução da pena de prestação pecuniária.
No tocante à configuração da associação criminosa, não assiste razão ao recorrente. Diversamente do alegado, as provas dos autos são consistentes e demonstram, com segurança, a atuação conjunta dos réus na subtração de cartões de crédito que seriam entregues pelos Correios, com o posterior desbloqueio e realização de inúmeras compras indevidas.
Demonstrou-se, a contento, a existência de um vínculo estável e permanente entre Alfredo Benitez, Flávio Augusto e Rodrigo Araújo, que perdurou ao menos entre 2014 e 2016, com clara e organizada divisão de tarefas, para a prática reiterada de delitos, requisitos necessários à configuração do crime do artigo 288 do Código Penal.
As bem conduzidas investigações da Polícia Federal revelaram que cabia a Flávio Augusto e a Rodrigo Araújo, na condição de empregados dos Correios com fácil acesso às correspondências de clientes bancários, subtrair cartões de créditos e repassá-los a Alfredo Benitez, que os desbloqueava e efetuava inúmeras compras em estabelecimentos comerciais. Na sequência, os dispositivos eram devolvidos, as encomendas, recompostas e restituídas para regular entrega aos destinatários.
As incontáveis ligações telefônicas efetuadas entre os réus, cujos históricos foram obtidos a partir da quebra de sigilo autorizada judicialmente, os dados de geolocalização de Alfredo Benitez, decorrentes de seu monitoramento eletrônico, as informações fornecidas pelos Correios quanto ao extravio de cartões de crédito e aos registros de pontos dos empregados, somados aos depoimentos das testemunhas e aos interrogatórios dos réus, formam um conjunto probatório robusto que evidencia a operação coordenada de todos eles na prática dos delitos em apuração.
As alegações dos réus de que não se conheciam e a suposta explicação para as ligações telefônicas entre eles não se sustentam, na medida em que são contrariadas pelas sólidas provas produzidas nos autos. Os réus apresentaram versões divergentes dos fatos, quando ouvidos em sede investigativa e judicial, e não trouxeram elementos suficientes que embasassem suas narrativas, de forma tal a desconstituir as evidências que pesam em seu desfavor.
A sentença recorrida analisou cada um desses pontos de forma fundamentada, chegando o juízo de origem à conclusão inarredável da associação dos réus para o cometimento de crimes, de forma estruturada, com modus operandi bem definido e clara definição de papéis entre os agentes. São elucidativos os seus seguintes trechos, que ora adoto como razões de decidir:
[...] A pluralidade de agentes afere-se a partir do número de denunciados pelo MPF. O ânimo de estabilidade ou permanência restou corroborado pela demonstração da finalidade dos acusados de levarem a cabo esquema criminoso voltado à obtenção de vantagem indevida por meio da utilização fraudulenta de cartões de crédito no comércio, utilizando-se do mesmo modus operandi, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2014 a outubro de 2016, demonstrando que a empreitada criminosa tratavase de prática cotidiana na vida dos acusados. [...]
A finalidade de lucro revela-se clara, posto que a associação dos acusados teve como objetivo direto auferir ganhos financeiros através da utilização fraudulenta dos cartões subtraídos, de forma inidônea, do CDD-LESTE dos Correios, por meio da prática de diversos estelionatos perpetrados junto a estabelecimentos comerciais. [...]
Nesse sentido, repita-se, os documentos supracitados confirmam a atuação dos acusados ao longo de todo o inter criminis necessário à obtenção de êxito na empreitada delitiva - o que envolvia desde a seleção das correspondências que continham cartões de crédito, assim que chegavam na Central de Distribuição, efetuada pelos réus FLÁVIO AUGUSTO e RODRIGO, empregados dos Correios, até a utilização fraudulenta do cartão pelo réu ALFREDO e posterior restituição aos Correios para entrega aos destinatários destes - deixando clara a delimitação das funções, bem como a intenção de obtenção de ganhos, pelos integrantes do grupo. [...]
A função de cada um dos acusados no grupo organizado restou evidenciada, mesmo diante do esforço por eles envidado no sentido de tentar negar a forma concatenada com a qual agiam, ou mesmo o fato de se conhecerem, consoante se observa, a partir do exame dos autos. Nesse ensejo, coube aos denunciados FLÁVIO e RODRIGO, na condição de empregados dos Correios, a função de detectarem as correspondências que continham cartões de crédito e, depois de excluí-las da listagem para entrega, entrarem em contato com o corréu ALFREDO para que este, na posse do cartão subtraído, efetuasse compras utilizando os cartões previamente desbloqueados. Por sua vez, o réu ALFREDO BENITEZ figurou como pessoa a quem era atribuída a função de efetuar o desbloqueio dos cartões e, posteriormente, utilizá-los em gastos que seriam revertidos em benefício dos agentes, tendo admitido a atuação de todos os acusados em suas declarações prestadas na fase investigativa. (, fls. 231/235).
Em havendo provas contundentes do cometimento do delito do artigo 288 do Código Penal, não prospera o pleito de absolvição do réu. Neste particular, mantenho a sentença, por seus próprios e acertados fundamentos.
No que tange ao crime de estelionato, colho da sentença que a exasperação da pena-base de Alfredo Benitez se deu a partir da valoração negativa das circunstâncias do delito, sob o fundamento de que o réu praticou os delitos enquanto utilizava tornozeleira eletrônica em decorrência de medida cautelar imposta em outro processo.
Considero idôneo o aumento da reprimenda promovido na sentença. A prática de novo crime enquanto o agente está sob monitoramento eletrônico demonstra o descaso do réu com a Justiça, justificando a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito (AgRg no REsp n. 1.979.818/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Mantenho, pois, a pena-base fixada na sentença.
Quanto à continuidade delitiva, verifico que, ainda que fossem desconsiderados os crimes tentados, como pretende o recorrente, aqueles consumados somam 7 infrações, o que autoriza a fixação da fração de aumento em 2/3, conforme Súmula 569 do Superior Tribunal de Justiça. Cito:
Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Portanto, ainda que acolhido o pleito do recorrente, ao final, nenhuma consequência prática se verificaria, em termos de dosimetria de pena, pois a pena se elevaria no mesmo patamar. Deixo, pois, de efetuar qualquer reparo na sentença neste ponto.
Por fim, no que concerne à pena substitutiva de prestação pecuniária, constato que, embora o prejuízo ocasionado pela prática delitiva tenha sido considerável, há evidências da hipossuficiência financeira do réu, que se encontra, inclusive, representado pela Defensoria Pública da União.
Entendo razoável, então, reduzir a quantia arbitrada na sentença para 1 salário-mínimo, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, medida melhor se conforma à finalidade da pena e à situação econômica do apelante.
c. Do recurso do réu Flávio Augusto
O réu Flávio Augusto, em suas extensas razões recursais, sustentou, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, tanto em relação aos delitos de estelionato como pelo crime de associação criminosa. Alegou que a sentença se baseou em meras presunções, especialmente quanto à utilização da linha telefônica e ao seu envolvimento nos desvios dos cartões.
Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requereu a redução da pena privativa de liberdade fixada para o crime de estelionato, pelo reconhecimento da forma prevista no artigo 171, §1º, do Código Penal.
Sem razão, contudo. Contrariamente ao que alega o recorrente, colho dos autos que os elementos informativos decorrentes das investigações policiais e submetidos ao crivo do contraditório, somados às provas produzidas em juízo, são firmes o bastante para a condenação do réu pelos crimes a ele imputados na denúncia.
No tocante ao delito de estelionato, verifico que a condenação do réu não se pautou em meras suposições quanto à titularidade da linha telefônica (31)8963-4786. Há, de fato, evidências concretas de que esse terminal fosse utilizado pelo réu, devido à intensa comunicação com Alfredo Benitez, em datas coincidentes ou próximas aos desvios de correspondências, além do registro da linha em nome sua ex-companheira.
A Informação Policial n.º 117/2018 detalha essas ligações, demonstrando, por exemplo, que em 29/05/2015, às 13h47min, quando Alfredo Benitez ligou para o terminal usado por Flávio Augusto, a Estação Rádio Base indicava que este estava próximo ao CDD LESTE, local de trabalho daquele, sugerindo o momento da entrega dos cartões. Situações semelhantes, com contatos telefônicos estratégicos, repetiram-se em diversos outros eventos criminosos descritos na denúncia e reconhecidos na sentença (, fls. 256/265).
A alegação de que o telefone não pertencia ao apelante e de que o cadastro em nome de sua ex-companheira, Giulia Cristina Teixeira dos Santos Lima, seria fraudulento não foi comprovada de forma a infirmar a sua utilização pelo réu para os contatos criminosos. A própria Giulia, ouvida como informante, embora tenha negado a titularidade da linha e registrado boletim de ocorrência, confirmou ser mãe de um filho de Flávio Augusto, o que torna plausível que ele tivesse acesso ou utilizasse um telefone registrado em nome dela ou com seus dados, como forma de dificultar sua identificação.
Além disso, diversamente do que pretende fazer crer a defesa do réu, esses elementos não são os únicos que vinculam o réu à empreitada delitiva. Para além das chamadas efetuadas e recebidas a partir do terminal (31)8963-4786, foram verificados vários outros contatos telefônicos, de 28/10/2014 até 26/02/2015, entre Flávio Augusto e Alfredo Benitez, também pelo número (31)8788-9462, constante dos registros do réu a partir de sua própria declaração. (Informação Policial n.º 101/2018, , fls. 185/209, e Informação Policial n.º 117/2018, , fls. 256/265).
Segundo apurado pelos agentes policiais, a partir de 20/03/2015 é que os dois passaram a se comunicar pelo número de telefone (31)8963-4786. Além dos 81 contatos que os réus haviam mantido até então, desde essa data, foram mais 84 conversas, que perduraram até 16/07/2015, véspera da prisão em flagrante de Alfredo Benitez, por outro processo (Informação Policial n.º 117/2018, , fls. 256/265).
Soma-se a isso o depoimento de Alfredo Benitez, em sede policial, em que detalhou a participação de Flávio Augusto no esquema, aduzindo conhecê-lo e pagá-lo certo valor por cartão subtraído. Embora o réu tenha apresentado versão diversa em juízo, sob alegação de ter sido coagido, suas declarações encontram amparo em outros elementos de prova, como as já mencionadas interceptações telefônicas. A retratação em juízo, comum em casos de corréus, não tem o condão de, por si só, invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se mostra em consonância com o restante do acervo probatório (, fls. 132/134).
As alegações da defesa sobre o funcionamento interno dos Correios e a impossibilidade de Flávio Augusto ter acesso aos cartões também não se sustentam, diante da prova oral colhida em juízo. As testemunhas foram categóricas em confirmar a possibilidade de acesso às correspondências e o desvio dos cartões de crédito, especialmente considerando a participação de mais de um empregado dos Correios no esquema.
O Gerente de Segurança Empresarial dos Correios mencionou, inclusive, que, em razão desses extravios, foram adotadas novas práticas de registro e distribuição de correspondências, a fim de aprimorar os procedimentos até então adotados, que, por vezes, mostravam-se falhos. Cito:
[...] Antes, o que que acontecia: [...] chegavam lá 300 objetos na distribuição, aí era separado por distrito, né, do carteiro. Cada carteiro é responsável por um distrito. E os próprios carteiros jogam esses objetos na rota de distribuição. Posteriormente, alguém da área, dessa área de registrado, vinha lá e lançava eles na... para distribuição desses carteiros, para cada um desses carteiros. Então, foi pensado que esse fato de extraviar o objeto podia estar acontecendo naquele momento, né, de estar jogando ali e, depois, quando passava para ser lançado para distribuir, o objeto já não estava mais lá. Então, o que que foi feito nessa época, nessa melhoria do processo. Passou-se a passar esses objetos na chegada, na entrada da unidade pela [inaudível] automática. Porque aí todos eles vão dar entrada e já vai sair automaticamente para distribuição do carteiro. [...] ().
Registro, ainda, que a função de carteiro motorizado, exercida por Flávio Augusto, embora não lhe desse acesso irrestrito a todos os setores, não o impedia de, em conluio com outros funcionários, por exemplo, participar da subtração das correspondências contendo os cartões.
No que tange ao crime de associação criminosa, a matéria foi exaustivamente examinada quando da apreciação do recurso do réu Alfredo Benitez, a que faço remissão, para evitar desnecessária repetição.
Em conclusão, considerando que o acervo probatório demonstra, com a certeza necessária, que Flávio Augusto concorreu para a prática dos delitos a ele imputados, deve ser mantida sua condenação.
Por fim, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 171, §1º, do Código Penal, exige que o criminoso seja primário e que o prejuízo seja de pequeno valor. No caso, embora Flávio Augusto seja tecnicamente primário, o prejuízo total causado pela associação criminosa da qual fazia parte e para cujos delitos concorreu, mesmo que desconsiderados os fatos em relação aos quais os réus foram absolvidos, foi superior a R$ 15.000,00, quantia que não pode ser considerada ínfima. Incabível a aplicação da minorante, portanto.
d. Dosimetria da pena de Flávio Augusto e Rodrigo Araújo
Tendo em vista o provimento parcial do recurso do Ministério Público Federal, ajusto a dosimetria das penas impostas aos réus Flávio Augusto e Rodrigo Araújo quanto ao delito de estelionato.
Na primeira fase, fica negativamente valorada a circunstância judicial da culpabilidade, pelas razões expostas neste voto. As demais se mantêm neutras, como na sentença. Promovo o aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito do artigo 171 do Código Penal. A pena-base será, portanto, de 1 ano e 6 meses de reclusão.
Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, igualmente, não há majorantes ou minorantes a serem consideradas. A pena definitiva se concretiza, então, em 1 ano e 6 meses de reclusão. Mantenho a exasperação da pena pela continuidade delitiva, na fração de 2/3, ficando a pena consolidada em 2 anos e 6 meses de reclusão.
Em virtude do concurso material entre o delito do artigo 171 do Código Penal com o crime do artigo 288 do Código Penal (1 ano de reclusão), a pena final será de 3 anos e 6 meses de reclusão. O regime inicial permanece o aberto. A pena de multa fica estabelecida em 35 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Presentes os requisitos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos feita na sentença, com os seguintes ajustes:
(i) prestação pecuniária no valor de 2,5 salários mínimos, segundo o artigo 45, §1º, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial designada pelo juízo da execução;
(ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 3 anos e 6 meses, na forma dos artigos 46 e 55, ambos do Código Penal, em instituição também a ser designada pelo juízo da execução.
Ficam mantidas as determinações finais da sentença.
e. Prisão preventiva de Alfredo Benitez
Considerando que a pena imposta ao réu Alfredo Benitez foi de 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, disposições que mantive neste voto, entendo adequado revogar a prisão preventiva anteriormente decretada em seu desfavor.
Não obstante, tendo em vista o risco que o estado de liberdade do réu representa à aplicação da lei penal, sobretudo porque Alfredo Benitez se manteve foragido por quase 2 anos, restabeleço as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas pelo juízo de origem, no evento 2, DOC4, fls. 239/247, pelo prazo inicial de 6 meses, ou até o início da execução penal, o que ocorrer primeiro. Caberá ao juízo de 1º grau avaliar a necessidade de prorrogação.
A imposição do monitoramento eletrônico ao réu fica a critério do juízo de origem, a depender da viabilidadade técnica de sua implementação, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.
Expeça-se, de imediato, o alvará de soltura em favor de Alfredo Benitez, com as devidas anotações das medidas cautelares restabelecidas, ressalvada a hipótese de manutenção da custódia, caso o réu deva permanecer preso por outro motivo.
Comunique-se ao juízo que acompanhará as medidas, para ciência e adoção das providências necessárias ao cumprimento das disposições aqui estabelecidas.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para exasperar a pena-base do delito de estelionato, em relação aos réus F. A. F. P. e R. A. D. S., a partir da valoração negativa de sua culpabilidade; dar parcial provimento ao recurso de A. B. J., apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo; e negar provimento ao recurso de F. A. F. P.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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