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Apelação Cível Nº 0005329-24.2007.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Walter Rocha dos Santos e G. T. em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e da União Federal, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado na Avenida Maria Rodrigues da Cunha Resende, nº 943, casa 6, no Parque das Américas, município de Uberaba/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos, com ânimo de dono e para fins de moradia.
A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com ressalva das limitações administrativas incidentes sobre a área, nos termos do art. 43 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). A INFRAERO foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Irresignada, a INFRAERO interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel usucapiendo é de propriedade da União; a área em questão encontra-se inserida em zona de transição e de controle especial do Aeroporto de Uberaba, estando sujeita a restrições administrativas que inviabilizam o reconhecimento da usucapião; que não exerce a posse sobre o bem, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Apresentadas as contrarrazões, a parte autora alegou, em síntese, a legitimidade da INFRAERO para o feito; a inexistência de qualquer impedimento legal à usucapião, mesmo diante da alegada limitação administrativa, além de requerer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
No curso da demanda, a parte autora interpôs agravo retido contra decisão que determinou nova intimação da INFRAERO para manifestação, após o prazo de contestação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Walter Rocha dos Santos e G. T., reconhecendo-lhes o domínio sobre o imóvel situado na Avenida Maria Rodrigues da Cunha Resende, nº 943, casa 6, Parque das Américas, Uberaba/MG, com base na usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
A parte apelante sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de usucapião sobre imóvel situado em área sujeita a limitações administrativas aeroportuárias, e a inadequação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação em verba honorária.
Em contrarrazões, a parte apelada defende o não conhecimento da apelação, rechaça as alegações de ilegitimidade e inusucapibilidade, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.
Compulsando os autos, observa-se que anteriormente à interposição do recurso de apelação pela INFRAERO a parte autora havia interposto agravo retido.
– Do Agravo Retido
A parte autora interpôs agravo retido contra decisão que deferiu novo prazo para manifestação da INFRAERO, após o decurso do prazo de contestação. Alega que ante a ausência de apresentação da contestação deveriam incidir os ônus da revelia.
A sentença recorrida foi proferida em 11/11/2011. Aplicando-se a regra do tempus regit actum, tanto a apelação quanto o agravo retido são regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.
Nos termos do art. 523, caput, do CPC/73, caberia ao agravante requerer, expressamente, o conhecimento do agravo nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o que não se verificou no presente caso.
Ademais, destaca-se, que, mesmo não fosse a hipótese de não conhecimento do agravo retido, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do direito tutelado. Segundo a jurisprudência do STJ “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis". (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).
Assim, não conheço do agravo retido, por ausência de sua reiteração nas contrarrazões de apelação.
- Da Apelação
A apelante sustenta ser parte ilegítima, por não deter propriedade sobre o imóvel objeto da demanda, que, segundo afirma, pertenceria à União.
Contudo, tal alegação não encontra amparo nos documentos constantes dos autos. Em manifestações anteriores, inclusive do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), consta expressamente que o imóvel não está registrado como bem público federal, tampouco confronta com área pertencente à União (, fls. 133-138 e 212-213).
Ademais, a própria INFRAERO reconheceu que o imóvel se encontra em zona de transição aeroportuária, sujeita a regime de controle especial e sob sua jurisdição administrativa, o que evidencia, ao menos, seu interesse jurídico na demanda.
O fato de não ser formalmente proprietária não afasta o interesse jurídico da INFRAERO, tendo em vista sua função de gestora e responsável técnica pela operação do Aeroporto de Uberaba, conforme previsto na Portaria nº 90/GC5, de 1980.
Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.
Quanto ao mérito, a apelante sustenta que o imóvel se encontra em área de controle especial de aeroporto, o que, por si, inviabilizaria o reconhecimento da usucapião, por se tratar, segundo entende, de bem público.
O argumento, todavia, não se sustenta à luz da documentação constante dos autos nem da normatividade aplicável.
Com efeito, os documentos administrativos acostados pela própria União deixam claro que o imóvel em questão: não integra o patrimônio dominial da União, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que expressamente afirma não haver registro do bem como próprio nacional; não confronta com área formalmente incorporada ao sítio aeroportuário, de modo que não há registro que o vincule, de forma objetiva, à INFRAERO ou à União; está situado dentro de zona de transição aeroportuária, figura meramente técnica de limitação administrativa do uso do solo urbano, conforme disciplinado pelas Portarias nº 1.141/GM5/1987 e nº 490/DGAC/1996 ( , fls. 133-138 e 212-213).
Importa destacar que, segundo expressa manifestação do Comando da Aeronáutica, constante dos autos:
“A zona de transição não se constitui um bem da União, por se tratar de um simples gabarito, sendo imaterial.”
Trata-se, pois, de uma área sujeita a restrições administrativas quanto ao uso, voltadas à segurança da navegação aérea, sem que isso implique em alteração da titularidade dominial.
Fato é que não há nos autos, nenhuma prova de que o imóvel esteja registrado em nome da União ou da própria INFRAERO. Ao contrário, a documentação administrativa é clara ao afirmar que o bem não integra o patrimônio público federal, tampouco está sujeito a registro específico como área aeroportuária formalmente incorporada ao domínio público.
A inclusão de um imóvel em zona de transição aeroportuária não o converte em bem público nem o torna automaticamente inusucapível, salvo se comprovado que já era de domínio público — o que, no caso concreto, não foi demonstrado pela União nem pela INFRAERO. O que há é a incidência de limitações de uso, típicas do poder de polícia urbanístico e aeronáutico. Tais restrições, embora legítimas, podem esvaziar o conteúdo econômico do direito de propriedade, mas não afastam, por si, a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, sobretudo quando ausente qualquer posse ou destinação pública efetiva do bem.
As restrições ao uso são impostas por razões técnicas (segurança aérea), mas não importam em desapropriação ou afetação jurídica. Ou seja, a inclusão de um imóvel em zona de transição aeroportuária não o converte em bem público nem o torna automaticamente inusucapível.
Assim, na ausência de qualquer comprovação de que o imóvel integra o patrimônio público, e considerando que a posse exercida pelos autores é mansa, pacífica, contínua e voltada à moradia, não há óbice legal ao reconhecimento da usucapião especial urbana, conforme os requisitos dos arts. 183 da Constituição Federal e 9º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
No caso concreto, a sentença reconheceu que os autores detêm a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel, para fins de moradia, por período superior a 30 anos. Tais elementos foram devidamente instruídos e não foram infirmados pela parte apelante.
Estão, pois, presentes os requisitos da usucapião especial urbana, previstos no art. 183 da Constituição Federal e no art. 9º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), tal como reconhecido na sentença.
Por fim, a irresignação da apelante quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não se sustenta.
Como visto, a INFRAERO foi corretamente mantida no polo passivo da demanda, em razão de seu vínculo jurídico-administrativo com a área objeto do litígio e de sua atuação funcional como gestora do aeródromo local. Reconhecida sua legitimidade passiva, impõe-se a ela, como parte vencida, o ônus da sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença.
A condenação em honorários advocatícios, fixados pelo juízo em 10% sobre o valor da causa, revela-se razoável e proporcional, não merecendo reparo.
Não incide majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973.
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido interposto pela parte autora e, no mérito, nego provimento à apelação interposta pela INFRAERO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
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