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Agravo de Instrumento Nº 0050481-50.2010.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos da Ação Ordinária n. 2009.38.00.031.309-9, recebeu seu pedido de exclusão da lide, por ilegitimidade passiva, indeferiu seu requerimento para participação na lide como assistente simples, nos termos do art. 50, do CPC e declarou sua incompetência absoluta.
A agravante sustenta, em síntese, que mesmo que se entenda que não estão presentes os requisitos previstos na Lei nº 9.649/97, é patente o interesse jurídico da União em que não seja condenada a REFER, haja vista o disposto no art. 25 da Lei nº 11.483/07, já transcrito. Ou seja, o caso em tela se enquadra exatamente na dicção do art. 50 do CPC, visto que a União tem interesse em que a sentença seja favorável à REFER.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação da REFER ao pagamento dos expurgos inflacionários relativamente à parcela dos capitais recebidos para o fim de restabelecer o poder aquisitivo do benefício de aposentadoria complementar.
A União manifestou-se no feito arguindo sua ilegitimidade passiva para figurar como ré, requerendo, porém, sua participação como assistente simples, nos termos do art. 50, do CPC.
O juízo a quo entendeu não ser possível a intervenção da União como assistente, em virtude de ser a REFER pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando nas modalidades de pessoas jurídicas elencadas no art. 5º, caput, da Lei 9.469/97.
A decisão não merece reforma, como se verá a seguir.
O objeto do presente agravo de instrumento é a não permissão de participação da União na qualidade de Assistente simples.
Sustenta a parte agravante que seu interesse na lide advém do fato de, na qualidade de sucessora da RFFSA e segundo a Lei 11.483/07, vir a sofrer efeitos econômicos reflexos em decorrência da sentença a ser proferida neste processo no que tange à relação jurídica estabelecida entre a REFER e RFFSA.
Com tal fundamento, a União, acaso tivesse comprovado, demonstraria no máximo possuir interesse econômico.
Entretanto, tal interesse não é suficiente para deslocar a competência.
Ainda que a União Federal tenha manifestado o interesse em intervir na lide, não se pode olvidar que, pela Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Excluída a União, não subsiste ente federal na causa a ensejar a competência federal, a teor do art. 109, I, da Carta Constitucional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO ARTIGO 2º, LEI 9.452/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REMESSA À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Inobservância do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452/1997, consistente na obrigação de a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos federais notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos. 2. Ainda que a UNIÃO FEDERAL tenha manifestado o desinteresse em intervir na lide, não se pode olvidar que, pela Súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa do interesse público, consistente na obrigação das prefeituras municipais notificarem partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, acerca da liberação de recursos financeiros para a municipalidade, por afetar interesse coletivo. 4. Embora regularmente notificada, a Prefeitura não se manifestou quanto às informações que deveria prestar por força do artigo 2º, da Lei n. 9.452/1997. Diante disso, havendo indícios de ato de improbidade não há como se asseverar a inexistência do mesmo, sem oportunizar ao Autor provar o alegado na inicial durante a instrução do feito. 5. Recurso provido para receber a Petição Inicial, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0008080-30.2011.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.890 de 31/10/2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIA DE SER EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de as entidades de previdência complementar serem fiscalizadas pela União (LC 109/2001), por si só, não é capaz de demonstrar interesse seu em integrar a lide na qual beneficiária postula sua exclusão de plano de previdência privada da Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão (CAPOF), pois o ente público federal não suportará os efeitos da coisa julgada nessa demanda, tanto mais porque não participa da relação de direito material posta em juízo. Precedente do STJ e do TRF4. 2. Entendimento em sentido contrário implicaria atrair para a justiça federal todas as discussões judiciais acerca de planos de previdência privada, o que somente se justificaria se houvesse risco para o regime de previdência complementar como um todo, o que não é o caso dos autos, que trata de controvérsia de cunho meramente civil, travada exclusivamente entre particulares, no âmbito do interesse privado. 3. Segundo a súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Excluída a União, não subsiste ente federal na causa a ensejar a competência federal, a teor do art. 109, I, da Carta Constitucional, bem assim do art. 5º da Lei 9.469/97. 4. Apelação da autora provida, para acolher a preliminar de incompetência da justiça federal, desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à justiça estadual para processar e julgar o feito. (AC 0003709-89.2007.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.506 de 21/01/2011)
Ademais, pacificou-se junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ entendimento de que a REFER, por ser entidade de direito privado e diversa de empresa pública, na condição de administradora de planos de previdência privada, deve ser julgada em sede da Justiça Comum, ao passo que a Lei 11.483/2007 não atrai interesse jurídico da União para as causas envolvendo a REFER, eis que a lide envolve apenas as obrigações decorrentes do contrato de previdência complementar, do qual a União não participa, sendo seu papel meramente posterior, no patrocínio dos benefícios gerados. Veja-se precedente de efeito repetitivo daquela Corte:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1183604 2010.00.32008-3, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA: 03/02/2014)
Por fim, foi editada Súmula 505, no seguinte teor:
Enunciado
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. (S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento; 11/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/02/2014).
Tal conclusão se arrima com o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente. (AgRg no AREsp 392.006/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0305464-4, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2013).
Desse modo, correta a decisão que excluiu a União do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva e negou-lhe a assistência simples, pela ausência de interesse jurídico na questão.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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