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Apelação Cível Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Divinópolis em embargos de terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre os imóveis objeto de penhora nos autos da execução por título extrajudicial.
Na origem, o Município alegou que os bens penhorados, localizados no Distrito Industrial Jovelino Rabelo, haviam sido alienados à empresa Encom Engenharia e Comércio Ltda. em 1987, mediante contrato de compra e venda que previa cláusula resolutiva expressa, condicionando a manutenção da propriedade ao cumprimento, pela adquirente, da obrigação de se instalar no referido distrito no prazo de dois anos. Sustentou que, diante do inadimplemento contratual, a propriedade teria revertido automaticamente ao seu patrimônio.
A sentença recorrida acolheu a tese do embargante ao reconhecer a existência de cláusula resolutiva e a natureza onerosa da avença, afastando a alegação da embargada de que se tratava de doação com encargo. Também afastou a alegação de prescrição, por entender que a pretensão do Município não estaria fulminada pelo decurso do tempo, reconhecendo, assim, a ilegitimidade da constrição realizada nos bens.
Nas razões recursais, a embargada sustenta, em síntese: (i) que a alienação efetivada em 1987 consubstanciou-se, na verdade, em doação onerosa, com imposição de encargo à donatária; (ii) que a cláusula de reversão automática não tem eficácia sem prévia manifestação judicial, sob pena de violação ao devido processo legal; (iii) que a pretensão municipal estaria fulminada pela prescrição, tendo em vista a inércia na adoção de medidas judiciais em prazo razoável; e (iv) que, ainda que configurado inadimplemento contratual, não caberia o reconhecimento da propriedade do Município sem prévia revogação judicial da alienação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiro.
O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à validade da penhora realizada no bojo de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, ora apelante, sobre imóveis situados no Distrito Industrial Jovelino Rabelo, objeto de embargos de terceiro opostos pelo Município de Divinópolis.
Sustenta o Município que, em agosto de 1987, alienou os imóveis à empresa Encom Engenharia e Comércio Ltda., mediante contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, condicionando a manutenção da propriedade ao cumprimento, pela adquirente, da obrigação de se instalar no referido distrito no prazo de dois anos, nos termos da Lei Municipal nº 1.091/1974.
A cláusula de reversão consta expressamente dos registros imobiliários, nos quais se estipula que, em caso de descumprimento da obrigação, os bens retornariam ao patrimônio municipal, sem qualquer direito à indenização.
A Lei Municipal nº 1.091/1974, aplicável à espécie, dispõe em seu art. 4º que: “Se no prazo de 2 (dois) anos após a reserva o industrial não tiver iniciado a construção prevista, perderá o direito ao terreno adquirido, voltando o mesmo para a posse da municipalidade, sem que o industrial tenha direito a indenização de espécie alguma.”
Observa-se, assim, que a alienação foi condicionada ao cumprimento de encargo específico em prazo determinado. Constatado o inadimplemento, opera-se, de pleno direito, a resolução do domínio.
Nos termos do art. 119 do Código Civil de 1916, vigente à época da avença, “Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe.” Assim, implementada a condição resolutiva, extingue-se o direito da adquirente sobre os bens, restando legitimado o Município a pleitear sua restituição.
Nesse contexto, a hipótese revela a constituição de propriedade resolúvel, porquanto a aquisição foi subordinada a condição resolutiva expressa, nos moldes do artigo 647 do Código Civil vigente à época do negócio. Operada a resolução do domínio, extinguem-se os direitos reais constituídos sob sua vigência, legitimando-se o Município a reaver o bem de quem o detenha. Não há exigência legal de ação específica para reconhecimento da reversão, como pretende a apelante, sendo suficiente o implemento da condição estipulada contratualmente, conforme interpretação análoga do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil de 1916.
No mais, a alegação da apelante de que a alienação teria se dado por doação com encargo não se sustenta. Primeiramente, porque a natureza onerosa da avença foi expressamente reconhecida nos registros públicos, inclusive com menção a preço ajustado. Em segundo lugar, eventual prática de preços simbólicos, se existente, encontra justificativa plausível na política pública de incentivo à industrialização local, não sendo suficiente, por si só, para desqualificar a natureza do negócio jurídico. Além disso, não se admite a presunção de má-fé entre os contratantes, ausente qualquer elemento concreto nesse sentido.
Por oportuno, vale registrar que idêntica controvérsia envolvendo as mesmas partes e os mesmos imóveis foi objeto de análise no processo de embargos de terceiro nº 0027852-46.2001.4.01.3800, cuja decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitou em julgado, reconhecendo igualmente a legitimidade da reversão do domínio em favor do Município.
Diante de todo o exposto, não se evidenciam razões para infirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, a qual se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. Por isso, voto por negar provimento à apelação, mantendo-a em todos os seus termos. Não há condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019.
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