Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1805, 10º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Divinópolis em embargos de terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre os imóveis objeto de penhora nos autos da execução por título extrajudicial.

Na origem, o Município alegou que os bens penhorados, localizados no Distrito Industrial Jovelino Rabelo, haviam sido alienados à empresa Encom Engenharia e Comércio Ltda. em 1987, mediante contrato de compra e venda que previa cláusula resolutiva expressa, condicionando a manutenção da propriedade ao cumprimento, pela adquirente, da obrigação de se instalar no referido distrito no prazo de dois anos. Sustentou que, diante do inadimplemento contratual, a propriedade teria revertido automaticamente ao seu patrimônio.

A sentença recorrida acolheu a tese do embargante ao reconhecer a existência de cláusula resolutiva e a natureza onerosa da avença, afastando a alegação da embargada de que se tratava de doação com encargo. Também afastou a alegação de prescrição, por entender que a pretensão do Município não estaria fulminada pelo decurso do tempo, reconhecendo, assim, a ilegitimidade da constrição realizada nos bens.

Nas razões recursais, a embargada sustenta, em síntese: (i) que a alienação efetivada em 1987 consubstanciou-se, na verdade, em doação onerosa, com imposição de encargo à donatária; (ii) que a cláusula de reversão automática não tem eficácia sem prévia manifestação judicial, sob pena de violação ao devido processo legal; (iii) que a pretensão municipal estaria fulminada pela prescrição, tendo em vista a inércia na adoção de medidas judiciais em prazo razoável; e (iv) que, ainda que configurado inadimplemento contratual, não caberia o reconhecimento da propriedade do Município sem prévia revogação judicial da alienação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiro.

O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se à validade da penhora realizada no bojo de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, ora apelante, sobre imóveis situados no Distrito Industrial Jovelino Rabelo, objeto de embargos de terceiro opostos pelo Município de Divinópolis.

Sustenta o Município que, em agosto de 1987, alienou os imóveis à empresa Encom Engenharia e Comércio Ltda., mediante contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, condicionando a manutenção da propriedade ao cumprimento, pela adquirente, da obrigação de se instalar no referido distrito no prazo de dois anos, nos termos da Lei Municipal nº 1.091/1974.

A cláusula de reversão consta expressamente dos registros imobiliários, nos quais se estipula que, em caso de descumprimento da obrigação, os bens retornariam ao patrimônio municipal, sem qualquer direito à indenização.

A Lei Municipal nº 1.091/1974, aplicável à espécie, dispõe em seu art. 4º que: “Se no prazo de 2 (dois) anos após a reserva o industrial não tiver iniciado a construção prevista, perderá o direito ao terreno adquirido, voltando o mesmo para a posse da municipalidade, sem que o industrial tenha direito a indenização de espécie alguma.”

Observa-se, assim, que a alienação foi condicionada ao cumprimento de encargo específico em prazo determinado. Constatado o inadimplemento, opera-se, de pleno direito, a resolução do domínio.

Nos termos do art. 119 do Código Civil de 1916, vigente à época da avença, “Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe.” Assim, implementada a condição resolutiva, extingue-se o direito da adquirente sobre os bens, restando legitimado o Município a pleitear sua restituição.

Nesse contexto, a hipótese revela a constituição de propriedade resolúvel, porquanto a aquisição foi subordinada a condição resolutiva expressa, nos moldes do artigo 647 do Código Civil vigente à época do negócio. Operada a resolução do domínio, extinguem-se os direitos reais constituídos sob sua vigência, legitimando-se o Município a reaver o bem de quem o detenha. Não há exigência legal de ação específica para reconhecimento da reversão, como pretende a apelante, sendo suficiente o implemento da condição estipulada contratualmente, conforme interpretação análoga do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil de 1916.

No mais, a alegação da apelante de que a alienação teria se dado por doação com encargo não se sustenta. Primeiramente, porque a natureza onerosa da avença foi expressamente reconhecida nos registros públicos, inclusive com menção a preço ajustado. Em segundo lugar, eventual prática de preços simbólicos, se existente, encontra justificativa plausível na política pública de incentivo à industrialização local, não sendo suficiente, por si só, para desqualificar a natureza do negócio jurídico. Além disso, não se admite a presunção de má-fé entre os contratantes, ausente qualquer elemento concreto nesse sentido.

Por oportuno, vale registrar que idêntica controvérsia envolvendo as mesmas partes e os mesmos imóveis foi objeto de análise no processo de embargos de terceiro nº 0027852-46.2001.4.01.3800, cuja decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitou em julgado, reconhecendo igualmente a legitimidade da reversão do domínio em favor do Município.

Diante de todo o exposto, não se evidenciam razões para infirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, a qual se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. Por isso, voto por negar provimento à apelação, mantendo-a em todos os seus termos. Não há condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000137857v2 e do código CRC 6807893e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 26/06/2025, às 15:44:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:28:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000137858
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1805, 10º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que acolheu embargos de terceiro propostos pelo Município de Divinópolis, reconhecendo sua titularidade sobre imóveis objeto de penhora em execução por título extrajudicial. A controvérsia decorre de contrato de compra e venda celebrado em 1987 com cláusula resolutiva que previa a reversão automática da propriedade ao Município no caso de inadimplemento da obrigação de instalar empresa em distrito industrial no prazo de dois anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico firmado constitui compra e venda onerosa ou doação com encargo; (ii) saber se é válida a cláusula de reversão automática da propriedade sem prévia decisão judicial; (iii) saber se a pretensão do Município estaria fulminada pela prescrição; (iv) saber se a restituição do bem ao Município exige prévia ação judicial de revogação da alienação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A cláusula resolutiva expressa, registrada em cartório, condicionou a manutenção da propriedade ao cumprimento de obrigação contratual específica. A inobservância da condição, conforme previsto no contrato e na Lei Municipal nº 1.091/1974, autoriza a reversão automática da propriedade ao Município, independentemente de manifestação judicial prévia.

4. A natureza onerosa do contrato restou evidenciada pela existência de contraprestação financeira e registro público da avença como compra e venda, afastando a alegação de doação com encargo.

5. A prescrição não se operou, pois a pretensão do Município se refere à defesa de direito real registrado e cuja extinção se deu apenas com a verificação do inadimplemento contratual.

6. Não se exige ação específica para reconhecimento da reversão, sendo suficiente o implemento da cláusula resolutiva expressa para extinção do domínio da adquirente e retorno do bem ao patrimônio público.

7. Precedente envolvendo as mesmas partes e imóveis reconheceu, com trânsito em julgado, a legitimidade da reversão da propriedade ao Município em caso idêntico.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 119 e 647; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Municipal nº 1.091/1974, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-a em todos os seus termos. Não há condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000137858v3 e do código CRC e15a3d46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 26/06/2025, às 15:44:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:28:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025

Apelação Cível Nº 0006931-57.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2025, às 00:00, a 24/06/2025, às 16:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 27/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-A EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE SENTIDO: EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/03/2019, DJE DE 06/05/2019, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:28:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas