Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1000282-44.2020.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANTÔNIO VIANINI, acostado nos EVENTOS 64 e 65, contra Acórdão desta Primeira Turma, proferido em sessão de julgamento realizada no dia 10.12.2024, cuja ementa transcrevemos (EVENTO 91):

 

“EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União) e 55 da Lei nº 9.605/98 (exploração mineral sem autorização), em concurso formal. A denúncia apontou que o réu, administrador da empresa ABRATEL MINERAÇÃO LTDA, realizou lavra e extração de granito, entre 2014 e 2016, sem autorização do órgão competente. O Juízo, ao promover emendatio libelli, alterou a tipificação dos fatos descritos na denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da emendatio libelli realizada na sentença, com acréscimo da tipificação do art. 55 da Lei nº 9.605/98; (ii) a existência de violação ao princípio da correlação; (iii) a avaliação da autoria e dolo quanto ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91; e (iv) a adequação da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A emendatio libelli foi considerada válida, pois não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, mas apenas a readequação jurídica, com fundamento no art. 383 do CPP. A narrativa dos autos já permitia a subsunção aos tipos penais do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98, o que afasta alegação de violação ao princípio da correlação.

4. A materialidade e a autoria dos crimes ficaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, com admissão do réu quanto à extração de granito sem autorização, sendo desconsideradas justificativas baseadas na morosidade administrativa. Constatou-se o dolo nas condutas, mesmo que o réu alegasse possuir autorização ambiental válida, pois esta não abrangia a extração mineral sem Guia de Utilização.

5. Quanto à dosimetria da pena, reconheceu-se a inidoneidade da valoração negativa da culpabilidade, com base em vestígios de extração mineral anteriores a 2014, não imputados na denúncia. No entanto, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime, com base em laudo pericial que apontou danos ambientais. A pena foi redimensionada para 1 ano e 9 meses de detenção e 105 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

III. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

 

Sustenta o embargante (EVENTO 104):

- Omissão do acórdão ao deixar de analisar se a emendatio libelli promovida pelo Juízo sentenciante é compatível com o art. 3º-A do CPP

- Omissão do acórdão ao manter a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, ao deixar de enfrentar a tese recursal de ausência de dolo específico ou fraude na conduta imputada, nos termos das razões de apelação.

O Procurador Regional da República oficiante apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento dos embargos de declaração (EVENTO 107).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos em favor de MARCOS ANTÔNIO VIANINI. 

A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses: 

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão”

DA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões ventiladas no recurso de apelação interposto pela defesa foram analisadas e apreciadas, não havendo que se falar em omissão.

O mérito recursal foi analisado de forma detalhada pelo colegiado e encontra-se suficientemente fundamentado.

Não vislumbro a existência de omissão no tocante à suposta condenação por fato não descrito na denúncia, conforme alegado pela defesa.

Ao examinar as teses defensivas expressamente deduzidas na apelação, o acórdão assentou de maneira cristalina os aspectos fáticos e jurídicos que implicavam a comprovação da materialidade e da autoria, bem como o dolo ao comportamento do réu, afastando de maneira idônea a alegação de ausência de dolo para a condenação dos crimes imputados na denúncia.

A título de ilustração, transcrevo os seguintes trechos no acórdão:

“ Nos termos do ar. 383, caput, do CPP, o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Essa modificação da definição jurídica do fato (emendatio libelli) pode ser definida como a mera adequação feita de ofício pelo juiz dos fatos descritos na inicial acusatória a uma outra tipificação legal. Importante salientar que o fato narrado na denúncia permanece inalterado, o que muda é a tipificação ou classificação jurídica do fato imputado.

Além da hipótese clássica de emendatio libelli (erro na tipificação jurídica do fato imputado), há outras situações em que é possível a modificação da definição jurídica do fato, que são no caso de divergência na interpretação da tipificação jurídica do fato imputado ou supressão elementar/circunstância do fato imputado. Além do mais, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, em qualquer hipótese de emendatio libelli será possível que sua aplicação implique o aumento de pena para o réu.

No caso concreto, o Juízo sentenciante, com base nos fatos retratados na denúncia, alterou a tipificação jurídica, acrescentando o tipo penal previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Não houve qualquer acréscimo ou alteração do fato narrado na denúncia, pelo magistrado de primeiro grau. A denúncia já continha elementos mínimos suficientes para embasar a promoção da emendatio libelliI, com o acréscimo da tipificação penal descrita na Lei de Crimes Ambientais, não se tratando, portanto, de acréscimo de fatos.

Da análise da denúncia e dos elementos que a compõe, verifica-se que não houve violação ao princípio da correlação entre os fatos descritos na peça acusatória e na sentença. Inexiste, neste caso, qualquer violação à ampla defesa tampouco ao contraditório, pois o acusado, por força do princípio da consubstanciação, se defende dos fatos narrados na denúncia ou na queixa, e não da qualificação jurídica atribuída a esses fatos pela acusação. Isso significa que a defesa se concentra nos fatos descritos, garantindo que o réu tenha a oportunidade de se defender adequadamente contra as acusações específicas feitas contra ele.”

Conforme demonstrado no acórdão, não houve violação ao princípio da correlação ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa da emendatio libelli promovida pelo Juízo de primeiro, pois a reclassificação jurídica foi baseada nos fatos narrados na denúncia.

A alegada violação ao art. 3º-A, CPP não merece respaldo, uma vez que a atuação do Juízo de primeiro grau, ao promover a qualificação jurídica diversa da que foi atribuída na inicial acusatória está amparada por lei e não há, nos autos, quaisquer indícios de irregularidade na sua aplicação. Além do mais, ao embargante foi conferido o direito ao exercício da ampla defesa e ao contraditório.

O embargante alega que o acórdão não enfrentou a tese recursal de ausência de dolo específico ou fraude na conduta imputada (art. 2º Lei nº 8.176/91).

Sem razão a defesa.

No acórdão, sobre a questão destacada foi consignado:

“A defesa alegou que o réu não agiu com dolo de usurpar bem da União, pois havia requerido ao órgão competente a Guia de Utilização junto ao DNPM e que devido à morosidade do órgão, só a obteve em 2017. Salientou que todo o processo de requerimento estava instruído, com parecer favorável à emissão da GU, que a vistoria teria sido designada para fins de obtenção da licença, que é vítima da inoperância administrativa. Necessitava trabalhar e, mesmo não possuindo a Guia de Utilização, já ostentava todos os requisitos para a sua obtenção. Alegou que não houve má-fé ou fraude na sua atividade (EVENTO 81 – OUT2).

No que diz respeito à autoria, o réu, embora justificando sua conduta pela morosidade da Administração Pública na condução do processo administrativo para obtenção da licença, e na necessidade de trabalhar, admitiu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados. Contudo, não vislumbro qualquer justificativa apta a afastar o dolo da sua conduta. A morosidade da Administração Pública não pode ser aceita como justificativa capaz de legitimar a prática de conduta em desacordo com a lei.

O dolo se extrai das próprias circunstâncias narradas nos autos, já que o acusado agiu com vontade e consciência de extrair recurso mineral de maneira irregular, sem a licença para extração expedida pelo órgão competente.

Sendo assim, quanto à autoria e ao dolo, a prova produzida é suficiente para comprovar que F. Z. M. praticou as condutas delituosas descritas nos artigos 2º, da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, nos termos da denúncia.

Desse modo, no mérito, as alegações da defesa não merecem respaldo.”

Salienta-se que ambos os tipos penais imputados ao embargante não possuem previsão de especial fim de agir, pois trata-se de dolo genérico. No caso concreto, da análise do acervo probatório dos autos, minuciosamente detalhado na sentença e confirmado pelo colegiado, o dolo genérico foi evidenciado.

De resto, convém ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “(...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (...).” (STJ, AgR no REsp nº 1.463.883/PR, 5ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa.



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Apelação Criminal Nº 1000282-44.2020.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRIMES DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DOLO GENÉRICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

 

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos por condenado em apelação criminal, cujo julgamento colegiado manteve a condenação pelos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, com redimensionamento da pena. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à compatibilidade da emendatio libelli com o art. 3º-A do CPP e à ausência de dolo específico para a condenação pelo crime de usurpação de bens da União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da conformidade da emendatio libelli com o art. 3º-A do CPP; e (ii) se deixou de enfrentar a tese defensiva de ausência de dolo na conduta atribuída ao embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Não se constatou omissão quanto à análise da emendatio libelli, pois o acórdão enfrentou expressamente o tema, assentando a validade da reclassificação jurídica com base no art. 383 do CPP, sem alteração da descrição fática posta na denúncia.

4.Quanto à alegada ausência de dolo, o acórdão apreciou a tese, fundamentando que a conduta do embargante se enquadra no dolo genérico exigido para os crimes imputados, afastando as justificativas apresentadas pela defesa.

5.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos essenciais à resolução do litígio.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.


 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/06/2025

Apelação Criminal Nº 1000282-44.2020.4.01.3819/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/06/2025, na sequência 1, disponibilizada no DE de 03/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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