Revisão Criminal (Seção) Nº 1005201-44.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de Revisão Criminal deduzida por G. H. D. S., com o objetivo de alterar o regime inicial de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n.º 1002788- 17.2020.4.01.3811, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG.
O Requerente relata ter sido condenado pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena-base de 3 (três) anos de reclusão, a qual restou definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, sendo fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Relatou que a sentença transitou em julgado em 07/10/2022, eis que não foram interpostos recursos pelas partes, sendo, então, expedida guia de execução definitiva e mandado de prisão.
Aduziu a ocorrência de error in judicando, eis que se mostra inadequado o regime inicial de cumprimento da pena, não tendo sido observados os preceitos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.
Deste modo, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido até o final julgamento do presente pedido revisional, com o consequente recolhimento do mandado de prisão ou, caso já tenha sido cumprido, com a expedição de alvará de soltura. Ao final, pleiteou a reforma da sentença com a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela improcedência do pedido (evento 12).
É o relatório.
Ao revisor.
VOTO
Cuida-se Revisão Criminal ajuizada por G. H. D. S., objetivando a alteração do regime inicial imposto na sentença condenatória proferida nos autos das Ação Penal n.º 1002788-17.2020.4.01.3811, uma vez que foi fixado ao requerente o regime semiaberto, muito embora as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis e não tenham sido verificadas circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena. Assim, restaria configurada ilegalidade, a ser sanada pela referida ação revisional, nos termos do art. 62, inciso III, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Nesse contexto, a revisão criminal é destinada a corrigir error in judicando ou error in procedendo, não se prestando a substituir recurso de apelação.
Na espécie, o Requerente foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado.
Na dosimetria, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, eis que favoráveis todas as circunstâncias judiciais.
Na segunda etapa, foram reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e compensada uma com a outra, o réu restou definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, eis que ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena.
Deste modo, verifica-se que o magistrado sentenciante reconheceu a agravante da reincidência em crime doloso (art. 157 do CP) e, em razão disso, fixou o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, em observância à disposição contida no art. 33, § 2º, do Código Penal, que estabelece que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”, não se mostrando, portanto, contrário ao texto legal.
Vale lembrar que "em função da reincidência em crime doloso, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, conforme o comando do art. 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como semiaberto em atenção à regra do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, não existindo motivo para que, no caso, a regra seja afastada ou excepcionada" (ACR 0000460-29.2008.4.01.3302, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.).
Noutras palavras, "o art. 33, § 2º, "c", do CP, autoriza o início de cumprimento de pena em regime aberto a condenado não reincidente com pena inferior a 4 anos, o que não ocorre em relação ao apelante, que possui anotação anterior que inclusive justificou o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito eis que o réu é reincidente em crime doloso, como bem fundamentou o magistrado sentenciante (art. 44, II do CP)" (TRF2 , Apelação Criminal, 5013766-02.2019.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 06/06/2022, DJe 22/06/2022 12:27:28).
Assim, não obstante a pena ser inferior a quatro anos, o réu reincidente não faz jus ao cumprimento inicial de pena em regime aberto, não se mostrando o decreto condenatório contrário ao texto legal, conforme sustentado pela defesa.
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a revisão criminal.
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