Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005021-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em favor de Cláudia Claudino Araújo visando, liminarmente, (i) a determinação da suspensão da alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/Mg nos autos  nº 1080721-65.2021.4.01.3800, bem como das datas previstas no edital de leilão ou outra a ser designada até o julgamento final deste mandamus; e (ii) a restituição dos veículos apreendidos e constantes dos itens 03 e 04 do auto de busca e apreensão 3, evento 1 e do item 08 do auto de busca e apreensão 04, evento 1, na condição de depositária fiel, até o julgamento final. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, cassando-se a decisão fustigada e restituindo-se os veículos de propriedade da impetrante ou, alternativamente, sua nomeação como fiel depositária dos bens até julgamento e prolação de eventual sentença penal condenatória, com trânsito em julgado.

Relata que no curso de investigações empreendidas no inquérito policial nº 1000151-59.2021.4.01.3811, instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, § 3º do Código Penal, artigos 1º e 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/98, foram deferidas medidas cautelares que culminaram com a apreensão dos veículos (i) Hyundai/HB20 1.0M Unique – placa PLI-1I92; (ii) BMW X6 M GZ01 – placa PHZ-0710; e (iii) Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex – placa PJZ1J89, todos pertencentes a C. C. A., que não consta no polo passivo da ação penal correspondente e sequer foi indiciada pela autoridade policial, o que ensejou o pleito de restituição que tramitou nos autos nº 1080721-65.2021.4.01.3800.

Acrescenta que em relação aos referidos veículos objeto do pedido de restituição e outros também atingidos pelas medidas assecuratórias deferidas nos autos nº 1000151-59.2021.4.01.3811, foi instaurado o feito nº 1025074-51.2022.4.01.3800, no qual o leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho requereu a alienação antecipada, manifestando-se o MPF favoravelmente ao pleito.

Informa que, em consequência, foi determinada pelo juízo coator a reunião dos processos 1025074-51.2022.4.01.3800, 1084960-15.2021.4.01.3800 e 1080721-65.2021.4.01.3800 para decisão conjunta, que foi exarada neste último (i) indeferido o pedido de restituição; (ii) deferindo, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº9.613/98 e 144-A do CPP e na Resolução 356/2020 do CNJ, a alienação antecipada dos veículos e (iii) determinando a intimação do leiloeiro para que promovesse a avaliação e venda dos bens, após homologação do valor pelo juízo, contra a qual foi interposta apelação, distribuída a este TRF em 11/04/2023, ainda pendente de julgamento (1080721-65.2021.4.01.3800).

Destaca que, mesmo diante de decisão contra a qual interposto recurso pendente de julgamento, requereu o MPF, com urgência, o início dos trâmites para viabilização da alienação antecipada, o que foi deferido, havendo o leiloeiro oficial, mesmo sem homologação do valor pelo juízo, lançado edital de leilão previsto para 12/06/2024, às 10h, que não fora realizado por circunstâncias adversas, restando esse ato eivado de nulidades e irregularidades.

Reforça o risco que a determinação de alienação antecipada dos bens traz ao resultado útil do processo, não apenas pelo preço vil atribuído aos bens (+50% depreciação ao valor da TABELA FIPE, índice oficial de referência), mas também porque na hipótese de serem os bens alienados perde-se o objeto do mérito da apelação, cujo pedido consiste na devolução/restituição dos veículos à impetrante, ainda que na qualidade de fiel depositária.

Em 25/06/2024 proferi decisão deferindo o pedido liminar  para " suspender a alienação antecipada de bens e da hasta pública – leilão – nas datas previstas no edital acostado no documento 16 do evento 1, dos veículos (i) HYUNDAI / HB20 1.0M UNIQUE PLACA PLI-1I92 (Placa anterior PLI 1892) CHASSI 9BHBG51CAKP972567 RENAVAM 01171536256 COR PRATA; (ii) LR / VELAR P380 SE RDYN PLACA QNS-8638 CHASSI SALYA2BV3JA743051 RENAVAM 01141729064 COR BRANCA; (iii) LR / EVOQUE PURE P5D PLACA OQM-2D12 CHASSI SALVA2BG2DH807290 RENAVAM 00557627923 COR PRETA; (iv) BMW / X6 M GZ01 PLACA PHZ0710 RENAVAM 01019066714 CHASSI WBSGZ0109EL999851 COR BRANCA; (v) TOYOTA / COROLLA XEI20FLEX PLACA PJZ1J89 RENAVAM 01090676082 CHASSI 9BRBDWHE0H0319175 COR BRANCA; e (vi) TOYOTA / COROLLA XEI20FLEX PLACA PLB8C52 RENAVAM 01154572444 CHASSI 9BRBD3HE7K0394557 COR PRETA, até julgamento final deste mandado de segurança."

Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pela extinção do feito sem julgamento do mérito, vez que inexistente direito líquido e certo a ser reclamado ou decisão manifestamente ilegal ou teratológica.  Alternativamente, pugna pela denegação da ordem ante a ausência de direito líquido e certo a assistir a impetrante (evento 13).

Em atenção ao despacho acostado no evento 20, vieram aos autos as  informações juntadas no evento 28.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de Cláudia Claudino Araújo visando à (i) suspensão da alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG nos autos  nº 1080721-65.2021.4.01.3800, nas datas previstas no edital de leilão ou outra a ser designada até o julgamento final deste mandamus; (ii) restituição dos veículos apreendidos e constantes das relações anexadas nos ids. 838360089 e 8383600901 ou sua nomeação como depositária fiel, até o julgamento final com eventual sentença penal condenatória transitada em  julgado.

Em decisão proferida aos 25/06/2024 e acostada no evento 7 foi realizado minucioso exame do pedido liminar, deferido para suspender a alienação antecipada de bens e da hasta pública - leilão - nas datas previstas no edital acostado no evento 1, sob os fundamentos seguintes:

Os autos da alienação antecipada de bens, distribuídos sob o nº 1025074-51.2022.4.01.3800, foram reunidos ao pedido de restituição nº 1080721-65.2021.4.01.3800, no qual proferida decisão indeferindo o pleito da impetrante de ser-lhe deferida, na condição de depositária fiel compromissada, a restituição/liberação dos seguintes veículos: (i)Hyundai HB20 1.0, de cor prata e Placa Policial PLI – 1I92, Ano/Mod 2018/2019; (ii) 01 Veículo BMW X6 M, de cor Branca e Placa Policial PHZ – 0710, Ano/Mod. 2014/2014; (iii) 01 Veículo Toyota Corolla, de cor Branca e Placa Policial PJZ – 1J89, Ano/Mod. 2016/2017; e (iv) 01 Veículo Toyota Corolla, de cor Preta e Placa Policial PLB – 8C52, Ano/Mod. 2018/2019. Na ocasião foi determinada, ainda, a alienação antecipada dos referidos veículos e, ainda, do (a) LR / VELAR P380 SE RDYN PLACA QNS-8638 CHASSI SALYA2BV3JA743051 RENAVAM 01141729064 COR BRANCA; e (b) LR / EVOQUE PURE P5D PLACA OQM-2D12 CHASSI SALVA2BG2DH807290 RENAVAM 00557627923 COR PRETA;

Referidos bens foram objeto de sequestro decretado nos autos nº 1069266-06.2021.4.01.3800, no curso da denominada “Operação Octonagem”, na qual se apura a existência de suposta organização criminosa especializada na prática de crimes (estelionato) em detrimento de entes públicos e privados, especialmente instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, com ocultação da natureza ilícita dos recursos auferidos, mediante aquisição de bens registrados em nomes falsos, bem como de terceiras pessoas e pessoas jurídicas de fachada.

No decorrer da longa investigação apurou-se a utilização de modus operandi sofisticado, consistente na dupla falsificação de carteiras nacionais de identidade ou de habilitação e na utilização de fotografias de membros da ORCRIM neste segundo documento falso e inscrição “não assina” no campo destinado à assinatura, com o objetivo de desobrigar o usuário a apresentar comprovantes de votação da última eleição, para obtenção futura de CPF.

Esses documentos falsos eram, posteriormente, utilizados pelo grupo criminoso para alterações contratuais de empresas registradas nas Juntas Comerciais, muitas já paralisadas e, portanto, à revelia dos sócios legítimos. Os novos integrantes, por conseguinte, providenciavam a abertura de contas bancárias em nome das pessoas físicas e jurídicas e contratavam operações de crédito fraudulentas (financiamento de veículos, consórcios, capital de giro, cartões de crédito, etc.). O produto desses crimes – estelionatos - eram submetidos a um processo corriqueiro de lavagem de dinheiro, mediante ocultação de bens em nome de terceiros, especialmente familiares.

Conforme apurado, o esquema criminoso teria como principais beneficiários os investigados Adriano Jesus dos Santos e os irmãos Luiz Gustavo Barbosa Araújo e Paulo Henrique Araújo, esposo da impetrante C. C. A., em nome da qual constam reiteradas movimentações financeiras, entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2021, no importe de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Assim, conquanto não tenha sido denunciada ou mesmo indiciada, além de ser esposa de um dos principais envolvidos e beneficiários do esquema criminoso, existem fortes indícios de que C. C. A. foi utilizada como interposta pessoa, no esquema criminoso investigado na denominada “Operação Octanagem”, objeto dos autos nº 1000151-59.2021.4.01.3811, para dissimular os recursos auferidos ilicitamente. Assim, os bens registrados em seu nome foram apreendidos para “resguardar, ainda que parcialmente, o interesse do Estado ao ressarcimento do prejuízo ao erário”, com fulcro nos artigos 125 c/c 126 do CPP e no Decreto-Lei 3.240/41, nos termos de decisão proferida em 19/10/2021 (ID 781185965 dos autos nº 1069266-06.2021.4.01.3800).

Já em decisão datada de 05/12/2022, a autoridade apontada como coatora indeferiu a restituição dos referidos veículos à impetrante, sustentando que “para além de insuficiente a comprovação da propriedade da totalidade dos bens, quanto ao desvínculo da aquisição dos veículos às práticas supostamente criminosas, cujo sequestro fora decretado em decisão na qual a materialidade e indícios de autoria foram exaustivamente analisados, não há meios para se conhecer ”. Não bastasse, anuiu ao pedido de alienação antecipada desses bens (autos de AlienBAc nº 1025074-51.2022.4.01.3800) e daqueles objeto da AlienBAc nº 1084960-15.2021.4.01.3800, ressalvando que “não havendo interesse quanto à utilização desses veículos, impõe-se proceder à sua alienação antecipada, visando principalmente a evitar sua deterioração” (ID 1314077853 dos autos 1080721-65.2021.4.01.3800).

Insurgindo-se contra referida decisão foi interposta apelação com pedido de efeito suspensivo pela impetrante, em 20/01/2023, recebida pelo juízo a quo apenas no efeito devolutivo, em 10/03/2023 (IDs 1327028891 e 1345243853 do ReCoAp 1080721-65.2021.4.01.3800), distribuída a esta Relatoria em 11/04/2023.

Já nos autos de alienação antecipada nº 1025074-51.2022.4.01.3800, considerando-se o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, o MPF requereu se determinasse, com urgência, o início dos trâmites para viabilizar a alienação dos bens objeto da decisão referida, dentre os quais se incluem os veículos registrados em nome da impetrante (ID 1441333846), o que foi deferido pelo juízo coator, em 04/04/2024 (ID 1495118443). Ato contínuo, o leiloeiro oficial apresentou a data de 12/06/2024, às 10h, para realização do primeiro leilão e 12/06/2024, às 10h15, para o segundo leilão (ID 1507948320).

Pois bem.

De início, impende salientar que o interesse na manutenção dos bens se justifica, a princípio, porque conquanto não figure como ré na referida ação penal, os verdadeiros proprietários dos veículos registrados em seu nome seriam os principais beneficiários do esquema apurado na denominada Operação Octonagem, dentre eles seu esposo Paulo Henrique, que a envolveu em organização criminosa voltada à prática de estelionato, ocultação e dissimulação dos valores indevidamente auferidos a partir desses esquemas criminosos.

Nesta senda, da análise perfunctória dos elementos que instruem este mandamus, o fato da impetrante C. C. A. não ter sido, até o momento, indiciada ou denunciada, não afasta a pertinência da apreensão dos bens cuja propriedade reclama.

Contudo, não se presta este mandado de segurança a analisar as provas que instruem os autos nº 1000151-59.2021.4.01.3800 ou a responsabilidade da impetrante pelos fatos ali investigados, mas sim a regularidade, ou não, da decisão que decretou a alienação antecipada dos bens e a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra referida decisão.

Visa o mandado de segurança, portanto, à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, na qual se inclui a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, sendo admitido, contudo, contra decisão judicial que comporte recurso, desde que não tenha efeito suspensivo. Além disso, em hipóteses excepcionais, tem-se admitido o mandamus visando à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão judicial da qual não caiba recurso com esse efeito.

Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF/1ª Região, senão vejamos:

“PJe - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pretendem as impetrantes a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da decisão que indeferiu a restituição de coisas apreendidas e determinou a alienação antecipada dos bens; e, ainda, a restituição (provisória) dos veículos, mediante compromisso de fiéis depositárias. 2. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, aí incluída a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, mas a Lei 12.016, de 07/08/2009, que disciplina o instituto, admite o seu manejo contra decisão judicial que comporte recurso, desde que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, II), hipótese que se faz presente. 3. O cenário processual de fundo ao pedido de restituição de bens aponta a existência apenas de investigação (dois inquéritos que se processam em conjunto) que se alonga há mais de um ano, por sonegação fiscal, ainda sem definição de culpa e sem imputação objetiva de crime, havendo, ainda, prova documental (não aferida) da regularidade da compra dos veículos. 4. Ao lado da afirmativa das impetrantes, de que os tributos decorrentes da isenção tributária teriam sido recolhidos, não se registra, como premissa da (suposta) sonegação fiscal, a constituição definitiva do credito tributário, vistos os fatos à luz da Súmula Vinculante 24 do STF, segundo a qual ?não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo?. 5. O princípio constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens se o devido processo legal? (art. 5º, LIV ? CF) torna indispensável, para a hipótese de disposição antecipada e definitiva dos bens, sob pena de violação a direito líquido e certo, que os atos de constrição se deem no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não parece adequado que se retenham os bens (11 veículos) e, menos ainda, que deles se disponha de forma definitiva sem o devido controle jurisdicional do devido processo legal. 6. Da mesma forma, a manutenção dos veículos no pátio da Polícia Federal, sujeitos a todo tipo de intempéries e à deterioração a ponto de torná-los imprestáveis, não se justifica, pois podem ficar na posse dos impetrantes, até que se ultime o julgamento da apelação que interpuseram contra a decisão que indeferiu a sua restituição, a ser vista, a tempo e modo, pelo relator a ser designado. 7. Concessão do mandado de segurança. Confirmação da liminar.”
(MS 1027610-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 11/07/2019

No caso dos autos, os bens da impetrante foram bloqueados visando à recomposição do erário pelos prejuízos apurados nas fraudes praticadas pela suposta ORCRIM, o que depende, indubitavelmente, da conservação do patrimônio indevidamente alcançado para posterior destituição.

Com base nisso, a alienação antecipada de bens apreendidos é prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal e especialmente recomendável em relação a bens que estejam constritos e sofrendo deterioração, depreciação ou com dificuldade em sua manutenção, visando à preservação de seu valor. Não se trata, pois, de desapropriação do bem, mas sim de sua conversão em dinheiro, evitando eventuais perdas. Possui caráter real e patrimonial, atendendo não apenas ao interesse público como também ao do proprietário do bem não consubstanciando, ao menos em princípio, prejuízo para qualquer das partes, vez que o objeto será convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, atualizado monetariamente e com destinação a quem de direito for, encerrada a ação penal, devendo se conformar, contudo, com o princípio da proporcionalidade, evitando-se qualquer excesso.

Outrossim, deferida a medida, devem as partes interessadas, dentre as quais se incluem os investigados proprietários do bem, ser intimados, ainda que na pessoa de seus advogados, para ciência do que decidido, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório e, somente após, efetivada a medida de alienação dos bens, com os desdobramentos que a envolvem.

No caso dos autos, a impetrante foi intimada do indeferimento do pedido de restituição e determinação de alienação dos bens de sua propriedade (Alien Bac nº 1025074-51.2022.4.01.3800), interpondo apelação criminal pendente de julgamento por esta Relatoria (ApCrim nº1080721-65.2021.4.01.3800).

Contudo, não foi a impetrante, pessoalmente ou através de seus defensores, intimada da decisão que determinou a adoção dos trâmites para viabilizar a alienação dos bens constritos, proferida em 04/04/2024 nos autos nº 1025074-51.2022.4.01.3800, no qual não figura como parte, impossibilitando a oposição quanto aos argumentos utilizados para justificar a medida, em prejuízo à defesa, o que ensejou a impetração deste mandamus.

Além disso, não existem nos autos, por ora, elementos seguros para afirmar que os bens estão em estado de abandono ou descuido, ou mesmo que sofram risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção.

Mais que isso, a despeito de constar na decisão objeto que determinou a viabilização da alienação dos bens que o leiloeiro deveria ser intimado para promover a avaliação e venda dos veículos, “após homologação do valor por este juízo”, não se verifica nos autos nº 1025074-51.2022.4.01.3800 a efetivação da referida homologação, mas apenas a juntada, por aquele, de laudos de avaliação nos IDs 1507956846, 1507956848, 1507956849, 1507956852, 1507956853 e 1507956854.

Ademais, a alienação antecipada pode acarretar prejuízos de natureza econômica, o que não parece desejável em se tratando de medida de natureza cautelar.

Diante do exposto, entendo prudente a suspensão da alienação antecipada determinada nos autos nº 1025074-51.2022.4.01.3800 até o julgamento da apelação criminal nº 1080721-65.2021.4.01.3800, possibilitando que as questões nela inseridas sejam analisadas mais detidamente, notadamente diante da já agendada realização do primeiro leilão, em 12/06/2024, que restou frustrada por motivos não informados e, ainda, das outras próximas datas possíveis para sua ocorrência, que vão de 26/06/2024, antes do que, por certo, não haverá julgamento da apelação criminal nº 1080721-65.2021.4.01.3800, até 27/11/2024.

Há, portanto, fundamento fático para acolhimento do pleito, vez que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreversível à impetrante, suficientes para a concessão excepcional do mencionado efeito.

Nesse sentido o recente julgado do e. TRF/1ª Região, a seguir transcrito:

“PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. 2. Considerada a não observância do prazo de cinco dias corridos previsto nos artigos 39 da Lei 8.038/1990, e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, não se conhece do agravo regimental interposto pela União à decisão liminar. 3. Não obstante a determinação de venda antecipada de bens encontre amparo na legislação de regência (CPP, art. 144-A; Lei 9.613/1998, arts. 4º, § 1º, e 4º-A, e art. 62 da Lei 11.343/2006), tal providência não se justifica integralmente na hipótese dos autos, ao menos neste momento processual, porquanto não evidenciado o suposto risco de deterioração ou depreciação dos bens imóveis, tampouco a dificuldade de sua manutenção. 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. 5. A mesma situação, todavia, não se verifica relativamente aos animais de serviço existentes na propriedade rural Fazenda Morada do Sol, a saber, 1 cavalo e 9 muares, em razão do elevado custo para sua manutenção e subsistência e da necessidade de destacamento de empregados para seu trato e conservação, impondo-se, no particular, o acolhimento do pedido formulado pelo órgão ministerial, de manutenção do leilão quanto aos semoventes. 6. Em face da incerteza quanto à data de apreciação do recurso de apelação interposto pelos ora impetrantes e da insegurança jurídica gerada por eventual provimento desses recursos, inviável o acolhimento do pedido ratificado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, de não cancelamento, mas mera suspensão dos efeitos da hasta pública. 7. Considerada a natureza acessória desta decisão, que apenas empresta efeito suspensivo à apelação já interposta nos autos do processo principal, obviamente, o órgão julgador (relator ou colegiado) poderá, a qualquer momento, tomar outra decisão que casse a presente eficácia suspensiva. 8. Agravo regimental não conhecido. 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do Ministério Público Federal, autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes.” (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 14/10/2021)

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a alienação antecipada de bens e da hasta pública – leilão – nas datas previstas no edital acostado no documento 16 do evento 1, dos veículos (i) HYUNDAI / HB20 1.0M UNIQUE PLACA PLI-1I92 (Placa anterior PLI 1892) CHASSI 9BHBG51CAKP972567 RENAVAM 01171536256 COR PRATA; (ii) LR / VELAR P380 SE RDYN PLACA QNS-8638 CHASSI SALYA2BV3JA743051 RENAVAM 01141729064 COR BRANCA; (iii) LR / EVOQUE PURE P5D PLACA OQM-2D12 CHASSI SALVA2BG2DH807290 RENAVAM 00557627923 COR PRETA; (iv) BMW / X6 M GZ01 PLACA PHZ0710 RENAVAM 01019066714 CHASSI WBSGZ0109EL999851 COR BRANCA; (v) TOYOTA / COROLLA XEI20FLEX PLACA PJZ1J89 RENAVAM 01090676082 CHASSI 9BRBDWHE0H0319175 COR BRANCA; e (vi) TOYOTA / COROLLA XEI20FLEX PLACA PLB8C52 RENAVAM 01154572444 CHASSI 9BRBD3HE7K0394557 COR PRETA, até julgamento final deste mandado de segurança.

Inicialmente, vislumbra-se que a questão afeta à existência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, conquanto novamente suscitada pelo MPF, já foi tratada na decisão que deferiu o pedido liminar.

Não obstante, destaco que, de fato, tem-se admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial  manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso(da Súmula 202 do STJ). E,  no caso presente, uma vez que o recurso eventualmente existente para impugnação do ato atacado não possui efeito suspensivo, cabível a ação mandamental.

Outrossim, como dito na decisão ora transcrita, não se presta este mandamus a analisar as provas que instruem os autos  nº 1000151-59.2021.4.01.3800 ou a responsabilidade de C. C. A. pelos fatos criminosos então investigados, mas, sim, a regularidade da decisão que decidiu pela "adoção dos trâmites para viabilizar a alienação dos bens constritos" mesmo pendente de julgamento apelação interposta pela impetrante contra decisão que, ao tempo em que indeferiu o pedido de restituição dos veículos apreendidos, determinou a alienação antecipada desses bens, que teve data designada a partir de valor indicado pelo leiloeiro e não homologado pelo juízo.

Pois bem.

A primeira questão trazida pela impetrante diz respeito à ausência de intimação pessoal ou de sua defesa acerca da decisão proferida nos autos nº 1025074-51.2022.4.01.3800 (evento 53) determinando fossem adotados os trâmites voltados à alienação antecipada de bens, inclusive dos veículos objeto do pedido de restituição distribuído sob o nº 1080721-65.2021.4.01.3800, vez que não figurava como parte naquele feito.

De fato, em consulta aos autos nº 1025074-51.2022.4.01.3800 verifica-se que, no dia 09/07/2024 (evento 85), o juízo a quo proferiu despacho determinando o cadastramento dos requeridos Adriano Jesus dos Santos e Carla Claudina Araújo, bem como de seus defensores no polo passivo daqueles autos, além do arquivamento provisório desses até  julgamento do presente mandado de segurança, medida que restou devidamente cumprida conforme certidão acostada no evento 94.

Assim, após o deferimento da medida liminar (evento 7) o juízo a quo regularizou a representação da requerida C. C. A. nos autos da alienação judicial criminal de nº 1025074-51.2022.4.01.3800, promovendo o seu cadastro e de seus defensores.

Portanto, relativamente a esse ponto da impetração, houve perda de objeto diante da habilitação referida.

No que tange ao pedido de restituição dos veículos ou nomeação de Carla Claudino como fiel depositária, função atualmente exercida pelo leiloeiro oficial, entendo pela inadequação da via eleita.

É que os autos nº 1080721-65.2021.4.01.3800 tiveram por objeto não apenas a restituição dos veículos que alega lhe pertencerem, mas também um pedido subsidiário para que Carla Claudino ficasse na posse deles, como fiel depositária, conforme excerto a seguir transcrito:

Portanto, tendo sido atribuída a posse/propriedade dos itens apreendidos à requerente e, considerando a farta prova documental anexa que comprova a propriedade e licitude dos bens, REQUER a V. Exa., após manifestação do ilustre membro do Parquet, o deferimento do pleito para determinar a RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO dos veículos apreendidos constantes da relação em anexo, conforme autos circunstanciados de apreensão, na condição de DEPOSITÁRIA FIEL COMPROMISSADA, considerando que já constam sobre os veículos a imposição de RESTRIÇÃO JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA, evitando assim, a deterioração dos bens, e a necessidade de uso diário para locomoção pela requerente, tudo nos termos do art. 120 do CPP.

Diante da negativa de restituição ou nomeação como fiel depositária e deferimento do pedido de alienação antecipada desses bens, dentre outros (evento 23 dos autos  nº 1080721-65.2021.4.01.3800), foi interposta por Cláudia Claudino apelação visando, da mesma forma, a restituição/liberação dos veículos apreendidos, na condição de depositária fiel compromissada, senão vejamos:

Antes todo o exposto, considerando a farta prova documental anexada aos autos que comprova a propriedade e licitude dos bens, REQUER a V. Exa., a REFORMA da decisão id nº 1314077853, determinando a RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO dos veículos apreendidos constantes da relação anexada aos ids nsº 838360089 e 838360091, conforme autos circunstanciados de apreensão, na condição de DEPOSITÁRIA FIEL COMPROMISSADA até o transito em julgado de eventual sentença penal condenatória, considerando que já constam sobre os veículos a imposição de RESTRIÇÃO JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA, evitando assim, a deterioração dos bens, e a necessidade de uso diário para locomoção pela requerente, tudo nos termos do art. 120 do CPP.

Em arremate, e como consequência lógica do pleito supra, pugna pela reforma da sentença para que seja indeferido o pleito de alienação antecipada dos mesmos bens, atribuindo, se for o caso, efeito suspensivo ao mesmo.

Destarte, considerando que o pleito de restituição dos veículos e/ou nomeação de Carla Claudino como fiel depositária constitui objeto da apelação distribuída a esta Relatoria - autos nº 1080721-65.2021.4.01.3800 - deve ser ali discutido e resolvido, afigurando-se o mandado de segurança como via inadequada para solução dessa questão.

Nada obstante, justamente em virtude da aludida apelação, recomendável a confirmação da liminar, exclusivamente no que tange à suspensão do leilão até que este Tribunal julgue aquele recurso, em conformidade ao seguinte aresto:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. APELAÇÃO INTERPOSTA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA DO PROCEDIMENTO ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DO RECURSO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, possível a urtilização do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso, desde que presentes a plausabilidade do pedido e o perigo na demora do provimento jurisdicional. 2. Havendo certa verossimilhança nas razões recursais, uma vez que esta 7ª Turma apontou dúvida quanto à real propriedade dos bens objeto de alienação antecipada nos autos de incidentes de restituição pretérito, possível o deferimento da pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. 3. Segurança concedida. (TRF4, MS 5042679-72.2023.4.04.0000, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 27/02/2024 - g.n.)

Por fim, de acordo com informação acostada no evento 28, não houve homologação dos laudos de avaliação apresentados pelo leiloeiro oficial, em razão da decisão liminar por mim deferida, seguida do arquivamento provisório daqueles autos até o julgamento deste writ.

Entretanto, regularizada a representação processual e, dessa forma, não mais subsistente a irregularidade anteriormente verificada, cabe a discussão sobre a avaliação dos bens e sua respectiva homologação pelo juízo, garantindo a Carla Claudino o contraditório e a ampla defesa, o que, desde já, se recomenda.

Assim vistos os fatos, recomendável a manutenção da suspensão da alienação determinada nos autos nº 1025047-51.2022.4.01.3800, até que se ultime o julgamento da apelação n. 1080721-65.2021.4.01.3800, o que não impede a retomada da avaliação dos bens até a respectiva homologação judicial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do mandamus no ponto em que pretende a restituição dos veículos ou nomeação da impetrante como depositária fiel, questão que será analisada na apelação nº 1080721.65.2021.4.01.3800, mas conceder parcialmente a segurança para manter a suspensão da alienação antecipada de bens até que findo o  julgamento do referido recurso, sem prejuízo a que o douto Juízo de origem, nesse ínterim, promova a avaliação dos bens.



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Documento:60000115903
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005021-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança criminal impetrado visando à suspensão da alienação antecipada de veículos e à restituição dos bens à impetrante ou à sua nomeação como fiel depositária, até o julgamento final da ação penal relacionada à Operação Octanagem.

2. Fatos relevantes. A impetrante não figura como ré nos autos principais, mas é apontada como interposta pessoa em organização criminosa. Os bens foram apreendidos com fundamento nos arts. 125 e 126 do CPP, c/c Decreto-Lei nº 3.240/41. A restituição foi indeferida e determinada a alienação antecipada, contra a qual foi interposto recurso pendente de julgamento.

3. Decisões anteriores. Liminar deferida para suspender a alienação. Parecer ministerial pela extinção do feito sem julgamento de mérito ou denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a apelação interposta contra decisão que determina alienação antecipada de bens; e (ii) saber se é possível deferir a restituição provisória dos veículos ou a nomeação da impetrante como fiel depositária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O mandado de segurança é admitido em caráter excepcional contra decisões judiciais não dotadas de efeito suspensivo, desde que haja risco de ineficácia da decisão final.

6. A liminar deferida anteriormente permanece válida apenas para garantir a eficácia do recurso interposto contra a decisão que negou a restituição/liberação dos bens, suspendendo o leilão até ultimado seu julgamento pelo Tribunal.

IV. DISPOSITIVO

7. Mandado de segurança não conhecido quanto ao pedido de restituição dos veículos ou nomeação da impetrante como fiel depositária e parcialmente concedido para manter a suspensão da alienação antecipada de bens até que julgada a apelação nº 1080721.65.2021.4.01.3800, sem prejuízo a que o douto Juízo de origem, nesse ínterim, promova a avaliação dos bens.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do mandamus no ponto em que pretende a restituição dos veículos ou nomeação da impetrante como depositária fiel, questão que será analisada na apelação nº 1080721.65.2021.4.01.3800, mas conceder parcialmente a segurança para manter a suspensão da alienação antecipada de bens até que findo o julgamento do referido recurso, sem prejuízo a que o douto Juízo de origem, nesse ínterim, promova a avaliação dos bens, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 A 23/05/2025

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005021-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/05/2025, às 00:00, a 23/05/2025, às 16:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 29/04/2025.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 23 DE MAIO DE 2025, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/06/2025

Mandado de Segurança (Seção) Nº 6005021-06.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDAMUS NO PONTO EM QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS OU NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL, QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA NA APELAÇÃO Nº 1080721.65.2021.4.01.3800, MAS CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA MANTER A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS ATÉ QUE FINDO O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, SEM PREJUÍZO A QUE O DOUTO JUÍZO DE ORIGEM, NESSE ÍNTERIM, PROMOVA A AVALIAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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