Mandado de Segurança (Seção) Nº 6002168-87.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS contra ato do juízo da 3ª Vara Federal/Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos dos embargos de terceiro nº 6058009-50.2024.4.06.3800, suspendeu o trâmite da demanda até o trânsito em julgado da ação penal nº 1082047-51.2023.4.06.3800, que tem como um dos réus A. M. K..
A impetrante afirma que é credora do referido réu e de sua esposa Ana Cláudia Machado Kiechle, com base em três cédulas de crédito bancário firmadas em 2012 e 2013. Em razão da inadimplência, promoveu ações de execução na justiça estadual do Paraná, que resultaram em averbação premonitória (2015), penhora (2017) e adjudicação judicial do imóvel de matrícula nº 38.244 do 2º cartório de registro de imóveis de Foz do Iguaçu/PR (2023). A carta de adjudicação foi expedida em 23/09/2024, após o recolhimento dos tributos devidos.
Relata que, ao tentar registrar a propriedade no cartório de registro de imóveis, a impetrante foi surpreendida com anotação de indisponibilidade penal determinada pelo juízo criminal federal, datada de 03/07/2024. Diante disso, opôs embargos de terceiro, requerendo a baixa da restrição, os quais foram suspensos com fundamento no art. 130, II, do CPP.
Na inicial do mandado de segurança, a impetrante sustenta que a situação atrai a aplicação do art. 129 do CPP, e não do art. 130, II, já que adquiriu o bem por meio de adjudicação judicial formalizada antes da constrição penal. Requereu medida liminar para o prosseguimento dos embargos de terceiro.
A liminar foi indeferida em 27/03/2025 ().
A autoridade impetrada, notificada, prestou informações, reiterando os fundamentos da decisão impugnada ().
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, atuando junto a esta Corte, apresentou parecer opinando pela denegação da segurança ().
É o relatório.
VOTO
1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal. O juízo impetrado fundamentou sua decisão no art. 130, II, do Código de Processo Penal, suspendendo o feito até a resolução definitiva da persecução penal.
A questão central reside na correta delimitação normativa do caso. O art. 130, II, do CPP aplica-se às situações em que o embargante alega ter adquirido o bem diretamente do investigado, demandando dilação probatória para verificação da boa-fé. O art. 129 do mesmo diploma contempla a situação do terceiro que busca o levantamento da constrição penal sobre bem de sua titularidade ou sobre o qual possui expectativa jurídica.
Para melhor compreensão da questão, transcrevo os dispositivos pertinentes:
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
No presente caso, a impetrante obteve o domínio mediante adjudicação formal deferida em execução civil. A adjudicação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, diversa das transferências negociais diretas entre o investigado e terceiros que caracterizam as hipóteses do art. 130, II do CPP.
Enquanto as transferências a título oneroso pressupõem negócio jurídico bilateral entre o investigado e o terceiro adquirente - situação que pode suscitar questões sobre simulação, interposição de pessoas ou má-fé -, a adjudicação decorre de determinação judicial em processo executivo, constituindo modo de aquisição que independe da vontade do devedor executado.
Por essa razão, entendo que o caso se enquadra no procedimento do art. 129 do CPP, devendo os embargos tramitar independentemente do trânsito em julgado da ação penal.
A doutrina especializada corrobora essa distinção. Guilherme de Souza Nucci observa que o art. 129 constitui mecanismo de proteção de terceiros de boa-fé, completamente alheios à infração penal, sendo tal embargante diverso daquele tratado no art. 130 (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Ed. 2024. Forense, e-book, p. 329). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do art. 129 do CPP" (AgRg no REsp n. 1.973.110/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024).
O precedente invocado pelo Ministério Público Federal (STJ, AgRg na Pet n. 9.810/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/11/2020) versava sobre hipótese em que havia bens que "efetivamente pertenceram ao réu ou que estiveram envolvidos nos supostos fatos criminosos", situação faticamente diversa da presente.
A suspensão automática, sem prévia análise das peculiaridades do caso concreto, pode configurar restrição ao direito de propriedade, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e comprometimento da duração razoável do processo. A interpretação sistemática dos arts. 129 e 130 do CPP revela que a suspensão prevista no art. 130, II aplica-se especificamente às hipóteses de aquisição direta do investigado, não sendo adequada sua aplicação a casos de adjudicação judicial.
Importante esclarecer que o presente mandado de segurança limita-se à análise da questão processual relativa à suspensão dos embargos de terceiro, não cabendo a este tribunal qualquer apreciação sobre o mérito da pretensão embargante. A competência para julgar os embargos de terceiro, analisando todos os aspectos fáticos e jurídicos da pretensão, permanece integralmente com o juízo de primeiro grau, em observância à distribuição constitucional de competências. O que ora se decide é exclusivamente que os embargos não devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado da ação penal.
2. Ante o exposto, voto por conceder a segurança para determinar que o juízo da 3ª Vara Federal/Criminal dê prosseguimento aos embargos de terceiro nº 6058009-50.2024.4.06.3800, analisando-os no mérito, independentemente do trânsito em julgado da ação penal.
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