Apelação Criminal Nº 0017016-23.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Apelação criminal interposta por J. F. S. contra a sentença proferida pelo juiz da 35ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 342, §1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
Narra a denúncia que, no dia 14/01/2015, a ré J. F. S., ao ser ouvida como testemunha na ação penal n. 79630-98.2014.4.01.3800, teria feito afirmação falsa e negado a verdade com o fim de obter prova destinada a produzir efeito na ação penal em referência ().
A denúncia foi recebida em 13/03/2015 ().
A sentença condenatória foi publicada em 29/09/2017 ().
Em razões de apelação, a Defesa requer a absolvição com fundamento na excludente de culpabilidade da coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal), nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede o não provimento da apelação ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo desprovimento da apelação ().
VOTO
Conheço do recurso.
1. Do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal.
O ANPP é um instrumento que depende da vontade das partes. Ao julgador cabe apenas a homologação. No máximo, pode o magistrado provocar as partes. Agora, querer que o magistrado advogue pela defesa com buscas de endereços, em plena pandemia, ou fazendo diligências que competem ao MPF, só fez protelar (e muito) o feito. A lei processual penal (art. 28-A do CPP) em momento algum obriga a que o juiz repita as diligências de busca de endereço que redundaram na citação. A defesa e o Réu devem atuar com boa-fé objetiva, no mínimo atualizando endereços, virtuais ou não.
Desde 23/03/2022 (f. 895 ) o TRF/1ª Região concitou as partes para um acordo que acontece fora dos autos, e é ônus das partes.
Desde a f. 933 (), o desembargador convocado determinou prazo de 60 (sessenta dias) para o ANPP. Entramos em 07/05/2025, às portas da prescrição (vide parecer do Parquet) e nada foi respondido. Sendo admissível tal ANPP até mesmo após o julgamento desta apelação, prefiro julgá-la.
2. Mérito.
A Apelante, ora Ré, insiste, sem razão, na tese defensiva de coação moral irresistível, repelida pela sentença. Não vejo motivo para alterar o decisum. A Apelante, durante a investigação policial, apresentou versão de que o veículo apreendido no tráfico de drogas não era de seu primo preso em flagrante delito. Apresentou documentos falsos que referiam venda anterior para terceiro, identificado depois como morador de rua.
Ouvida no IPL pela 2ª vez, retratou-se e declarou tratar-se de versão apresentada a pedido do primo e da esposa dele. Em juízo, apresentou terceira versão para novamente inocentar o primo e, por tal razão, responde por crime de falso testemunho em juízo.
Não vislumbro presente a coação moral irresistível.Até hoje sequer materializou-se qualquer ato de coação contra a Apelante, até porque atuou para defender o primo, em juízo.
A sentença consignou (f. 848 - ):
“Da análise dos autos, vejo que a materialidade do delito foi devidamente comprovada mediante o cotejo entre os depoimentos prestados pela acusada, na qualidade de testemunha, sendo dois deles em sede policial e um em juízo - este nos autos da ação penal n° 79630-98.2014.4.01.3800, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
No bojo do inquérito policial n° 7201-02.2015.4.01.3800, que deu origem à mencionada ação penal, e em que se apurava a prática do delito de tráfico internacional de drogas ocorrido no dia 26/07/2014, no km 11 da rodovia federal BR-040, a denunciada JESSYCA foi ouvida no dia 04/08/2014, tendo em vista que o veículo VW/GOL, placa AKQ-5587, que supostamente fazia a função de "batedor" da carreta que transportava 690,56kg de maconha, estava em seu nome.
Naquela ocasião (fls. 91/92), a denunciada declarou:
Que era proprietária do veículo GOL até o dia 24/07/2014, quando o vendeu para a pessoa de Rodney de Souza Reis por R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo que Rodney lhe pagou R$5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, tendo então a acusada assinado o recibo de venda em branco para ser preenchido por Rodney, sendo sua firma reconhecida por despachante. E que no dia 26/07/2014 Rodney retornou à sua residência lhe entregando o contrato de compra e venda do veículo e cópia do CRLV e do recibo autenticado em cartório, além de lhe pagar os restantes R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) restantes. Afirmou também que é prima de Ademir José Nascimento Oliveira, cujo documento pessoal (cartão de identificação do Centro Esportivo Universitário da UFMG) foi encontrado no interior do veículo apreendido, mas que o referido veículo não estava com Ademir na data do fato, que o documento em nome de Ademir pode ter caído no interior do veículo, porque ela o cedia a Ademir com frequência para que ele o levasse ao mecânico.
No entanto, tendo em vista que a versão gerou suspeitas pela autoridade policial, foram empreendidas diligências de investigação que confirmaram a suspeita de que os documentos apresentados pela acusada na ocasião eram falsos (relativos à pessoa de Rodney de Souza Reis e à autenticidade do reconhecimento de firma e autenticação de documento feitas em cartórios - fls. 108/118), a denunciada foi reinquirada no dia 07/08/2014, quando se retratou, afirmando que prestara depoimento inverídico no dia 04/07/2014, conforme termo de fls. 119/121. Nessa ocasião, revelou:
Que vendera o veículo GOL para seu primo Ademir em junho de 2014, pelo valor de R$7.000,00 (sete mil reais), sendo o valor transferido para sua conta bancária no dia 23/06/2014, via TED realizado pela esposa de Ademir, Aline Machado Ferreira; que a partir de então a posse do veículo foi transferida para Ademir, sem a correspondente transferência documental. E que na manhã do dia 28/07/2014 foi procurada por Aline, que a informou que o veículo havia sido apreendido pela Polícia Militar e levado para a Polícia Federal em ocorrência relativa a tráfico de drogas, sendo que Aline a orientou a dizer que o veículo havia sido roubado em data anterior à sua apreensão caso viesse a ser procurada pela polícia para não causar nenhum problema para Ademir, com o que ela não concordou; que no dia 29/07/2014 foi novamente procurada por Aline e Ademir, que lhe impuseram que assinasse o contrato de compra e venda e o recibo de transferência do veículo, o que ela fez por medo de contrariar Ademir,· que no dia 30/07/2014 Ademir e Aline retornaram a sua residência e lhe entregaram os documentos apresentados no primeiro depoimento policial (contrato de compra e venda, cópia do CRLV e do recibo de transferência, cópia da CNH de Rodney e um anúncio da venda do veículo GOL feito no site OLX); que no dia 31/07/2014 foi até o Cartório do 1° Ofício de Belo Horizonte, acompanhada de Ademir e Aline, para preencher cartões de assinatura para justificar o reconhecimento de firma já realizado fraudulentamente, com data de 24/07/2014; que no dia 1°/08/2017, já intimada pela Polícia Federal, foi mais uma vez contatada por Ademir e Aline, sendo que Ademir lhe informou que já havia providenciado um advogado para acompanhá-la na oitiva e que ela deveria manter a versão da venda do veículo para Rodney e apresentar os documentos que lhe foram entregues no dia 30/07/2014; que prestou falso testemunho porque se sentiu coagida, embora não tivesse sofrido ameaça à sua integridade física; que tem receio de que possa sofrer retaliação ou agressão física por parte de Ademir, já que é prima e vizinha dele, além de ele ter sido bastante incisivo para que ela apresentasse a versão falsa por ele criada; que receia também que Aline possa se indispor com ela caso venha a tomar conhecimento da sua retratação.
Após a conclusão do inquérito policial, o MPF ofereceu denúncia em desfavor de Ademir, processo em que arrolou a denunciada JESSYCA como testemunha de acusação. Instaurada a ação penal com o recebimento da denúncia, a acusada foi ouvida em juízo, como testemunha, conforme termo de fls. 374/375 e mídia digital de fls. 391v, apresentando desta feita uma terceira versão sobre os fatos. Durante a audiência, na fase do art. 402 do CPP, a magistrada presidente do ato deferiu o pedido do MPF de extração de cópias dos autos e seu envio ao órgão ministerial para apuração de eventual prática do crime do art. 342 do CP, o que deu origem à presente ação. Naquela oportunidade, a ré JESSYCA apresentou a seguinte versão dos fatos:
Que conhece Ademir, seu primo; que prestou depoimento à Polícia Federal sobre um carro que ela vendeu para Ademir, mas que não conversou com Ademir sobre o que seria dito na Polícia Federal,· dizendo contudo que 'a gente resolveu primeiro, ele me indicou um advogado e só; nós conversamos ... , porque foi a respeito de um carro, que eu vendi para o meu primo Ademir, e ele vendeu esse carro e esse carro foi roubado. Então essa foi a conversa que eu tive com ele, a respeito de um carro que eu vendi para ele e esse carro foi roubado"; "eu vendi esse carro para ele, ele vendeu esse carro, só que a pessoa que comprou esse carro na mão dele roubou o carro. Então a mulher dele conversou comigo, nós arrumamos um advogado, a documentação para estar levando na Polícia Federal'.
Inquirida pelo advogado de defesa, a testemunha JESSYCA, ora acusada, prosseguiu desdizendo praticamente tudo o que havia declarado no segundo depoimento prestado à autoridade policial:
Que assinou os documentos de transferência sem nenhuma coação ou ameaça de Ademir; que Aline não lhe relatou que o veículo havia sido apreendido pela Polícia Militar devido a uma ocorrência de tráfico de drogas, mas relatou que o carro havia sido roubado, "como eu tinha vendido o carro pra ele, ela me relatou qu o carro tinha sido roubado, então ela falou que eu tinha que ir na Polícia Militar, inform que o carro tinha sido roubado. Chegando na Polícia Militar ali da Vilarinho, eles me informaram que realmente tinha um GOL que tinha sido roubado, que estava envolvido com tráfico de drogas, mas quem me informou isso foi a Polícia Militar. E eles mandaram eu ir pra João Pinheiro, que é a Polícia Civil, fazer a reclamação do carro, 80. Chegando lá, não tinha nenhum indício de que o carro tinha sido roubado nem nada. Quem me falou isso foi a Polícia Militar'; "quem me falou que o carro tinha sido roubado era a Aline e a Polícia Militar me informou que tinha sido por tráfico de drogas. Então ela me arrumou um papel, a documentação, pra gente ... , porque a polícia ia me procurar, até porque o carro que foi roubado estava no meu nome, não tinha passado ainda para o Ademir, porque ele ia passar a documentação ainda"; "fui eu que informei para ela [que o carro tinha sido apreendido por tráfico de drogas]"; "ela não impôs [eu assinar os documentos]. Eu assinei por livre e espontânea vontade, porque como é tráfico de drogas, eu sabia que isso ia me complicar, porque o carro estava no meu nome. Então eu assinei a documentação para poder levar para a Polícia Federal"; "não sabe informar se foram eles que fizeram os documentos ou não"; "não sabia que os documentos eram falsos [quando os assinou]"; "que ficou coagida pelos policiais militares que a intimaram no seu trabalho para prestar novo depoimento na Polícia Federal e disseram que já estavam com mandado de prisão para prendê-la e que ela ia ser 'a mulher das homossexuais da cadeia"'.
Inquirida pela MM. Juíza da 4ª Vara Federal, a denunciada ratificou a sua nova versão, asseverando que o seu primeiro depoimento à polícia era "em parte" mentiroso, porque teria ficado com medo de a apreensão do carro por tráfico de drogas "lhe complicar". Também teria assinado os documentos, mas sem saber que eram falsos. Afirmou em seguida que disse a verdade no segundo depoimento policial: que de fato havia vendido o carro para seu primo Ademir, e não para Rodney. No entanto, indagada sobre em que lhe poderia complicar o fato de assumir que tinha vendido o carro para Ademir e não para Rodney, não soube responder. declarando apenas que era "porque o carro estava no meu nome e isto poderia me complicar; eu tinha passado pro Ademir e a gente ia tratar da documentação ainda". Confirmou, ainda, que vendeu o carro por R$7.000,00 (sete mil reais), recebendo o pagamento por meio de transferência bancária realizada pela esposa de Ademir.
Contudo, instada pela MM. Juíza a relatar, com detalhes, como ficou sabendo que o veículo havia sido apreendido, declarou que: "eu vendi o carro pro meu primo Ademir e deixei o carro com ele; eu não lembro a data; não fiz a transferência do documento, só do dinheiro. ( .. .) Mas aí parece que ele vendeu o carro pra outra pessoa e a mulher dele veio a mim, falou que o carro tinha sido roubado, que ele tinha vendido o carro, e essa pessoa tinha dado só uma parte do dinheiro e tinha sumido com o carro. Eu fiquei sabendo dela que ele tinha vendido o carro. Então eu fui à Polícia Militar fazer o BO desse carro, que tinha sido roubado. Chegando Já na Polícia Militar, eles tinham me informado que realmente tinha um GOL, que fava numa situação, que fava na Federal, que tinha sido envolvido com droga ( ... ). No outro dia eu informei pra Aline que o carro estava envolvido com o tráfico de drogas e que isso ia me complicar. Aí eles me deram a documentação para assinar. ( ... )".Afirma ter ficado com medo de ser presa, e também ter sido coagida pelo policial federal, e por isso teria ido prestar novo depoimento na Polícia Federal, mas que Aline não lhe orientou a dizer que o carro havia sido roubado, e sim lhe disse efetivamente que fora roubado; não sabia que os documentos eram falsos quando os assinou; e que não declarou exatame e o que está transcrito no segundo termo de depoimento à polícia, e que não leu inte ralmente o texto antes de assinar, porque estava muito nervosa no dia, reafirmando que não foi coagida por Ademir, porque sempre teve uma relação boa com ele, por serem primos e morarem perto.
Como se vê, em seu depoimento em juízo, na qualidade de testemunha (devidamente compromissada) no processo em curso perante a 4ª Vara Federal, a acusada JESSYCA apresentou uma terceira versão dos fatos, desmentindo o que declarara no seu segundo depoimento policial (fls. 119/121).
A inveracidade dos termos do primeiro depoimento da ré prestado à polícia, a fls. 91/92, restou comprovada não só pela transferência bancária de fls. 122 e pela retratação por ela realizada na reinquirição de fls. 119/121, mas também pela inautenticidade dos selos de reconhecimento de firma e autenticação utilizados e pelas características do suposto comprador (morador de rua), conforme peças de fls. 108/118.
A veracidade do seu segundo depoimento em sede policial (fls. 119/121) extrai-se da sua própria declaração naquela oportunidade, no sentido de que "manifesta expressamente a intenção de corrigir integralmente o depoimento prestado (. .. )e que prestou depoimento inverídico no dia 04.08.2014" (fls. 119), o que também é corroborado por declaração semelhante em juízo, quando de sua oitiva como testemunha (CO de fls. 391v), no sentido de que resolveu contar a verdade depois de que foi novamente intimada pela Polícia Federal.
A divergência entre o seu segundo depoimento à polícia e o seu testemunho judicial nos autos da ação penal revela-se, nesse contexto, claramente como uma estratégia de defesa de Ademir, réu naquela ação (proc. n° 79630- 98.2014.4.01.3800), e à qual ela aderiu, com o claro intuito de eximi-lo da responsabilidade pela participação no delito ali em apuração.
Percebe-se, nitidamente, que o seu depoimento em juízo a acusada pretendeu trazer para os autos uma nova versão falseada dos fatos, buscando legitimá-la através da desqualificação de seu segundo depoimento policial, reputado verdadeiro, afirmando que teria sido coagida pelo agente policial que a intimou para reinquirição, que estava nervosa, e que o termo de reinquirição lavrado não teria sido fiel às suas declarações.
Ora, o que se depreende de suas próprias declarações é que o agente policial teria revelado à ré que teriam descoberto a falsidade do seu primeiro depoimento e que por isso ela deveria prestar novo depoimento, sob pena de responsabilização criminal. Tal situação não configura, em hipótese alguma, coação de qualquer espécie, mas mera oportunização de retratação. Ademais, as alegadas ameaças de prisão ou de submissão a situação vexatória no recinto prisional não restaram minimamente demonstradas pela denunciada, então testemunha. Inclusive, o delegado presidente do inquérito policial, ouvido como testemunha nestes autos (CO de fls. 291v), negou veementemente qualquer ameaça à denunciada quando foi ouvida como testemunha durante as investigações; ao contrário, afirmou que sua conduta foi não indiciá-la, porque percebeu que ela estava com receito da reação do primo Ademir.
Também não se sustenta a alegação de que o termo de inquirição de fls. 119/121 não reproduziu com exatidão o que dissera, em segunda oportunidade, à autoridade policial. O argumento de que ela estava muito nervosa no momento da reinquirição e de que só leu "um pedaço" do termo antes de assiná-lo (faix ~7:55 do CO de fls. 391v) não a eximem da responsabilidade de ter verificado a exatidão da transcrição do seu depoimento antes de assiná-lo, porque se trata de mudança de versão muito expressiva: no segundo depoimento na fase inquisitiva, foi dito por JESSYCA que Ademir e Aline já sabiam da apreensão do veículo por envolvimento em tráfico de drogas quando a procuraram, criando então a versão do roubo e da venda para Rodney. Já em juízo foi dito pela ré que Ademir e Aline a informaram do roubo do veículo ("coincidentemente" às vésperas da apreensão por tráfico de drogas ... ) e que foi ela quem teria dado a eles a notícia de que o motivo da apreensão tinha sido ocorrência de tráfico de drogas, e que por isso Ademir e Aline prepararam os papéis (que ela não sabia serem falsos) para ela levar à polícia, para não lhe trazer problemas.
Por outro lado, verifica-se que, na audiência de instrução e julgamento do processo criminal, a inquirição realizada pelo advogado de defesa de Ademir foi toda direcionada a desconstruir a narrativa contida no termo de depoimento de fls. 119/121, exceto naquilo em que havia prova documental inquestionável, ou seja, a venda do veículo GOL para Ademir, conforme comprovante de depósito bancário de fls. 122. No mais, a acusada negou quase tudo o que dissera em sua reinquirição na fase inquisitiva: negou que Aline, quando a procurou, já sabia que o veículo fora apreendido por ocorrência com o tráfico de drogas; que Aline a orientou a dizer que o carro fora roubado em data anterior; e que sabia que os documentos eram falsos quando os assinou.”
Demonstrado, portanto, o dolo da Ré de fazer afirmação falsa em processo judicial.
Correta a aplicação da causa de aumento do § 1º, do art. 342 do CP (1/6 – um sexto) por tratar-se de processo judicial.
2. Em razão do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000115148v26 e do código CRC 0a11681e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/06/2025, às 12:50:40