Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000491-83.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a CEF a devolver aos autores a quantia de Cr$ 6.819,90, corrigido monetariamente pelo salário-mínimo até setembro de 1964, e, a partir daí, sucessivamente, pela ORTN até 2/1986, OTN até 1/1989, BTN até 2/1991, INPC até 12/1992, IRSM até 1/1994, URV até 7/1994, IPCr até 7/1995, IPC até 4/1996 e IGP-Dl, a partir de maio de 1996, acrescidos de juros do mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.

Insurge-se a apelante contra a sentença ao fundamento, primeiramente, que não restou comprovado que o depósito efetuado quando ainda os apelados eram menores se trata de depósito judicial, considerando que, em 1960, a Caixa Econômica Federal não recebia — e não recebe até hoje— os depósitos judiciais efetivados na Justiça Estadual.

Diz que, na verdade, trata-se de um depósito popular, muito comum à época, principalmente porque ainda não havia sido criada a caderneta de poupança ou a correção monetária, não se tratando, ainda, de depósito a prazo.

Alega, outrossim, que: “o depósito efetivado pelas Autoras, muito embora só pudesse ser por elas pessoalmente sacado após a maioridade, poderia, a qualquer tempo, até mesmo na semana seguinte à sua efetivação, ser reivindicado por elas, mas deveria, necessariamente, vir acompanhado da autorização judicial, exigência criada única e exclusivamente para preservar seus interesses enquanto incapazes”.

Suscita, ainda, a inépcia da inicial, porquanto formulado pedido ilíquido e a prescrição da pretensão, já que se está diante uma ação ordinária em que se reivindica juros e correção monetária incidente sobre o depósito popular efetivado em 1960, devendo ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil.

Salienta, ademais, que não há nada a receber, pois o aludido valor do depósito foi corroído, além da inflação, pelas sucessivas alterações de moeda por que passou nosso País.

Defende, finalmente, que “a práxis bancária sempre permitiu — e isto é fato notório — que o depositante sacasse o valor depositado sem a necessidade de apresentar a caderneta, bastando que se procedesse ao lançamento, com a emissão de uma nova caderneta ou documento afim. Assim, podem as Autoras perfeitamente ter sacado o valor que ora reivindicam”.

Foram apresentadas contrarrazões, subindo os autos ao TRF da 1ª Região.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, assim fundamentada:

 

“(…) AGUIDA MARIA SILVA, R. M. P. e J. B. P. ajuiizaram ação ordinária perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando obter provimento que compelisse a ré a "promover o pagamento aos autores dos valores depositados em sua Agência da Comarca de Boa Esperança, em 12.12.60, no montante de Cr$ 6.819,90 (seis mil oitocentos dezenove reais noventa centavos) acrescidos de correção/atualização monetária, juros legais, a contar desde a data do depósito, até o efetivo pagamento do montante devido". (S/C)

Afirmaram que em 12 de dezembro de 1960, nos autos do inventário de sua falecida mãe Josefina Amélia de Jesus, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Boa Esperança - MG determinou o depósito da importância de Cr$ 6.519,90 em seus nomes, pelo fato de, à época, ser menores.

Aduziram que, tomando conhecimento do depósito, após atingirem a idade adulta, pleitearam ao juízo do feito a expedição de alvará para levantamento do dinheiro, o que não foi possível pelo fato da CEF alegar a inexistência dos valores.

(…)

2.1 A preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece prosperar, na medida em que o documento de fl. 11, assinado pelo Gerente e pelo Encarregado da Contabilidade da agência da CEF, bem como o carimbo de "RECEBIDO" do verso do referido documento demonstram à saciedade que, em 12 de dezembro de 1960, a CEF recebeu a importância de Cr$ 6.819,90, pra ser creditada em nome dos menores.

2.2 Outrossim, ao contrário do que afirma a ré o depósito existente nestes autos não é aquele denominado depósito popular. Trata-se de depósito judicial, 20)3.38.00.000477-2 (n. de ordem 587– tipo A) determinado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Boa Esperança, conforme se e )(trai do despacho de fl. 29, verbá "Depositar o saldo na Caixa Econômica Federal em favor dos m)nores, em partes iguais, à ordem judicial. 12112160".

Tal fato é corroborado pela declaração dos funcionários da CEF no documento de fl. 11: "Guia de Recolhimento em conta de Depósitos Judiciais".

2.3 Também não procede a alegação de falta de especificação (liquidez) do pedido, eis que os autores requereram especificamente a devolução do valor depositado corrigido monetariamente, sendo cediço, por outro lado, que a matéria atinente à correção monetária é estritamente legal. E, iura novit curia.

2.4 Prosseguindo, arguiu a CEF a prejudicial de prescrição com base nos arts. 177, 179 e 1.280, do Código Civil de 1916, alegando ser a correção monetária uma obrigação pessoal, cujo prazo seria de vinte anos. Relativamente aos juros, estes prescreveriam em cinco anos.

Entendo que sem razão a Caixa.

Com efeito, como já ressaltado, não estamos diante de uma relação contratual, vinculando depositante e banco, mas, sim, de depósito decorrente de determinação judicial, que se caracteriza como um "ato administrativo de nomeação para o exercício eventual de uma função pública" 1 não havendo, pois, que se reger pelas regras comuns dos depósitos bancários, já que o depositário judicial não firma avença com a Administração, sendo simples auxiliar da justiça, como pontificou o Ministro Eduardo R beiro, no julgamento do REsp. n. 95.289/RS

Ora, atuando a Caixa como depositária, mera detentora da coisa alheia, da qual não pode se apropriar, incide na espécie o disposto no art. 168, IV, do C C/1916, que prescreve não correr a prescrição "em favor do credor pignoraticio, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda."

2.5 A existência do depósito judicial, como já esclarecido, encontra-se comprovado pelo documento de fl. 11, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar que tenha havido o levantamento ou devolução aos legítimos proprietários, sondo, pois, patente, seu dever de devolver os valores depositados em sua integralidade. E integralidade pressupõe a correção monetária dos valores, como deixou consignado o Ministro Eduardo Ribeiro no julgamento do referido REsp n. 95.289/RS:

"O depositário há de devolver o bem, quando reclamado, em sua integralidade. Fazendo-o sem correção monetária, a restituição não será completa. Vale salientar que 'o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence' (Código Civil — art. 1.266). Tratando-se de dinheiro, é elementar que haja de preservá-lo da depreciação que possa ser ocasionada pelo processo inflacionário. Tanto mais tratando-se de um banco, de quem é razoável esperar cuidados profissionais.'

Por outro lado, à míngua de prova de que os depósitos judiciais rendiam juros em 1960, a pretensão deve ser rejeitada, sendo devidos apenas juros moratórios a partir da citação.

2.6 No que tange aos critérios de correção monetária, entendo que entre 12 de dezembro de 1960 e setembro de 1964, na inexistência de indexadores deve se aplicar o salário mínimo, cuja utilização só foi proibida pela Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975.

Posteriormente, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Faderal, os valores deverão ser atualizados pela ORTN até 211986, nos termos da Li n. 4.357/1964, OTN até 1/1989, BTN até 2/1991, INPC até 12/1992, IRSM até 11 994, URV até 7/1994, IPC-r até 7/1995, IPC até 4/1996 e IGP-Dl, a partir de maio cfa 1996.

2.7 Por fim, defendeu a ré a tese de que a aplicação da Lei n. 9.526/1997, tornaria inexigível a devolução do depósito. Mais uma vez, entendo não assistir-lhe razão.

Como é de conhecimento geral, nos anos de 1993 e 1994 o Governo Federal determinou o recadastramento das contas bancárias mantidas no País. O assunto foi regulamentado pelas Resoluções n. 2.025, de 24.11.1993 e 2.078, de 15.6.1994, do Conselho Monetário Nacional.

Posteriormente, em 8.12.1997, foi editada a Lei n. 9.526, fruto da conversão da Medida Provisória n. 1.597, que prescreve em seu art. 1 2, caput, que "os recursos ex stentes nas contas de depósitos, sob qualquer titulo, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional n's 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, so nente poderão ser reclamados, junto às instituições financeiras depositárias, até 28 de novembro de 1997."

O §2º deste artigo 1 2determina que, passado o prazo estipulado no caput, os recursos serão transferidos ao Banco Central do Brasil, considerando-se extinto o contrato de depósito.

Logo, na medida em que o referido diploma legal só trata dos depósitos vinculados a contratos, não se aplica sobre aqueles denominados judiciais, sendo, pois, infundada a pretensão da Caixa.

3.1 Diante do exposto, rejeito as preliminares, bem como a prejudicial de prescrição.

Julgo procedentes os pedidos para condenar a CEF a devolver aos autores a quantia de Cr$ 6.819,90.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo salário-mínimo até setembro de 1964, e, a partir daí, sucessivamente, pela ORTN até 2/1986, OTN até 1/1989, BTN até 2/1991, INPC até 12/1992, IRSM até 1/1994, URV até 7/1994, IPCr até 7/1995, IPC até 4/1996 e IGP-Dl, a partir de maio de 1996, acrescidos de juros do mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.

3.2 Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a Caixa no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor apurado em liquidação”.

 

Afasto, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido formulado é certo para pedir a condenação da Caixa à devolução do valor depositado, corrigido monetariamente, o que atende aos requisitos atinentes ao “pedido”, dispostos no art. 286 e seguintes do CPC vigente à época da propositura da ação.

No que se refere à prescrição, primeiramente, esclareça-se que, tal como pontuado pelo juízo sentenciante, as provas documentais acostadas ao presente feito comprovam que se não se trata de depósito popular, como pretende afirmar a CEF, mas sim de um depósito judicial, o que restou demonstrado pelo documento acostado à fl. 11 dos autos físicos (guia de recolhimento em conta de depósitos judiciais) e corroborado pelas cópias do processo judicial de inventário trazidas ao feito e fornecidas pelo juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança.

O mencionado documento de fl. 11, assinado pelo Gerente e por Encarregado da Contabilidade da agência da CEF, e carimbado com os dizeres "RECEBIDO" dá conta do recebimento, pela CEF, da importância de Cr$ 6.819,90, que foi creditada em nome dos menores autores, ora apelados, na data de 12 de dezembro de 1960.

A figura do depósito judicial não cria, entre depositante e depositário, qualquer tipo de relação jurídica de natureza privada, visto que, em realidade, cuida-se de relação essencialmente pública, pois não se está na seara dos atos contratuais, mas, sim, dos judiciais.

Desse modo, não se confunde o depósito bancário judicial com um depósito bancário comum, em conta poupança ou corrente, ou qualquer outra aplicação financeira, não estando sequer submetidos ao mesmo regramento jurídico.

Ou seja, a relação jurídica estabelecida é, antes de tudo, entre a CEF e o Poder Judiciário.

Logo, entendo que não há no caso presente prescrição do direito à devolução do depósito judicial ou mesmo da correção monetária e dos juros legais, porque o termo inicial da prescrição, nesses casos, é a extinção da relação jurídica, a qual não ocorreu.

Afasto, portanto, a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa.

Quanto ao mérito propriamente dito, tenho que a sentença monocrática trouxe deslinde adequado e pertinente à controvérsia, pois a parte autora pretende e tem direito ao levantamento do depósito efetuado por determinação da Justiça, com as devidas atualizações e juros, posto que a CEF não comprova o seu resgate, nem mesmo que esses valores estejam à disposição dos apelados no Banco do Brasil, como alega.

No que se refere à correção do valor pela inflação e troca de moedas, também não assiste razão à apelante.

Embora o depósito judicial tenha sido efetuado na instituição financeira há mais de sessenta anos, persiste ao banco o dever de restituir as importâncias depositadas, com todos os frutos e acréscimos, enquanto não resolvida ou extinta a relação contratual havida entre as partes.

Ademais, é dever da Caixa Econômica Federal a guarda e conservação do valor depositado. E mais, sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização.

Nesse sentido, já se posicionou o STJ, in verbis:

“Depósito judicial. Correção monetária. Art. 1.266 do Código Civil.

Súmula nº 179 da Corte. Precedentes.

1. Já assentou esta Terceira Turma que a "regra contida no artigo 1.266 do Código Civil aplica-se também ao depositário judicial que se obriga 'a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence'. Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica" (REsp nº 39.850/PR, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 346.603/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 337.)

Lado outro, é assente o entendimento segundo o qual a correção monetária visa exatamente à recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito.

Assim sendo, merece ser integralmente mantida a sentença de 1º grau.

Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Nesses termos, voto por negar provimento à apelação.



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Documento:60000088276
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000491-83.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a devolver aos autores a quantia de Cr$ 6.819,90, corrigido monetariamente pelo salário-mínimo até setembro de 1964, e, a partir daí, sucessivamente, pela ORTN até 2/1986, OTN até 1/1989, BTN até 2/1991, INPC até 12/1992, IRSM até 1/1994, URV até 7/1994, IPCr até 7/1995, IPC até 4/1996 e IGP-Dl, a partir de maio de 1996, acrescidos de juros do mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões discutidas no caso são: (i) a natureza jurídica do depósito, se judicial ou popular, e a consequente obrigação de devolução pela CEF; (ii) a ocorrência de prescrição do direito de reclamar a devolução do valor depositado; e (iii) a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o montante depositado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Restou comprovado nos autos, por meio da guia de recolhimento e de documentos judiciais, que se trata de depósito judicial, realizado por determinação do Juízo da Comarca de Boa Esperança/MG, em autos de inventário, afastando-se a tese da Caixa de que se trataria de depósito popular.

4. O depósito judicial não configura relação contratual entre o depositante e a instituição financeira, mas sim uma relação de caráter público, na qual o banco atua como mero auxiliar da Justiça. Nesse contexto, não há prescrição do direito à devolução do depósito judicial ou mesmo da correção monetária e dos juros legais, porque o termo inicial da prescrição, nesses casos, é a extinção da relação jurídica, a qual não ocorreu.

5. A Caixa não demonstrou que os valores foram resgatados ou disponibilizados aos beneficiários, persistindo seu dever de restituição integral dos valores depositados, devidamente corrigidos.

6. É dever da Caixa Econômica Federal a guarda e conservação do valor depositado cabendo ao banco diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação não provida.

 

Teses de julgamento: "1. Os depósitos judiciais não se submetem às regras dos depósitos bancários comuns, sendo inexigível a prescrição contra o depositante. 2. A instituição financeira deve restituir integralmente os valores depositados, acrescidos com correção monetária e juros moratórios, salvo comprovação de resgate ou disponibilidade aos beneficiários."

 

Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 1916, art. 168, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 346.603/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 01/07/2002.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025

Apelação Cível Nº 0000491-83.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 13/06/2025, às 16:00, na sequência 127, disponibilizada no DE de 20/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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