Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017823-58.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. D. F. e G. D. D. F. contra sentença proferida em 29/11/2007 que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito, por falta de interesse em agir, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, relativamente aos demais pedidos. (Evento 2 – OUT1 fls. 45/143) Dessa sentença, opôs a ora apelante embargos de declaração que foram rejeitados. (Evento 2 – OUT1 fls. 62/143)

Os apelantes pleiteiam “promover uma ampla revisão de seu financiamento, mostrando diversos procedimentos ilegais adotados pela ré, bem como visando anular o leilão extrajudicial já deflagrado e pedindo a repetição do indébito sobre as parcelas pagas a maior.”

Preliminarmente alega a nulidade da sentença considerando ser citra petita pela ausência de análise do pedido de revisão contratual entendendo sua necessidade para apurar eventual repetição de indébito.

Alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão ausência da apresentação de memoriais e da prova pericial para demonstrar seu direito à repetição do indébito.

Requer sejam apreciados os agravos retidos nos autos.

No mérito sustenta, em síntese, a possibilidade de revisão do financiamento e da aplicabilidade do CDC, a necessidade de cálculo do saldo devedor aplicando os juros nominais previstos em contrato e sem a capitalização mensal de juros, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, a revisão da forma de amortização da prestação paga, a revisão dos valores do seguro, a devolução de quantias pagas a mais pela TCA e a repetição de indébito. E ainda, a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial - Decreto-Lei 70/66 e a irregularidade formal do leilão.

Assim, requer a anulação da sentença e alternativamente ou sucessivamente a reforma integral da sentença com a concessão de todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas pela CEF (Evento 2 – OUT1 fls. 93/143) subindo os autos ao TRF da 1ª Região.

Decisão de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 627106/PR.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Discute-se nos autos o direito da parte apelante à revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes e a nulidade do leilão extrajudicial.

Inicialmente, requerem a análise dos agravos retidos interpostos pelos autores. Todavia não citam as folhas em que se encontram tais agravos e em pesquisa aos autos não foram encontrados nenhum agravo retido apresentado pelos autores.

Nesta situação, resta prejudicada a análise solicitada em apelação.

Em sede de preliminar, sustentam a nulidade da sentença por ter sido prolatada de forma citra petita, considerando que não houve o julgamento da nulidade do leilão e a revisão do contrato.

De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, e não pode decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), tampouco fora (extra petita) do pedido, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício.

Nada obstante, em diversos julgados, já se pronunciou o STJ no sentido de que o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda petição inicial.

Entendo não haver julgamento citra petita pois o juízo a quo decidiu fundamentadamente sobre a regularidade da execução extrajudicial com a consequente realização do leilão e arrematação do imóvel, configurando a falta de interesse de agir dos autores para o pedido de revisão do contrato de financiamento do imóvel arrematado.

Preliminar afastada.

Ainda em preliminar, sustentam a nulidade do processo pela não realização de prova pericial e ausência de apresentação de memoriais.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada.

No caso concreto, os autores requereram a produção de prova pericial para apuração de eventual restituição de indébito. Ocorre que a questão controvertida deixou de ser existir quando o imóvel objeto do contrato foi arrematado.

Assim, não se mostrou necessária a realização de perícia técnica no presente caso. Não havendo que se alegar nulidade do processo.

Confirmada a perda do interesse processual para a revisão contratual em razão da arrematação do imóvel, com a consequente impossibilidade de exame do contrato já extinto, perde o objeto a impugnação à  decisão que indeferiu o pedido de realização da perícia contábil, já que esta somente seria útil se o mérito das questões contratuais pudesse ser analisado

Quanto à alegada nulidade por não ter sido facultada a apresentação de memoriais, nos termos do art. 456 do CPC/73 tenho que é desprovida de amparo legal uma vez que não se aplica ao presente caso conforme disposição do §3º do art. 454 do CPC/73.

Analisadas e afastadas as preliminares, passo ao mérito da controvérsia.

Revisão Contratual

O juízo a quo, ao analisar o pedido de revisão do contrato acertadamente decidiu:

“No que toca às questões remanescentes, agitadas na presente demanda, carece a autora de interesse de agir no prosseguimento do feito.

Estatui o art. 30 do Código de Processo Civil que, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Infere-se, pois, que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, cuja composição se postula ao Estado-Juiz. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional lhe proporcionará. Inexistindo interesse em agir, não há lugar à atuação da atividade jurisdicional, o que dá azo ao indeferimento da petição inicial (art. 295, III, CPC) ou, se for o caso, à extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 267, VI, idem). Sobre essa condição de ação, aludo à lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: (…)

O objeto desta ação de conhecimento é a revisão do contrato de mútuo, com vistas a assegurar à parte autora a propriedade do imóvel descrito na inicial e que é a garantia do empréstimo. Em vista da adjudicação do imóvel em 30.05.2006, conforme cópia do auto do segundo leilão (fl. 110), houve superveniente perda de objeto e conseqüente falta de interesse em agir dos autores no prosseguimento da ação. Neste sentido, confiram-se os seguintes acórdãos do TRF/1a Região: (...).” (Evento 2 – OUT1 fls. 53/143)

Verificou-se que a arrematação do imóvel ocorreu no dia 30/05/2006 (Evento 3 – OUT1 fls. 114/122), e somente no dia seguinte, 31/05/2006, foi distribuída a presente ação revisional, extinguiu-se, assim, o vínculo contratual entre os autores e a CEF e não subsiste o interesse dos mutuários para revisão das cláusulas contratuais pois o imóvel objeto do contrato não é mais lhes pertence.

Ainda que se alegue interposição de cautelar antecedente para suspensão do leilão, tal fundamento não persiste diante o regular processamento da execução extrajudicial, conforme demonstrado nos autos.

A ação cautelar foi extinta por perda de objeto. (Sentença Evento 2 – OUT1 fls. 39/143)

Neste sentido cito a jurisprudência dos tribunais:

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Vale destacar que o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial. Verifica-se que o interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 2. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed ., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). 3. Compulsando os autos, constata-se que o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial da dívida, por já haver esgotado os meios adequados e regulamentares para obter o cumprimento das obrigações contratuais . Posteriormente, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar os apelantes da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora. 4. Diante da inércia dos mutuários, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, o imóvel foi adjudicado à Caixa Econômica Federal 19/11/1997 antes do ajuizamento da presente ação (21/11/1997), sendo assim, consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional . Precedentes. 5. Em casos nos quais a ação é ajuizada antes do término da execução extrajudicial, não tendo os mutuários obtido provimento jurisdicional que impeça o seu prosseguimento, sobrevindo a arrematação ou adjudicação do imóvel, forçoso é reconhecer que não mais subsiste o interesse quanto à discussão de cláusulas do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes . 6. Honorários majorados, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00063832219974036000 MS, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADAS. DECRETO-LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO VISANDO A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL ARREMATADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O STF já pacificou o entendimento de que o Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. 2 . Não há, no caso concreto, qualquer vício no procedimento adotado pela Ré, apto a anular o ato executório: os autores foram intimados pessoalmente para a purga da mora, quedando-se inertes. É regular a atuação do leiloeiro público e a escolha unilateral do agente fiduciário por expressa previsão legal e contratual. A possível existência de prestações pagas em valor superior ao devido não acarreta a iliquidez do débito, apenas excesso de execução. 3 . Concretizada a arrematação do imóvel mais de quatro anos antes do ajuizamento da presente ação revisional e mais de dois anos antes da propositura da ação de consignação em apenso, extingue-se o vínculo contratual entre o autor e a CEF, sendo impertinente qualquer discussão acerca de cláusulas em contrato que não mais existe. Deixa de subsistir o interesse do mutuário para a declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais, dado que o imóvel objeto da ação não mais lhe pertence. Os financiamentos para a aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro da Habitação têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista . Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhes convenham. 4. Confirmada a regularidade do procedimento de execução da dívida e a impossibilidade de exame do contrato já extinto, perde o objeto o agravo retido que impugna a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos em relação à perícia contábil produzida, já que esta somente seria útil se o mérito das questões contratuais pudesse ser analisado. 5 . Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200651010082608 RJ 2006 .51.01.008260-8, Relator.: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 28/02/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/03/2011 – Página::359)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.. IMÓVEL ARREMATADO. CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA. 1. A constitucionalidade do Decreto-lei n° 70/1966 já foi reconhecida por nossos tribunais superiores. 2. O contrato que se pretende revisar encontra-se extinto, pois foi adjudicado pela Cef, em execução extrajudicial aviado fulcro no Decreto-Lei n.º 70/1966, em 16 de abril de 2008. Desse modo, não há que se falar em discussão acerca das cláusulas contratuais, pois não há interesse processual. 3. No caso dos autos, quando da propositura da ação revisional, a mutuária encontrava-se inadimplente há quase 3 anos, sendo ainda que a ação foi proposta quando faltavam dois dias para a realização do leilão. Desse modo, mostra-se totalmente dessarazoada a sua pretensão revisional, sendo que inclusive não haveria tempo do juiz decidir antes da alienação do imóvel. 4. Face a inexistência de juntada de documentos que comprovem a valor de renda auferido pela autora, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TRF4, AC 2007.72.00.007720-4, 4ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 24/05/2010)

Neste aspecto não se pode deixar de levar em consideração que os apelantes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bem residencial em 20/10/1997, pagando somente 29 prestações até 20/03/2000. Mesmo inadimplente, conhecendo as cláusulas contratuais e as consequências do inadimplemento de sua obrigação, permanecendo na posse do imóvel, quando no ano de 2006 quando houve o início da execução extrajudicial.

Execução Extrajudicial

Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 70/1966, a falta de pagamento das prestações autoriza a execução extrajudicial da hipoteca, na forma dos art. 31 a 38 do referido Decreto-Lei.

O art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966 determina que a solicitação da execução da dívida seja formalizada ao agente fiduciário e instruída, dentre outros documentos, com cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida. Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário deverá promovera notificação do devedor para pagamento da dívida no prazo de 20 dias, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por edital quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido.

O § 2° do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966 ainda autoriza o agente fiduciário promover a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido.

Não purgada a mora, o art. 32 do Decreto-Lei nº 70/1966 autoriza a realização dos leilões no prazo de 15 dias. Por determinação expressa do art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 deve ser garantida a ciência do devedor da realização dos leilões.

Conforme Tese de Repercussão Geral nº 249 “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021).

No caso concreto, a pretensão deduzida na petição inicial é a revisão do contrato e a declaração de nulidade da execução extrajudicial, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 70/1966.

A constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/1966 restou sedimentada pela Tese de Repercussão Geral nº 249.

Por outro lado, como bem colocado na sentença recorrida, os mutuários foram regularmente notificados para purgar a mora e cientificados das datas dos leilões, nos seguintes termos:

“Para fins de cientificação, a credora acostou nos autos cópia da Carta de Notificação sobre a realização do procedimento (fls. 106 e v), concedendo prazo de vinte dias para purgação da mora, em que consta certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Ressalte-se que a certidão emitida pelo Cartório goza de fé pública, com presunção de veracidade iuris tantum.

Também em relação à publicação dos editais, não se vislumbra a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, certo que foram publicados os editais de leilão em jornais de circulação local, tornando pública a alienação do imóvel, observados os requisitos dos artigos 686 e 687 do CPC, conforme atestam os documentos de fls. 111/116.

Assim, cumpridas todas as formalidades exigidas pela lei de regência, não há como impedir a credora de adjudicar o bem oferecido como garantia do mútuo, mormente a longa situação de mora por parte da autora". (Evento 2 – OUT1 fls. 51/143)

Foi apresentada a certidão de intimação dos devedores fiduciantes, ressaltada presunção de ocultação pelos destinatários destacada pelo oficial do cartório. (Evento 3 – OUT1 fls. 110/222)

As partes devedoras não compareceram para solver o débito no prazo legal.

Em atenção à citada autorização expressa do § 2° do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966, diante da constatação de que os devedores se encontrava em lugar incerto ou não sabido, foi promovida a notificação por edital para ciência dos leilões, publicado por três dias, em um dos jornais de maior circulação local.

A notificação dando ciência das datas dos leilões também restou devidamente entregue no endereço dos autores (Evento 3 – OUT1 fls. 112/222).

Inclusive consta nos autos o edital de publicação dos leilões foi devidamente publicado (Evento 3 – OUT1 fls. 115/222), conferindo a publicidade exigida por lei, considerando que a notificação não havia sido entregue em mãos.

Tem-se, portanto, que a aplicação do Decreto-Lei n. 70/66 está amparada pela Tese de Repercussão Geral nº 249 definida pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo provimento a apelação interposta pelos autores.

Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença recorrida foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Fundamentado nas razões expostas, voto por negar provimento à apelação.



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Documento:60000101326
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017823-58.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e extinguiu o processo sem exame de mérito quanto aos demais pedidos, por ausência de interesse processual. A ação foi ajuizada após a arrematação extrajudicial do imóvel, com pedido de revisão de cláusulas contratuais, anulação do leilão e repetição do indébito. Foram rejeitados embargos de declaração. Os apelantes alegam nulidade da sentença por omissão (citra petita), cerceamento de defesa e irregularidades no procedimento executivo, além da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ser citra petita; (ii) verificar se houve nulidade do processo por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e não apresentação de memoriais (iii); verificar se houve nulidade por omissão quanto à análise dos pedidos de revisão contratual; (iv) definir se subsiste interesse de agir para revisão do contrato após a arrematação do imóvel; (v) examinar a validade constitucional da execução extrajudicial regulada pelo Decreto-Lei nº 70/66.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não havendo agravo retido nos autos, conforme verificado, resta prejudicada a análise requerida.

4. A ausência de julgamento citra petita é afastada, pois o juízo a quo examinou a legalidade da execução extrajudicial, fundamento que tornou incabível a revisão contratual e demais pedidos decorrentes.

5. O pedido de produção de prova pericial revela-se desnecessário, pois a arrematação do imóvel antes da propositura da ação extinguiu o vínculo contratual, tornando irrelevante a apuração do indébito.

6. A alegação de nulidade processual por ausência de memoriais não prospera, dada a inaplicabilidade do art. 456 do CPC/73 ao caso concreto, conforme expressa previsão legal no §3º do art. 454 do mesmo código.

7. O interesse processual para revisão contratual exige a subsistência do vínculo contratual, inexistente no caso em exame, pois o imóvel foi arrematado antes da propositura da ação revisional.

8. A execução extrajudicial seguiu os trâmites legais do Decreto-Lei nº 70/66, com notificação válida por edital diante da ocultação dos devedores e regular publicação dos editais dos leilões.

9. A constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 foi reconhecida pelo STF na Tese de Repercussão Geral nº 249, afastando qualquer alegação de nulidade do procedimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação não provida.

Tese de julgamento: “1. A arrematação extrajudicial do imóvel antes da propositura da ação revisional extingue o vínculo contratual e afasta o interesse de agir para revisão do contrato. 2. A execução extrajudicial realizada conforme os ditames do Decreto-Lei nº 70/66 é válida e constitucional, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 249 do STF. 3. A não realização de prova pericial e a ausência de apresentação de memoriais não configuram cerceamento de defesa quando a controvérsia for prejudicada pela perda superveniente do objeto. 4. Não há nulidade por julgamento citra petita quando a sentença aborda de forma suficiente os fundamentos jurídicos que inviabilizam os pedidos formulados”.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/1973, arts. 267, VI, 295, III, 370, 454, § 3º, e 456; Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 29, 31, 32 e 36.
 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627106, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 08.04.2021 (Tese de Repercussão Geral nº 249); TRF3, ApCiv 00063832219974036000/MS, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 18.04.2023; TRF2, AC 200651010082608/RJ, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 28.02.2011; TRF4, AC 2007.72.00.007720-4, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 24.05.2010.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025

Apelação Cível Nº 0017823-58.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 13/06/2025, às 16:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 20/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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