Apelação Cível Nº 0024230-17.2005.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. R. D. O. contra sentença proferida em 20/06/2008 que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, apenas para determinar que a ré se abstenha de enviar o nome da autora aos cadastros de restrição ao crédito, e julgou parcialmente extinto o processo, sem apreciação do mérito, no que se refere ao pedido de revisão contratual, haja vista a ausência de interesse processual da autora, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. (Evento 2 – OUT1 fls. 180/193) Dessa sentença, opôs a ora apelante embargos de declaração que foram rejeitados. (Evento 3 – OUT1 fls. 09/60)
A apelante pleiteia a “declaração de nulidade c/c revisão de seu contrato de financiamento com pedido liminar de depósito e antecipação de tutela.”
Preliminarmente alega a nulidade do processo pois o magistrado não realizou audiência de conciliação e que o agravo retido interposto pela parte autora seja analisado.
No mérito sustenta, em síntese, a necessidade de cálculo do saldo devedor aplicando os juros nominais previstos em contrato e sem a capitalização mensal de juros, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, a aplicabilidade do CDC, o direito de escolha do seguro, a revisão da forma de amortização da prestação paga. E ainda, a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial - Decreto-Lei 70/66 e a irregularidade formal do leilão.
Assim, requer a reforma da sentença em parte e a concessão de todos os pedidos formulados na inicial e não atendidos na sentença.
Contrarrazões apresentadas pela CEF (Evento 3 – OUT1 fls. 41/60) subindo os autos ao TRF da 1ª Região.
Decisão de suspensão do feito até o julgamento definitivo do AI 771770.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Discute-se nos autos o direito da parte apelante à revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes e a nulidade do leilão extrajudicial.
Em sede preliminar, sustenta ainda a nulidade do processo pela não realização de audiência de conciliação.
A preliminar deve ser afastada em razão da ausência de prejuízo. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
Não há demonstração de qualquer prejuízo pela inocorrência da audiência de conciliação no caso concreto.
Quanto à alegada nulidade por não ter sido facultada a apresentação de memoriais, nos termos do art. 456 do CPC/73 tenho que é desprovida de amparo legal uma vez que não se aplica ao presente caso conforme disposição do §3º do art. 454 do CPC/73.
Analisada as preliminares, passo ao mérito da controvérsia.
Revisão Contratual
O juízo a quo, ao analisar o pedido de revisão do contrato acertadamente decidiu:
“Em que pese a argumentação jurídica lançada na inicial, impende observar que somente foi quitada pela autora a primeira prestação do contrato, relativamente à competência de julho/2003, restando inadimplidas todas as prestações restantes. Aliás, verifico que a ação com objetivo de rever os critérios de reajuste dos encargos e saldo devedor do financiamento só foi ajuizada 23 meses após a mutuária tornar-se inadimplente conforme planilha de evolução do financiamento (fls. 40/42). Ou seja, a ex-mutuária deu causa ao vencimento antecipado da dívida em sua totalidade (cláusula vigésima sétima), em face da reiterada inadimplência, insurgindo-se contra os procedimentos adotados pela credora para reajuste dos encargos e saldo devedor quando já encerrado o processo de execução extrajudicial.
Conforme informado pela CEF, o imóvel objeto do presente feito foi arrematado, em 10/6/2005, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, como comprova a carta de arrematação de fls. 148/150. Extinto o contrato de mútuo, deixa a autora de ser mutuária da CEF, perdendo o direito de requerer a revisão do saldo devedor e encargos mensais, em razão da ausência de interesse processual e da carência de ação.”
Verificou-se que a arrematação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da presente ação revisional, extinguiu-se, assim, o vínculo contratual entre a autora e a CEF e não subsiste o interesse da mutuária para revisão das cláusulas contratuais pois o imóvel objeto do contrato não é mais lhe pertence.
Neste sentido cito a jurisprudência atualizada dos tribunais:
E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Vale destacar que o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial. Verifica-se que o interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 2. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed ., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). 3. Compulsando os autos, constata-se que o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial da dívida, por já haver esgotado os meios adequados e regulamentares para obter o cumprimento das obrigações contratuais . Posteriormente, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar os apelantes da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora. 4. Diante da inércia dos mutuários, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, o imóvel foi adjudicado à Caixa Econômica Federal 19/11/1997 antes do ajuizamento da presente ação (21/11/1997), sendo assim, consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional . Precedentes. 5. Em casos nos quais a ação é ajuizada antes do término da execução extrajudicial, não tendo os mutuários obtido provimento jurisdicional que impeça o seu prosseguimento, sobrevindo a arrematação ou adjudicação do imóvel, forçoso é reconhecer que não mais subsiste o interesse quanto à discussão de cláusulas do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes . 6. Honorários majorados, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00063832219974036000 MS, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADAS. DECRETO-LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO VISANDO A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL ARREMATADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O STF já pacificou o entendimento de que o Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. 2 . Não há, no caso concreto, qualquer vício no procedimento adotado pela Ré, apto a anular o ato executório: os autores foram intimados pessoalmente para a purga da mora, quedando-se inertes. É regular a atuação do leiloeiro público e a escolha unilateral do agente fiduciário por expressa previsão legal e contratual. A possível existência de prestações pagas em valor superior ao devido não acarreta a iliquidez do débito, apenas excesso de execução. 3 . Concretizada a arrematação do imóvel mais de quatro anos antes do ajuizamento da presente ação revisional e mais de dois anos antes da propositura da ação de consignação em apenso, extingue-se o vínculo contratual entre o autor e a CEF, sendo impertinente qualquer discussão acerca de cláusulas em contrato que não mais existe. Deixa de subsistir o interesse do mutuário para a declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais, dado que o imóvel objeto da ação não mais lhe pertence. Os financiamentos para a aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro da Habitação têm inegável cunho social. No entanto, não se pode confundir esse caráter social com um caráter assistencialista . Por essas razões, não pode o Código de Defesa do Consumidor servir de salvo-conduto ao mutuário, para adotar índices e sistemas de amortização que mais lhes convenham. 4. Confirmada a regularidade do procedimento de execução da dívida e a impossibilidade de exame do contrato já extinto, perde o objeto o agravo retido que impugna a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos em relação à perícia contábil produzida, já que esta somente seria útil se o mérito das questões contratuais pudesse ser analisado. 5 . Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200651010082608 RJ 2006 .51.01.008260-8, Relator.: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 28/02/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/03/2011 – Página::359)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.. IMÓVEL ARREMATADO. CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA. 1. A constitucionalidade do Decreto-lei n° 70/1966 já foi reconhecida por nossos tribunais superiores. 2. O contrato que se pretende revisar encontra-se extinto, pois foi adjudicado pela Cef, em execução extrajudicial aviado fulcro no Decreto-Lei n.º 70/1966, em 16 de abril de 2008. Desse modo, não há que se falar em discussão acerca das cláusulas contratuais, pois não há interesse processual. 3. No caso dos autos, quando da propositura da ação revisional, a mutuária encontrava-se inadimplente há quase 3 anos, sendo ainda que a ação foi proposta quando faltavam dois dias para a realização do leilão. Desse modo, mostra-se totalmente dessarazoada a sua pretensão revisional, sendo que inclusive não haveria tempo do juiz decidir antes da alienação do imóvel. 4. Face a inexistência de juntada de documentos que comprovem a valor de renda auferido pela autora, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. (TRF4, AC 2007.72.00.007720-4, 4ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 24/05/2010)
Execução Extrajudicial
Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 70/1966, a falta de pagamento das prestações autoriza a execução extrajudicial da hipoteca, na forma dos art. 31 a 38 do referido Decreto-Lei.
O art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966 determina que a solicitação da execução da dívida seja formalizada ao agente fiduciário e instruída, dentre outros documentos, com cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida. Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário deverá promovera notificação do devedor para pagamento da dívida no prazo de 20 dias, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por edital quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido.
Não purgada a mora, o art. 32 do Decreto-Lei nº 70/1966 autoriza a realização dos leilões no prazo de 15 dias. Por determinação expressa do art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 deve ser garantida a ciência do devedor da realização dos leilões.
Conforme Tese de Repercussão Geral nº 249 “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021).
No caso concreto, a pretensão deduzida na petição inicial é a revisão do contrato e a declaração de nulidade da execução extrajudicial, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 70/1966.
A constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/1966 restou sedimentada pela Tese de Repercussão Geral nº 249.
Por outro lado, como bem colocado na sentença proferida em sede de embargos de declaração (Evento 3 – OUT 1 fls. 09/60), a petição inicial em seus fundamentos apenas dispõe sobre a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66, sua derrogação pelo art. 620 do CPC e a ausência de escolha do agente fiduciário pelo mutuário. Não foram apontados pela autora os vícios que entendia ter ocorrido no procedimento da execução extrajudicial.
Afirma corretamente o juízo a quo: “Não cabe ao juiz extrair dos fundamentos expostos na inicial mais do que se pretendeu invocar — o juiz não funciona no processo como advogado das partes. Outrossim, não são os embargos de declaração o momento processual oportuno para especificação dos aludidos vícios, como pretende fazer a embargante, por implicar indevida e intempestiva emenda do pedido inicial”.
A alegação de que o agente fiduciário não foi escolhido em comum acordo entre credor e devedor deve ser rechaçada de pronto, considerando que a determinação do agente fiduciário decorre de regramento específico no art. 30 do DL 70/66.
Tem-se, portanto, que a aplicação do Decreto-Lei n. 70/66 está amparada pela Tese de Repercussão Geral nº 249 definida pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo provimento a apelação interposta pela autora.
Por fim, a apelante requer a análise do agravo retido interposto às fls. 95/102 dos autos originários no qual pretende a nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial.
Confirmada a perda do interesse processual para a revisão contratual em razão da arrematação do imóvel, com a consequente impossibilidade de exame do contrato já extinto, perde o objeto o agravo retido que impugna a decisão que indeferiu o pedido de realização da perícia contábil, já que esta somente seria útil se o mérito das questões contratuais pudesse ser analisado.
Nesta situação, resta prejudicada a análise solicitada em apelação.
Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença recorrida foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
Fundamentado nas razões expostas, voto por negar provimento à apelação.
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