Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0036495-56.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor J. M. D. S. contra sentença (Evento 2 - OUT1 fls. 109/219) que acolheu “as preliminares tanto de ilegitimidade do agente financeiro para responder, perante os mutuários e a construtora por eles escolhida, por vícios de construção no imóvel financiado, quanto a questão prévia da decadência do direito de o autor propor a presente ação de quanti minoris” julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC/1973, “prejudicados os demais pedidos formulados na petição inicial que a eles estava umbilicalmente ligados”.

O agravante alega, em síntese, que “1.2. Sendo o agente financeiro a CAIXA, nada mais justo que responda pelos defeitos de construção de imóvel que ajudou a financiar, juntamente à construtora. 1.3. Cabe à CAIXA, por ser a credora contratual e gestora do FGTS, do PIS, entre outros, à fiscalização dos empreendimentos do Sistema Financeiro da Habitação.”

Quanto ao pedido de rescisão do contrato celebrado com as construtoras e a  CEF, alega que “os autores, quando manifestaram interesse em adquirir o imóvel, assinaram um contrato só, supra denominado (Contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial). O financiamento habitacional decorre da compra e venda do imóvel, não há separação de ajustes. No momento em que adquire o imóvel, o mutuário já firma vínculo jurídico tanto com a Construtora quanto com o agente financeiro”. 

Sustenta que “os dispositivos legais invocados pelos autores podem ser aplicados à presente causa, pois os mesmos adquiriram bem imóvel da construtora por intermédio de financiamento da CEF. O art. 159 do Código Civil Brasileiro trata da responsabilidade civil e fundamenta o pedido de reparação por perdas e danos morais. O art. 1.101, também do Código Civil, permite aos autores pedirem a rescisão do contrato de compra e venda com mútuo, baseados nos defeitos de construção permanentes, que inviabilizam a moradia deles no local.” 

Cita a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Afirma que “a Cooperativa, juntamente com a construtora responsável pela edificação do Conjunto e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Sistema Financeiro da Habitação, enganaram os adquirentes dos imóveis no Conjunto Residencial Parques das Mangueiras, no tocante à metragem da área dos apartamentos. Estão pagando a mais para a Cooperativa. A cobrança abusiva e o constrangimento ilegal devem ser analisados em conjunto”. E ainda, que “também estão corretos os autores em conferir legitimidade à INOCOOP-CENTRAB para ressarci-los pelos prejuízos ocasionados pelos defeitos dos imóveis e pela venda de apartamentos com metragem inferior. Toda a estrutura jurídicoadministrativa da Cooperativa Habitacional Colonial é administrada pela INOCOOP, conforme se infere da lista dos serviços que ela se comprometeu a prestar em, nome da Cooperativa, constante de Cláusula Segunda do contrato de prestação de serviços pactuado pelas rés.” 

Descreve as divergências que entende haver entre o contrato e o imóvel entregue.

Por fim, salienta que “a Construtora também é responsável pelo empreendimento e deveria seguir as regras constantes do termo de compromisso e do memorial descritivo da obra”. 

Afirma que não foi dada chance para o autor comprovar suas alegações, gerando cerceamento de direitos, conforme agravo retido às fls. 354/357, requerendo a apreciação.

Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão a quo, julgando inteiramente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

Contrarrazões apresentadas pela CEF e pela Cooperativa Habitacional Colonial e INOCOOP subindo os autos ao TRF da 1ª Região. 

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. 

É o relatório. 

VOTO

Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu as preliminares tanto de ilegitimidade do agente financeiro para responder, perante os mutuários e a construtora por eles escolhida, por vícios de construção no imóvel financiado, quanto a questão prévia da decadência do direito de o autor propor a presente ação de quanti minoris.

Inicialmente, requer a análise do agravo retido interposto pelo autor às fls. 354/357 afirmando que não foi dada chance para comprovar suas alegações, gerando cerceamento de direitos.

Todavia às folhas citadas em que se encontram tal agravo retido encontra-se a sentença ora combatida, e em pesquisa aos autos não foi encontrado nenhum agravo retido apresentado pelo autor.

Nesta situação, resta prejudicada a análise solicitada em apelação.

Ao analisar os pedidos do autor, o magistrado a quo apresentou os seguintes fundamentos:

“No caso em exame, a despeito da judiciosa argumentação articulada no voto condutor do v. acórdão (fls.252 - Autos do Agravo de Instrumento), não estou convencido do desacerto da decisão que pronunciou a ilegitimidade do agente financeiro para responder pelos vícios de construção apontados na petição inicial que maculam, sem dúvida, a relação jurídica estabelecida entre os compradores das unidades (mutuário) e a empresa responsável pela edificação do conjunto habitacional (construtora), não atingindo, todavia, o contrato de financiamento porque não pode ser imputada ao agente financeiro qualquer espécie de responsabilidade, seja quanto à fiscalização da execução do empreendimento imobiliário, quanto no que tange ao material empregado, pois a relação existente entre os autores e o agente financeiro resulta unicamente do contrato de financiamento.

Vale destacar, nesta mesma vertente interpretativa, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes ais Regionais Federais (…)

Ora, "a pretensão vindicada perante a construtora, qualquer que seja o seu resultado, ainda que seja totalmente procedente (com o reconhecimento do vício redibitório e o abatimento proporcional do preço), jamais afetará o valor da prestação do financiamento, posto que a instituição financeira mutuante entregou todo o capital ao mutuário no momento da perfeição do contrato de mútuo, que o consumiu integralmente". (AC 2000.05.00.004072-3-PE, TRF/5° Região, Rel. Juiz PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU de 18/02/2003, p. 900).

No caso em apreço, não há, pois," como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual". (AC 96.02.29101-0-RJ, 6° Turma, TRF/2° Região, Rel. Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU de 09/06/2004, p. 139).

Na espécie vertente, ainda que não se reconheça a ilegitimidade do agente financeiro para figurar no pólo passivo da presente demanda é forçoso reconhecer que à época da propositura da presente demanda já teria se verificado de há muito a decadência.” (Evento 2 – OUT1 fls. 119/219)

Conforme se verifica do contrato firmado entre a parte apelante e a CEF (Evento 3 – OUT1 fls. 24/220) e dos fundamentos apresentados pelo juízo a quo, a CEF a consta apenas como agente financeiro, não contendo cláusulas que possam comprovar a atuação da empresa pública como agente gestora/executora capaz de caracterizar a sua responsabilidade pelos vícios de construção. Inexistente outro documento que possa comprovar tal responsabilidade da CEF.

Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A previsão contratual e regulamentar da avaliação do imóvel pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia.

Neste sentido cito entendimento consolidado do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 83/STJ. 3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior tem apontado no sentido da ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal em ações de natureza reparatória por vício de construção, quando atua como mero agente financeiro. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que, por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 2016623/SE. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento 28/11/2022. DJe 30/11/2022). Grifo incluído

 

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO JÁ CONSTRUÍDO E ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. ATUAÇÃO DA CEF APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel - há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. Conclui-se, portanto, que a CEF não financiou, in casu, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Pelas informações constantes nos autos constata-se que a parte autora celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel escolhido por ela, construído por terceiro, e posteriormente firmou contrato de financiamento imobiliário para empréstimo de recursos financeiros destinados à integralização do valor do imóvel. 4. Portanto, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel construído, já que não participou da elaboração do empreendimento e não operou como agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Recurso de apelação prejudicado. (TRF-3 - ApCiv: 50029302120174036100 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/06/2022)

Logo, diante da atuação da CEF meramente como agente financeiro, deve ser confirmada a ilegitimidade da CEF no caso concreto.

Não obstante, ainda que fosse ultrapassada a questão da legitimidade da CEF, em reforço de fundamentação, verifico que realmente houve a prescrição da pretensão de abatimento do preço, pelo decurso do prazo de 6 meses entre a efetiva entrega do imóvel em 1998 e o ajuizamento da ação (art. 1105 c/c art. 178, § 5º, inciso IV, do CC/1916).

E muito embora não tenha decorrido o prazo prescricional de 5 anos entre a efetiva entrega do imóvel em 1998 e o ajuizamento da ação, o laudo pericial foi contundente ao afirmar que o imóvel não apresenta vícios construtivos.

Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença recorrida foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Fundamentado em tais razões, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:60000102573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0036495-56.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente financeiro, para responder por vícios construtivos em imóvel financiado, bem como reconheceu a decadência do direito de propor ação de quanti minoris, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. O apelante alega, em síntese, responsabilidade solidária da CEF com a construtora e a cooperativa habitacional, além de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. Requer a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; e (ii) estabelecer se está decaído o direito do autor à ação de quanti minoris em razão do tempo decorrido desde a entrega do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não havendo agravo retido nos autos, conforme verificado, resta prejudicada a análise requerida.

4. A atuação da CEF no caso concreto restringe-se à condição de agente financeiro, responsável exclusivamente pela liberação de recursos do contrato de mútuo habitacional, não havendo elementos contratuais ou probatórios que indiquem participação da instituição como agente gestor ou executor do empreendimento, o que afasta a sua legitimidade para responder por vícios de construção.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da CEF quando atua como mero agente financeiro, não se aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor em tais hipóteses (AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.11.2022).

6. Além da questão da ilegitimidade, em reforço de fundamentação, verifica-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 1.105 do Código Civil de 1916, contado da entrega do imóvel em 1998, sendo intempestivo o pedido de abatimento proporcional do preço.

7. O laudo pericial produzido nos autos não apontou vícios construtivos relevantes no imóvel, o que reforça a inexistência de elementos fáticos capazes de embasar os pedidos formulados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação não provida.

Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro no contrato de mútuo habitacional, não possui legitimidade para responder por vícios de construção do imóvel. 2. O prazo decadencial para propositura de ação de quanti minoris, por vícios aparentes em imóvel adquirido, é de seis meses, contado da entrega do bem. 3. A ausência de vícios comprovados no imóvel impede o acolhimento de pedidos indenizatórios ou rescisórios com base em defeitos construtivos”.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.105 e 178, § 5º, IV; CPC/1973, art. 269, IV; CPC/2015, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 30.11.2022; TRF-3, ApCiv 5002930-21.2017.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 14.06.2022, DJEN 22.06.2022; TRF-5, AC 2000.05.00.004072-3/PE, Rel. Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU 18.02.2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025

Apelação Cível Nº 0036495-56.2002.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 13/06/2025, às 16:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 20/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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