Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014148-77.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014148-77.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. G. P. Liboredo Vargas, J. L. M. L. V. e L. G. V., em face da sentença (evento 2, VOL1, fls. 208/2013), proferida em 22/08/2014, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam fosse declarada a nulidade da execução extrajudicial por ausência de previsão legal para manejo do instituto por empresa que não se insere na condição de Associação de Poupança e Empréstimo ou integra o Sistema Financeiro Nacional, e/ou, pelo descumprimento dos requisitos do Decreto-lei n. 70/66.

Sem custas e sem honorários, dada a justiça gratuita deferida à parte autora.

Os apelante sustentam, em síntese, que, a partir da cessão do crédito por Medida Provisória, a Caixa Econômica transferiu os seus direitos, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Questiona a própria cessão.

Argumentam que não se esgotaram todos os meios para a notificação pessoal necessária antes de efetivação da notificação por edital.

Requerem a nulidade do procedimento execução extrajudicial, ante a falta de previsão legal para a cessão de crédito efetivada entre CEF e EMGEA. Subsidiariamente, pede a nulidade da execução por falta de atendimento aos pressupostos constantes do Decreto-lei 70/66, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à citação da Apelante por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, consoante determina a norma de regência.

Contrrazões da EMGEA (evento 2, VOL1,fls. 229/230 e evento 3, VOL1).

É o relatório.

VOTO

 Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação dos autores para negar-lhe provimento.

Da Cessão 

Inicialmente, quanto à Cessão de crédito em favor da EMGEA e a ilegitimidade passiva da CEF, tem-se que a referida cessão é regulada pela Medida Provisória 2.196- 1/2001, que assim dispõe, in verbis:

Art. 7° Fica a União autorizada a criar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. § 1° A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.

(...)

 Art. 9° A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública.

Com efeito, foi juntada a certidão do registro do imóvel (ID  19689923, fls. 13/20) na qual resta comprovada a averbação da cessão de créditos da CEF à EMGEA, por meio de instrumento particular, conforme a averbação, R.4-22.052, em 14/01/2008, no registro do imóvel (mesmo ID, fl. 15).

Quanto à ilegitimidade da CEF,  embora tenha ocorrido cessão do crédito oriundo do contrato de mútuo em discussão para a EMGEA, a CEF também deve figurar no polo passivo da demanda dada a sua condição de agente financeiro responsável, enquanto administradora, pelo contrato alusivo ao financiamento habitacional (TRF 1ª Região, AC 0012688-34.2002.4.01.3500​, Quinta Turma Suplementar, Relator convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ de 25/01/2012; TRF 5ª Região, AC 0003724-09.2011.4.05.8000​, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ de 07/11/2013).

Ademais, o art. 17 do DL 70/66 dispõe:

Art 17. Na emissão e no endosso da cédula hipotecária, o emitente e o endossante permanecem solidariamente responsáveis pela boa liquidação do crédito, a menos que avisem o devedor hipotecário e o segurador quando houver, de cada emissão ou endosso, até 30 (trinta) dias após sua realização através de carta (do emitente ou do endossante, conforme o caso), entregue mediante recibo ou enviada pelo registro de Títulos e Documentos, ou ainda por meio de notificação judicial, indicando-se, na carta ou na notificação, o nome, a qualificação e o endereço completo do beneficiário (se se tratar de emissão) ou do endossatário (se se tratar de endosso).​

Desse modo, legítima a Cessão e a permanência da CEF no polo passivo do feito.

Da Execução extrajudicial

Há que se distinguir que a execução extrajudicial de dívidas contraídas no regime do Sistema Financeiro Habitacional está prevista tanto no Decreto-Lei n. 70/1966 quanto na Lei n. 9.514/1997. No entanto, esta regula a execução extrajudicial nos contratos de mútuo, com alienação fiduciária de imóvel, enquanto o Decreto-Lei n. 70/66 rege as dívidas contraídas com garantia hipotecária.

A Lei n. 9.514/1997 inaugurou a possibilidade de alienação fiduciária de bens imóveis para garantia de prestação obrigacional comum. Nos termos deste diploma legal, a alienação fiduciária de imóvel se constitui pela transferência, ao credor, da propriedade resolúvel de um bem do devedor, permanecendo este com a posse direta, usufruindo do imóvel até a satisfação integral da prestação. Solvido o débito ou cumprida a prestação, automaticamente o devedor retorna a ser o proprietário do imóvel. E na hipótese de inadimplência, o credor, titular do bem, poderá alienar o imóvel e promover a solução do contrato.

Com o advento da Lei 9.514/97, tanto o credor como o mutuário/devedor obtiveram benefícios econômicos e jurídicos.

Para o Credor Fiduciário, a vantagem econômica e jurídica se observa na celeridade e na eficiência da execução extrajudicial, que dispensa o ajuizamento de ação judicial, nas hipóteses de inadimplência, reduzindo, assim, o risco do crédito. Nela, restando inadimplente o mutuário, o credor promove a notificação formal do devedor-fiduciante no tocante à inadimplência e lhe oportunizará prazo para purgação da mora, cientificando-o de todas as consequências do atraso. Devidamente intimado e permanecendo a insolvência, o credor consolidada a propriedade, em seu nome, e promove a alienação do imóvel, objeto da garantia do contrato, realiza o encontro de contas (produto da arrematação e débito contratual) com restituição do saldo positivo ao devedor, se existir.

Já para o mutuário/devedor, a vantagem consubstancia na redução da taxa de juros remuneratórios. A redução de risco do crédito, diante da força satisfativa da garantia fiduciária, permite que o credor-mutuante ofereça contratos mais acessíveis ao consumidor. Ainda, numa eventual execução extrajudicial, pela inadimplência, a retirada do devedor-mutuário somente é possível se for voluntária ou na via judicial (art. 30, caput, Lei n. 9.514/1997).

No caso dos autos, trata-se de Contrato de Mútuo Habitacional n. 908420502353-3, firmado em 02/10/1989  (evento 2, VOL1, fls. 149/168), sendo aplicado o DL 70/66 na execução extrajudicial.

Infere-se dos autos que os autores não conseguiram cumprir as suas obrigações contratuais, estando inadimplentes  com o pagamento das parcelas do financiamento, conforme se verifica da Planilha de Evolução do Financiamento (ID 47060032, fls. 13/18). 

A execução extrajudicial promovida na forma do Decreto-lei 70/1966, assim determina, in verbis::

Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (...). § 1° Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.

 Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.

(...).

Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

Ressalta-se que, ao lançar mão da execução extrajudicial, em casos de inadimplência, o credor Fiduciante, CEF, deve respeitar as diretrizes do DL 70/66, aplicável ao caso, e do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a aplicação da legislação sobre os contratos de financiamento.

Conclui-se, portanto, que, configurado o inadimplemento da obrigação, o não pagamento da dívida e a comprovação de que o mutuário foi válida e regularmente cientificado do inadimplemento, da possibilidade de purgação da mora e de suas consequências, a adjudicação, em nome da CEF, ou a arrematação do imóvel, em leilão, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (arts. 31 e 32, do DL 70/66) e contratual, com a qual ele anuiu de forma prévia e expressa.

Resta, pois, verificar se há vícios que possam gerar nulidade da execução extrajudicial levada a cabo, pela CEF.

Em  23/06/2009, a CEF solicitou a execução da dívida (evento 2, VOL1,fl. 72).

Em 29/04/2011, o Agente Fiduciário expediu a Carta de cobrança para os autores/apelantes para purgação da mora, no prazo de 20 (vinte) dias (  (evento 2, VOL1, fl. 187), sendo a Carta entregue no seu endereço, tendo em vista que em 23/05/2011 o advogado Sócrates Balbino Palma, na qualidade de representante daqueles, apresentou contranotificação, informando que foi recebida a notificação extrajudicial (evento 2, VOL1, fl. 32).

A Notificação, com Aviso de Recebimento - AR retornou ao remetente com a informação de os mutuários não mais residiam no imóvel, constando a informação no AR de "mudou-se" (evento 2, VOL1,fls. 74/80).

Ainda, tentada a notificação via Oficial do Cartório e, em 10/07/2009, foi certificado pelo referido servidor, que tem fé pública no exercício de sua função, que os mutuários não mais residiam no endereço (evento 2, VOL1,fl. 82). O Oficial do Cartório certificou, ainda, que: 

"Em diligência ao endereço do imóvel constante na notificação, mantive contato com a Sra. Iracilda Freire, síndica e moradora do apto. 102, que informou que os notificandos- mudaram-se, não sabendo informar o atual e-daeço. A mesma informação foi passada pela moradora no apto. 302, que não quis se identificar.

Em diligãncia ao 1º endereço de cobrança constante no anverso verifiquei que o imóvel trata-se de uma casa e não apartamento, onde fui informo pela Sra. Luciana, irmã da notificanda, que os destinatários se mudaram para o exterior, desconhecerdo o novo endereço dos mesmos.

Em diliq&cia ao 2º endereço de cobrança constante na notificação, mantive contato com o Sr. Ari, atual morador que informou que desconhece os notificados. Mantive contato também com Sr. Francisco José dos Santos, morador no apto. 202, que disse que os destinatários se mudaram para o exterior. Diante dos fatos mencionados acima, os destinatários ercontram-se em local incerto e não sabido. O referdo é verdade. Belo Horãonte, 10 de julho de 2009."

Nova tentativa de notificação em 13/05/2011 (evento 2, VOL1, fl. 84), que restou assim certificada pelo Oficial do Cartório:

"CERTIFICO que uma via da carta deixou de ser entregue aos destinatários Sr. José Luiz Mari Liboredo Vargas e Sra. J. G. P., porque se mudaram. Em diligência ao endereço do imóvel constante na notificação, mantive contato com a Sra. Iracilda Freire, que se Identificou como moradora no apto. 102, que informou que os notificandos mudaram-se, não sabendo Informar o atual endereço. A mesma Informação foi passada pela Sra. Fátima, que se apresentou como moradora do prédio. Em diligência ao 1º endereço de cobrança constante no anverso, verifiquei que o imóvel trata-se de uma casa e ao apartamento, onde fui informado pelo Sr. Arnaldo Camillozzi, que apresentou como atual morador, que os destinatários se mudaram para os E.U.A, desconhecendo o novo endereço dos mesmos. A mesma Informação foi passada pela Sra. Luciana Guerra, que se identificou também como moradora no local e irmã da notificanda. Em diligência ao 2º endereço de cobrança constante na notificação, mantive contato como Sr. Ari, que se apresentou como morador, que Informou que desconhece os notificandos. Mantive contato também com o Sr. Francisco José dos Santos, morador no apto. 202, que disse que os destinatários se mudaram para o exterior. Diante dos fatos mencionados acima, os destinatários ercontram-se em local incerto e não sabido. O referdo é verdade. Belo Horãonte, 10 de julho de 2009."

Assim, não sendo encontrados para notificação pessoal, foi promovida a notificação via edital (evento 2, VOL1,fls. 85/86).

Designados os públicos leilões, foi tentada a intimação, via Oficial de Cartório, para ciência das praças, que restou frustrada, sendo então promovida a notificação via edital (evento 2, VOL1,fls. 88/100). Realizados, ocorreu a arrematação do imóvel, no segundo leilão, expedida, consequentemente, a carta de arrematação, em 29/11/2011. (fl. 102).

Portanto, estando configurado o inadimplemento da obrigação e o não pagamento da dívida, e, considerando que os autores foram válida e regularmente cientificados do inadimplemento, da possibilidade de purgação da mora e das consequências do não pagamento do débito, não há o vício de falta de intimação.

Caberia a eles o direito de preferência quando da designação dos leilões. Entretanto, não comprovaram, nos autos, nenhuma tratativa para exercer tal direito ou ação da CEF que os tenha impedido de exercê-lo.

Ressalta-se que o Poder Judiciário não se mostra insensível  à situação de dificuldades porventura enfrentadas pelas partes, contudo, a inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado dessa ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução extrajudicial representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida.

Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, nos termos anteriormente referidos, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora (STJ, AREsp 2331642/SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJ de 14/08/2023).

Assim, os autores, conscientes de que estavam inadimplentes e de que tal situação autorizaria a CEF a promover a execução extrajudicial, não quitaram o débito e não exerceram o direito que lhes cabia de preferência quando da realização dos leilões,  vindo a requerer a anulação com a presente ação, inclusive após a arrematação do imóvel pela CEF.

Contextualizada toda a sistemática da execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado entre os autores e a CEF, não se pode admitir que eles, lastreados em alegação de descumprimento de formalidade, permaneçam indefinidamente com o imóvel sem nada despender, seja porque é legítimo o direito do agente financeiro de buscar a satisfação dos seus créditos, ou em consideração ao equilíbrio do sistema financeiro e a todos os que procuram honrar com suas obrigações pontualmente (TRF 1ª Região, AI 1025761-45.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 29/06/2023).

A execução extrajudicial constituiu nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 31 e art. 32, do DL 70/66) e contratual, com a qual os autores anuiram de forma prévia e expressa.

Portnto, comprovado nos autos que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro observou as normas previstas no DL 70/66, não merece acolhimento o pedido de anulação do referido procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária pela CEF, visto que os autores  não comprovaram nos autos nenhuma irregularidade na fase de notificação para purgação da mora ou para ciência dos leilões, tampouco as tratativas para exercer o  direito o direito de preferência, quando do leilão do imóvel.

Desse modo, não havendo irregularidades na execução extrajudicial, não merece reforma a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores.

Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi publicada antes de 18/03/2016, bem como não houve condenação originária, sem majoração.

É como voto.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Portanto, voto por negar provimento à apelação dos autores.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014148-77.2012.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014148-77.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por J. G. P. Liboredo Vargas, J. L. M. L. V. e L. G. V. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-lei n. 70/66, sob os argumentos de ausência de previsão legal para a cessão do crédito à EMGEA e vícios no procedimento de notificação pessoal. Os apelantes requereram, ainda que subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular notificação por Cartório de Títulos e Documentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito da CEF à EMGEA é válida e se a CEF poderia figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se houve irregularidades na execução extrajudicial, em especial quanto à notificação dos devedores para purgação da mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A cessão de crédito da CEF para a EMGEA é válida, pois encontra amparo na Medida Provisória 2.196-1/2001, especialmente nos artigos 7º e 9º, estando devidamente averbada no registro do imóvel, conforme documento acostado aos autos.

  2. A CEF permanece legitimada no polo passivo da demanda em razão de sua atuação como agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo habitacional, ainda que tenha ocorrido a cessão do crédito.

  3. A execução extrajudicial lastreada no Decreto-lei 70/66 é cabível nos contratos com garantia hipotecária, como o firmado entre as partes em 1989, não havendo aplicação da Lei 9.514/1997, que trata da alienação fiduciária de imóvel.

  4. A inadimplência contratual ficou comprovada por meio da planilha de evolução do financiamento, evidenciando a mora dos apelantes.

  5. A tentativa de notificação pessoal foi frustrada por diversas diligências do Oficial do Cartório, que certificou o paradeiro desconhecido dos devedores, os quais teriam se mudado para o exterior. Diante disso, a notificação por edital foi válida, conforme autorizam os arts. 31 e 32 do Decreto-lei 70/66.

  6. A ausência de comprovação de tentativa de purgação da mora ou de exercício do direito de preferência pelos apelantes afasta a alegação de nulidade do leilão e da arrematação do imóvel.

  7. A execução extrajudicial observou as formalidades legais e contratuais pactuadas entre as partes, não havendo ilegalidade ou abuso no exercício do direito pelo credor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A cessão de crédito da CEF à EMGEA é válida e amparada pela MP 2.196-1/2001, não afastando a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda.

  2. A execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 é válida nos contratos com garantia hipotecária, desde que cumpridos os requisitos legais, inclusive quanto à notificação do devedor.

  3. A notificação por edital é admissível quando frustradas, de forma comprovada, as tentativas de localização dos devedores para notificação pessoal.

  4. A inadimplência contratual autoriza a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, sendo indevida a anulação do procedimento quando ausente vício formal.


Dispositivos relevantes citados: MP 2.196-1/2001, arts. 7º e 9º; DL 70/1966, arts. 17, 31, 32 e 34.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2331642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.08.2023; TRF 1ª Região, AC 0012688-34.2002.4.01.3500, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 25.01.2012; TRF 5ª Região, AC 0003724-09.2011.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, j. 07.11.2013; TRF 1ª Região, AI 1025761-45.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 29.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025

Apelação Cível Nº 0014148-77.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 13/06/2025, às 16:00, na sequência 192, disponibilizada no DE de 20/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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