Apelação Criminal Nº 0009623-75.2014.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. Q. N., contra Acórdão desta Primeira Turma, proferido em sessão de julgamento realizada no dia 25.03.2025, cuja ementa transcrevemos (EVENTO 26):
“EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto por F. Q. N. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 2 anos e 1 mês de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de multa e reparação de danos. A denúncia narrou que o réu armazenou produtos tóxicos em desacordo com as exigências legais. A defesa alegou nulidades processuais e, no mérito, sustentou ausência de materialidade e autoria, inaplicabilidade da teoria do domínio do fato e possibilidade de desclassificação para crime culposo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade no processo, por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; e (ii) se a autoria do crime foi devidamente comprovada, considerando a aplicabilidade da teoria do domínio do fato ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois não houve demonstração concreta de prejuízo para a defesa, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. A revelia do réu foi decretada nos moldes do art. 367 do CPP, não sendo constatada qualquer irregularidade na condução do feito.
4. No mérito, embora a materialidade do crime tenha sido comprovada por autos de infração e relatório de fiscalização, o conjunto probatório não permitiu concluir, de forma inequívoca, pela autoria do réu. Os depoimentos das testemunhas indicaram que a administração do depósito de agrotóxicos era realizada por funcionários, sem comprovação do efetivo domínio do réu sobre a conduta ilícita.
5. A aplicação da teoria do domínio do fato, utilizada na sentença para fundamentar a condenação, mostrou-se inadequada ao caso concreto. A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o uso dessa teoria para suprir a falta de provas sobre a autoria delitiva.
6. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido. Absolvição do réu por ausência de prova suficiente da autoria.”
Sustenta o embargante (EVENTO 32):
- Omissão do acórdão absolutório quanto à condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 à título de reparação do dano e à multa de 2% (sobre o valor arbitrado à reparação do dano) relativa à litigância de má-fé em decorrência dos embargos de declaração que foram considerados meramente protelatórios pelo Juízo de primeiro grau.
O Procurador Regional da República oficiante apresentou contrarrazões, manifestando-se favorável aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reiterando parecer favorável já apresentado (EVENTOS 34 e 6-VOL-16).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos em favor de F. Q. N..
A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão”
Assiste razão ao embargante em relação à omissão apontada.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve omissão quanto aos pedidos expressos da defesa nas razões de apelação, relativamente à condenação à reparação do dano e à título de litigância de má-fé.
DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Conforme anotado pela Procuradora Regional da República (EVENTO 34):
“Não se desconhece que, em geral, a absolvição afasta todos os efeitos penais da condenação. No entanto, a multa por litigância de má-fé não é efeito penal da condenação, e sim uma sanção de natureza processual, prevista, por analogia, no art. 80 do CPC, quando aplicada no processo penal por má utilização de recursos ou manobras protelatórias.
Logo, como a multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma autônoma, em razão de embargos de declaração considerados meramente protelatórios, ela subsiste até que seja cassada expressamente. Não desaparece automaticamente com a absolvição, salvo se houver manifestação no acórdão nesse sentido ou se a Defesa impugnar diretamente essa multa e o órgão julgador efetivamente a afastar.”
De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de multa por litigância de má-fé, no âmbito do processo penal, em razão de ausência de previsão legal, sob pena de indevida analogia in malam partem.
"A jurisprudência desta Corte não admite a imposição de multa por litigância de má-fé na seara penal, por considerar que sua aplicação constitui analogia in malam partem, sem contar que a imposição de tal multa não prevista expressamente no Processo Penal, implicaria em prejuízo para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 316.129, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 25.05.2016); "Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal" (Pet no AgRg no AgRg nos EAREsp 619.952, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 15.06.2016); "A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor" (AP 477, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 04.03.2009).”
Sendo assim, afasto a condenação de multa por litigância de má-fé imposta na sentença (EVENTO 6, VOL-9).
DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO
Verifica-se que o juízo sentenciante determinou (EVENTO 6-VOL-8):
“[...] A título de reparação do dano, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387. IV, fixo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido ao Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, guardião do meio ambiente. [...]”
Ressalto, contudo, que a ausência de dedução de pedido específico na denúncia inviabiliza a fixação de indenização cível, considerando que tal matéria não foi submetida ao crivo do contraditório.
Nesse sentido, segue o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 312, § 1º, C/C OS ARTS. 29 E 30, E ARTS. 298 E 299 C/C O ART. 69, TODOS DO CP. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PECULATO. OBJETO MATERIAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSENTES PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO A AMPARAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 DO CP. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 76, II E III, E 79 DO CPP. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS NÃO CONHECIDO. PROVIDOS, PARCIALMENTE, OS DEMAIS APELOS (...) O objeto material do delito de peculato é dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular. Sendo certa a participação de funcionários públicos na transação de transferência dos créditos tributários do ICMS, como salientado pelo acórdão recorrido, mostra-se irrelevante se o montante indevidamente apropriado é público ou privado. 7. Tendo as instâncias ordinárias concluído que os recorrentes valeram-se das facilidades que o cargo e a qualidade de funcionário público lhes proporcionava para a prática do delito, conforme previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, fica evidenciada a tipicidade objetiva da conduta.8. A conclusão do aresto recorrido de que há provas suficientes para comprovar a participação de cada um dos apelantes no crime de peculato-furto, disposto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, não cabendo falar em absolvição, atrai o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, uma vez que cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. 9. A tese de não haver narrativa referente a uma subtração, mas a uma fraude apenas, descaracterizando-se o tipo previsto no art. 312 do CP e cabendo sua desclassificação para o art. 171 do mesmo Código, não foi debatida perante o Tribunal estadual, apesar da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 10. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza civil, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável o seu emprego de ofício. (...) 14. A condição de funcionário público - elementar do tipo penal do art. 312 do CP - exercida por um dos recorrentes, à época do crime, comunica-se aos demais réus, nos termos do art. 30 do CP. 15. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base que desbordam o tipo penal, no que tange às circunstâncias e consequências do crime, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal (...). (REsp n. 1.707.850/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 12/4/2018.)”
Considerando a ausência de requerimento específico do Ministério Público Federal na denúncia em relação à reparação cível de eventuais prejuízos suportados pela União e a absolvição do embargante, em julgamento Colegiado deste Tribunal, os presentes embargos devem ser conhecidos e providos, nos termos da fundamentação supra.
Pelo exposto, o voto de minha lavra deve ser integrado, devendo nele constar (EVENTO 26):
“A inexistência de prova firme, cabal e segura, a respeito da autoria imputada ao réu, inevitavelmente conduz à absolvição, por força da norma contida no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Em face da absolvição do réu, afasto a condenação ao pagamento do valor fixado para reparação do dano, cuja fixação de indenização mínima a título de reparação civil na sentença exige pedido expresso do Ministério Público e respeito ao contraditório, o que não ocorreu no caso concreto.
De igual modo, afasto a multa de 2% arbitrada a título de litigância de má-fé, por ausência de previsão legal.”
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa e DAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000113167v3 e do código CRC fc45021f.
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