Apelação Cível Nº 0013860-98.2014.4.01.3820/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013860-98.2014.4.01.3820/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COOPERCON em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Contagem-MG, que extinguiu os embargos à execução fiscal, por ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 267, IV, c/c art.284, parágrafo único, do CPC/73 (, págs. 39/41).
Alega a apelante que os embargos, apensados aos autos principais, têm seu objeto diretamente vinculado à execução fiscal. De tal forma que os documentos que instruem a execução são suficientes para a apreciação e desenvolvimento desta demanda.
Defende que o próprio juízo recebeu os embargos e que a própria embargada/apelada, no momento da apresentação da impugnação, não suscitou nenhuma eventual alegação de ofensa pela apelante/embargante a um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.
Sustenta, por fim, a ausência de sua intimação para emendar a inicial, o que contraria o artigo 284, caput, do CP/73 (, pág. 44/51).
Contrarrazões apresentadas (, pág. 57/60).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Apresentados os embargos à execução com garantia do juízo, o magistrado recebeu a peça defensiva e intimou o embargado/apelado para impugná-los (, pág. 14).
Ocorreu o trâmite processual normal do feito, inclusive com determinação para que as partes especificassem as eventuais provas a serem produzidas em juízo (, pág. 30).
Todavia, conforme despacho , pág. 36, houve, na época, remessa destes autos a recém-instalada 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem. Com o recebimento dos autos, o juiz federal, sem qualquer intimação das partes e de forma incontinente, prolatou sentença extintiva.
O fundamento principal da extinção do feito decorreu da ausência de juntada, pela embargante/apelante, da cópia da petição inicial da execução, da CDA e do mandado de citação, documentos essenciais para o processamento dos embargos à execução (, págs. 39/41).
Verifica-se, contudo, que não houve em nenhum momento a intimação da parte apelante para apresentar tais documentos, o que viola o princípio do contraditório e o princípio da não surpresa.
Não obstante o fato de que esse último princípio esteja previsto expressa somente com o CPC de 2015, ele já era extraído do ordenamento cível-processual de 1973, mediante hermenêutica, conforme julgados do STJ (REsp 1.725.225-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso SANSEVERINO, publicado em 26/03/2018 e REsp 1.178.562-RS, Rel. Min. NACNY ANDRIGHI, publicado em 23/09/2013)
Tal intimação fazia-se imprescindível a uma, porque o processo estava sendo conduzido para a fase instrutória, com especificação de eventuais provas a serem realizadas, se o caso exigisse, o que afasta indícios de inexistência de algum vício processual.
A duas, porque o feito tramitou em juízos diversos e se o entendimento do juízo federal era diferente ao do juízo estadual as partes, em especial a embargante, deveria ser intimada para tentar suprir eventual defeito/falha.
Ademais, os documentos apontados como indispensáveis pelo juízo federal para a propositura dos embargos à execução não os são de fato, haja vista que todos eles já constam na execução fiscal.
Como os embargos à execução são autuados em apenso à ação executiva não haverá prejuízo para as partes tampouco para o juízo. Deve prevalecer a economia processual em detrimento ao excesso de formalismo no indeferimento da inicial. Tal entendimento já era, mesmo sob a égide do CPC/73, prevalente no STJ:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO AUTO DE PENHORA E DA CDA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Dispensável a juntada da CDA e do termo de penhora, na medida em que os embargos do devedor são autuados em apenso à própria execução (art. 736, parágrafo único, do CPC), possibilitando a verificação, de plano, pela Secretaria do Juízo, se nos autos da execução fiscal constam as referidas peças, evitando-se, assim, o excesso de formalismo no indeferimento da petição inicial. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1.167.495/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2010).”
Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil.
Nessas razões, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito.
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