Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. G. M. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, nos autos da ação ordinária nº 0008355-94.2011.4.01.3800, ajuizada em face da UNIÃO, com posterior inclusão dos arrematantes E. G. S. E M. R. S. como litisconsortes. A demanda tem por objeto a discussão acerca da legalidade da Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG, por meio da qual foi alienado o imóvel pertencente ao ente público federal e que o autor afirma ocupar há mais de quatro décadas. O requerente sustenta ter sido indevidamente impedido de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, o qual é previsto na legislação aplicável (Leis nº 9.636/98 e 11.481/07) e no edital de licitação, que asseguram tal prerrogativa aos ocupantes regulares em processos de alienação de bens da União. 

A decisão recorrida (evento 7, fls. 274-279) acolheu as preliminares de coisa julgada, com fundamento na improcedência do Mandado de Segurança nº 3683-43.2011.4.01.3800, e de perda de objeto, considerando a homologação da licitação e o registro do imóvel. Em razão disso, extinguiu o processo sem resolução de mérito, revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a licitação, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.  

Em suas razões recursais (evento 8, fls. 5-23), o apelante sustenta, em síntese, que reside no imóvel em questão desde 1969, na condição de ocupante de boa-fé, tendo pago aluguel durante décadas mediante desconto direto em folha de pagamento. Alega que a inadimplência a partir de 2009 decorreu de ato da Administração, pois a União deixou de efetuar os descontos em seus contracheques sem qualquer justificativa ou notificação. Após a realização da licitação, afirma ter buscado, com base no item 17.1/17.2 do edital, exercer seu direito de preferência nas mesmas condições do licitante vencedor, o que lhe foi indevidamente negado. 

Defende que a presente demanda não se confunde com os dois mandados de segurança anteriormente ajuizados — um deles extinto por litispendência com condenação por litigância de má-fé, e o outro julgado improcedente — pois, nesta ação, discute-se ato administrativo posterior à realização do leilão, consistente na negativa ao exercício do direito de preferência, não analisado nas ações mandamentais. 

Argumenta que o juízo a quo incorreu em equívoco ao reconhecer a existência de coisa julgada e perda do objeto, já que o edital da licitação assegurava o direito de preferência ao locatário em igualdade de condições com o arrematante, e tal previsão não foi observada pela Administração. Sustenta, ainda, que a extinção do feito compromete seu direito à moradia, consagrado constitucionalmente, e ignora a ausência de notificação formal sobre eventual rescisão do contrato de locação ou inadimplência, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação para suspender os efeitos da sentença e garantir sua permanência no imóvel até o julgamento final. Postula, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para afastar a extinção sem julgamento de mérito, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito da causa. 

Devidamente intimada, a apelada União apresentou contrarrazões ao recurso (evento 8, fls. 29-32), nas quais requer, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por ausência de preparo. Subsidiariamente, caso ultrapassado o óbice processual, pugna pelo desprovimento do recurso. 

Recebido o recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi indeferido o pedido de tutela recursal, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau até o julgamento final da apelação (evento 8, fls. 37-40). 

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Acerca dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à admissibilidade do presente recurso, passa-se, inicialmente, à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante.   

Conforme prescreve o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita devem ser concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.   

Em caso de pedido formulado por pessoa física, é possível a concessão do benefício mediante simples declaração formal nos autos, informando não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme previsão do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil.   

A presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, no entanto, não é absoluta, admitindo prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado.   

No caso concreto, para comprovar suas alegações, o apelante juntou aos autos comprovante de rendimentos emitido pelo Ministério dos Transportes, referente ao mês de fevereiro de 2018 (evento 8, fl. 24), do qual consta o valor líquido de R$ 3.326,02 a título de proventos de aposentadoria, já descontados encargos obrigatórios, como imposto de renda e contribuições associativas e de assistência à saúde. 

Considerando que o valor líquido percebido pelo requerente não ultrapassa patamar que evidencie capacidade econômica plena para suportar os encargos do processo, especialmente diante da condição de aposentado e da existência de despesas fixas ordinárias presumíveis nessa situação, entendo presente o requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 

Contudo, a concessão da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já praticados ou custas eventualmente devidas anteriormente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto.  

2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.839.409/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021).  

4. Assim, presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.  

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais e, estando presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

I – Síntese cronológica dos fatos 

A controvérsia tem origem na Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG, por meio da qual a União promoveu a alienação de imóvel público, situado à Rua Engenheiro Hebert, nº 10, em Caratinga/MG, ocupado pelo autor desde 1969. O autor é servidor público federal aposentado e afirma ter residido no local por mais de quatro décadas, inicialmente mediante pagamento de aluguel descontado diretamente de seus proventos. 

Em 16/12/2010, o autor impetrou o primeiro mandado de segurança (MS nº 0003683-43.2011.4.01.3800), requerendo a suspensão do leilão que se realizaria em 20/12/2010, alegando direito de preferência na aquisição do imóvel. A segurança foi denegada, por ausência de demonstração do direito alegado, uma vez que restou configurada a sua incapacidade financeira de exercê-lo, não havendo, por fim, qualquer ilegalidade no procedimento licitatório. Em 20/12/2010, o autor impetrou novo mandado de segurança, com mesmo objeto (MS nº 000045-02.2011.4.01.3800), o qual foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência, com condenação por litigância de má-fé. 

Em 20/12/2010, o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão por terceiros (Edimar e Milva Sobreira), por R$ 270.000,00. A homologação da licitação ocorreu em 21/12/2010, e o registro da transferência no CRI da Comarca de Caratinga, em 15/02/2011 (evento 4, fl. 30). 

Após ser formalmente negado o direito de preferência pela SPU, o autor ajuizou, em 10/02/2011, a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada, buscando suspender os efeitos da licitação e obter a declaração de seu direito de adquirir o imóvel. A liminar foi parcialmente deferida em 29/04/2011 (evento 4, fl. 6), suspendendo os efeitos da alienação, mesmo após o registro do imóvel em nome dos arrematantes. 

Durante a tramitação, os adquirentes ingressaram na Justiça Estadual com ação de imissão na posse, obtendo liminar favorável. Diante da duplicidade de decisões, foi suscitado conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, sendo decidido pelo STJ que os processos deveriam tramitar em suas respectivas esferas, com suspensão da ação possessória até julgamento da presente ação anulatória. 

Em 14/11/2013, foi proferida sentença pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que reconheceu a ocorrência de coisa julgada com base nos mandados de segurança anteriormente ajuizados, bem como a perda superveniente do objeto, diante da consumação da alienação. Por esses fundamentos, a ação foi extinta sem resolução de mérito, sendo revogada a liminar concedida e o autor condenado ao pagamento de custas e honorários. 

Em suas razões de decidir, o magistrado consignou: 

Muito embora venha o autor sustentar que a causa de pedir e pedido nesta ação sejam diversos daqueles formulados no MS 45-02.2011.4.01.3800, a leitura atenciosa e contextualizada de ambos os processos revela o contrário. 

Em ambos, o fundamento basilar do pedido é o suposto direito de preferência na aquisição do imóvel. A partir da sua invocação, o autor, no MS citado, pediu a suspensão do leilão e o deferimento de prazo mais dilatado para o depósito do preço de avaliação. A partir dessa mesma invocação, o autor desta ação requer a suspensão do processo de licitação para que dele participe como adquirente preferencial.  

Note-se que à data da impetração, tal direito já havia sido expressamente negado ao autor pela União, pelo que bem sabia da sua natureza controvertida e que, portanto, faria parte da análise meritória de qualquer demanda judicial por ele intentada.  

Não por outra razão, a sentença proferida no mandamus consignou, para a denegação da segurança, que "o impetrante não logrou demonstrar satisfatoriamente o seu direito de preferência, de modo a se socorrer deste." 

[...] 

Reconheço, assim, o óbice da coisa julgada material.  

Embora tenha como suficiente o fundamento supra para a extinção desta ação, avanço para a preliminar de perda do objeto.  

A pretensão deduzida em juízo é clara no sentido de, a partir do reconhecimento do direito autoral à aquisição preferencial do imóvel, sustar o processo de licitação no qual ele seria alienado a terceiros.  

Ocorre que, conforme suscitado pela União, o ingresso desta ação, não era só posterior ao indeferimento de igual pedido formulado no MS 45- 02.2011.4.01.3800, como também era posterior à própria homologação do certame. E mais, a liminar deferida nestes autos é posterior até mesmo ao registro de aquisição do bem no CRI, ocorrido em 15.02.2011. Frise-se, aqui, que tal aquisição é originária e, partindo de terceiros de boa-fé, como se dá na espécie, reclama segurança jurídica, sob pena de inviabilizar qualquer modalidade de concorrência pública ou particular, avessa que é ao risco próprio do mercado.  

Parece evidente, assim, a perda do objeto da lide. 

II – Mérito recursal 

O autor interpôs apelação sustentando: (i) que o direito de preferência teria sido negado com base nos itens 17.1 e 17.2 do edital, fato novo não examinado nos mandados de segurança; (ii) que a inadimplência apontada decorre de falha da Administração, que teria cessado os descontos de aluguel de forma unilateral; e (iii) que, em razão da longa ocupação, teria direito subjetivo à aquisição do bem. 

Entretanto, os fundamentos apresentados não merecem acolhimento. 

Correção da sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada 

A sentença reconheceu acertadamente a existência de coisa julgada material, uma vez que os fundamentos da pretensão ora deduzida já foram objeto de exame nos mandados de segurança anteriormente ajuizados. A tentativa do autor de caracterizar a negativa administrativa posterior como "fato novo" não se sustenta, tendo em vista que a causa de pedir continua a mesma: pretensão à aquisição do imóvel com base na ocupação e no suposto direito de preferência. 

Nesse sentido, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0003683-43.2011.4.01.3800, a sentença (evento 6, fls. 205-209) enfrentou as alegações do autor, concluindo que não houve vício no procedimento de venda do imóvel, conforme se verifica: 

Dispõe o artigo 24 da Lei n° 9.636/98, que a venda dos bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público, observada as condições ali elencadas.  

Dessa forma, verifica-se que ficou decidido que, em razão de o autor possuir renda familiar superior a cinco salários-mínimos, não foi enquadrado como integrante de população de baixa renda, tampouco incluído em programa de regularização fundiária de interesse social. Por esse motivo, afastou-se a aplicação do art. 18, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.636/1998, que autoriza a venda direta do imóvel sem necessidade de licitação. 

Assim, com observância de todas as regras legais, a União promoveu a concorrência pública para a venda do imóvel situado na Rua Engenheiro Hebert, n° 10, Bairro dos Rodoviários — Caratinga/MG, averbado sob a matrícula n° M.27.003 no livro de n° 02 de Registro Geral de Imóvel do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga.  

Extrai-se, ainda, que o procedimento adotado pela Administração se pautou pela observância dos princípios da legalidade, além dos citados princípios da publicidade e concorrência, não havendo, portanto, quaisquer vícios alegados para desconstituir o procedimento, conforme verifica-se do seguinte trecho do julgado em questão: 

Portanto, não cabe ao Poder judiciário estabelecer arbitrariamente prazo legal para a realização da hasta diverso daquele que a legislação aplicável expressamente elegeu, de forma razoável e proporcional, como o suficiente para serem atendidos os princípios da publicidade e da competição entre os licitantes. 

A sentença acrescentou que: 

“Quanto às alegações de que o procedimento da Lei n.784/99 não foi cumprido, os documentos juntados aos autos demonstram não só seu cumprimento, mas também a ciência do impetrante de todos os atos praticados no referido procedimento administrativo.” 

No tocante ao direito de preferência, a sentença proferida no mandado de segurança foi clara ao afirmar que o autor não preencheu os requisitos legais para se beneficiar do instituto. 

O juiz esclareceu que o prazo de seis meses previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se, especificamente, às hipóteses de assinatura de contrato de aforamento — situação em que o ocupante do imóvel recebe o domínio útil, mas a União permanece como proprietária do bem —, ou, excepcionalmente, aos casos em que a Administração Pública, de maneira discricionária, decida aplicar o referido prazo nos casos de venda para ocupantes de boa-fé que preencham os requisitos do art. 29 (ocupação de boa-fé, inscrição na SPU, pagamento das taxas etc.): 

Oportuno esclarecer que o prazo de 06 (seis) meses que se refere o art. 13, §1º, da Lei n° 9.636/98, diz respeito a prazo assinalado para assinatura de contrato de aforamento, o que não é o caso, ou para aquelas situações em que discricionariamente a Administração Pública entendesse pela aplicação do art. 29 do mesmo diploma.  

No presente caso, contudo, não houve concessão de aforamento, mas sim procedimento de alienação do domínio pleno do imóvel, mediante licitação pública, afastando, portanto, a aplicação automática do referido prazo. 

O juiz esclareceu, ainda, que o autor não preencheu os requisitos para invocar o benefício do direito de preferência. De acordo com o processo, o autor ocupava o imóvel de forma irregular, não mantinha inscrição atualizada junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e não estava em dia com as obrigações legais de ocupação, especialmente após a cessação do desconto de aluguéis em seus proventos. 

Destaca-se:  

Sem embargo de o edital do certame fazer referência a esta norma, o fato é que o impetrante não logrou demonstrar satisfatoriamente o seu direito de preferência, de modo a se socorrer deste. 

Outro ponto relevante enfrentado pela sentença foi o fato de que o autor participou da licitação pública, mas foi inabilitado por não cumprir o edital, conforme o seguinte trecho: 

Na verdade, observa-se pela narrativa do impetrante que ele sequer dispõe do numerário suficiente para prestar a caução de 10% (dez por cento) do valor do imóvel que a Lei no 9.636/98 estabelece como necessária para participar da licitação (art. 24, III). 

 Ora, se nem mesmo este numerário o impetrante obteve, mesmo sabendo, desde 20 de julho de 2010 que nos meses seguintes lhe caberia fazer a compra do imóvel, carece de razoabilidade e amparo legal a pretensão de se aguardar 6 meses para a obtenção de todo o numerário.  

Dessa forma, resta evidenciado que o direito de preferência já foi analisado e afastado no julgamento do mandado de segurança, inexistindo qualquer fato novo que justifique a rediscussão da matéria. A sentença apreciou todos os pontos relevantes: validou a legalidade do procedimento de venda e reconheceu que o autor não preencheu os requisitos necessários para exercer direito de preferência. 

Portanto, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, e à luz dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 

Perda superveniente do objeto 

Verifica-se que o objeto da presente demanda não mais subsiste, uma vez que a alienação do imóvel foi concluída de forma regular, mediante processo licitatório, com a homologação do certame e o consequente registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, fato ocorrido anteriormente à própria concessão da tutela de urgência nestes autos. 

Importa ressaltar que o processo licitatório (Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG) foi conduzido em estrita observância às normas aplicáveis, especialmente os arts. 18 e 24 da Lei nº 9.636/1998, bem como à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 

O imóvel foi adquirido em leilão público, tendo a transferência de propriedade sido regularmente registrada, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que confere ao registro imobiliário a eficácia de transmitir a propriedade e proteger o adquirente de boa-fé. Desconstituir a alienação, portanto, implicaria afronta direta aos princípios da segurança jurídica, da fé pública registral e da proteção da boa-fé objetiva. 

Ademais, ainda que o autor tivesse comprovado o direito de preferência — o que não ocorreu —, a legislação apenas assegura a possibilidade de aquisição do imóvel em condições específicas, antes da venda a terceiros. Consumada a alienação em procedimento regular e formalizada a transferência da propriedade, o eventual reconhecimento do direito de preferência não autorizaria a anulação do negócio jurídico, restando ao ocupante, em tese, tão somente a possibilidade de pleitear indenização, o que sequer foi objeto de pedido na presente demanda. 

A análise das razões recursais evidencia que a pretensão do apelante limitou-se à busca pela declaração do direito de preferência e, consequentemente, à aquisição do imóvel, com a anulação dos efeitos do procedimento licitatório que culminou na alienação do bem a terceiros. 

Assim, ainda que fosse reconhecido, em tese, algum vício que ensejasse a responsabilização do ente público, a ausência de pedido expresso de indenização impede a apreciação dessa hipótese no presente julgamento. 

Dessa forma, o ato jurídico que resultou na alienação do imóvel configura-se perfeito, acabado e eficaz, não podendo ser invalidado retroativamente sem grave violação à ordem jurídica e à proteção da confiança legítima dos terceiros adquirentes. 

Dessa forma, como corretamente consignado na sentença recorrida, não há mais utilidade prática na pretensão do autor, pois mesmo eventual reconhecimento de direito de preferência — além de não comprovado — não teria o condão de desconstituir a alienação regularmente consumada, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade das relações jurídicas, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que norteiam o ordenamento jurídico. 

Ausência de direito subjetivo à preferência 

Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 9.636/1998, tratando-se de venda do domínio pleno, os ocupantes de boa-fé de áreas da União, para fins de moradia, não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6º do art. 18, poderão exercer o direito de preferência à aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observado o disposto na legislação urbanística local e demais normas pertinentes. 

Entretanto, o referido artigo acrescenta, em seu §1º, que o ocupante de boa-fé tem direito de preferência na compra do imóvel da União somente se cumprir cumulativamente todos os seguintes requisitos:  

  1. Estar regularmente inscrito como ocupante no cadastro da SPU. 
  2. Estar em dia com suas obrigações (pagamento de taxa de ocupação, aluguel etc.). 
  3. Estar ocupando o imóvel há mais de um ano. 
  4. Estar atuando de boa-fé, sem irregularidades. 

Dessa forma, ainda que o autor pretendesse invocar o art. 29 da Lei nº 9.636/1998 para obter o direito de preferência na aquisição do imóvel, verifica-se que ele não preenchia os requisitos exigidos pela norma. 

Isso porque, conforme reconhecido nos autos e admitido pelo próprio requerente, o autor encontrava-se inadimplente com os pagamentos referentes à ocupação do imóvel desde abril de 2009. A ocupação estava vinculada a descontos em folha de pagamento, que cessaram sem que o autor buscasse a reativação da cobrança ou regularizasse sua situação junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU). 

Essa inadimplência, por si só, inviabiliza o exercício do direito de preferência. Além disso, à época da licitação pública, o autor já não mantinha qualquer relação jurídica formal com a União, o que demonstra a precariedade e irregularidade da ocupação, afastando qualquer presunção de direito. 

O próprio procedimento administrativo evidenciou que, com a interrupção dos descontos e a ausência de iniciativa do autor para regularizar a situação, o vínculo locatício foi rompido, não subsistindo qualquer base jurídica para invocação do direito de preferência. 

Cumpre destacar que tanto o edital do certame quanto a legislação aplicável — especialmente o art. 29 da Lei nº 9.636/1998 — condicionavam expressamente o reconhecimento da preferência à manutenção de vínculo regular e ao cumprimento das obrigações do ocupante, requisitos que o autor não atendeu. 

Por fim, é importante ressaltar que a simples ocupação irregular e inadimplente de imóvel público não gera direito subjetivo à aquisição do bem. Tal pretensão violaria os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da supremacia do interesse público, os quais foram devidamente observados pela Administração Pública, que promoveu a alienação do imóvel por meio de licitação pública regular e transparente, em conformidade com a legislação vigente. 

III - Conclusão 

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: 

  1. Reconhecimento da coisa julgada, ante a identidade substancial com os mandados de segurança anteriores; 

  1. Perda superveniente do objeto, diante da alienação consumada e regular do imóvel; 

  1. Ausência de direito subjetivo à preferência, por inadimplência do autor e inexistência de vínculo jurídico vigente com a SPU. 

Tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, mostra-se incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Mantém-se, portanto, a verba fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADIMPLEMENTO DO OCUPANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta por ocupante de imóvel público federal contra sentença que extinguiu a ação ordinária sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada e a perda superveniente do objeto, em demanda que discute a legalidade da Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG e a negativa de exercício de direito de preferência na aquisição do bem alienado. 

2. A sentença acertadamente reconhece a ocorrência de coisa julgada material, pois os fundamentos da nova demanda — direito de preferência na aquisição do imóvel — já haviam sido objeto de apreciação e rejeição no mandado de segurança nº 0003683-43.2011.4.01.3800. 

3. O art. 29 da Lei nº 9.636/1998 condiciona o exercício do direito de preferência à inscrição regular do ocupante, à adimplência e à ocupação de boa-fé, requisitos não cumpridos pelo autor. 

4. A alienação do imóvel observou os princípios da legalidade, da publicidade e da impessoalidade, não havendo vícios no procedimento licitatório. 

5. Verificada a perda superveniente do objeto da ação, diante da homologação da licitação e do registro do imóvel em nome de terceiros de boa-fé, impossibilitando a desconstituição do ato jurídico perfeito e acabado. 

6. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2025, às 00:00, a 13/06/2025, às 16:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 20/05/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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