Agravo de Instrumento Nº 6000587-37.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6062366-73.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG que determinou que os autos do processo administrativo nº 17090.720153/2023-11 sejam remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para processo e julgamento, nos termos do Decreto-Lei nº 70.235/1972 e seu Regimento Interno - Portaria MF nº 1.634/2023 e que o referido recurso administrativo seja julgado com efeito suspensivo.
O agravante sustenta que o Brasil é signatário da Convenção de Quioto, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.276/2020, que prevê no item 10.5 que “Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira.”
Afirma ainda que que o Decreto nº 10.276/2020, foi devidamente cumprido por meio da Lei 14.651/2023 e da Portaria Normativa 1005/2023, que criou o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL), garantindo assim a dupla instância recursal em matéria aduaneira, destacando que os julgamentos do CEJUL serão realizados por “por auditores-fiscais especializados na matéria, que vão atuar de forma independente à autoridade aduaneira”.
Aduz ainda que o CEJUL é um órgão totalmente independente da autoridade fiscal que efetua a fiscalização aduaneira e lavra o auto de infração. Sendo o órgão competente e adequado para julgar tais questões.
Defende que os autos do processo administrativo nº 17090.720153/2023-11 não podem ser remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por tal determinação ser contrária ao artigo 25, II, do Decreto nº 70.235/1972, que prevê ao CARF a competência de julgar em segunda instância recursos relativos a processos que recaem sobre valores e exigência do crédito tributário, o que não ocorre no caso em apreço.
Alega que a determinação do envio do julgamento do processo administrativo nº 17090.720153/2023-11 ao CARF, cria procedimento não previsto na legislação, o que viola o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Requerem “de forma liminar, a cassação da decisão recorrida por violação do princípio da independência dos Poderes da União”; “a intimação da Parte Agravada para contrarrazoar o recurso;” “No mérito, o conhecimento do presente Agravo de Instrumento para que lhe seja dado provimento, anulando a decisão recorrida, determinando-se a aplicação da Portaria Normativa nº 1005/2023”.
As agravadas, VOAR - Cooperativa de Usuários de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada, AVIATION MANAGEMENT SERVICES LTDA e AVIATION MANAGEMENT SERVICES LLC, por meio de contrarrazões ao agravo de instrumento, sustentam que a decisão agravada deve ser mantida, pois a regulamentação promovida pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 e pela Lei nº 14.651/2023 não atende ao critério de independência exigido pelos tratados internacionais, uma vez que o CEJUL é vinculado à Receita Federal do Brasil (RFB) e composto exclusivamente por Auditores-Fiscais da própria instituição. Dessa forma, o julgamento dos recursos administrativos é realizado por pares da mesma entidade que fiscaliza e aplica a sanção, contrariando o disposto na Norma 10.5 da Convenção de Quioto Revisada, que exige julgamento por órgão independente.
As agravadas defendem que a matéria aduaneira está abarcada pelo Decreto nº 70.235/1972 e que a competência para julgamento do recurso deveria ser atribuída ao CARF, órgão colegiado e paritário, que assegura a imparcialidade e o devido processo legal. Ademais, alegam que a ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo pode causar prejuízos irreparáveis, pois a pena de perdimento da aeronave PR-SCX pode ser definitivamente executada antes da conclusão do julgamento administrativo.
É o relatório.
VOTO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
A matéria em discussão reside na compatibilidade da Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, disciplinada pela Instrução Normativa RFB 348/2023 com os tratados internacionais subscritos pelo Brasil e na definição do órgão competente para o julgamento do recurso interposto em face da decisão administrativa que aplicou a pena de perdimento da aeronave PR-SCX.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) e a Convenção de Quioto Revisada (CQR) foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma ordinária, sendo internalizados pelos Decretos nº 9.326/2018 e nº 10.276/2020.
Nos termos da Norma 10.5 da CQR: "Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira."
Esse comando normativo reforça a necessidade de que a instância recursal esteja desvinculada da autoridade que realizou a autuação, garantindo um julgamento imparcial e respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, disciplinada pela Instrução Normativa RFB 348/2023 criou o CEJUL como órgão competente para julgar recursos administrativos relacionados à pena de perdimento. Contudo, o CEJUL está inserido na estrutura da Receita Federal do Brasil e é composto exclusivamente por Auditores-Fiscais da própria instituição, o que suscita questionamentos sobre sua efetiva independência.
Por outro lado, o CARF é um órgão colegiado e paritário, composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda, e não à Receita Federal. Assim, a remessa do recurso ao CARF parece mais adequada às exigências dos tratados internacionais e ao princípio do devido processo legal.
Ademais, em abril de 2024, o CARF passou a contar com uma Câmara especializada em matéria aduaneira, composta por duas Turmas, conforme disposto na Portaria CARF/MF nº 627/2024. A criação dessa estrutura reforça a aptidão do CARF para processar e julgar recursos administrativos que envolvam questões aduaneiras, garantindo a imparcialidade e especialização dos julgadores. Assim, a remessa do presente recurso ao CARF não apenas atende às exigências dos tratados internacionais como também se mostra compatível com a estrutura administrativa já existente para essa finalidade.
A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região tem se posicionado no sentido de que o CEJUL não atende aos requisitos de independência exigidos pelos tratados internacionais. Vejamos:
DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, VOAR - COOPERATIVA DE USUARIOS DE AERONAVES EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA e AVIATION MANAGEMENT SERVICES LLC em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida nos autos do processo 60428645120244063800, que deferiu parcialmente a medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto no processo nº 17090.720386/2023- 13. Alega que o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - CEJUL criado pela Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28/08/2023, não atende ao critério de independência estabelecido pelo Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) e pela Convenção de Quioto Revisada (CQR), o que também fere as garantias fundamentais ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Os recursos administrativos interpostos em face da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 17090.720386/2023-13 devem ser recebidos com efeito suspensivo e com seu direcionamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O CEJUL (inclusive suas Câmaras Recursais) é composto exclusivamente por Auditores-Fiscais integrantes do mesmo órgão responsável pela autuação, enquanto o CARF é instância independente, com representantes dos contribuintes e notória especialização técnica. Ao regulamentar o rito administrativo específico e definir as competências dos órgãos julgadores, a Portaria Normativa no 1.005/2023 e a Portaria RFB nº 384/2023 não observaram as diretrizes legais, instituindo um duplo grau recursal meramente formal, em nítida violação ao princípio da legalidade e às garantias fundamentais ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Referidos atos infralegais deixaram de observar o critério de independência previsto nos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, e que foram internalizados (com força de lei) e motivaram a publicação da Lei nº 14.651/2023, que introduziu o art. 27-D ao DL nº 1.455/76. O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC), no âmbito da Organização Mundial de Comércio, e a Convenção de Quioto Revisada (CQR), da Organização Mundial de Aduanas (OMA), exige a dupla instância recursal na aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas. Esses tratados internacionais foram internalizados no ordenamento jurídico brasileiro por meio dos Decretos nos 9.326/2018 e 10.276/2020, assumindo força de lei e devendo ser observados pela legislação superveniente, nos termos do art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN). A necessidade de se assegurar ao importador uma instância recursal independente é destacada no artigo 4 do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e no item 10.5 do Capítulo 10 do Apêndice II da Convenção de Quioto Revisada. Este TRF-6 já deliberou sobre a matéria, reconhecendo a competência do CARF em situação idêntica a dos autos, nos termos da tutela recursal concedida pelo Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo nos autos do Agravo de Instrumento nº 1010435-07.2023.4.06.0000. O periculum in mora decorre do fato de que o prazo de 20 (vinte) dias para interposição do recurso em face da decisão que confirmou a aplicação da pena de perdimento da aeronave PP-SAX encerra-se no dia 09/09/2024. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal determinado às Autoridades Coatoras que remetam os recursos a serem apresentados pelos Agravantes nos autos do processo nº 17090.720386/2023-13 ao CARF (e não o CEJUL), para regular distribuição, processamento e julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e do seu Regimento Interno. Ao final, requer a reforma da decisão para confirmar a tutela de urgência. A agravada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso restou demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Artigo 4 do Anexo ao Protocolo de Emenda do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, que incorporou o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326/2018, assegura que qualquer pessoa para quem a Aduana emita uma decisão administrativa tenha o direito a uma revisão ou recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade ou repartição que tenha emitido a decisão e/ou uma revisão ou recurso judicial da decisão. Já os itens 10.4 e 10.5 do Anexo Geral do Apêndice II do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, promulgado pelo Decreto nº 10.276/2020, exigem que a legislação nacional deverá prever um direito de recurso em 1ª instância perante as Administrações Aduaneiras e que quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira. Internalizando os tratados internacionais em questão, os arts. 27-C e 27-D do Decreto-Lei nº 1.455, incluídos pela Lei nº 14.651/2023, prevêem o julgamento da impugnação ao auto de infração em primeira instância e, na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias. Regulamentando as competências de julgamento, a Portaria Normativa MF nº 1005/2023, criou o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecendo em seu art. 3º, §1º, que o julgamento das impugnações e dos recursos compete aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Cejul. Em atenção ao disposto no art. 4º e 5º da Portaria Normativa em questão, que o julgamento das impugnações, em primeira instância, é feito por decisão monocrática do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Equipe Nacional de Julgamento - Enaje e o julgamento dos recursos, em última instância, é feito por decisão colegiada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil das Câmaras Recursais. No âmbito da da Receita Federal do Brasil, o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 348/2023. Em análise preliminar, tenho que as Câmaras Recursais do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras não atendem à exigência dos tratados internacionais que asseguram o recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira. As Câmaras Recursais integram a estrutura da Receita Federal do Brasil e são formadas integralmente por Auditores-Fiscais. Dessa forma, a Portaria Normativa MF nº 1005/2023 não atende o pactuado no Acordo sobre a Facilitação do Comércio e a Convenção de Quioto. Por outro lado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, composto de forma paritária por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância envolvendo matéria fiscal e aduaneira (art. 25, inciso II, do Decreto-Lei nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do CARF). Como órgão paritário e integrante de estrutura externa à Receita Federal do Brasil, o julgamento pelo CARF resguarda os interesses da Fazenda Nacional e, ao mesmo tempo, atende à exigência de julgamento do recurso autoridade independente da administração aduaneira, sendo adequado para dar concretude ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio e a Convenção de Quioto. O perigo da demora reside na possibilidade de julgamento do recurso por órgão criado por regulamento que viola o princípio da legalidade, esvaziando a pretensão deduzida. Ante o exposto, defiro a tutela recursal de urgência para determinar que os recursos a serem apresentados nos autos do processo nº 17090.720386/2023-13 sejam remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para processo e julgamento, nos termos do Decreto-Lei nº 70.235/1972 e seu Regimento Interno - Portaria MF nº 1.634/2023. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema. (TRF6, AI 6007512-83.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 19/11/2024)
No que se refere ao efeito suspensivo, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 prevê que a interposição de recurso administrativo impede a execução de sanções até sua decisão definitiva. Dada a gravidade da pena de perdimento, revela-se necessário assegurar o efeito suspensivo para evitar prejuízos irreparáveis às agravadas.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), mantendo-se a decisão agravada que determinou a remessa do recurso administrativo ao CARF e a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelas agravadas.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000090173v3 e do código CRC 99832263.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 11/06/2025, às 15:55:19