Conflito de Competência (Plenário) Nº 6009946-45.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo e. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL em face do e. Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, com o objetivo de definir o relator competente para o julgamento da Apelação Criminal nº 0004469-48.2015.4.01.3800, oriunda do desmembramento da Ação Penal nº 0004586-44.2012.4.01.3800 e originária da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualmente 3ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte, que envolve o julgamento de possíveis ilícitos perpetrados no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRECI/4ª Região).
O e. Desembargador Federal Klaus Kuschel, suscitante, fundamenta a instauração do conflito em razão da possível conexão existente entre as apelações criminais nº 0004586-44.2012.4.01.3800 e nº 0004469-48.2015.4.01.3800, ambas oriundas do mesmo conjunto fático e processual. Destacou que as duas apelações foram distribuídas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por dependência ao Habeas Corpus nº 77226-62.2013.4.01.0000, sendo a primeira em 14/04/2016 e a segunda em 18/04/2018. Com a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), os processos foram redistribuídos. O suscitante defende que, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno do TRF6, deve-se observar a distribuição original no TRF1 para efeito de prevenção, ainda que a ordem de distribuição neste TRF6 tenha sido invertida, reafirmando que a relatoria originária permanece mesmo diante da redistribuição e das fases distintas em que se encontram os feitos. Sustenta que a simples remessa do processo à Presidência para exame de admissibilidade recursal não retira a relatoria do desembargador que originalmente recebeu os autos, ressaltando que a prevenção não decorre apenas da conexão entre feitos, mas sim de disposição regimental expressa. Assim, entende que a competência para julgamento da Apelação nº 0004469-48.2015.4.01.3800 deve ser atribuída ao e. Desembargador Edilson Vitorelli.
Por outro lado, o e. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, como suscitado, refutou a existência de prevenção. Argumentou que a Apelação Criminal nº 0004586-44.2012.4.01.3800 já havia sido integralmente julgada pela 4ª Turma do TRF1 antes da criação do TRF6, com posterior interposição de recursos especial e extraordinário, cujo exame de admissibilidade compete à Presidência. Dessa forma, não seria possível afirmar a prevenção para julgamento da Apelação nº 0004469-48.2015.4.01.3800, uma vez que o feito originário já se encontrava em fase recursal, de competência administrativa da Presidência para processamento dos recursos excepcionais. Alegou ainda que, conforme a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", motivo pelo qual não subsistiria prevenção em seu nome. Assim, defendeu que a competência para o julgamento da apelação remanesceria com o Desembargador Klaus Kuschel.
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, manifestou-se em duas oportunidades.
No primeiro parecer, analisou a existência da conexão entre os feitos e concluiu que a definição da competência deveria observar o critério da prevenção previsto no art. 83 do CPP, e não apenas a regra da distribuição. Destacou que a conexão processual deveria ser analisada entre 5 ações penais que foram resultantes do desmembramento da ação penal originária e não apenas entre aquelas indicadas pelos juízos em conflito. Ressaltou que, como o primeiro ato jurisdicional com conteúdo decisório entre os processos conexos foi proferido pelo Desembargador Flávio Boson Gambogi no Processo nº 0004472-03.2015.4.01.3800, caberia a este a competência para o julgamento dos demais feitos conexos. O Ministério Público destacou que a remessa do processo à Presidência para exame de admissibilidade de recursos excepcionais não caracteriza ato processual decisório capaz de firmar prevenção, pois não representa exercício de função jurisdicional pelos relatores. Ainda, reforçou que a prevenção se dá com o primeiro ato decisório relevante e que a separação de feitos, mesmo após o desmembramento, não impede a reunião sob a mesma relatoria em razão da conexão.
Em sua manifestação complementar, apresentada após o recebimento das informações encaminhadas pelos Desembargadores suscitante e suscitado, além do Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi, o ilustre representante do Parquet reafirmou a posição já externada. Destacou que, mesmo à luz do art. 208 do Regimento Interno do TRF6, a interpretação adequada ao caso exige a compatibilização com as normas do Código de Processo Penal. Reiterou que a prática do primeiro ato decisório relevante no TRF6, emanado do e. Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi, consolidou a prevenção deste para os feitos remanescentes, em observância à segurança jurídica e à lógica processual que busca evitar o risco de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, conforme art. 83 do CPP, que deve reger a solução do caso.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo e. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL em face do e. Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, com o objetivo de definir o relator competente para o julgamento da Apelação Criminal nº 0004469-48.2015.4.01.3800, oriunda do desmembramento da Ação Penal nº 0004586-44.2012.4.01.3800 e originária da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualmente 3ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte, que envolve o julgamento de possíveis ilícitos perpetrados no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRECI/4ª Região), consoante consta do relatório da presente.
In a solução do presente conflito exigiria a análise criteriosa do regime jurídico de fixação da competência por prevenção no processo penal, bem como a compatibilização entre as normas legais sobre o tema e as disposições regimentais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Não obstante, há de se verificar que, nos termos do artigo 6º, inciso IV do Regimento Interno do TRF da 6ª região compete ao Plenário Judicial processar e julgar "os conflitos de competência entre titulares de relatoria e Turmas de distintas Seções do Tribunal e entre estas".
Por outro lado, o mesmo regimento interno no seu artigo 8º, inciso I, alínea "e", estabelece que cabe às Seções do Tribunal julgar "e) os conflitos de competência relativos às matérias das respectivas áreas de especialização verificados entre juízos vinculados ao Tribunal e entre estes e os juízos estaduais no exercício de competência delegada".
É dizer, há expressa exclusão da competência do plenário, mas sem a correspondente possibilidade expressa de entedimento no sentido de que tal competência seria da 1ª Seção do e. TRF da 6ª Região.
A meu sentir, a despeito da falha regimenal quanto ao estabelecimento da competência para julgamento por parte da Primeira Seção dessa corte, o bom senso determina que a decisão quanto a quem deve ser atribuído poder de julgar tais feitos caiba aos julgadores que, no dia a dia, julgam a matéria.
Não cabe, pois, a esse Plenário decidir o conflito, pelo menos não antes de possilbitar o exame no âmbito da 1ª Seção, após o que, em caso de decisão não unânime, pode o feito retornar a esse Órgão Julgador para deliberação.
Ante o exposto, voto por determinar a remessa dos autos à Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como encaminhar ofício à Comissão de Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região solicitando o exame da possiblidade de redação de novo dispositivo regimental para se estabeler, de forma clara, a competência das Seções que compõem a Corte para conhecer e julgar conflito de competência entre relatores das turmas de uma mesma Seção da Corte.
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