Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0077994-39.2010.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077994-39.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDEAL – MPF, por A. R. P. e por IVANA MARIA PONTES DA SILVA PENIDO objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu o réu Delfrânio Resende Penido e condenou os réus A. R. P. e Ivana Maria Pontes da Silva Penido pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c art. 71 do Código Penal, sendo o primeiro à pena de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e a 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, e, a segunda, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e a 51 (cinquenta e um) dias-multa, ambos à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. As penas de cada um foram substituídas por duas penas restritivas de direito.  

Em seu recurso de apelação, o MPF pleiteou a reforma da sentença, alegando que a dosimetria da pena deve ser revista, de forma a aumentar a pena na parte da culpabilidade e das consequências do crime, a retirar a incidência da atenuante da confissão, a exasperar a quantia para 2/3 em razão da continuidade delitiva e a aumentar a quantidade e o valor dos dias-multa fixados. Pediu também a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o mais gravoso e a não substituição das penas (evento 5 out 1 – fls. 197/199, 1ª parte, e evento 6 out 1 – fls. 1/22, 2ª parte). 

O apelante A. R. P., no seu recurso, pediu a sua absolvição, sustentando a inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal, por excesso punitivo, a ausência de provas da autoria, sobretudo do dolo específico a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o art. 2º, II, da Lei 8137/90, a ocorrência de excesso na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena (evento 6 out 1 – fls. 46/85). 

A apelante Ivana Maria Pontes da Silva Penido, em sua apelação, pleiteou a absolvição, alegando a nulidade pelo indeferimento da realização da prova pericial contábil, ferindo a ampla defesa, a inaplicabilidade do art. 168-A do Código Penal aos fatos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.983/2000, pois, para os fatos anteriores a 14.10.2000, deve incidir o art. 22, II, da Lei n. 8.137/90, norma penal mais benéfica, e, em face disso, teria ocorrido a prescrição, a inexigibilidade da conduta diversa, e, alternativamente, o afastamento da imposição de correção monetária à pena de multa desde a data do fato, pedindo seja da data da intimação da sentença (evento 2 – OUT 1, fls. 38/55). 

O Ministério Público Federal – MPF apresentou contrarrazões aos recursos do réu Antônio e da ré Ivana, nas quais pediu o não provimento (evento 2 – OUT 1, fls. 4/24 e fls. 59/75, respectivamente). 

A ré Ivana e o réu Antônio apresentaram contrarrazões, nas quais pediram o não provimento do recurso ministerial (evento 2 – OUT 1, fls. 99/113 e evento 6 – OUT 1, fls. 86/96, respectivamente). 

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação dos réus e pelo parcial provimento da apelação do MPF, requerendo seja mantido o reconhecimento da prescrição quanto aos fatos anteriores a outubro de 1998 (evento 2 – OUT 1, fls. 117/134). 

É o relatório. 

À revisão, nos termos regimentais. 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus A. R. P. e I. M. P. A. A. contra a sentença que condenou os dois últimos pela prática de apropriação indébita previdenciária. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. 

Segundo a denúncia, os mencionados réus seriam administradores da PLASTIBI – PLÁSTICOS IBIRITÉ LTDA. e, no período de outubro de 1996 a março de 2001, não teriam repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS as contribuições sociais descontadas dos empregados, apuradas pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos nº 35.179.380‑1 e 35.179.381‑0, que apontaram prejuízos históricos ao erário de R$ 201.698,22 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) e R$ 103.320,01 (cento e três mil, trezentos e vinte reais e um centavo). 

A controvérsia cinge-se a analisar: se há nulidade pela omissão na apreciação do pedido de realização da prova pericial contábil, se há ausência de prova da autoria (dolo) do apelante Antônio, se caracterizou a inexigibilidade da conduta diversa, se o art. 168-A do Código Penal é constitucional e se retroage para ser aplicado aos fatos anteriores à sua vigência, ou se é aplicável o art. 22, II, da Lei n. 8.137/90, e, em caso deste último, se teria ocorrido a prescrição; a adequação da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento da pena; se a correção  monetária dos dias-multa deve ser a partir da data do fato ou a sentença; se as penas devem ser substituídas.  

Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade por omissão na apreciação da prova pericial contábil, efetuada pela apelante Ivana Maria.  

Na primeira oportunidade em que esta apresentou defesa na ação penal, ela pleiteou a realização da prova pericial, mas de forma genérica, sem justificar a sua necessidade. A partir de então e no decorrer de todo o processo, a defesa se manteve silente. Somente na apelação, é que afirmou que seria para comprovar a inexigibilidade da conduta diversa.  

No caso, não houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório, vez que é dever da ré apresentar a motivação para que possa haver a análise do seu pedido de produção de provas. Além disso, não é lícito à parte alegar nulidade a que tenha dado causa. Ademais, a prova em discussão é prescindível, pois não é a única prova documental capaz de comprovar o direito à excludente de culpabilidade. Caso desejasse, a apelante poderia ter apresentado, em seu lugar, outros documentos para demonstrar as suas alegações, tais como, por exemplo, laudo técnico elaborado por seu próprio contador, títulos protestados, comprovação da dispensa maciça de empregados, dentre outros.   

Adentrando ao mérito, não tem razão a defesa do apelante A. R. P., sobre a alegação de ausência de provas da autoria. 

A autoria delitiva atribuída a Antônio encontra-se cabalmente demonstrada nos autos pelos elementos de prova reunidos nas provas documentais, testemunhais e na sua própria confissão. 

A alteração contratual de 02/08/1995 revela que, conquanto o ingresso formal na sociedade Caetano de Lima Administração e Participações Ltda. tenha sido operado em nome de seu irmão Delfrânio, coube a Antônio e a sua esposa, Ivana Maria, a prática efetiva dos atos de gestão da Plastibi – Plásticos Ibirité Ltda., sócia majoritária daquela pessoa jurídica, alterando a direção desta que, até então, era exercida unicamente por Dalmo e Euler Caetano de Lima. 

Através da procuração por instrumento público de 16/04/1998, foram outorgados poderes à Ivana Maria para administrar a empresa em foco sempre em conjunto de dois, com Dalmo ou com Euler. Contudo, Antônio é quem atuava, de fato, com poder decisório na gestão da empresa, no lugar de Dalmo ou de Euler, juntamente com ela. 

Isto é o que se infere das afirmativas da testemunha Dalmo Caetano, sócio‐fundador, ao declarar que, a partir de 1995, “nada saia da empresa sem que fosse devidamente assinado por Ivana Maria” e que Antônio, ainda sem procuração formal, participava das deliberações financeiras, especialmente no setor comercial e na assunção de novos créditos em benefício da sociedade. Por sua vez, as testemunhas Gleison José de Amorim e Geraldo Jairo da Silva, antigos empregados da empresa, ratificaram que, após aquela data, as ordens diárias que recebiam eram dadas por Antônio e Ivana Maria, cabendo a Antônio “a administração de tudo” e à Ivana Maria o comando do setor financeiro. 

Corroborando as declarações prestadas em juízo e na fase policial, o réu A. R. P. admitiu ter sido convidado para “assumir a administração” diante da situação de crise. Antônio disse que havia divisão de tarefas, ficando a gestão comercial e a negociação com fornecedores e credores a seu cargo, cabendo a Dalmo a gestão tributária e à Ivana, a gestão documental e financeira, ocasião em que anuía com as decisões de postergamento do recolhimento dos tributos. 

Diante do exercício de poderes decisórios na empresa Plastibi – Plásticos Ibirité Ltda. e da possibilidade concreta de evitar o não recolhimento das contribuições, a teoria do domínio final do fato se aplica ao apelante A. R. P., pois, enquanto gestor de fato, dotado de conhecimento e de vontade, permitiu a consumação do delito, deixando de repassar ao INSS, ele mesmo ou alguém a seu mando, os valores que haviam sido descontados dos seus empregados. 

Ressalte-se que, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, basta que os responsáveis pela pessoa jurídica deixem de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, não se exigindo o dolo específico, mas tão somente o dolo genérico. 

Portanto, o réu Antônio e a ré Ivana, embora não estivessem devidamente registrados no quadro societário, eram sócios de fato e os verdadeiros gestores da empresa Plastibi - Plástico Ibirité Ltda., ficando a autoria dele plenamente demonstrada.  

Outrossim, não há como acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa, pois a simples alegação de dificuldades financeiras não exime o empresário de seu dever legal de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Exige-se a comprovação documental contundente de que a situação da empresa atingiu um grau de insuportabilidade tal que seja impossível pagar os tributos. 

No caso, a defesa limitou-se a juntar aos autos os andamentos processuais extemporâneos, posteriores a março de 2001, que não demonstram o caos econômico na sociedade empresarial durante o período ora apurado de 11/1998 a 03/2001 (foi reconhecida a prescrição no primeiro grau quanto ao período de 10/1996 a 10/1998). Não constam certidões de títulos protestados, extratos bancários negativos ou reclamatórias trabalhistas capazes de atestar, de modo contemporâneo à omissão, a absoluta impossibilidade de recolhimento.  

 Ademais, a prova testemunhal isolada, sem o devido respaldo documental, não satisfaz o ônus que incumbia aos acusados para afastar a culpabilidade, sobretudo em crime omissivo próprio cuja consumação se dá justamente pela inércia em “deixar de repassar” o tributo descontado. A jurisprudência exige prova segura e conjunta, não bastando meras declarações lacônicas de que “não havia recursos suficientes”. Nessas circunstâncias, não se pode tê-las como aptas a demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não evidenciam, de forma objetiva, que os agentes tenham sido compelidos a priorizar o pagamento de salários ou fornecedores em detrimento do recolhimento previdenciário. 

Prosseguindo, não merece guarida a tese da defesa de atipicidade das condutas anteriores a 14/10/2000 (data da entrada em vigor da Lei n. 9.983/2000), devido à inaplicabilidade e à inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal, desclassificando-as para o art. 2º, II, da Lei 8137/90.  

Fazendo um pequeno histórico, o delito de apropriação indébita previdenciária foi previsto, inicialmente, pelo Decreto-Lei 65/1937, depois pela Lei n. 8.212/1991 e, posteriormente, incluído no Código Penal, como art. 168-A, pela Lei n. 9.983/2000.  

As condutas praticadas pelos réus Antônio e Ivana Maria, no período de 11/1998 a 03/2001, enquadram-se no tipo penal previsto no art. 168-A, caput, e no seu § 1º, inciso I, do Código Penal, considerado crime omissivo próprio de “apropriação indébita previdenciária”, quando o agente deixa de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos segurados no prazo e na forma legal ou convencional. 

A propósito, a Lei 9.983/2000, ao entrar em vigor, instituindo o art. 168-A do CP, não aboliu o tipo anterior, previsto na Lei art. 95, “d”, da Lei 8.212/91, mas o aperfeiçoou e reduziu a sua pena máxima, configurando norma mais benéfica. Desta forma, o art. 168-A do CP deve ser aplicado mesmo aos fatos que lhe são anteriores, ocorridos sob a vigência da lei antiga.  

Frise-se, na esteira do que foi decidido pelo sentenciante, que para a consumação deste delito, basta a omissão de não repassar os valores descontados - que corresponde ao efetivo dano sofrido ao patrimônio da Seguridade Social-, bem como a necessária constituição definitiva do crédito tributário, conforme ocorreu. 

Com efeito, o art. 168-A do CP reveste-se de constitucionalidade e não diz respeito à prisão civil por dívida, vedada pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, mas de sanção penal legítima e proporcional à gravidade de lesar o sistema de custeio da Seguridade Social. 

Sob outro foco, não há como aplicar o art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90 a este caso, como pretendem os apelantes Antônio e Ivana Maria, em razão do princípio da especialidade. 

Certo é que as condutas típicas do art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90 (deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos) e do art. 168-A do CP (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional) e no seu §1º, I, (Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público) tem semelhança, por tratarem de apropriação indébita.  

Entretanto, tais condutas se diferem pelo fato de o art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90 ser mais abrangente e abarcar a apropriação indébita tributária de um modo geral, não mencionando a contribuição para da seguridade social. Já o art. 168-A do CP diz respeito especificamente à apropriação indébita relativa à contribuição social da seguridade social, caso dos autos, logo, é a aplicável, conforme discorrido anteriormente.  

Em virtude de não incidir a Lei 8137/90, a alegação de ocorrência da prescrição nela fundada restou prejudicada.  

Passo à análise da dosimetria da pena do réu Antônio. 

Verifico que a pena-base dele foi aumentada, em virtude de o magistrado ter valorado negativamente apenas duas das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal: os maus antecedentes e os motivos do crime.  

Os maus antecedentes são mesmo desfavoráveis e justificam o aumento de pena efetuado, pois, conforme decidido pelo sentenciante, pesa contra o réu a condenação pelo crime do art. 121, §3º do CP (homicídio culposo) em que houve o cumprimento de pena, relativa ao processo baixado em 06/09/1994.  

Os motivos do crime foram majorados pelo sentenciante com a seguinte fundamentação: “O motivo do crime, qual seja, o de não realizar o repasse das contribuições sociais para o INSS para utilizá-las como forma de financiamento da atividade empresarial é reprovável, tendo em vista que privilegia um grupo pequeno em detrimento da coletividade que necessita da Previdência Social.” Contudo, entendo que, nos presentes autos, não há elementos suficientes para formar convicção no sentido de que o motivo do crime foi exatamente este. Portanto, a sentença deverá ser reformada para que a circunstância judicial motivos do crime seja considerada neutra. 

Não prospera o pedido do MPF de que a culpabilidade seja negativada. Para aferir a culpabilidade, deve-se avaliar se o nível de censura e de reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado ultrapassa aquela ínsita ao crime. No caso, ocorreu a normal do tipo, devendo a circunstância judicial culpabilidade ser mantida neutra, como feito pelo sentenciante. 

Também não tem razão o MPF quanto à pretensão de que a pena-base seja majorada pelas consequências do crime. Estas são, de fato, os efeitos provocados pela ação delituosa, particularmente para a vítima (Fisco), que geram danos de caráter material e moral. No caso dos autos, o magistrado o considerou neutro acertadamente, pois em momento anterior à sentença, houve decote de valores pelo reconhecimento da prescrição parcial e, com isso, não há como aferir com precisão e sem apuração contábil, se os valores remanescentes são vultosos. 

Assim, em razão de não haver mais duas, e sim uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável, a pena-base do réu deve ser readequada, para que passe a ser fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na segunda fase, o juiz considerou só uma agravante, qual seja a reincidência, devido à condenação pelo crime do art. 129, §6º do CP (lesão corporal culposa), cuja baixa pela extinção pelo cumprimento da pena ocorreu em 19/02/1997 e apenas uma atenuante, a confissão, que foram adequadamente compensadas, em consonância com a jurisprudência firmada pelos nossos Tribunais. Assim, em virtude do reflexo da alteração efetuada na fase anterior, a pena intermediária do réu deve passar a ser de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 

Na terceira fase, não há causas de diminuição da pena. Permanece, ainda, a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) definida na sentença, por 32 (trinta e duas) condutas. Contudo, a fração de 1/4 utilizada deve ser alterada, para 2/3, a fim de se adequar à Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: 

“A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” 

Realizado o ajuste, o réu fica definitivamente condenado pela prática do crime do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, combinado com o artigo 71, do mesmo código, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e a 88 (oitenta e oito) dias-multa. 

Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena fechado, haja vista que ele possui uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável e é reincidente, conforme art. 33, §1º, a, §§2º e 3º do CP. 

Tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 44, caput, incisos e §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, correspondente a uma hora por dia de condenação, no prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade ora fixada, a teor do arts. 46 e 55 do CP, e prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, conforme art. 45, §1º do CP. O local da prestação de serviços e a forma da prestação pecuniária ficarão a critério do juízo da execução penal. 

Com relação à pena da ré Ivana Maria, verifico que a sua pena-base foi aumentada, em virtude de o magistrado ter valorado negativamente só uma das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, os motivos do crime. 

Embora a defesa da ré Ivana não tenha se insurgido quanto à dosimetria da pena, o efeito devolutivo em que a apelação foi recebida autoriza a análise e a reforma do julgado. Sendo assim e a fim de coibir qualquer injustiça, passo a considerar os motivos do crime como neutros, pela mesma fundamentação já exposta acima em relação ao outro réu. 

Desta forma, em razão de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passarem a ser neutras, a pena-base da ré Ivana Maria deve ser readequada, para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o mínimo legal. 

Na segunda fase, não há agravantes. Há a atenuante da confissão, mas como a pena não pode ser reduzida para aquém do valor mínimo, nos termos da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária da ré permanece em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na terceira fase, não há causas de diminuição da pena. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), por 32 (trinta e duas) condutas, na fração de 2/3, conforme a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. Realizado este ajuste, a ré Ivana Maria fica definitivamente condenada pela prática do crime do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, combinado com o artigo 71, do mesmo código, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a 16 (dezesseis) dias-multa. 

Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena de Ivana Maria em aberto, conforme art. 33, §1º, alínea c, e §2º, alínea c, do CP. 

Tendo em vista que a ré preenche os requisitos do art. 44, caput, incisos e §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, correspondente a uma hora por dia de condenação, no prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade ora fixada, a teor do arts. 46 e 55 do CP, e prestação pecuniária de 8 (oito) salários-mínimos, conforme art. 45, §1º do CP. O local da prestação de serviços e a forma da prestação pecuniária ficarão a critério do juízo da execução penal. 

Deve permanecer o dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimovigente ao tempo dos fatos para ambos os réus, pois não há elementos concretos para saber qual é a situação sócioeconômica dos réus, nos termos do art. 60 do CP.  

Tal como fixado pelo sentenciante, a correção monetária deverá incidir sobre o valor do dia-multa desde a data do fato. 

Voto por dar parcial provimento à apelação do MPF, para utilizar a fração de 2/3 no cálculo da pena de ambos os réus devido à continuidade delitiva; dar parcial provimento à apelação do réu, para, na dosimetria, neutralizar os motivos do crime; negar provimento à apelação da ré, e, de ofício, na dosimetria, neutralizar os motivos do crime relativos à ré. 

 



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Apelação Criminal Nº 0077994-39.2010.4.01.3800/MG

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RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Acompanho integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator e voto por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, dar parcial provimento à apelação do réu e negar provimento à apelação da ré, promovendo, contudo, o ajuste da dosimetria da pena.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000127166v3 e do código CRC f875c878.

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RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO DO MPF E DOS RÉUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INCISO I, C/C ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA REFUTADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. 

1. Caso em exame 

1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pelo réu e pela ré contra sentença que condenou os dois últimos pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, §1º, I, c/c art. 71 do Código Penal, por 32 vezes. O MPF pleiteou o agravamento das penas, enquanto os réus pleitearam a absolvição ou a revisão da dosimetria. 

2. Questões em discussão 

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade por omissão na apreciação de prova pericial contábil requerida pela defesa; analisar a existência de prova suficiente da autoria delitiva, inclusive quanto ao dolo e à inexigibilidade de conduta diversa; discutir a constitucionalidade e retroatividade do art. 168-A do CP e sua aplicação aos fatos anteriores à sua vigência, em confronto com o art. 2º, II, da Lei 8.137/90; reavaliar a dosimetria da pena de ambos os réus; definir o regime inicial de cumprimento da pena, a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a pena de multa. 

3. Razões de decidir 

3.1. A alegação de nulidade por não apreciação da prova pericial contábil foi afastada pela sua prescindibilidade. 

3.2. Pelo conjunto probatório, restou comprovada a autoria dos réus apelantes por serem os gestores de fato da empresa, em especial da prova testemunhal colhida e da confissão. A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada por ausência de comprovação documental da impossibilidade de recolher as contribuições.

3.3. O art. 168-A do Código Penal é constitucional, aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência por ser norma penal mais benéfica e, por especialidade, afasta a aplicação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

3.4. Na dosimetria das penas, a sentença foi reformada para neutralizar os motivos do crime e fixar a fração de aumento por continuidade delitiva em 2/3, conforme Súmula 659 do STJ, resultando em penas definitivas de 3 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão para o réu apelantes e 3 anos e 4 meses para a ré apelante.

3.5. Mantido o regime fechado para o réu por ser reincidente e aberto para Ivana. Em ambos os casos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

3.6. A correção monetária incidirá sobre a multa desde a data do fato e não desde a data da sentença. 

4. Dispositivo e tese 

4.1. Apelação do MPF parcialmente provida, para utilizar a fração de 2/3 no cálculo da pena de ambos os réus devido à continuidade delitiva. Apelação do réu parcialmente provida, para, na dosimetria, neutralizar os motivos do crime. Apelação da ré improvida. Reforma de ofício da dosimetria da pena da ré, para neutralizar os motivos do crime. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do MPF, para utilizar a fração de 2/3 no cálculo da pena de ambos os réus devido à continuidade delitiva; dar parcial provimento à apelação do réu, para, na dosimetria, neutralizar os motivos do crime; negar provimento à apelação da ré, e, de ofício, na dosimetria, neutralizar os motivos do crime relativos à ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025

Apelação Criminal Nº 0077994-39.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/05/2025, na sequência 41, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, PARA UTILIZAR A FRAÇÃO DE 2/3 NO CÁLCULO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS DEVIDO À CONTINUIDADE DELITIVA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PARA, NA DOSIMETRIA, NEUTRALIZAR OS MOTIVOS DO CRIME; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, E, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA, NEUTRALIZAR OS MOTIVOS DO CRIME RELATIVOS À RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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