Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001155-16.2019.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001155-16.2019.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. R. C. S., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolveu a ré Mary Anne Antônia Franco Sudario, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e condenou o apelante Dênis, pela prática dos delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do CP), em concurso material, à pena total de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Insurgindo-se contra o decreto condenatório, o réu busca a reforma da sentença argumentando, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por falta de descrição detalhada das condutas que lhe foram imputadas. Sustenta também a configuração de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal, na fase do art. 402 do CPP. Requer também a suspensão da pretensão punitiva estatal, fundamentando-se na existência de parcelamento das dívidas objeto da ação penal, o qual está sendo cumprido. No mérito, argui a atipicidade da conduta por ausência de lesividade aos bens jurídicos tutelados, bem como a ausência de dolo na conduta do acusado vez que não demandou livremente a supressão de informações ou a ausência de repasse dos valores retidos ao INSS. Pugna também pela incidência da atenuante da confissão espontânea (art 65, inciso III, “d” do CP) e reparação do dano (art. 65, inciso III, “b” do CP), bem como pela incidência da continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e 337-A, ambos do CP – Evento 53-OUT2.

Contrarrazões foram apresentadas pelo MPF, no Evento 55-OUT1, no sentido de que seja negado provimento ao recurso da defesa.

Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, foi exarado parecer pelo desprovimento dos recursos interpostos (Evento 55-OUT1).

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta pelo réu D. R. C. S., contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos capitulados no art. 168-A, caput, e no art. 337-A, inciso I, em concurso material, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 

De acordo com a denúncia, o apelante D. R. C. S., juntamente com Mary Anne Antônia Franco Sudário, na condição de sócios e gestores da empresa TECPLAN PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA., não efetuaram o repasse das contribuições previdenciárias retidas dos trabalhadores, nos períodos de março a maio de 2004, fevereiro a abril de 2005, janeiro e fevereiro de 2006, maio, setembro e novembro de 2006, e de fevereiro de 2007 a outubro de 2008. Também omitiram informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, relativas às remunerações pagas entre março de 2004 e outubro de 2008, resultando em um prejuízo de R$ 1.015.440,89 à Previdência Social.

Diante dos fatos relatados e depois de transcorrida a instrução processual, foi proferida a sentença de ID n. 159567762, pela qual o apelante D. R. C. S. foi condenado na forma acima declinada.

Assim, passo à análise das pretensões aduzidas, em apelação, pelo réu:

1) Preliminarmente:

1.1) Prejudicial de mérito - Prescrição da pretensão punitiva

É sabido que, nos termos do artigo 61 caput do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pela Autoridade Judiciária, em qualquer fase do processo, ou mediante requerimento do acusado.

No presente caso, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o réu D. R. C. S. à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, c/c art 71, e 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no 337-A, todos do Código Penal, em concurso material.

Feitas estas considerações iniciais, consta nos autos que a prática delitiva ocorreu em 25/04/2015 (data da constituição definitiva do crédito tributário - Evento 2-OUT3, p. 639)); a denúncia foi recebida em 18/09/2019 (Evento 2-OUT2, p. 31/39) e a sentença condenatória foi publicada na data de 12/04/2021 (Evento 32)

Assim, considerando-se os delitos de forma autônoma e, nos termos da Súmula 497 do STF, subtraindo-se os acréscimos decorrentes da continuidade delitiva, as penas-base impostas para cada um dos delitos possuem, respectivamente, o prazo prescricional, na esteira do art. 109, incisos IV e V, do Código Penal, de 04 (quatro) e 08 (oito) anos.

Verifica-se, portanto, haver transcorrido, entre a data da publicação da sentença, ocorrida em 12/04/2021, e a presente data , lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

Dessa forma, forçoso reconhecer, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, relativamente ao crime previsto no art. 168-A do CP, pelo qual o requerente foi condenado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V e 110,§1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do delito capitulado no art. 168-A do CP, imputado ao requerente D. R. C. S., haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Por consequência, não serão apreciadas as razões recursais relacionadas a este delito, em virtude de seus fundamentos restarem prejudicados.

I.2. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas

Em sede preliminar, o apelante alega que a denúncia seria inepta sob o fundamento de que esta carece de descrição mínima dos fatos, não atendendo aos requisitos previstos no art.41 do CPP.

Contudo, deve-se destacar que o Juízo sentenciante, ao efetuar a análise da defesa preliminar, observou que a inicial descreve de forma precisa os fatos delituosos, apontando as circunstâncias dos fatos e detalhando a ação praticada pelo réu, especialmente, o nexo de causalidade com o resultado danoso (ID n. 159567669, p. 89/94).

Esta tese foi novamente afastada pela sentença, não havendo que se falar em inépcia da inicial neste momento processual, uma vez que a questão se tornou preclusa, por força do art. 569 do CPP.

Ademais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “após a prolação da sentença condenatória, fica precluso o questionamento acerca da inépcia da denúncia” (AgRg no REsp n. 1.444.378/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016).

Desse modo, a tese defensiva de inépcia da inicial não deve ser acolhida.

I.3. Do alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal, na fase do art. 402 do CPP.

Sustenta a defesa o cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, na fase do art. 402 do CPP.

A pretensão não deve ser acolhida.

Os crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal são de natureza tributária e, como tal, dependem da constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para que a persecução penal tenha início, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017). Contudo, uma vez constituído o crédito, que no presente caso ocorreu em 25/04/2015 (ID n. 159567670, p. 639), a discussão sobre sua legalidade, compensação ou extinção cabe à esfera administrativa ou ao Juízo cível, não podendo o Juízo criminal adentrar tal análise.

Nesse contexto, eventual reconhecimento de créditos fiscais não exclui a tipicidade das condutas descritas na denúncia, que se consuma com a omissão de informações ou o não repasse de valores descontados no prazo legal. Assim, ainda que comprovada a existência dos créditos referenciados, isso não desconfiguraria a infração penal, mas apenas impactaria o valor de eventual execução fiscal.

O princípio da iniciativa probatória exige da parte o dever de diligenciar diretamente pela produção das provas que lhe interessam, salvo nos casos em que, comprovadamente, estiver impossibilitada de fazê-lo. A Receita Federal disponibiliza acesso aos dados fiscais de contribuintes por meio de canais específicos, de modo que o réu poderia, por iniciativa própria, obter as informações necessárias para corroborar suas teses.

À luz do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação de créditos tributários é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias pelo devedor.

E nesse aspecto, não há nos autos qualquer demonstração de que a defesa tenha esgotado as vias administrativas disponíveis para reunir os elementos de prova desejados. Nesse cenário, a atuação do Poder Judiciário se tornaria complementar, cabendo ao Juízo criminal intervir apenas em caso de recusa injustificada por parte do órgão responsável, o que não foi comprovado nos autos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a negativa de diligência probatória por parte do Juízo, desde que devidamente fundamentada e pautada pela irrelevância ou desnecessidade da prova ao esclarecimento dos fatos, não configura cerceamento de defesa. “(HC 501.243/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/03/2020 : “O indeferimento de produção de provas só enseja nulidade quando demonstrada a relevância da diligência para o esclarecimento da verdade ou para o exercício da defesa”)

Diante do exposto, conclui-se que o indeferimento da expedição de ofício à Receita Federal pelo Juízo a quo não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a diligência não era obrigatória à formação do convencimento judicial, tampouco exercício ao pleno contraditório e ampla defesa. Além disso, a decisão do Juízo de origem encontra-se devidamente motivada e em consonância com os princípios processuais penais aplicáveis.

Assim, rejeito a tese preliminar aventada.

1.4. Do pedido de suspensão da pretensão punitiva, ante o alegado parcelamento do débito.

O apelante também sustenta que a pretensão punitiva deveria ser suspensa em razão do parcelamento do crédito tributário objeto da denúncia, com fundamento no artigo 83, §2º, da Lei n.º 9.430/96, edição anterior à alteração promovida pela Lei n.º 12.382/2011. Alega ainda que, por se tratar de legislação penal mais grave, a norma introduzida pela referida lei não poderia retroagir para prejudicá-lo.

Conforme a redação atual do §2º do artigo 83 da Lei n.º 9.430/96, alterada pela Lei n.º 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva nos crimes tributários e nos previdenciários pressupõem que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. A norma visa evitar a utilização do parcelamento como artifício para retardar ou frustrar a persecução penal, garantindo maior efetividade na apuração de crimes dessa natureza.

No caso concreto, o parcelamento mencionado foi realizado após o recebimento da denúncia, ocorrido em 25/04/2015 (Evento 2-OUT3, p. 639). Além disso, o apelante não esclareceu se o parcelamento mencionado está relacionado com os créditos em questão pois, à vista dos documentos juntados (Evento 17-OUT1), não é possível tal identificação.

Acrescente-se, ainda, o fato de que ofício encaminhado pela Receita Federal do Brasil, datado de 26/04/2019, informa que os DEBCAD’s 37.237.626-6 e 37.237.627-4 “foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e não se encontram pagos nem parcelados.” (Evento 48-OUT3, p. 625)

Desta forma, não se aplica o benefício da suspensão da pretensão punitiva, conforme a interpretação literal e sistemática do dispositivo legal.

É certo que a retroatividade da norma penal mais grave está vedada, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Contudo, conforme exposto pela sentença, os fatos imputados ao réu consumaram-se com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 25/04/2015, ou seja, já sob a égide da Lei n.º 12.382/2011. Nesse contexto, a aplicação da nova regra legal não viola o princípio da irretroatividade, uma vez que não se trata de retroação, mas sim da regulação de fatos praticados sob a vigência da nova legislação.

No presente caso, o parcelamento posterior à denúncia demonstra a intenção de regularizar a situação fiscal, mas não exclui os efeitos do ilícito penal já consumado. Como destacou a sentença, não há previsão legal que permita a suspensão da pretensão punitiva quando o parcelamento ocorrer em momento posterior à formalização da ação penal.

A tese da defesa encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não é apto a suspender a pretensão punitiva, conforme ilustra o precedente abaixo:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Questão não debatidas pelas instâncias ordinárias não serão alvo de apreciação por esta Corte Superior, pois é "inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014.). 3. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018)" (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018). 4. Considerando que o crédito tributário objeto da ação penal em questão foi constituído em março de 2012, não há ilegalidade no acórdão que rechaça a pretensão de suspensão da ação penal, tendo em vista que o pedido de parcelamento do débito foi realizado após o recebimento da denúncia. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, " ... as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes.". (HC 413.693/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017). 6. Habeas corpus não conhecido. ..EMEN:(STJ, HC - HABEAS CORPUS - 443245 2018.00.72616-4, MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 19/12/2019) (grifei)

Por tais considerações, afasto também esta preliminar.

2 - Mérito

Superadas as questões preliminares aventadas, passo ao exame das razões de apelação trazidas pelo réu:

Ainda pugnou a defesa pela absolvição do apelante D. R. C. S., sob o argumento de inexistirem provas suficientes nos autos acerca da presença de dolo na conduta deste acusado.

Contudo, ao contrário do que é sustentado, a sentença condenatória recorrida não merece reparo também nesse aspecto.

A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 10630.001478/2009-31 (ID n,. 159567670, p. 6/ 9), pelos Autos de Infração n. 37.237.627-4 e n. 37.237.626-6 (ID n. 159567670, p. 10/62 e 63/145), bem como pelo Ofício de ID n. 159567670, p. 639, o qual informa que os créditos “foram constituídos definitivamente em 25/04/2015 e, conforme extratos da dívida em anexo, encontram-se com plena exigibilidade.”. .

Assim, o apelante sustenta que não agiu com dolo ao omitir informações nos Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), alegando desconhecimento das irregularidades e atribuindo as falhas ao contador e as confusões administrativas na empresa.

Entretanto, tal tese não se sustenta frente às provas constantes nos autos, as quais demonstram de maneira inequívoca que o apelante, na condição de sócio-administrador da empresa TECNOPLAN PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA, exercia papel central na gestão empresarial e, consequentemente, na administração tributária da pessoa jurídica. A sentença destacou que o réu possuía pleno controle das atividades da empresa, sendo o responsável legal por todas as decisões administrativas.

Testemunhas ouvidas durante a instrução processual confirmaram a participação direta do apelante na gestão fiscal da empresa. A auditora fiscal Elizabeth Fleming declarou que o apelante era o responsável por fornecer os documentos fiscais solicitados durante as inspeções, evidenciando seu conhecimento das obrigações tributárias da empresa.

Por sua vez, o ex-contador da TECPLAN PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA, Sr. Robson Ferreira Quintão, afirmou que o réu participava das decisões relacionadas à contabilidade, mesmo delegando atividades operacionais a outros funcionários.

Essas declarações demonstram que o apelante não era apenas um gestor nominal, mas atuava de forma direta e consciente no gerenciamento da empresa, inclusive no que diz respeito à administração tributária e ao relacionamento com o Fisco.

Portanto, não há dúvida de que, além de atuar diretamente na gestão da sociedade, o apelante tinha ciência das irregularidades nas declarações e recolhimentos tributários efetuados. Conforme destacado pela auditora fiscal, a empresa foi orientada a retificar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para corrigir inconsistências identificadas durante a fiscalização. No entanto, as irregularidades persistiram, evidenciando a omissão deliberada do apelante em atender às exigências legais.

A instrução processual revelou que as contribuições descontadas dos trabalhadores não foram repassadas à Previdência Social em diversas competências entre 2004 e 2008.

Por outro lado, a defesa do apelante não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal que corrobore a alegação de desconhecimento das omissões tributárias ou de que estas sejam ocasionadas exclusivamente por falhas de terceiros. Ao contrário, os depoimentos das testemunhas reforçam que as irregularidades eram do conhecimento do apelante e decorriam da sua decisão de não cumprir as obrigações fiscais. A responsabilidade atribuída ao contador, sem qualquer evidência concreta, foi afastada pela sentença.

A tentativa de transferência de responsabilidade para outros funcionários da empresa não encontra amparo nos autos, considerando que o apelante era o sócio-administrador formal e eficaz, exercendo poder de gestão sobre as operações da empresa e sendo o representante legal perante os órgãos fiscalizadores.

O dolo nos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal é genérico, ou seja, exige apenas a consciência e a vontade de praticar as condutas omissivas descritas nos tipos penais. No caso em questão, restou demonstrado que o apelante, ciente de suas obrigações legais, simplesmente deixou de declarar corretamente os dados fiscais.

Assim, não há fundamento hábil para afastar a responsabilidade penal do apelante, devendo ser mantido o reconhecimento da presença de dolo na conduta do acusado e a procedência da sentença condenatória.

Da alegada ausência de lesividade aos bens jurídicos tutelados

A defesa também alega que as condutas imputadas ao réu não lesionaram significativamente os bens jurídicos tutelados, devendo por isso ser rejeitadas.

Ao contrário do alegado, a omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) configura fraude fiscal que prejudica a arrecadação tributária.

Logo, a tese defensiva de que a empresa possuía créditos tributários que poderiam compensar os débitos constatados é irrelevante no âmbito penal, pois tais créditos, não homologados administrativamente, não são aptos a descaracterizar a tipicidade ou o prejuízo causado pelas omissões. Além disso, a prática reiterada das condutas ao longo de vários períodos evidencia uma conduta sistemática e deliberada que compromete não apenas o sistema previdenciário, mas também a confiança e a eficiência na arrecadação tributária.

Portanto, os bens jurídicos tutelados foram efetivamente prejudicados, não havendo qualquer fundamento jurídico ou fático para acolher a tese de inexistência de prejuízo, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida em todos os seus termos.

Do pedido de incidência da continuidade delitiva entre os delitos do art. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal.

Também requereu a defesa o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), com fundamento na similaridade de bens jurídicos tutelados e na relação entre as condutas praticadas.

Contudo, deixo de apreciar tal pedido diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com relação aos delitos previstos no art. 168-A do CP.

Do pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”) e de reparação do dano (art. 65, inciso III, “b”).

Também requereu a defesa a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas "b" e "d", do Código Penal, referentes, respectivamente, à reparação do dano e à confissão espontânea.

No entanto, o pedido defensivo não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, tampouco preenche os requisitos legais para sua aplicação.

O réu não admitiu de forma inequívoca sua responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia, o que excluiu a configuração da confissão espontânea. Durante o interrogatório e em oportunidades em que se manifestou nos autos, o apelante apresentou alegações no sentido de que não possuía dolo nas condutas imputadas, atribuindo a responsabilidade pelos fatos ao contador da empresa, sustentando, ainda, que os créditos fiscais pendentes evitariam a tipicidade das condutas. Essas afirmações demonstram que o réu, além de não assumir sua responsabilidade pelos atos ilícitos, buscou transferir a culpa para terceiros e construir a tese de ausência de dolo o que é incompatível com a confissão espontânea dos fatos que lhe foram imputados. A confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, exige que o agente reconheça integralmente sua responsabilidade, o que não ocorreu neste caso.

Da mesma forma, não está configurada a atenuante de reparação do dano, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal. Apesar de o réu ter alegado a existência de créditos fiscais e que realizou o parcelamento tributário, consta nos autos que os DEBCAD’s n° 37.237.626-6 e 37.237.627-4, embora estivessem parcelados, possuíam parcelas em atraso, podendo ser rescindido a qualquer momento (ID n. 159567721).

Portanto, não beneficia o recorrente a adesão ao parcelamento do crédito tributário, realizado somente após o recebimento da denúncia, especialmente porque não há comprovação do pagamento integral do saldo devedor. O artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal estabelece que a pena pode ser atenuada quando o agente, por iniciativa própria e com eficácia, busca evitar ou minimizar as consequências do crime logo após sua prática ou reparar o dano antes do julgamento.

Tais requisitos não se verificam no caso concreto, afastando-se a incidência da referida atenuante.

Assim, os requisitos legais para a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de reparação do dano não foram preenchidos. O réu não admitiu inequivocamente sua responsabilidade pelos fatos e tampouco reparou os prejuízos causados ​​de forma voluntária e integral, mantendo-se inalterada a dosimetria da pena efetuada pela sentença quanto ao delito do art. 337-A do CP. .

Isto posto, voto por conceder provimento parcial ao recurso interposto pela defesa, exclusivamente para, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V e 110,§1º, todos do Código Penal, reconhecer a extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 168-A do CP, imputado ao requerente D. R. C. S., haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. .

 



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VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Acompanho integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator e voto por dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu. 



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RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A do CP). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO A UM DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DELITO REMANESCENTE

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que o condenou pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do CP), em concurso material. Pleiteou-se, em preliminar, a inépcia da denúncia, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a suspensão da pretensão punitiva em virtude de parcelamento, e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta, aplicação de atenuantes e reconhecimento da continuidade delitiva.

II. Questão em discussão
2. Há seis questões em discussão:
(i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 168-A do CP;
(ii) saber se a denúncia seria inepta por ausência de individualização das condutas;
(iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência à Receita Federal;
(iv) saber se é possível a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento do débito após o recebimento da denúncia;
(v) saber se há ausência de dolo ou lesividade nas condutas do réu;
(vi) saber se são aplicáveis as atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva.

III. Razões de decidir
3. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do art. 109, V, do CP, dada a pena concretamente fixada e o lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
4. A denúncia apresentou adequadamente a descrição das condutas imputadas, sendo indevida a alegação de inépcia, especialmente após a sentença condenatória.
5. Não configurado cerceamento de defesa, pois a diligência indeferida não se mostrava imprescindível e a defesa não demonstrou esgotamento das vias administrativas.
6. O parcelamento do débito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a suspensão da pretensão punitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
7. Demonstrada a presença de dolo na conduta do apelante, que, como sócio-administrador, possuía ciência e responsabilidade sobre as obrigações tributárias da empresa.
8. Ausente confissão espontânea e reparação eficaz do dano, razão pela qual não se aplicam as atenuantes do art. 65, III, “b” e “d”, do CP. A continuidade delitiva entre os crimes foi prejudicada pelo reconhecimento da prescrição quanto ao art. 168-A do CP.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 168-A do CP, por prescrição. Mantida a condenação pelo crime do art. 337-A do CP.
Tese de julgamento:
“1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida com base na pena concretamente aplicada, ainda que em concurso material. 2. O parcelamento de débito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva estatal. 3. Não há cerceamento de defesa quando indeferida diligência considerada irrelevante, cuja prova poderia ter sido obtida diretamente pela parte. 4. A responsabilidade penal do sócio-administrador se confirma diante de provas da sua atuação direta na gestão fiscal da empresa.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, “b” e “d”; 71; 107, IV; 109, V; 110, §1º; 168-A; 337-A; CPP, arts. 41, 402, 569; Lei 9.430/96, art. 83, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 394.228/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; STJ, AgRg no REsp 1.444.378/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/3/2016; STJ, HC 501.243/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/03/2020; STJ, AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/10/2018.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025

Apelação Criminal Nº 0001155-16.2019.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/05/2025, na sequência 43, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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