Apelação Criminal Nº 0000760-44.2016.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator):
A defesa dos réus J. H. (primeiro réu) e A. B. P. (segundo réu) interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do delito tipificado no artigo 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 nos seguintes termos ():
1. J. H.
1.1. pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo; em regime semiaberto.
2. A. B. P.
2.1. pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo; em regime semiaberto.
Narrou a denúncia ():
"Ao longo dos meses de todo o ano de 2007 e 2008, de maneira continuada, os ora denunciados J. H. e, dolosamente, e em unidade de desígnios, comunhão de esforços e cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, no exercício da administração e gerência das empresas HENRIQUES - COMÉRCIO DE COUROS LTDA., sediada no município de Campo Belo/MG, omitiram às autoridades fazendárias federais informações sobre as operações e receitas da pessoa jurídica no ano-calendário de 2007, e com isso suprimiram Imposto de Renda (IRPJ) , Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em quantia total de R$ 2.501.749,04 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), incluindo juros e multa, conforme créditos tributários constituídos em definitivo na esfera administrativa aos 06/07/2011.
A fraude foi constatada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito do procedimento administrativo fiscal nº 10665.720.658/2011-32.
Verificou-se que á empresa, cuja atividade principal era o comércio atacadista de couros, solicitara em 2007 sua exclusão do regime simplificado de tributação (saída do “Simples Federal” e cancelamento da migração para o “Simples Nacional”), tomando ineficazes a declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Declaração Anual Simples Nacional (DASN) por ela anteriormente entregues (as quais, por sua vez, já continham informações falsas, pois contemplavam valores inferiores aos corretos, consoante depois apurado pela fiscalização). Desse modo, a pessoa jurídica HENRIQUES - COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ficou completamente omissa perante o fisco, não tendo optado por nenhum regime específico de tributação e nem recolhido qualquer valor a título de tributo relativamente a todo o ano-calendário de 2007.
Mediante análise dos extratos de movimentação de contas correntes bancárias e das notas fiscais apresentados pela própria contribuinte no curso da ação fiscal, detectou-se a existência, no período questionado, de vários depósitos/créditos bancários de origem não comprovada e operações de revenda de mercadorias. Em outras palavras, a empresa manteve-se em plena atividade, auferindo receita; sem embargo, omitiu do fisco federal a ocorrência. desses fatos geradores de IRPJ; CSLL, COFINS e PIS, suprimindo deliberadamente tais tributos, em prejuízo do erário.
Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, uma vez autuada, seja recebida a presente denúncia, instaurando-se a devida ação penal pública sob o rito comum ordinário (art. 394; §1°, I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.719/08), a fim de que os ora denunciados sejam processados e,. ao final, condenados às penas cominadas nos dispositivos acima indicados, inclusive com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art.387, IV, do CPP".
A defesa de J. H. e A. B. P.arguiu 1) a prescrição da pretensão punitiva; 2) a absolvição dos réus por ausência de dolo e 3) a redução das penas fixadas, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação dos réus ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator):
Pesa contra a parte ré a acusação pela prática do delito do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, cuja descrição típica é a seguinte:
“Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
(...)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Inicialmente trazido pela Lei n. 4.357/1964, o regramento atual do delito de sonegação é dado pela Lei n. 8.137/1990, cujo artigo 1º acima mencionado pune a conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante o emprego de expedientes de natureza fraudulenta. Diversamente da redação originária deste delito, que nos diplomas legislativos anteriores descreviam o crime como delito formal, o crime de sonegação, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, consubstancia crime material, que somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo, após a finalização dos atos de lançamento, com a consequente conclusão do procedimento administrativo tributário, caso seja instaurada a fase contenciosa do lançamento.
Essa, ademais, é a dicção do Enunciado de Súmula Vinculante n. 24, segundo o qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
O crime contra a ordem tributária do artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 pressupõe, além do mero inadimplemento, o emprego de algum expediente de caráter manifestamente fraudulento, de que são espécie as condutas de omitir dolosa ou maliciosamente alguma informação relevante, falsificar material ou ideologicamente algum documento, simular atos com o intuito de reduzir ou suprimir tributos, dentre outros expedientes.
É fundamental que se esclareça que o mero inadimplemento de tributo devido não configura o crime em questão. Apenas se configura o delito de sonegação fiscal quando, para a consumação do não recolhimento (supressão ou redução), concorrem expedientes de caráter manifestamente fraudulento (STJ, AgRg no REsp 1158834, Maria Thereza, 6ª Turma, votação unânime, DJ. 19.2.13).
No crime de sonegação, o bem jurídico tutelado é a arrecadação (STJ, CC 96497, Arnaldo Lima, 3ª Turma, 23.09.09) ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação de tributos, para a consecução de seus fins. Em segundo plano, protegem-se a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência, constitucionalmente qualificada como um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso IV, Constituição Federal), uma vez que, como regra, o empresário sonegador concorre em situação de desigualdade com aqueles que recolhem seus tributos tempestivamente.
Quanto à conduta do inciso I, caso dos autos, o expediente fraudulento descrito pelo tipo penal transforma o delito em crime omissivo. Ao omitir informações que deveriam, obrigatoriamente, constar de declaração de créditos e tributos federais (e.g. DCTF ou Declaração de Ajuste Anual), o contribuinte dá causa, de maneira dolosa, à supressão ou redução de tributo claramente devido, sendo este o resultado pretendido pelo ato de omissão. O expediente fraudulento, no caso do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 consiste, exata e precisamente, na omissão de informação cuja exigibilidade não poderia o agente razoavelmente ignorar.
O produto da omissão realiza as condutas previstas pelo caput, resultando em uma redução ou supressão de tributo claramente devido. Por fim, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na consciência e vontade de praticar atos de redução ou de supressão de tributo manifestamente devido, mediante expedientes de caráter fraudulento, descritos nos incisos do artigo 1º da Lei n. 8.137/1990.
1. da apelação dos réus J. H. e A. B. P.
1.1. da prescrição
A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 61 do Código de Processo Penal.
A defesa de J. H. e A. B. P. sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que os fatos ocorreram em 2007 e a denúncia foi recebida em 18.03.2016, tendo decorrido mais de 08 (oito) anos entre os eventos.
Sem razão.
Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição rege-se pela pena em concreto, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.
O artigo 119 do Código Penal determina que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.
O primeiro réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e o segundo, à 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, excluída a continuidade delitiva, pela prática do artigo 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 . O prazo prescricional será de 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal).
Nos crimes tributários de natureza material, a contagem do prazo prescricional se inicia na data da constituição definitiva do crédito tributário.
No caso, o lançamento do tributo ocorreu em 06.07.2011. A denúncia foi recebida em 18.03.2016 e a sentença condenatória foi publicada em 05.04.2018.
Verifica-se que entre o dia do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
Rejeito a alegação da defesa.
Passo à análise de mérito das teses recursais.
1.2. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
A defesa requer a absolvição dos réus por ausência de dolo.
Narra a denúncia que, ao longo do ano de 2007 e no início de 2008, os denunciados, sócios administradores da pessoa jurídica HENRIQUES COMÉRCIO DE COUROS LTDA., teriam suprimido tributos, omitindo informações relativas a operações e receitas da pessoa jurídica naquele período.
A materialidade do delito foi comprovada pela representação fiscal para fins penais e pelo auto de infração.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
Segundo consta, os tributos foram definitivamente constituídos na esfera administrativa em 06.07.2011. Esgotado o prazo para cobrança administrativa, sem impugnação das exigências nem pagamento ou parcelamento dos créditos tributários correspondentes, o respectivo processo administrativo fiscal foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União ().
A empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referentes ao ano-calendário de 2007, tendo declarado valores inferiores aos apurados no procedimento de fiscalização. Verificou-se a ausência de recolhimento dos tributos devidos no período auditado. Ademais, os valores depositados ou creditados em contas correntes bancárias não foram devidamente comprovados, sendo, por esse motivo, considerados como rendimentos omitidos pelo contribuinte ().
Vera Lucia Belchior Souza declarou em inquérito "que Amilton Belchior Henriques, após a sua separação com a esposa, deixou de administrar a sociedade, passando a administração ao seu pai de nome J. H., marido da declarante; que toda e qualquer decisão administrativa relacionada à empresa é tomada pelo seu marido de nome J. H., bem como o empregado que lá trabalha de nome AROEBER BASTOS; que por volta do ano de 2007, AROEBER passou a trabalhar na empresa e passou a ajudar nas tomadas de decisões da mesma, ou seja, passou a ajudar a administrar, bem como dirigir a empresa conjuntamente J. H.; que à época da auditoria realizada pela Receita Federal do Brasil na empresa, a qual originou a Representação Fiscal para Fins Penais, quem respondia administrativamente pela empresa era JADO HENRIQUE, auxiliado por AROEBER" ().
O réu J. H. alegou em inquérito "que nada tem a dizer uma vez que, seu sócio ARON era o responsável pela contabilidade da empresa; que como já dito é ARON o responsável por confeccionar e apresentar tais Declarações; que a participação na época do sócio e filho AMILTON BELCHIOR HENRIQUES consistia apenas em realizar a conferência do couro adquirido pela empresa; que não sabe dizer se foi apresentado recurso administrativo em face da autuação por parte da RF; que não chegou a quitar e/ou parcelar o crédito tributário apurado em decorrência da sobredita ação fiscal" ().
O acusado A. B. P. asseverou perante a autoridade policial "que o declarante durante todo o período atuou na área comercial da empresa juntamente com seu sócio JALDO; que o declarante e seu sócio JALDO são os únicos responsáveis de fato pela sobredita empresa; que indagado acerca das irregularidades constatadas por auditores da RF em decorrência de fiscalização realizada no ano de 2011, o declarante afirma que tais irregularidades foram cometidas por equívoco pelo contabilista da empresa JOSÉ GUMERCINDO VILELA; que a contabilidade, da empresa sempre foi realizada com base na tributação no Lucro Presumido e não no “Simples”; que diante da omissão por parte do contador e sem a anuência do declarante e de seu sócio, a referida empresa migrou para o “Simples”; que não foi apresentado recurso administrativo em face da autuação por parte da RF; que não chegou a quitar e/ou parcelar o crédito tributário apurado em decorrência da sobredita ação fiscal" ().
O contador José Gumercindo Vilela em depoimento policial disse "que com relação ao afirmado por A. B. P., à fl 260, o declarante esclarece que não houve equívoco de sua parte; que a empresa em comento era optante pelo SIMPLES até meados de 2007 e que após esse período ela foi excluída pela Receita Federal passando a ser tributada de acordo com o lucro presumido pela Receita Federal e por débito e crédito pela Receita Estadual; que essa exclusão se deve ao fato da empresa ter débitos fiscais junto à Receita Federal; que com relação às irregularidades constatadas pelos auditores da Receita Federal na fiscalização ocorrida em 2011, em que os valores declarados de 2007 eram inferiores aos apurados pelos auditores, o declarante não sabe explicar o motivo dessa divergência, pois as declarações apresentadas pelo declarante foram baseadas em documentos e notas fiscais entregues pela empresa" ().
Amilton Belchior Henriques afirmou em inquérito "que esclarece que a administração da empresa sempre ficou a cargo de seu pai, o senhor J. H., pois o declarante trabalhava na empresa fazendo serviços externos, acompanhando carregamento de caminhões e verificando a qualidade do couro; que a empresa foi constituída no nome do declarante, pois seu pai tinha restrições de crédito; que desde a constituição da empresa a mesma tinha como parceiro o senhor A. B. P.; que posteriormente a parceria constituiu em uma sociedade de fato entre seu pai e AROEBER; que acredita que após o ano de 2007 o senhor AROEBER passou a ser sócio de fato de seu pai" ().
Em juízo, os réus aduziram que A. B. P. e J. H. administraram conjuntamente a empresa. A testemunha Thaísa Rodarte Lopes Macário também afirmou que JALDO tinha função de administrar a pessoa jurídica.
Ficou demonstrado que os réus exerciam, de fato, a administração da empresa, sendo, nessa condição, os responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias a ela atribuídas.
A defesa sustenta que a inclusão da empresa no regime do Simples Nacional, em 01.07.2007, deu-se de forma automática, sem qualquer conduta dolosa ou intenção de fraudar o Fisco ou suprimir tributos. Argumenta que a orientação técnica e o cumprimento das obrigações acessórias são atribuições dos profissionais da contabilidade, tendo ocorrido falha na condução contábil, mas sem que se possa imputar dolo aos acusados.
Não merece ser acolhida a alegação defensiva. As provas constantes dos autos evidenciam a ocorrência de sonegação tributária pela empresa fiscalizada.
Os réus, na condição de administradores da pessoa jurídica, tinham plena ciência do volume de recursos movimentados nas contas bancárias, do montante dos tributos recolhidos e da omissão da empresa perante a Receita no ano-calendário de 2007.
Conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, a pessoa jurídica administrada pelos denunciados foi incluída automaticamente no regime do Simples Nacional em 01.07.2007, tendo requerido sua exclusão em 01.08.2007.
A opção pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 17 da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) n. 04, poderia ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007.
Ao contrário do que se alega, não se trata de impedimento de prestação de declarações fiscais em razão de atraso na solicitação de exclusão do Simples Nacional, visto que o prazo para manifestação encerrou em 20.08.2007 e a empresa apresentou a solicitação dentro do período regulamentar.
Conforme destacado em sentença:
"O que motivou a autuação e aplicação de multa em desfavor da pessoa jurídica administrada pelos denunciados, portanto, não foi a solicitação de cancelamento da opção pelo Simples Nacional em 01/08/2007 - até mesmo porque, como visto, foi realizada dentro do prazo assinalado pela legislação - e sim a ausência de recolhimentos dos tributos devidos pela empresa naquele ano".
Assim, a autuação e a aplicação da multa não decorreram da solicitação de cancelamento do Simples Nacional, mas da ausência de recolhimento dos tributos devidos pela empresa no respectivo exercício.
O próprio réu A. B. P. disse que tinha ciência de que a empresa ficou irregular e que nada foi feito em relação ao débito; que apesar de ter consciência dos fatos em 2007, somente em 2011 tiveram conhecimento do que poderia acontecer.
Cumpre destacar, ainda, que a pessoa jurídica administrada pelos réus, mesmo devidamente intimada, deixou de apresentar documentação comprobatória da origem dos depósitos e créditos realizados em suas contas bancárias.
Nesse aspecto, correta a conclusão a que se chegou o magistrado:
"Vale, nesse ponto, reiterar que a contribuinte, ao solicitar sua exclusão do Simples Nacional e ao deixar de optar por ser tributada pelo lucro presumido, aceitou tacitamente submeter-se à tributação com base no lucro real, obrigando-se, assim, a manter escrituração contábil e a elaborar as demonstrações financeiras na forma exigida pela legislação aplicável, permitindo a identificação da efetiva movimentação financeira (inclusive a movimentação bancária) e a determinação do lucro real, sujeitando-se, em caso de descumprimento, ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 47, I e 11, da Lei n. 8.981/45 e do art. 530 do Decreto n. 3.000/99.
Descumpridos esses deveres e não comprovada a origem dos recursos depositados/creditados na conta bancária da empresa, correta a Conclusão do Fisco pela imprestabilidade da escrituração e, consequentemente, pela existência de omissão de receita, sendo lídima a apuração dos tributos devidos por arbitramento".
A defesa sustentou que os créditos lançados nas contas bancárias da empresa não configurariam receita operacional ou faturamento sujeito à tributação, tratando-se, segundo alega, de repasses decorrentes de operações de intermediação comercial realizadas em nome de terceiros.
O réu A. B. P., judicialmente, ressaltou que os débitos e créditos em suas contas bancárias decorriam de operações de compra e venda mercantis. Alegou que as operações consistiam em vendas comissionadas, cujo formato teria sido adotado para assegurar a remuneração dos envolvidos. Informou, ainda, que apresentaram cartas de crédito e cessões de crédito, bem como notas fiscais e extratos bancários, mas reconheceu que parte dessa documentação não foi entregue à Receita Federal e que o lucro obtido com as comissões não foi tributado, sendo tal ato irregular.
O réu J. H. reconheceu, em juízo, que a empresa não declarou as receitas auferidas a título de comissões, sob a justificativa de que tais valores teriam sido informados na declaração de rendimentos da pessoa física. Tal alegação, contudo, não afasta a configuração do ilícito tributário imputado à pessoa jurídica, cuja existência é autônoma e distinta da de seus sócios
Verifica-se que os próprios réus, ao admitirem a ausência de declaração do montante eventualmente recebido a título de comissão, reconheceram, de forma implícita, a ocorrência da sonegação fiscal.
A juntada de extratos bancários e de cessão de crédito não afasta a imputação, uma vez que tais documentos não comprovam a efetiva declaração dos valores à autoridade fiscal nem o recolhimento dos tributos incidentes.
A afirmação de que os réus não sabiam o que estavam fazendo, sobretudo diante do argumento de que teriam hesitado em recolher tributos com base no regime de lucro presumido por receio de pagar indevidamente e perder dinheiro, não afasta a configuração do dolo.
Verifica-se, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que os acusados, ao omitirem informações sobre a receita efetivamente auferida, não declarando a origem das movimentações financeiras, agiram dolosamente, suprimindo ou reduzindo tributos devidos.
O crime em apreço não exige a presença de dolo específico, sendo suficiente que o agente atue com vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, seja mediante omissão de informações, seja por meio de declaração falsa à autoridade fazendária.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de J. H. e A. B. P. é medida que se impõe.
1.2. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A defesa de J. H. e A. B. P. requer a redução das penas fixadas em sentença.
1.2.1. da revisão da dosimetria do réu J. H.
O Juiz sentenciante assim fundamentou a dosimetria:
"- J. H.
A pena-base prevista para a infração do artigo 1, I e II, da Lei n. 8.137/90, está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão, e multa.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é imputável e que sua culpabilidade, aqui compreendida como juízo de reprovação da conduta, revelou-se exacerbada, por se tratar de empresário com larga experiência na profissão, visto haver declarado ter trabalhado por toda a vida profissional com compra e venda de couro, possuindo, assim, consciência da ilicitude da conduta que ultrapassa os limites do homem médio.
Conforme as folhas de antecedentes criminais de fis. 257, 292/293, 300, 302/304, 310/311 e 974, 976/978, o denunciado possui em seu desfavor duas ações penais anteriores aos fatos, relativas a tentativa de descaminho, ambas com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (trânsito em julgado em 03/11/1994 e 16/01/1995). Também foi condenado a pena de multa pela prática de contravenção penal (disparo de arma de fogo, art. 28 da LCP), com trânsito em julgado em 01/08/1988.
Desses elementos apenas a condenação por contravenção penal pode ser considerada como antecedente criminal, não obstante o período decorrido, visto que não podem ser consideradas como antecedentes ações penais em que extinta a punibilidade pela prescrição.
Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa da conduta social do acusado.
A existência de duas ações penais em que extinta a punibilidade do réu permitem entrever uma inclinação para a prática criminosa, configurando, assim, traços de uma personalidade, de certo modo, voltada para o cometimento de crimes.
São ínsitos ao tipo os motivos do crime, praticado com a finalidade de se beneficiar com a supressão/redução do tributo devido.
A opção fraudulenta pela manutenção do filho e da esposa do acusado sócios-administradores da empresa no contrato social da pessoa jurídica, bem como a quantidade de tributos suprimidos representam circunstâncias que devem ser admitidas como desfavoráveis como ao acusado.
As consequências do delito são as do tipo, ou seja, a lesão aos cofres da União, mas são, todavia, mensuráveis, considerada a extensão da lesão provocada aos cofres públicos, o que as reveste de severidade, repercutindo no patrimônio público e prejudicando um sem número de ações governamentais que redundam aviltadas pela desconsideração do particular, socializando prejuízos e particularizando o lucro.
A vítima, por seu turno, em nada contribuiu para a conduta criminosa.
Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constata-se que são elas são, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado (relativamente à culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências), o que autoriza que a pena-base ultrapasse o mínimo legal, sendo, pois, fixada em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa (art. 8°, caput, da Lei n. 8.137/90).
A pena em referência deverá ser aumentada nos termos do art. 12,1 da Lei 8.137/90, uma vez que o valor sonegado alcançou o montante total de R$ 2.501.749,04 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), valor consolidado em 06/07/2011, o que representa grave dano à coletividade. Nestes termos, a pena deverá ser aumentada em 1/3, perfazendo o total de 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
À pena em referência, acresço a metade (1/2), em razão da causa de aumento prevista no artigo 71 do CP e por ter sido a conduta reiterada por 30 (trinta) vezes (doze vezes para a COFINS, doze para o PIS, três vezes para o IRPJ e três vezes para a CSLL), perfazendo um total de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, a qual torno concreta e definitiva por inexistirem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, devendo ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2°, letra “b”, do Código Penal.
Considerando a informação prestada pelo réu em seu interrogatório de que a renda por ele auferida gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, fixo o valor de cada dia multa em 1 (um) salário mínimo vigente na data do último fato janeiro de 2008), atualizado até o efetivo pagamento (art. 60 c/c art. 49, §§1° e 2° do CP), conforme manual de cálculos da Justiça Federal".
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
O réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação por contravenção penal (disparo de arma de fogo), com trânsito em julgado em 01/08/1988.
A condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como maus antecedentes, mesmo que não configure reincidência. O prazo depurador de cinco anos aplica-se exclusivamente para fins de reincidência, não havendo limitação temporal para a configuração dos maus antecedentes (AgRg no REsp n. 2.181.577/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025).
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro meses) e 15 (quinze) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
A pena de multa foi mantida em trinta dias-multa, visto que na sentença foi fixado valor inferior ao devido e que somente a defesa apresentou recurso.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90.
Artigo 12, Lei n. 8.137/90 - São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
O numerário sonegado ultrapassa o montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na data atual, de modo a atrair a incidência do artigo 14 da Portaria 320/2008 da Procuradoria da Fazenda Nacional, para classificar o denunciado como “grande devedor” e possibilitar a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90:
Artigo 14, Portaria 320/2008/PGFN - As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário.
O Superior Tribunal de Justiça também faz menção à análise dessa fundamentação legal, para possibilitar a incidência do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90:
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.
2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.
[...]
(REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 25/3/2020.)
Com efeito, concluo que foi correta a aplicação da causa de aumento na fração 1/3 (um terço) estabelecida pelo artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, visto que o valor de tributos sonegados alcançou o montante de R$ 2.501.749,04 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).
Assim, fixo a pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
CRIME CONTINUADO
A análise dos autos revela que o réu praticou a conduta delituosa no período de 2007 e 2008, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de forma continuada, que atrai a aplicação do crime continuado, estabelecido no artigo 71 do Código Penal.
Desse modo, o agente praticou violações sequenciais à ordem tributária, no contexto de que cada lançamento tributário constitui uma infração penal.
Essa continuidade delitiva, no âmbito dos crimes tributários, também foi matéria de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal:
"A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. Precedentes. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços). In casu, a Corte de origem, soberana na análise da prova, asseverou que foram praticados 60 (sessenta) oportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010. Para tanto, foi exasperada a pena em 2/3 (dois terços). Desta feita, não há se falar em ilegalidade." (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)
No caso concreto, deveria ser aplicada a fração de 2/3 (dois terços), visto que o réu praticou o delito de 2007 a 2008. No entanto, em primeiro grau, a fração aplicada foi 1/2 (metade).
Tendo em vista que é vedada a reforma prejudicial do julgado quando somente a defesa recorre da sentença, mantenho a fração de aumento de 1/2 (metade).
Assim, fica a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
O réu iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
O valor do dia-multa corresponderá a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do último fato (janeiro de 2008), diante da situação econômica do réu.
A pena privativa de liberdade não será substituída pela restritiva de direitos, tendo em vista que o montante da pena supera 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 44, inciso I, Código Penal).
1.2.2. da revisão da dosimetria do réu A. B. P.
O Juiz sentenciante assim fundamentou a dosimetria:
"- A. B. P.
A pena-base prevista para a infração do artigo 1, I e II, da Lei n. 8.137/90, está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão, e multa.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é imputável e que sua culpabilidade, aqui compreendida como juízo de reprovação da conduta, revelou-se exarcebada, por se tratar de empresário com larga experiência na profissão e conhecimento técnico, visto ter frequentado curso técnico em contabilidade e haver declarado ter trabalhado por toda a vida profissional com compra e venda de couro", possuindo, assim, consciência da ilicitude da conduta que ultrapassa os limites do homem médio.
Conforme as folhas de antecedentes criminais de fls. 301, 305/306, 975 e 979/980, o denunciado possui em seu desfavor apenas um inquérito policial de 10/11/99, pela prática apropriação indébita previdenciária (art. 95, d, da Lei n. 8.212/91 na época), sem notícia de arquivamento ou do oferecimento de denúncia.
Essa particularidade, contudo, não evidencia possuir o réu antecedentes criminais. Com efeito, não podem ser consideradas como antecedentes ações penais que resultem na absolvição do acusado ou nas quais tenha sido constatada a ausência de justa causa para a persecução penal, ou, ainda, aquelas em que extinta a punibilidade pela prescrição. Tampouco devem ser levadas à conta de maus antecedentes a condenação por sentença ainda pendente de recurso, outras ações penais em curso e inquéritos policiais já arquivados.
Tais circunstâncias não repercutem sequer na análise da personalidade e da conduta social do réu, nos termos do enunciado da Súmula n° 444 do STJ que proíbe sua utilização para fins de agravamento da pena-base.
Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há, nos autos, informações abonadoras, tampouco depreciativas ou elementos que permitam influir de modo significativo na dosagem da pena.
A adesão do réu à opção fraudulenta adotada pelo acusado Jaldo, mantinha filho e esposa como sócios-administradores formais da empresa no respectivo contrato social, enquanto os denunciados de fato realizavam todos os atos tendentes à administração da pessoa jurídica, bem como a quantidade de tributos suprimidos representam circunstâncias que devem ser admitidas como desfavoráveis ao acusado.
As consequências do delito são as do tipo, ou seja, a lesão aos cofres da União, mas são, todavia, mensuráveis, considerada a extensão da lesão provocada aos cofres públicos, o que as reveste de severidade, repercutindo no patrimônio público e prejudicando um número de ações governamentais que redundam aviltadas pela desconsideração do particular. socializando prejuízos e particularizando o lucro.
A vítima, por seu turno, em nada contribuiu para a conduta criminosa.
Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constata-se que são elas são, em maioria, neutras ou favoráveis ao acusado (relativamente a antecedentes, motivos, personalidade e conduta social), verificando-se também, entretanto, três circunstâncias tidas por desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), o que autoriza que a pena-base, embora ultrapasse o mínimo legal (porque não visualizados apenas aspectos neutros ou positivos), seja mantida em patamar próximo a ele, sendo, pois, fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (art. 8°, capiil, da Lei n. 8.137/90).
A pena em referência deverá ser aumentada nos termos do art. 12, I da Lei 8.137/90, uma vez que o valor sonegado alcançou o montante total de R$ 2.501.749,04 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), valor consolidado em 06/07/2011, o que representa grave dano à coletividade. Nestes termos, a pena deverá ser aumentada em 1/3 perfazendo o total de 3 (três) anos e 4 (quatro meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.
A pena em referência, acresço a metade (1/2), em razão da causa de aumento prevista no artigo 71 do CP e por ter sido a conduta reiterada por 30 (trinta) vezes (doze vezes para a COFINS, doze para o PIS, três vezes para o IRPJ e três vezes para a CSLL), perfazendo um total de 5 (cinco) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, a qual torno concreta e definitiva por inexistirem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, devendo ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2°, letra “b”, do Código Penal.
Considerando a informação prestada pelo réu em seu interrogatório de que a renda por ele auferida gira em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, considerados seu salário usual e as comissões, fixo o valor de cada dia multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do último fato (janeiro de 2008), atualizado até o efetivo pagamento (art. 60 c/c art. 49, §§l° e 2° do CP), conforme manual de cálculos da Justiça Federal".
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
O réu não possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90.
Artigo 12, Lei n. 8.137/90 - São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
O numerário sonegado ultrapassa o montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na data atual, de modo a atrair a incidência do artigo 14 da Portaria 320/2008 da Procuradoria da Fazenda Nacional, para classificar o denunciado como “grande devedor” e possibilitar a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90:
Artigo 14, Portaria 320/2008/PGFN - As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário.
O Superior Tribunal de Justiça também faz menção à análise dessa fundamentação legal, para possibilitar a incidência do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90:
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.
2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.
[...]
(REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 25/3/2020.)
Com efeito, concluo que foi correta a aplicação da causa de aumento na fração 1/3 (um terço) estabelecida pelo artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, visto que o valor de tributos sonegados alcançou o montante de R$ 2.501.749,04 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).
Assim, fixo a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
CRIME CONTINUADO
A análise dos autos revela que o réu praticou a conduta delituosa no período de 2007 e 2008, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de forma continuada, que atrai a aplicação do crime continuado, estabelecido no artigo 71 do Código Penal.
Desse modo, o agente praticou violações sequenciais à ordem tributária, no contexto de que cada lançamento tributário constitui uma infração penal.
Essa continuidade delitiva, no âmbito dos crimes tributários, também foi matéria de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal:
"A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. Precedentes. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro) enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços). In casu, a Corte de origem, soberana na análise da prova, asseverou que foram praticados 60 (sessenta) oportunidades delitivas entre 01/2006 a 12/2010. Para tanto, foi exasperada a pena em 2/3 (dois terços). Desta feita, não há se falar em ilegalidade." (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)
No caso concreto, deveria ser aplicada a fração de 2/3 (dois terços), visto que o réu praticou o delito de 2007 a 2008. No entanto, em primeiro grau, a fração aplicada foi 1/2 (metade).
Tendo em vista que é vedada a reforma prejudicial do julgado quando somente a defesa recorre da sentença, mantenho a fração de aumento de 1/2 (metade).
Assim, fica a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
O réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
O valor do dia-multa corresponderá a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do último fato (janeiro de 2008), diante da situação econômica do réu.
A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 44, Código Penal).
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de J. H. e A. B. P., para 1) reduzir a pena do primeiro réu para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do último fato (janeiro de 2008), em regime semiaberto; 2) reduzir a pena do segundo réu para 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do último fato (janeiro de 2008), em regime aberto; e 3) substituir a pena privativa de liberdade do segundo réu por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000096811v55 e do código CRC 8a185e82.
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