Apelação Criminal Nº 0002196-46.2018.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator):
A defesa de D. S. F. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João del Rei/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu da pratica do crime previsto no artigo 355, caput, do Código Penal, bem como para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 168, caput e §1°, inciso III, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ().
Narrou a denúncia ():
"No período compreendido entre julho de 2011 e novembro de 2011, nos municípios de São João del-Rei/MG e Barbacena/MG, o ora denunciado D. S. F., com vontade livre e consciente e sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, traiu o seu dever profissional na qualidade de advogado e procurador de Carlos Roberto Fortes de Almeida, prejudicando os interesses cujo patrocínio lhe havia sido por ele confiado como autor da ação cível previdenciária n° 2007.38.15.701432-9, proposta perante o Juizado Especial Federal de São João del-Rei/MG. O denunciado assim agiu na fase de execução da sentença, etapa processual em que atuou com desvio de finalidade, colocando-se perante o Juízo como legítimo representante que buscava satisfazer os direitos subjetivos de seu cliente (autor/exequente), quando na verdade escondia seu propósito escuso de violá-los em benefício próprio, mediante premeditada apropriação integral da quantia devida à parte - o que de fato veio a se concretizar.
Nesse contexto, mas com desígnio autónomo, no dia 11/11/2011, o ora denunciado D. S. F., dolosamente e cônscio do desvalor de seu comportamento, apropriou-se de R$4.950,49 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos)1 pertencentes a Carlos Roberto Fortes de Almeida, quantia que recebeu por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na agência da Caixa Económica Federal na cidade de Barbacena/MG, em razão de sua atuação profissional como advogado daquele na sobredita ação judicial n° 2007.38.15.701432-9.
O processo em referência iniciou-se no ano de 2007.
Aquela época, o advogado e ora denunciado DOMINGOS, munido de procuração geral para o foro que lhe havia sido validamente outorgada por Carlos Roberto Fortes de Almeida, intentou em nome de seu constituinte, perante o Juizado Especial Federal de São João del-Rei/MG, ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença (fls.03/15 do apenso I).
Encerrada a fase de instrução, sobreveio aos 18/10/2010 prolação de sentença de mérito que acolheu o pedido do autor para declarar seu direito à aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial - 09/04/2010, determinando à autarquia ré a imediata implantação do benefício e condenando-a ao pagamento das prestações vencidas (fls. 128/129 do apenso I).
A decisão transitou livremente em julgado no dia 13/05/2011 (fl.13).
Pois foi a partir daí que o ora denunciado DOMINGOS, até então com atuação regular na fase de conhecimento, começou a trair seu dever profissional, prejudicando em juízo os interesses cujo patrocínio lhe havia sido confiado por Carlos Roberto.
Sabe-se que a etapa (executiva) de cumprimento da sentença, que visa à satisfação do interesse juridicamente tutelado (efetiva entrega do "bem da vida" a quem de direito), também integra o processo, não escapando da atividade jurisdicional (arts.513 e ss. do CPC; art.52 da Lei n° 9.099/95; arts.16 e 17 da Lei n° 10.259/01).
A propósito, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não permitiria outro entendimento (art.5°, XXXV, da CRFB/88). Não por acaso, norma fundamental do processo civil brasileiro hoje explicita o direito subjetivo das partes de obter em prazo razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art.4° do CPC).
Agindo com desvio de finalidade nessa fase executória do processo n° 2007.38.15.701432-9, DOMINGOS colocou-se perante esse Juízo Federal de São João del-Rei/MG como se estivesse (continuando) a representar legitimamente os interesses creditícios do autor Carlos Roberto. Contudo, essa suposta higidez de sua atuação profissional não era real, mas apenas aparente.
Na verdade, os atos processuais por ele praticados face à decisão judicial condenatória do INSS de pagar quantia certa - anuindo com o valor do crédito (relativo às prestações vencidas) calculado pela contadoria do Juízo, tomando ciência da expedição da requisição de pequeno valor (RPV), levantando pessoalmente a quantia em dinheiro na instituição financeira e depois não mais se pronunciando nos autos do processo (fls. 135/146 do apenso I) - estavam maculados sob o aspecto subjetivo, pois refletiam sua prévia e inequívoca intenção de contrariar - e não de satisfazer - os interesses do outorgante Carlos Roberto.
Realmente, DOMINGOS oficiou em nome de Carlos Roberto na etapa de cumprimento da sentença dissimulando do Poder Judiciário Federal seu verdadeiro propósito, que, sabidamente em colisão com o direito do autor, era de se assenhorar da importância integral que seria paga mediante RPV, ou seja, de quantia superior aos seus honorários advocatícios contratuais, que haviam sido previamente ajustados com seu cliente em 20% (vinte por cento) do total dos atrasados (fl.40; fl.147 do apenso I).
A traição do dever profissional pelo denunciado em juízo é confirmada pelo seu comportamento diante do próprio cliente.
Ao agir da forma acima narrada, D. S. F., ausentes causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, incorreu, em concurso material (art.69 do Código Penal), nos tipos do art.355, caput, do Código Penal patrocínio infiel (1° Fato), e art.168, caput e §1°, III, do Código Penal - apropriação indébita majorada (2° Fato).
A justa causa para a ação penal (provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria) exsurge dos elementos aludidos acima, conforme remissões às folhas pertinentes dos autos.
Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, uma vez autuada, seja recebida a presente denúncia, instaurando-se a devida ação penal pública sob o rito comum ordinário (art.394, §1°, I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 1 1.719/08), a fim de que o ora denunciado seja processado e, ao final, condenado às penas cominadas no dispositivo acima indicado, inclusive com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (R$4.950,49- fls.147 e 155 do apenso I, atualizado desde a data do ilícito), nos termos do art.387, IV, do Código de Processo Penal".
A defesa de D. S. F. arguiu a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO FELIPE SANTOS (Relator):
Pesa contra o réu a acusação pela prática do delito do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal que possui as seguintes descrições típicas:
Apropriação indébita
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
(...)
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Consoante salienta a doutrina, a apropriação indébita pode ser classificada em apropriação indébita propriamente dita e em apropriação indébita por negativa de restituição. Na primeira modalidade, o sujeito executa ato revelador de inequívoca inversão do título de posse, como é o caso da venda, doação, consumo, penhor ou ocultação da coisa de que tem a posse ou detenção, sabendo que se tratava de coisa alheia. Na segunda modalidade, não são executados atos concretos de disposição, havendo, tão somente, a comunicação por parte do agente de que a restituição do bem legitimamente recebido não acontecerá.
O objeto material do crime é a coisa móvel ou, ainda, o bem imóvel que possa ser mobilizado, como é o caso de coisas corpóreas suscetíveis de apreensão. Da mesma forma, é possível que figure como objeto material bem fungível, quando confiado para ser entregue a terceiro ou, quando destinado a fim específico, que posteriormente não é realizado, desde que não tenha sido caracterizada a cessão para consumo pelo sujeito ativo do delito.
A apropriação, ou seja, o ato de tornar próprio bem sabidamente pertencente a terceiros está atrelada à prévia posse ou detenção do bem, tal como descritas pelos artigos 1.196 a 1.198, do Código Civil Brasileiro. Quando a posse ou detenção se dá em razão de ofício, emprego ou profissão, o delito de apropriação tem sua pena majorada, em razão da maior reprovabilidade do fato praticado por pessoas que, em decorrência de suas atividades profissionais, ingressam na posse ou detenção de coisas alheias para restituí-las posteriormente, sem o fazerem no momento apropriado. Configurada a inversão da posse, marcada pela intenção de se apropriar da coisa (animus rem sibi habendi), o delito estará plenamente consumado.
1. da apelação do réu D. S. F.
1.1.DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência de provas e de dolo.
Segundo consta, o advogado D. S. F., OAB/MG n. 80.424, representou Carlos Roberto Fortes de Almeida nos autos do processo n. 2007.38.15.701432-9. Contudo, violou os deveres inerentes à advocacia, agindo em desfavor dos interesses do constituinte, apropriando-se indevidamente de valores recebidos em 11.11.2011, a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pertencentes ao representado.
A materialidade do delito foi comprovada pela cópia dos autos n. 2007.38.15.701432-9, pela RPV, pela petição em que a vítima informa não ter recebido os valores sacados pelo advogado, pelas declarações prestadas em inquérito e em juízo.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
A vítima disse em inquérito que "contratou Domingos por indicação de um conhecido; que confirma a autenticidade de sua assinatura no instrumento de procuração de fl. 7 do apenso I; que ficou ajustado com o advogado Domingos que sua remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria de 20 % (vinte por cento) do valor relativo às parcelas atrasadas e nada mais; que esse acordo foi meramente verbal; que nada foi pago a Domingos quando do ajuizamento da ação; que entretanto, no curso do processo, o depoente pagou R$ 1000,00 (mil reais) a Domingos, a pedido dele, para custeio de despesas do processo - segundo domingos seu processo "estava dando muito trabalho"; que não se recorda se foi com Domingos até o cartório do 2° ofício de notas de Barbacena para lavratura do instrumento público de procuração de fl. 151 do apenso I; que até hoje recebe regularmente seus proventos mensais de aposentadoria em razão do processo n° 2007.38.15.701432-9; que entretanto, nunca recebeu de domingos os 80% (oitenta por cento) do valor total das parcelas atrasadas que lhe eram devidas; que o depoente estava estranhando a demora no pagamento dos atrasados e, consultando a movimentação processual na página da justiça federal na internet, verificou constar suposto pagamento na CEF; que então, o depoente foi pessoalmente na agência da CEF de Barbacena e tomou conhecimento, para sua surpresa, de que o valor dos atrasados, em quantia superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), já havia sido sacado muito tempo antes pelo advogado Domingos sem o conhecimento do depoente; que não sabe precisar a data em que foi à agência da CEF e descobriu o saque ocorrido em 11/11/2011, mas certamente foi muito tempo depois do saque; que coincidentemente, no mesmo dia em que soube do fato, quando estava descendo a escadaria ao sair da agência da CEF, o depoente recebeu um telefonema de Domingos, o qual lhe afirmou que o pagamento dos atrasados ainda iria sair futuramente ("vai sair em outubro"); que como o depoente já sabia que o dinheiro já havia sido sacado por Domingos, confirmou-se então que realmente o advogado estava enganando o depoente; que naquele telefonema, o depoente não comentou com Domingos que já havia descoberto o ocorrido; antes de descobrir a fraude, o depoente sempre indagava Domingos sobre o pagamento dos atrasados e o advogado lhe respondia que o dinheiro ainda ia sair, ou seja, ficava enrolando o depoente" ().
Após os fatos narrados na denúncia, o réu e a vítima entabularam acordo na esfera cível para a quitação da dívida. No entanto, não há provas da quitação do valor integral (autos n. 0023107-72.2017.8.13.0056) - .
Além disso, em juízo, Carlos Roberto Fortes de Almeida informou que nunca recebeu nenhum valor do advogado D. S. F..
Aduz a defesa que o réu não foi devidamente remunerado pelo trabalho quando a vítima recebeu o beneficio previdenciário em tutela antecipada.
Embora o réu sustente a existência de um ajuste verbal, em que a integralidade da RPV decorrente da ação de aposentadoria teria sido destinada ao advogado como forma de compensação, não há nos autos nenhuma prova que corrobore tal alegação.
Verifica-se que a procuração assinada pelas partes informa que seriam devidos, pelo outorgante ao procurador constituído, 20% de honorários sobre o valor da condenação, se resolvidos em primeira instância e, de 30% se resolvidos em segunda instância, tal como afirmado pela vítima Carlos Roberto Fortes de Almeida ().
A testemunha José Francisco Ferreira relata que foi procurado por Carlos Roberto, e que, após analisar os documentos do processo, constatou que o advogado havia recebido valores por meio de RPV, com assinatura própria nos autos. Narra que, diante disso, entrou em contato com o advogado, que não negou os fatos nem confirmou expressamente o não repasse, mas propôs resolver a situação mediante acordo. Refere que os dois se encontraram em diversas ocasiões, e que, em 2017, firmaram um último acordo, nos autos, no qual o réu se comprometeu a pagar o montante devido em 14 (quatorze) parcelas de R$1.000,00 (mil reais), o que, no entanto, não se concretizou, pois os valores não foram quitados.
Quanto à alegação defensiva de que o réu é portador de transtornos mentais, o laudo médico concluiu que "não há nenhuma evidência de que o examinado estivesse, ao tempo da ação imputada, ou seja, entre julho e novembro de 2011, com quadro clínico grave que prejudicasse seu entendimento sobre o caráter ilícito dos fatos ou que prejudicasse sua capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento" ().
No caso, a documentação comprova que o acusado, após efetuar o saque do valor da RPV, ciente de que deveria restituí-lo à vítima, deixou de fazê-lo sem apresentar qualquer justificativa plausível.
O dolo restou configurado na medida em que o acusado omitiu informações quanto ao levantamento do valor, asseverando, inclusive após o saque, que a quantia ainda seria liberada. Além disso, conforme afirmado pela testemunha, o acusado propunha acordos e não cumpria. Assim, a conduta do réu evidencia a intenção de apropriação do numerário.
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito em comento.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de D. S. F. é medida que se impõe.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de D. S. F..
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