Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1032245-47.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado R. F. D. Q. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 0035247-98.2015.4.01.3800, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), que não conheceu da exceção de pré-executividade.

Informa que a execução tem por objeto a cobrança de débito referente à multa criminal que lhe foi imposta pelo STF no julgamento da Ação Penal 470. Por ter cumprido a pena que lhe foi aplicada e se ajustar aos critérios definidos pelo Decreto nº 8.615/2015 da Presidência da República, requereu, com base no art. 1º, inciso I e art. 7º, lhe fosse concedido o indulto. Em 22/03/2016 o Ministro Roberto Barroso decretou a extinção da sua punibilidade, nos termos do referido Decreto Presidencial (DJe 28/03/2016).

Alega que a dívida cobrada na execução inexiste, porque perdoada por Decreto Presidencial [indulto], conforme expressa previsão do art. 7º, sendo que a execução deve ser julgada extinta. Não há dúvidas sobre a possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, como no caso. É da competência do Juízo Federal a apreciação da matéria. É competência discricionária do Presidente da República a definição dos requisitos e da extensão do ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. A possibilidade de indulto ou comutação de pena alcançarem a pena de multa aplicada cumulativamente é tradicional em nosso ordenamento jurídico, à à luz do entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF.

Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para que outra seja proferida, apreciada a controvérsia debatida no feito à luz do entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF.

Decisão monocrática evento 9, DOC1 julgando prejudicado o recurso em razão da sentença proferida nos autos de origem.

O agravante opôs embargos de declaração no evento 15, DOC2 contra a decisão monocrática evento 9, DOC1​. Alega contradição, tendo em vista que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não pôs fim ao processo, tendo se limitado a afastar a tese apresentada na referida exceção. Requer a eliminação da contradição, a concessão do efeito suspensivo e a tramitação regular do recurso.

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração no evento 17, DOC1.

O agravante manifestou no evento 20, DOC2. Apresenta parecer da Advocacia-Geral da União para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 965/DF. Requer o julgamento do recurso.

O agravante manifestou no Id evento 23, DOC2. Apresenta parecer da Procuradoria Geral da República para instruir o julgamento da ADPF nº 965/DF. Requer o julgamento do recurso.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

Decisão evento 26, DOC1 acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento e indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

A agravada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 35, DOC2.

O agravante manifestou no evento 38, DOC2. Apresenta os votos proferidos na ADI 5.874/DF pelos eminentes ministros Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Rosa Weber; Marco Aurélio e Celso de Mello, bem como os acórdãos proferidos pelo TRF1 sobre questão idêntica à aqui debatida, ou seja, acerca da possibilidade de extensão do benefício a multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.

É o relatório.

VOTO

Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

Nos termos do art. 85, inciso XII, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O art. 738 e art. 741 do Decreto Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) determina ao juiz a declaração da extinção da pena ou o ajuste da execução aos termos do decreto em caso de réu beneficiado por indulto.

Em atenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) incumbe ao Juiz ou Tribunal com jurisdição penal a execução da pena e a declaração de extinção da punibilidade (Art. 66, inciso II, da LEP).

Por força do disposto no art. 112, §2º, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, a decisão do juiz que conceder o indulto será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. No mesmo sentido os §§1º e 2º do referido art. 112 da LEP, em sua redação anterior dada pela Lei nº 10.792/2003.

O art. 192 e art. 193 da LEP reforçam a necessidade de pronunciamento do Juiz ou Tribunal com jurisdição penal para declarar a extinção da pena em caso de réu beneficiado por indulto.

No caso concreto, o agravante pretende seja declarada extinta a execução fiscal sob o argumento de que a dívida em execução foi alcançada pelo indulto concedido pelo Decreto nº 8.615/2015.

De fato, o art. 7º do Decreto nº 8.615/2015 determina que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Entretanto, como mencionado em decisão anterior, em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF, sobre a possibilidade do indulto alcançar a pena de multa aplicada cumulativamente, a questão deve ser apreciada nos autos da ação Penal respectiva, não cabendo ao Juízo da Execução Fiscal a concessão do indulto ou mesmo a análise de seu alcance em relação à multa aplicada.

Consta dos autos da execução fiscal que a decisão do Ministro Roberto Barroso nos autos da execução penal, proferida em 22/03/2016 (Id 501295916 – Pág. 3/8 dos autos principais), declarou extinta a punibilidade do sentenciado Romeu Ferreira Queiroz, com apoio no art. 107, inciso II, parte final, do Código Penal, e nos termos do Decreto nº 8.615/2015.

O Ministro Relator manifestou de forma expressa no item 14 que “Deixo consignado que a presente decisão não interfere no ajuste firmado entre o sentenciado e a Fazenda Nacional para o pagamento parcelado da multa.”.

Não se mostra possível a alteração da referida decisão na execução fiscal, o que deve ser analisado pelo Juiz ou Tribunal com jurisdição penal sobre caso em questão.

Em suma: diante da ausência de manifestação do Juízo com jurisdição penal quanto à extinção da obrigação relativa à multa, não é possível ao Juízo da execução fiscal declarar a inexigibilidade do crédito tributário, sob pena de usurpação de competência.

Eventual revisão da decisão que manteve a obrigação de pagamento da multa criminal deve ser postulada nos autos da execução penal perante o Juízo competente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1032245-47.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL DECORRENTE DE AÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO com jurisdição PENAL PARA ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à extinção da execução em razão do indulto concedido pelo Decreto nº 8.615/2015, que teria alcançado a multa criminal imposta ao agravante na Ação Penal nº 470, julgada pelo STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o indulto presidencial concedido pelo Decreto nº 8.615/2015 abrange a multa criminal aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade; (ii) definir se o Juízo da execução fiscal tem competência para reconhecer a extinção da obrigação não tributária decorrente da multa criminal com base no indulto presidencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 84, inciso XII, da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a competência privativa para conceder indulto e comutar penas, enquanto o art. 738 do Código de Processo Penal determina que cabe ao Juízo da execução penal a declaração de extinção da pena em razão do indulto.

4. Contudo, a análise sobre a extensão do indulto à multa criminal é de competência exclusiva do Juízo com jurisdição penal, nos termos dos arts. 66, II, 112 e 193 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), não cabendo ao Juízo da execução fiscal deliberar sobre a extinção da punibilidade ou de seus efeitos patrimoniais.

5. O art. 7º do Decreto nº 8.615/2015 prevê expressamente que o indulto ou a comutação da pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

6. No caso concreto, o Ministro Roberto Barroso, do STF, nos autos da execução penal declarou extinta a punibilidade do agravante com base no Decreto nº 8.615/2015, mas destacou expressamente que a decisão não interferia no ajuste firmado entre o sentenciado e a Fazenda Nacional para o pagamento parcelado da multa.

7. Diante da ausência de manifestação do Juízo com jurisdição penal quanto à extinção da obrigação relativa à multa, não é possível ao Juízo da execução fiscal declarar a inexigibilidade do crédito tributário, sob pena de usurpação de competência.

8. Eventual revisão da decisão que manteve a obrigação de pagamento da multa criminal deve ser postulada nos autos da execução penal perante o Juízo competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de Instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1. A competência para declarar a extinção da obrigação decorrente da multa criminal em razão de indulto é exclusiva do Juízo com jurisdição penal, sendo inviável a apreciação dessa matéria pelo Juízo da execução fiscal.

______________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, arts. 738 e 741; LEP (Lei nº 7.210/1984), arts. 66, II, 112 e 193; Decreto nº 8.615/2015, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.874/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05/08/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Agravo de Instrumento Nº 1032245-47.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 00:00, a 09/05/2025, às 16:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025

Agravo de Instrumento Nº 1032245-47.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FELIPE MACHADO PRATES por R. F. D. Q.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/05/2025, na sequência 1, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE FICAR SUSPENSA ATÉ QUE O STF VENHA A DECIDIR O TEMA 1.219, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) - Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA.

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR DOLZANY DA COSTA (vogal):

O relator, em seu voto, entende e reafirma que quem deve apreciar a extinção do crédito -- não tributário, no caso -- seria o juízo da Vara de Execução Criminal. Se nós mantivermos a decisão agravada, esta cobrança continua na Vara de Execução Fiscal, presumo eu porque foi firmado um parcelamento, mas esse parcelamento não foi cumprido; foi escrito em dívida ativa e se transformou, apesar de sua natureza não tributária, em dívida fiscal.

Se mantivermos a competência do juiz da execução fiscal para continuar a presidir a cobrança desse crédito, impediríamos que atuasse o juiz natural para apreciação da extinção da pena pecuniária, que, para mim, é o juiz criminal. Se mantivermos esse processo na Vara de Execução Fiscal, ele nunca poderia, à luz da tese aqui desenvolvida da tribuna pelo advogado do agravante, ter um final porque não é o juiz da Vara de Execução Fiscal quem vai declarar a subsistência (ou não) do crédito, mas o juiz da Vara de Execução Criminal

Ao mesmo tempo em que nós entendemos que quem deve dizer se é ou não o crédito da fazenda é o juiz criminal – e isto não foi pedido pelo agravante,

Como existe uma execução criminal em andamento numa das varas criminais de Belo Horizonte em que a questão pode também estar sendo agitada, vejo que tal é uma questão prejudicial, externa.

Neste caso, há uma questão prejudicial externa. O fundamento de quem deve apreciar a subsistência desse crédito é o juiz da Vara de execução criminal. É ele quem examinará se a decisão incidental, inclusive se a decisão do ministro Luís Roberto Barroso – a de que o indulto não prejudica o cumprimento do parcelamento -- é aplicável ao caso concreto.

A execução fiscal deve ficar suspensa até que o STF venha a decidir o Tema 1.219.

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR DOLZANY DA COSTA (vogal):

O relator, em seu voto, entende e reafirma que quem deve apreciar a extinção do crédito -- não tributário, no caso -- seria o juízo da Vara de Execução Criminal. Se nós mantivermos a decisão agravada, esta cobrança continua na Vara de Execução Fiscal, presumo eu porque foi firmado um parcelamento, mas esse parcelamento não foi cumprido; foi escrito em dívida ativa e se transformou, apesar de sua natureza não tributária, em dívida fiscal.

Se mantivermos a competência do juiz da execução fiscal para continuar a presidir a cobrança desse crédito, impediríamos que atuasse o juiz natural para apreciação da extinção da pena pecuniária, que, para mim, é o juiz criminal. Se mantivermos esse processo na Vara de Execução Fiscal, ele nunca poderia, à luz da tese aqui desenvolvida da tribuna pelo advogado do agravante, ter um final porque não é o juiz da Vara de Execução Fiscal quem vai declarar a subsistência (ou não) do crédito, mas o juiz da Vara de Execução Criminal

Ao mesmo tempo em que nós entendemos que quem deve dizer se é ou não o crédito da fazenda é o juiz criminal – e isto não foi pedido pelo agravante,

Como existe uma execução criminal em andamento numa das varas criminais de Belo Horizonte em que a questão pode também estar sendo agitada, vejo que tal é uma questão prejudicial, externa.

Neste caso, há uma questão prejudicial externa. O fundamento de quem deve apreciar a subsistência desse crédito é o juiz da Vara de execução criminal. É ele quem examinará se a decisão incidental, inclusive se a decisão do ministro Luís Roberto Barroso – a de que o indulto não prejudica o cumprimento do parcelamento -- é aplicável ao caso concreto.

A execução fiscal deve ficar suspensa até que o STF venha a decidir o Tema 1.219.



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