Agravo de Instrumento Nº 1032245-47.2021.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado R. F. D. Q. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 0035247-98.2015.4.01.3800, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), que não conheceu da exceção de pré-executividade.
Informa que a execução tem por objeto a cobrança de débito referente à multa criminal que lhe foi imposta pelo STF no julgamento da Ação Penal 470. Por ter cumprido a pena que lhe foi aplicada e se ajustar aos critérios definidos pelo Decreto nº 8.615/2015 da Presidência da República, requereu, com base no art. 1º, inciso I e art. 7º, lhe fosse concedido o indulto. Em 22/03/2016 o Ministro Roberto Barroso decretou a extinção da sua punibilidade, nos termos do referido Decreto Presidencial (DJe 28/03/2016).
Alega que a dívida cobrada na execução inexiste, porque perdoada por Decreto Presidencial [indulto], conforme expressa previsão do art. 7º, sendo que a execução deve ser julgada extinta. Não há dúvidas sobre a possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, como no caso. É da competência do Juízo Federal a apreciação da matéria. É competência discricionária do Presidente da República a definição dos requisitos e da extensão do ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. A possibilidade de indulto ou comutação de pena alcançarem a pena de multa aplicada cumulativamente é tradicional em nosso ordenamento jurídico, à à luz do entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF.
Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para que outra seja proferida, apreciada a controvérsia debatida no feito à luz do entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF.
Decisão monocrática julgando prejudicado o recurso em razão da sentença proferida nos autos de origem.
O agravante opôs embargos de declaração no contra a decisão monocrática . Alega contradição, tendo em vista que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não pôs fim ao processo, tendo se limitado a afastar a tese apresentada na referida exceção. Requer a eliminação da contradição, a concessão do efeito suspensivo e a tramitação regular do recurso.
A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração no .
O agravante manifestou no . Apresenta parecer da Advocacia-Geral da União para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 965/DF. Requer o julgamento do recurso.
O agravante manifestou no Id . Apresenta parecer da Procuradoria Geral da República para instruir o julgamento da ADPF nº 965/DF. Requer o julgamento do recurso.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
Decisão acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento e indeferindo o pedido de efeito suspensivo.
A agravada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no .
O agravante manifestou no . Apresenta os votos proferidos na ADI 5.874/DF pelos eminentes ministros Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Rosa Weber; Marco Aurélio e Celso de Mello, bem como os acórdãos proferidos pelo TRF1 sobre questão idêntica à aqui debatida, ou seja, acerca da possibilidade de extensão do benefício a multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.
É o relatório.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 85, inciso XII, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
O art. 738 e art. 741 do Decreto Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) determina ao juiz a declaração da extinção da pena ou o ajuste da execução aos termos do decreto em caso de réu beneficiado por indulto.
Em atenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) incumbe ao Juiz ou Tribunal com jurisdição penal a execução da pena e a declaração de extinção da punibilidade (Art. 66, inciso II, da LEP).
Por força do disposto no art. 112, §2º, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, a decisão do juiz que conceder o indulto será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. No mesmo sentido os §§1º e 2º do referido art. 112 da LEP, em sua redação anterior dada pela Lei nº 10.792/2003.
O art. 192 e art. 193 da LEP reforçam a necessidade de pronunciamento do Juiz ou Tribunal com jurisdição penal para declarar a extinção da pena em caso de réu beneficiado por indulto.
No caso concreto, o agravante pretende seja declarada extinta a execução fiscal sob o argumento de que a dívida em execução foi alcançada pelo indulto concedido pelo Decreto nº 8.615/2015.
De fato, o art. 7º do Decreto nº 8.615/2015 determina que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
Entretanto, como mencionado em decisão anterior, em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento da ADI 5.874/DF, sobre a possibilidade do indulto alcançar a pena de multa aplicada cumulativamente, a questão deve ser apreciada nos autos da ação Penal respectiva, não cabendo ao Juízo da Execução Fiscal a concessão do indulto ou mesmo a análise de seu alcance em relação à multa aplicada.
Consta dos autos da execução fiscal que a decisão do Ministro Roberto Barroso nos autos da execução penal, proferida em 22/03/2016 (Id 501295916 – Pág. 3/8 dos autos principais), declarou extinta a punibilidade do sentenciado Romeu Ferreira Queiroz, com apoio no art. 107, inciso II, parte final, do Código Penal, e nos termos do Decreto nº 8.615/2015.
O Ministro Relator manifestou de forma expressa no item 14 que “Deixo consignado que a presente decisão não interfere no ajuste firmado entre o sentenciado e a Fazenda Nacional para o pagamento parcelado da multa.”.
Não se mostra possível a alteração da referida decisão na execução fiscal, o que deve ser analisado pelo Juiz ou Tribunal com jurisdição penal sobre caso em questão.
Em suma: diante da ausência de manifestação do Juízo com jurisdição penal quanto à extinção da obrigação relativa à multa, não é possível ao Juízo da execução fiscal declarar a inexigibilidade do crédito tributário, sob pena de usurpação de competência.
Eventual revisão da decisão que manteve a obrigação de pagamento da multa criminal deve ser postulada nos autos da execução penal perante o Juízo competente.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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