Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1008860-19.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declinou da competência para julgamento do feito para a Justiça Estadual.
Em suas razões recursais, o MPF sustenta a existência de elementos de prova aptos a demonstrar o tráfico internacional de drogas, o que justificaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Argui o MPF que quando da prisão em flagrante, o réu teria afirmado aos policiais que teria trazido a droga da Bolívia.
Intimada para contrarrazões, a defesa se restringiu a requerer a revogação da prisão preventiva.
Mantida a decisão atacada, subiram os autos a esta Corte.
Parecer da Procuradoria Regional da República anexado no evento 19, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 1, OUT10) em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, por entender que inexiste comprovação da transnacionalidade da droga (evento 1, OUT9).
Sustenta o órgão ministerial que as declarações dos policiais que procederam à prisão em flagrante, os quais foram ouvidos como testemunhas de acusação, indicam que o réu teria confessado a aquisição da droga na Bolívia, circunstância que evidencia a transnacionalidade da conduta.
A decisão impugnada, por sua vez, fundamenta-se no sentido de não haver elementos concretos aptos a comprovar a transnacionalidade do tráfico de drogas, uma vez que, embora haja declaração de testemunhas policiais que teriam ouvido do réu a informação de que trouxe a droga da Bolívia, Ricardo Padilha não confirmou tais dados em seu interrogatório nas fases policial ou judicial.
Vejamos.
Em análise do feito de origem (PJe - autos 1051283-28.2020.4.01.3800), observa-se que o réu se valeu do direito de permanecer calado quando de seu interrogatório policial.
Em juízo, o acusado apresentou sua versão dos fatos, conforme trecho da decisão impugnada que transcrevemos:
“RICARDO, apesar de ter admitido ter transportado a droga apreendida no veículo em questão, bem como saber que se tratava de substâncias proibidas, informou ter sido contratado por terceiro para realizar o transporte das substâncias de Cuiabá/MT, onde residia, até a rodoviária de Belo Horizonte/MG. Questionado especificamente por este Juízo em relação à procedência dos produtos, esclareceu na ocasião, não só nunca ter ido à Bolívia, mas também que apenas afirmou ter vindo a droga desse país por ter tido conhecimento dessa informação por meio desse terceiro que o contratou (ID 405576374, minutos 04:44/05:26 e 06:00/06:22).”
Com efeito, na hipótese dos autos não se encontra comprovado, de forma categórica, que a droga tenha procedência da Bolívia, razão pela qual não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes em análise, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para conhecer do feito.
O indício de prova da transnacionalidade, consistente em depoimentos de testemunhas que teriam ouvido do réu a informação de que teria trazido a droga da Bolívia não se confirma por quaisquer outros elementos de prova, na fase policial ou sob o crivo do contraditório.
Não há elementos concretos que revelem ter sido Ricardo o responsável pela transposição de fronteiras com a droga, nem que tenha participado ativamente nas negociações que levaram à chegada da droga no Brasil.
Ter conhecimento da origem estrangeira da droga ilícita não comprova que a conduta do réu teve caráter transnacional.
Temos, portanto, que a instrução criminal não trouxe prova suficiente quanto à transnacionalidade do tráfico da droga, necessária para configurar a competência da Justiça Federal.
No caso dos autos, ainda que os indícios de transnacionalidade tenham levado à instrução probatória perante o juízo federal, na oportunidade em que o feito se encontrava maduro para julgamento apurou-se a ausência de prova concreta acerca da atividade internacional por parte do acusado.
A competência para o julgamento do tráfico interno ou internacional de entorpecentes é fixada em razão da matéria, tratando-se de competência absoluta que não pode ser prorrogada.
Nesse sentido, destacamos precedente do STF:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal.
2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 3. Ordem concedida.
(HC 116862, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)
Observadas tais circunstâncias fáticas, constatada a ausência de provas concretas a respeito da transnacionalidade do delito, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000094762v2 e do código CRC 07366ffe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Data e Hora: 04/06/2025, às 08:01:08