Habeas Corpus Nº 6002491-92.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator):
Trata-se de Habeas Corpus interposto em favor da paciente A. D. L. B. M. indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de unificação das ações penais 0022155-14.2019.4.01.3800 e 1025408-56.2020.4.01.3800.
Conforme já relatado na decisão proferida por esta relatoria no evento 2, a impetração indica que a paciente é ré na ação penal n. 0022155-14.2019.4.01.3800, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990, no exercício fiscal de 2003 e na ação penal n. 1025408-56.2020.4.01.3800, pelos delitos dos arts. 1º, inciso I, e art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, em continuidade, com referência aos exercícios de 2004 e 2005.
A inicial relata que haveria evidente conexão entre as ações penais a que responde a paciente, razão pela qual requereu a reunião dos feitos. Argumenta a impetração que o indeferimento do pedido de reunião de feitos pelo juízo de primeiro grau importou em cerceamento de defesa, alegando a possibilidade de decisões conflitantes, bem como prejuízo na celebração de ANPP e em eventual reconhecimento de continuidade delitiva.
Distribuídos os autos perante esta Corte regional, vieram conclusos a esta Relatoria, que indeferiu o pedido liminar de suspensão das ações penais.
Com as informações prestadas pelo juízo de origem e parecer da PRR6 pela denegação da ordem, retornaram os autos conclusos.
É o relatório.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O presente writ visa o reconhecimento de ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de unificação das ações penais 0022155-14.2019.4.01.3800 e 1025408-56.2020.4.01.3800, o que, segundo a impetração, configuraria cerceamento de defesa.
Segundo os impetrantes, a paciente responde a duas ações penais distintas por crimes tributários praticados em exercícios fiscais subsequentes, circunstância que demonstraria a existência de continuidade delitiva e justificaria a reunião das demandas, pela alegada conexão probatória.
Quando da análise do pedido liminar, destacamos a existência de manifestação do MPF no evento 92 da ação penal 1025408-56.2020.4.01.3800, em que a acusação se manifestou pelo indeferimento do pedido de reunião dos processos, destacando elementos circunstanciais importantes acerca da distância temporal entre as datas de constituição dos créditos tributários que deram origem às ações penais em comento:
“A diferença entre os períodos também é observada a partir da interpretação quanto à consumação delitiva criada a partir do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do STF: os créditos descritos nos autos nº 0022155-14.2019.4.01.3800 foram constituídos definitivamente em 27.11.2009, a partir da adesão da contribuinte ao parcelamento tributário, e mantiveram a exigibilidade suspensa até 02.08.2014, momento no qual houve sua exclusão do programa (ID 315635366 - Pág. 109-110). Já os créditos referentes a esta ação penal apenas foram constituídos definitivamente em 2018, nove anos depois. Assim, não é possível afirmar que um delito foi praticado para facilitar, ocultar ou garantir a vantagem do outro.”
Ora, o relevante lapso temporal entre os créditos tributários relacionados às citadas ações penais é elemento que justifica a existência de ações penais distintas.
A ação penal 1025408-56.2020.4.01.3800 tem denúncia datada de 17/12/2021, enquanto na ação penal 0022155-14.2019.4.01.3800 a peça acusatória data de 28/01/2019.
A petição inicial relata que a origem do procedimento fiscal das duas ações penais é idêntica, o que revelaria não só a conexão probatória como a continuidade dos eventuais delitos.
Contudo, observa-se que a persecução penal ocorreu em momentos distintos em razão da existência de datas de constituição de crédito distantes no tempo, muito embora a defesa tenha noticiado que se trata de delitos tributários praticados em anos fiscais subsequentes.
Certo é que, para fins de persecução penal, a exigibilidade dos créditos tributários é condição de procedibilidade da ação, sendo a constituição definitiva do crédito circunstância que aperfeiçoa a prática delitiva, uma vez que a sonegação fiscal, sendo crime material, somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário.
A circunstância invocada pela defesa, de que os tributos sonegados decorrem de apurações relacionadas a anos fiscais consecutivos, não se revela, portanto, fator preponderante para a solução das ações penais em comento.
Observado tal cenário, aliando-se ao fato de que as duas ações penais se desenvolveram em momentos distintos e não se encontram na mesma fase processual, da forma como entendeu o juízo de primeiro grau, não vislumbramos razões para reunião dos feitos.
Na situação posta, não constatamos a existência de efetiva unidade fática entre os feitos apta a renuir os processos como pretende a defesa, considerando a apuração de delitos tributários autônomos e praticados em condições temporais diversas, não havendo influência direta da prova de um processo no deslinde do outro.
Contudo, para fins de facilitar a instrução, considerando se tratar de delitos tributários praticados, em tese, pela mesma ré, poderia se invocar conexão instrumental, tendo em vista a existência de similitude no contexto fático probatório, o que não implicaria na necessária reunião dos processos, como objetiva a defesa.
No caso dos autos, conforme destacou o juízo de origem, os feitos em comento encontram-se em situação processual distinta, o que nos leva a concluir que, ainda que fosse reconhecida conexão probatória, a reunião, neste caso, geraria tumulto processual.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIROS. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a reunião de ações penais que apuram crime de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, alegando conexão probatória e risco de dupla penalização.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a reunião de ações penais conexas em fases processuais distintas.
III. Razões de decidir
3. A reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do juiz, conforme o art. 80 do Código de Processo Penal.
4. A separação dos processos foi mantida devido às fases processuais distintas e à necessidade de celeridade, considerando réus presos cautelarmente.
5. As ações penais tramitam perante o mesmo juízo, minimizando o risco de decisões conflitantes.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações penais conexas é facultativa e depende da análise do juiz sobre a conveniência processual.
(AgRg no RHC n. 197.115/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)
Há que se destacar, novamente, que não se vislumbra ocorrência de prejudicialidade de uma ação em relação à outra, de maneira que o julgamento conjunto dos feitos somente se justificaria por medida de eficiência processual.
A “evidente” conexão probatória arguida pelos impetrantes não se sustenta unicamente pela similitude de teses de defesa utilizadas nas duas ações penais. Há que se compreender que a existência de argumentos defensivos idênticos nos dois processos, tais como negativa de autoria e eventual isenção tributária em relação a certos tributos, não significa que a prova de um feito influi na instrução do outro.
Fato é que os feitos têm origem em duas diferentes representações fiscais para fins penais, cujos créditos apurados tiveram data de constituição distinta, justificando as duas ações penais autônomas e prova independente.
Há que se destacar, ainda, que a via do habeas corpus, cuja cognição sumária inviabiliza o aprofundamento no acervo probatório, não se revela adequada para discussão acerca de questões processuais que não evidenciem flagrante ilegalidade.
Ademais, conforme já fundamentado na decisão constante do evento 2, tampouco se sustenta a alegação de eventual prejuízo da confissão da ré em um dos feitos para fins de celebração de ANPP em relação à sua defesa no outro processo, considerando que se trata de delitos autônomos sob apuração nas duas ações penais.
Importa destacar, por fim, a inexistência de ilegalidade quanto à formulação de proposta de ANPP pelo MPF somente em um dos processos a que responde a paciente, uma vez que a notícia da prática de diversas infrações penais pela ré (apuradas num mesmo processo ou não) revela possível habitualidade delitiva, circunstância incompatível com o instituto em questão.
Ora, o art.28-A do CPP, que trata do Acordo de Não Persecução Penal, elenca requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem observados, conferindo, ainda, a possibilidade de a parte interessada requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, em caso de recusa do Ministério Público.
No caso em voga, destaca-se que já houve manifestação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nas duas ações penais, entendendo pela possibilidade de celebração de ANPP no feito de número 00221551420194013800 e pela impossibilidade de acordo no processo 10254085620204013800, sob o seguinte fundamento: “Conforme destacado pela Procuradora da República oficiante, a denunciada responde à ação penal, pela prática do mesmo crime [Ação Penal nº 22155-14.2019.4.01.3800]. Além disso, consta da denúncia que a ré praticou os fatos por 64 (sessenta e quatro) vezes. Nesse contexto, verifica-se a presença de conduta criminal habitual por parte da denunciada; não cabimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP.” (evento 130, COMP2)
Em suma, analisados os argumentos e documentos colacionados à presente impetração, não é possível se identificar efetiva conexão entre os processos, ainda que similares as condições fáticas, tampouco prejudicialidade de um feito em relação a outro apta a justificar a reunião dos feitos.
Pelo exposto, uma vez não identificada ilegalidade no ato judicial que indeferiu o pleito de reunião dos processos, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus.
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