Apelação Criminal Nº 1005228-86.2020.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. D. B. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, que o condenou pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, V, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Segundo a denúncia, em 27/02/2019, foram apreendidos 2.990 maços de cigarros de origem paraguaia em dois cômodos da residência de Doniseti Bergamin, pai de R. D. B., no âmbito da Operação "Barrica". A propriedade da mercadoria foi atribuída ao réu com base em declarações de familiares e em elementos colhidos no inquérito policial.
A denúncia foi recebida em 24/03/2021 (Evento 12).
A sentença condenatória foi publicada em 14/12/2021 (Evento 80).
Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa. Argumenta que, no momento do oferecimento da denúncia contra seu pai Doniseti Bergamin, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do IPL, o que foi deferido. Todavia, posteriormente, sem que houvesse surgimento de novos elementos probatórios, ofereceu-se denúncia contra o Apelante, o que, segundo sustenta, configuraria ofensa ao art. 18 do CPP. No mérito, alega-se insuficiência de provas para sustentar a condenação, uma vez que não teria havido individualização segura da conduta do réu.
O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento da apelação, para reconhecer a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com fundamento na ausência de justa causa.
É o relatório.
VOTO
1.Apelação de R. D. B.
Conheço do recurso.
1.1. Preliminar de ausência de justa causa.
A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa.
Consta dos autos que, em 27 de fevereiro de 2019, no curso de cumprimento de mandado judicial expedido no âmbito da Operação "Barrica", foram encontrados 2.990 maços de cigarros estrangeiros em dois cômodos da residência rural de Doniseti Bergamin, pai do Apelante.
De acordo com o auto de apreensão e o Relatório de Análise de Apreensão, tratava-se de produtos de origem paraguaia, introduzidos clandestinamente no território nacional, sem documentação fiscal ou aduaneira, evidenciando sua natureza ilícita.
Em razão da prisão em flagrante de Doniseti Bergamin, foi instaurado o IPL nº 0012/2018-4/DPF/VAG/MG, do qual resultou o oferecimento de denúncia contra ele (processo nº 172-75.2019.4.01.3826). Naquele IPL, o Ministério Público Federal optou por não denunciar R. D. B. e Rodrigo Diogo Bergamin (filhos de Doniseti), por inexistirem elementos suficientes para responsabilizá-los à época, tendo determinado a remessa de cópia do auto de prisão para prosseguimento das investigações. Dessa determinação resultou o IPL nº 0061/2019-DPF/VAG/MG.
No curso do IPL nº 0061/2019, foi elaborado o Memorando nº 047/2019-UIP/PF/VAG/MG, o qual apontou indícios de que a mercadoria pertenceria a R. D. B. ou a seu irmão Rodrigo. Ademais, registrou-se a ausência de elementos que indicassem participação de Doniseti Bergamin na atividade ilícita. A informação nº 0755/2019-NO/VAG/MG reforçou essa hipótese, relatando que Rodrigo Diogo Bergamin, ao ser ouvido, negou a propriedade ao pai e optou por não responder quando questionado se os cigarros pertenciam a Rodolfo, o que foi interpretado como tentativa de não incriminá-lo.
Além disso, o pedido de arquivamento tem data de 27/07/2019 (Evento1.Out2, pág.44), e os fatos novos têm data posterior (Relatório de Análise de Apreensão, Memorando e Informação Policial - Evento1.Out2. págs.69, 71 e 79).
Como bem fundamentado na sentença, a denúncia do Ministério Público Federal foi embasada em elementos concretos, obtidos por meio de diligências regularmente conduzidas. Embora tenha havido manifestação anterior pelo arquivamento quanto ao Apelante, novos elementos vieram aos autos, especialmente relatórios e informações policiais, que permitiram individualizar a conduta atribuída ao Réu.
As diligências empreendidas atenderam à determinação do Parquet, e a denúncia não se baseia em meras ilacões, mas em conjunto indiciário idôneo e suficiente para preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A justa causa, entendida como suporte fático-probatório mínimo, encontra-se presente, não havendo ofensa ao art. 18 do mesmo diploma.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.
1.2. Mérito.
No mérito, entendo que a sentença merece ser mantida. A autoria está suficientemente demonstrada a partir dos depoimentos colhidos, do contexto da apreensão, da expressiva quantidade de material ilícito (2.990 maços de cigarros) e da ausência de elementos que contrariem a narrativa acusatória.
Doniseti Bergamin, pai do Réu, afirmou de forma clara e reiterada, em juízo, que os cigarros apreendidos pertenciam a seu filho Rodolfo. Rodrigo Diogo Bergamin, irmão do apelante, também confirmou que os produtos não pertenciam ao pai. Tais depoimentos, aliados às informações constantes nos autos, compõem um quadro probatório harmônico e convergente.
Embora o Réu tenha inicialmente negado a propriedade da mercadoria durante seu interrogatório, optou posteriormente pelo silêncio — direito constitucionalmente assegurado. Todavia, diante da robustez do conjunto probatório, essa conduta não é suficiente para afastar os fortes indícios de autoria que sustentam a condenação.
Inexiste dúvida razoável a amparar a pretensão absolutória. O arcabouço probatório é sólido e autoriza a condenação nos exatos termos da denúncia.
1.3. Dosimetria.
Quanto à dosimetria da pena, entendo que não há reparos a serem feitos. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal de dois anos de reclusão, nos termos do art. 59 do Código Penal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistem atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuição a considerar. O regime inicial aberto foi adequadamente fixado, conforme o art. 33, §2º, alínea "c", do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também foi corretamente aplicada.
2. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação criminal interposta por R. D. B., nos termos da fundamentação.
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