Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização dos créditos de PIS e COFINS para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017.

A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (evento 35, DOC1) argui preliminar de inadequação da via eleita para atacar lei em tese. Não foi demonstrada a prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade coatora. No mérito, defende que o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela IN RFB nº 1.711/2017. O art. 15 da citada lei previu a competência da RFB e da PGFN para editar os atos regulamentares necessários à consecução dos seus fins. O art. 2º, §1º, II, da Lei nº 13.496/2017, prevê a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao contrário do que defende a Impetrante/apelada, o termo utilização de créditos, consignado no dispositivo, induz a existência do procedimento de compensação tributária, nos termos da legislação correlata, visto que não há outra forma de aproveitamento de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A  Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 define em seu art. 5º que a utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso se refira a período de apuração anterior à adesão ao Pert  e  o sujeito passivo tenha transmitido, até 9 de dezembro de 2018, o respectivo pedido eletrônico de restituição, efetuado por meio do programa PER/DCOMP. Os atos normativos são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos, com fundamento no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Tais normas são partes da legislação tributária e possuem caráter de ato-regra, vinculando, por conseguinte toda a Administração Pública. A legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, tal como dispõe o art. 111 do CTN. Os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 devem ser integralmente cumpridos, vez que estão de acordo com todo o ordenamento jurídico, principalmente com as normas gerais de direito tributário e com a lei instituidora do benefício. A exigência de apresentação de PER/DCOMP para confirmar a compensação de créditos é inconteste, vide o conteúdo do art. 74, §1º da Lei nº 9.430/1996. A instituição de data limite não restringe a aplicação da Lei  nº 13.496/2017 e se funda na lógica temporal.

Requer a reforma da sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito ou denegar a segurança.

A apelada HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA apresentou contrarrazões no evento 38, DOC2.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no evento 17, DOC1 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

VOTO

Preliminar

Interesse processual

A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) argui preliminar de inadequação do mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de ato ilegal ou abusivo.

O interesse de agir emerge do trinômio necessidade, utilidade e adequação. A necessidade surge quando, no caso de haver uma pretensão resistida, é indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito.

No caso, necessário ressaltar que atividade do fisco é vinculada (art. 3º da Lei nº 5.172/1966 - CTN), sendo a autoridade coatora obrigada a cobrar os tributos previstos em lei, evidenciando a necessidade da atuação jurisdicional.

O provimento solicitado é útil (autorizar a utilização dos créditos de PIS e COFINS para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017, afastando a aplicação da IN RFB nº 1.855/2018).

O mandado de segurança é também adequado para veicular a pretensão declaratória da legalidade dos atos normativos que regulamentam a utilização de créditos para abatimento do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, diante de seus efeitos concretos.

A análise da legitimidade do ato coator para aferir a existência de ilegalidade ou abusividade é questão a ser dirimida com o mérito.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada.

Mérito

Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), em seu art. 155-A, determina que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 13.496/2017, convertida da Medida Provisória nº 783/2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017. A adesão deve ser feita até o dia 31/10/2017, com a indicação dos débitos pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

As modalidades de adesão ao PERT estão reguladas no art. 2º da Lei nº 13.496/2017 para os débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e no art. 3º da Lei nº 13.496/2017 para os débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Na hipótese de adesão à modalidade prevista no art. 2º, inciso III,  da Lei nº 13.496/2017, o §1º, incisos I e II, deste mesmo artigo assegura aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a redução do pagamento à vista e em espécie e, após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

Já o art. 15 da Lei nº 13.496/2017 determina a regulamentação dos procedimentos necessários à execução do PERT pela SRFB e pela PGFN no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da Lei.

No âmbito da RFB foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, com sucessivas alterações. 

O art. 13, §5º, da IN RFB nº 1.711/2017, prescreve que, na hipótese de utilização dos demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, podem ser utilizados somente créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo de apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento.

Referido art. 13, §5º, também veda a utilização de créditos que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

Tais limitações à utilização dos demais créditos próprios foram repetidas pelo art. 3º, inciso V, e art. 5º da IN RFB nº 1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, com prazo de apresentação até 28/12/2018.

Da análise das normas em questão, verifica-se que o art. 2º, inciso III, e o §1º, inciso II, da Lei nº 13.496/2017, autorizou expressamente a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para abatimento do débito, sem qualquer limitação.

Assim, em atenção à interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN,  as condições definidas pela lei específica do parcelamento (art. 155-A do CTB) são de que os créditos sejam próprios e relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ao regulamentar o parcelamento, as normas da Receita Federal do Brasil limitaram a utilização dos outros créditos próprios àqueles objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitidos até a data de prestação das informações de consolidação do débito.

Via de regra, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal é autorizada apenas para aqueles créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, com as ressalvas impostas pelo §3º.

Ocorre que a Lei nº 13.496/2017 não impôs tais limitação à utilização dos outros créditos próprios para abatimento do débito incluído no PERT, razão pela qual extrapola o poder regulamentar a exigência de que os créditos sejam objeto de PER/DCOMP e, portanto, passíveis de restituição ou de ressarcimento.

Assim, afiguram-se ilegais as limitações impostas pelo art. 13, §5º, da IN RFB nº 1.711/2017 e art. 3º, inciso V, e art. 5º, da IN RFB nº 1.855/2018.

No caso concreto, a impetrante pretende a utilização dos créditos de PIS e COFINS, acumulados na forma do artigo 58-J, §15, da Lei 10.833/2003, sucedido pelo art. 30 da Lei nº 13.097/2015, para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017.

Restou incontroverso nos autos que tais créditos são próprios e relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Também incontroverso que tais créditos de PIS e COFINS não são passíveis de restituição ou de ressarcimento, podendo ser utilizados apenas para abatimento das próprias contribuições ao PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta Cosit nº 344/2017 informada pela impetrante.

No entanto, como visto, a lei específica do parcelamento (Lei nº 13.496/2017) não exige que os créditos sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento para sua utilização.

A sentença recorrida concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade e abusividade das normas regulamentares da Receita Federal do Brasil, por estabelecer restrições onde a própria lei não previu.

Assim, a sentença está em linha com o entendimento aqui adotado, não merecendo provimento o recurso de apelação e a remessa necessária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PRÓPRIOS PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.711/2017 E Nº 1.855/2018. ILEGALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização de créditos de PIS e COFINS para abatimento do saldo devedor do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 (PERT).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a presença do interesse de agir para impetração do mandado de segurança, (ii) analisar a legalidade das limitações impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 e nº 1.855/2018 para a utilização de créditos próprios para abatimento do saldo devedor do PERT, exigindo que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento e (iii) definir se os créditos de PIS e COFINS acumulados podem ser utilizados para abatimento no PERT, mesmo não sendo passíveis de restituição ou ressarcimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança é procedimento adequado para veicular a pretensão declaratória da legalidade dos atos normativos que regulamentam a utilização de créditos para abatimento do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, diante de seus efeitos concretos.

4.O art. 2º, inciso III, e o §1º, inciso II, da Lei nº 13.496/2017, autoriza expressamente a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para abatimento do saldo devedor do PERT, sem impor a exigência de que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento.

5. Ao regulamentar o parcelamento, a IN RFB nº 1.711/2017 e a IN RFB nº 1.855/2018 estabeleceram que podem ser utilizados apenas os créditos objeto de PER/DCOMP transmitido anteriormente ao prazo de apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento.

6. A Lei nº 13.496/2017 não impôs tais limitação à utilização dos outros créditos próprios para abatimento do débito incluído no PERT, razão pela qual extrapola o poder regulamentar a exigência de que os créditos sejam objeto de PER/DCOMP e, portanto, passíveis de restituição ou de ressarcimento.

7. Os créditos de PIS e COFINS acumulados na forma do art. 58-J, §15, da Lei nº 10.833/2003, sucedido pelo art. 30 da Lei nº 13.097/2015, são próprios e relativos a tributos administrados pela RFB, preenchendo os requisitos da Lei nº 13.496/2017 para utilização no PERT, mesmo que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento.

8. No caso concreto, a sentença recorrida reconheceu a ilegalidade e abusividade das restrições impostas pela IN RFB nº 1.855/2018, garantindo o direito da impetrante de utilizar seus créditos de PIS e COFINS no abatimento do saldo devedor do PERT.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Teses de julgamento: 1. A Lei nº 13.496/2017 permite a utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para abatimento do saldo devedor do PERT, sem exigir que sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. 2. A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 e nº 1.855/2018, ao impor restrições não previstas na lei, extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da legalidade tributária. 3. Os créditos de PIS e COFINS acumulados, ainda que não passíveis de restituição ou ressarcimento, podem ser utilizados para abatimento do saldo devedor do PERT, nos termos da Lei nº 13.496/2017.

______________

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111 e 155-A; Lei nº 13.496/2017, art. 2º, III e §1º, II; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, §15; Lei nº 13.097/2015, art. 30; IN RFB nº 1.711/2017, art. 13, §5º;  IN RFB nº 1.855/2018, art. 3º, inciso V, e art. 5º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2025, às 00:00, a 09/05/2025, às 16:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 14/04/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 05 A 09/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO por HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/05/2025, na sequência 16, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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