Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização dos créditos de PIS e COFINS para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017.
A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) () argui preliminar de inadequação da via eleita para atacar lei em tese. Não foi demonstrada a prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade coatora. No mérito, defende que o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela IN RFB nº 1.711/2017. O art. 15 da citada lei previu a competência da RFB e da PGFN para editar os atos regulamentares necessários à consecução dos seus fins. O art. 2º, §1º, II, da Lei nº 13.496/2017, prevê a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao contrário do que defende a Impetrante/apelada, o termo utilização de créditos, consignado no dispositivo, induz a existência do procedimento de compensação tributária, nos termos da legislação correlata, visto que não há outra forma de aproveitamento de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 define em seu art. 5º que a utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso se refira a período de apuração anterior à adesão ao Pert e o sujeito passivo tenha transmitido, até 9 de dezembro de 2018, o respectivo pedido eletrônico de restituição, efetuado por meio do programa PER/DCOMP. Os atos normativos são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos, com fundamento no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Tais normas são partes da legislação tributária e possuem caráter de ato-regra, vinculando, por conseguinte toda a Administração Pública. A legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, tal como dispõe o art. 111 do CTN. Os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 devem ser integralmente cumpridos, vez que estão de acordo com todo o ordenamento jurídico, principalmente com as normas gerais de direito tributário e com a lei instituidora do benefício. A exigência de apresentação de PER/DCOMP para confirmar a compensação de créditos é inconteste, vide o conteúdo do art. 74, §1º da Lei nº 9.430/1996. A instituição de data limite não restringe a aplicação da Lei nº 13.496/2017 e se funda na lógica temporal.
Requer a reforma da sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito ou denegar a segurança.
A apelada HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA apresentou contrarrazões no .
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
VOTO
Preliminar
Interesse processual
A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) argui preliminar de inadequação do mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de ato ilegal ou abusivo.
O interesse de agir emerge do trinômio necessidade, utilidade e adequação. A necessidade surge quando, no caso de haver uma pretensão resistida, é indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito.
No caso, necessário ressaltar que atividade do fisco é vinculada (art. 3º da Lei nº 5.172/1966 - CTN), sendo a autoridade coatora obrigada a cobrar os tributos previstos em lei, evidenciando a necessidade da atuação jurisdicional.
O provimento solicitado é útil (autorizar a utilização dos créditos de PIS e COFINS para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017, afastando a aplicação da IN RFB nº 1.855/2018).
O mandado de segurança é também adequado para veicular a pretensão declaratória da legalidade dos atos normativos que regulamentam a utilização de créditos para abatimento do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, diante de seus efeitos concretos.
A análise da legitimidade do ato coator para aferir a existência de ilegalidade ou abusividade é questão a ser dirimida com o mérito.
Assim, a preliminar deve ser rejeitada.
Mérito
Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), em seu art. 155-A, determina que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Nos termos do art. 1º da Lei nº 13.496/2017, convertida da Medida Provisória nº 783/2017, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017. A adesão deve ser feita até o dia 31/10/2017, com a indicação dos débitos pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
As modalidades de adesão ao PERT estão reguladas no art. 2º da Lei nº 13.496/2017 para os débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e no art. 3º da Lei nº 13.496/2017 para os débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Na hipótese de adesão à modalidade prevista no art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.496/2017, o §1º, incisos I e II, deste mesmo artigo assegura aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a redução do pagamento à vista e em espécie e, após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.
Já o art. 15 da Lei nº 13.496/2017 determina a regulamentação dos procedimentos necessários à execução do PERT pela SRFB e pela PGFN no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da Lei.
No âmbito da RFB foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, com sucessivas alterações.
O art. 13, §5º, da IN RFB nº 1.711/2017, prescreve que, na hipótese de utilização dos demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, podem ser utilizados somente créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo de apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento.
Referido art. 13, §5º, também veda a utilização de créditos que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.
Tais limitações à utilização dos demais créditos próprios foram repetidas pelo art. 3º, inciso V, e art. 5º da IN RFB nº 1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, com prazo de apresentação até 28/12/2018.
Da análise das normas em questão, verifica-se que o art. 2º, inciso III, e o §1º, inciso II, da Lei nº 13.496/2017, autorizou expressamente a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para abatimento do débito, sem qualquer limitação.
Assim, em atenção à interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN, as condições definidas pela lei específica do parcelamento (art. 155-A do CTB) são de que os créditos sejam próprios e relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ao regulamentar o parcelamento, as normas da Receita Federal do Brasil limitaram a utilização dos outros créditos próprios àqueles objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitidos até a data de prestação das informações de consolidação do débito.
Via de regra, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal é autorizada apenas para aqueles créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, com as ressalvas impostas pelo §3º.
Ocorre que a Lei nº 13.496/2017 não impôs tais limitação à utilização dos outros créditos próprios para abatimento do débito incluído no PERT, razão pela qual extrapola o poder regulamentar a exigência de que os créditos sejam objeto de PER/DCOMP e, portanto, passíveis de restituição ou de ressarcimento.
Assim, afiguram-se ilegais as limitações impostas pelo art. 13, §5º, da IN RFB nº 1.711/2017 e art. 3º, inciso V, e art. 5º, da IN RFB nº 1.855/2018.
No caso concreto, a impetrante pretende a utilização dos créditos de PIS e COFINS, acumulados na forma do artigo 58-J, §15, da Lei 10.833/2003, sucedido pelo art. 30 da Lei nº 13.097/2015, para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017.
Restou incontroverso nos autos que tais créditos são próprios e relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Também incontroverso que tais créditos de PIS e COFINS não são passíveis de restituição ou de ressarcimento, podendo ser utilizados apenas para abatimento das próprias contribuições ao PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta Cosit nº 344/2017 informada pela impetrante.
No entanto, como visto, a lei específica do parcelamento (Lei nº 13.496/2017) não exige que os créditos sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento para sua utilização.
A sentença recorrida concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade e abusividade das normas regulamentares da Receita Federal do Brasil, por estabelecer restrições onde a própria lei não previu.
Assim, a sentença está em linha com o entendimento aqui adotado, não merecendo provimento o recurso de apelação e a remessa necessária.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000079136v26 e do código CRC 2a9bc3d3.
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