Apelação Criminal Nº 0002867-71.2019.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (Evento 38) contra sentença (evento 35) proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que absolveu sumariamente M. P. D. O. A. das imputações pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, em razão da conduta a ele atribuída na denúncia não constituir crime.
Segundo a denúncia, em fiscalização de rotina realizada no dia 05/10/2018, na Transportadora Caiapó Cargas, foram examinadas mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de comprovação de sua importação regular, visto que não identificada declaração de Importação vinculada ao remetente da carga, a saber, a empresa A&M Equipamentos Importação e exportação Ltda. que, em atendimento à intimação fiscal, procedeu à retenção da mercadoria. Acrescenta que posteriormente, na presença da fiscalização, foram abertos os volumes e constatado que a mercadoria era incompatível com a descrição contida nos documentos fiscais que a acompanhavam e, diante da não localização do representante legal da empresa, ora apelado, lavrado o auto de infração e imputada a prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal.
Em suas razões de apelação sustenta o Parquet Federal a existência de prova inconteste da materialidade e autoria do crime imputado a M. P. D. O. A., seja pela ausência de sua vinculação a qualquer emprego fixo desde 2013 ou mesmo pelos documentos lavrados pelas autoridade públicas, dotados de presunção de legitimidade e veracidade, impondo-se a anulação da sentença e prosseguimento da instrução criminal, porquanto na fase atual deve ser observado o princípio in dubio pro societate (evento 38).
Contrarrazões apresentadas pela defesa pleiteando a manutenção da sentença nos termos em que proferida (evento 42).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opina pelo não provimento do apelo e manutenção da sentença absolutória (evento 53).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Alega o MPF a existência de provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, bem como inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a amparar a conduta do apelado, revelando-se descabida a aplicação das disposições do artigo 397 do CPP e impondo-se a anulação da sentença e prosseguimento da instrução criminal, atentando-se ao princípio in dubio pro societatis, a ser observado nessa fase processual.
Com razão o apelante.
A sentença recorrida fundamentou-se no disposto no artigo 397, III do CPP, o qual prevê a possibilidade de absolvição sumária quanto o fato narrado evidentemente não constituir crime.
Para tanto, discorreu cronologicamente sobre os fatos narrados pela defesa, as declarações do apelado e as provas produzidas, especialmente a medida liminar obtida na seara cível paulista, mas pendente de confirmação e a negativa veemente da prática criminosa pelo denunciado. Vejamos:
"Da especificidade do caso
Nesse contexto, tentarei repetir os acontecimentos contados na peça defensiva, naquela ordem e esquematicamente:
1-Em 15-08-2013, o réu M. P. D. O. A. e Edvânia Vieira dos Santos instituíram a empresa A & M Perfumaria e Cosméticos Ltda (ID 780853475 – f. 17-20 e 46), oportunidade em que serviu de testemunha o “contador” Vagner Paulo Brito;
2-Pouco tempo depois, por divergirem, Marcos e Edvânia encerraram verbalmente a sociedade e pediram a Vagner que providenciasse a finalização da empresa, o que não ocorreu, conforme se percebeu somente anos depois;
3-No dia 01º-11-2013, ocorre a primeira alteração ilegítima, quando Edivânia “retira-se” da sociedade (ID 780853475 – f. 26-29 e 47), também sob o testemunho do “contador” Vagner Paulo Brito;
4-Em 23-11-2017, acontece a segunda alteração espúria, com a inclusão do nome de Fabrício Eduardo Mariano no contrato social, mesma data em que a atividade econômica e o objeto social são alterados (ID 780853475 – f. 36-41 e 47).
Aí começam a surgir os problemas:
5-Em 05-10-2018, a fiscalização da Receita Federal encontra mercadorias estrangeiras na Transportadora Caiapó Cargas, em Uberlândia, procedimento que deu origem a esta ação penal (ID 317555376 – f. 06-07);
6-Em 12-07-2019, autua-se na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a ação penal carregada nos autos nº 5005389-96.2019.4.047102, pelo mesmo delito (CP, artigo 334), mas contra Fabrício Eduardo Mariano;
7-Em 15-12-2020, a Anatel, por seu escritório em Belém do Pará, aplica multa à empresa, com base no artigo 173 da Lei nº 9.472-1997 (ID 780853475 – f. 255);
8-Já em 2021, depois de ingressar com ação de suspensão das atividades da empresa e dos efeitos das alterações contratuais ocorridas em 01º-11-2013 e 23-11-2017 (434.737/13-6 e 513.464/17-7), o réu obteve liminar parcial à suspensão dos efeitos das mudanças contratuais (ID 780853475 – f. 293-297).
Das declarações do réu
Pois bem! Ao ouvir o réu em juízo, quando da audiência à apresentação da proposta de suspensão do processo (IDs 735826017, 736826026, 735826039, 735897456 e 735897478), não percebi oscilação alguma em suas declarações, mas firmeza quanto à negativa de participação em qualquer ação delitiva.
Além da firmeza, a lógica histórica parece lhe acompanhar, afinal, residente em São Paulo, onde exerce a profissão liberal de nutricionista, sem vinculo empregatício, portanto, soube de longe das ações de seus “sócios formais” (desconhecidos como tal) no Rio Grande do Sul (ingresso de eletrônicos pelos Correios), em Belém (venda de material de radiocomunicação) e em Uberlândia (remessa de por transportadora de bens sem imposto de importação), cidade que Marcos nega conhecer.
Da preclusão da prova
Assim, é pertinente reavivar-se que a ação penal subsiste somente se fincada em provas, além, é claro, de ter de cumprir uma série de formalidades, como, por exemplo, o arrolamento de testemunhas na denúncia, no caso da acusação, ou na peça do 396-A do CPP, no caso da defesa, sob pena de preclusão.
Evidentemente, o juízo não está impedido de ouvir testemunhas não arroladas pelas partes, mas, penso, que a medida é despropositada no sistema acusatório, em que o juiz analisa os fatos e julga a conduta de forma equidistante, a partir do que se produziu nos autos.
Ainda que assim não fosse, das possíveis testemunhas, Fabrício já é morto, e, mesmo quando vivo, não foi encontrado pelo juiz processante para explicar como se deu sua associação à empresa de Marcos, tanto que sua citação aperfeiçoou-se por edital. Quanto a Vagner, o “contador”, sobre o qual recaem suspeitas acerca das alterações contratuais, não estaria obrigado a falar, até para não produzir prova contra si mesmo.
Veja-se que Fabrício Eduardo Mariano passou a figurar, fraudulentamente, no contrato social da empresa aberta em 2013, apesar do anterior pedido de encerramento das atividades feito por Marcos ao “contador” Vagner Paulo Brito. Curiosamente, Vagner figura como “testemunha” tanto na primeira mudança contratual ilegítima, ocorrida em 2013 (ID 780853475 – item Alteração fraudulenta nº 434.737/13-6), quanto na segunda mudança, que se deu em 2017 (ID 780853475 – Alteração fraudulenta nº 513.464/17-7).
A divergência entre as grafias apostas no termo contratual inicial e nos secundários é perceptível, mesmo para olhos leigos!
Ademais, os atos imputados a Fabrício Eduardo Mariano e Vagner Paulo Brito em detrimento do réu foram objeto de ocorrência policial registrada, em 11-11-2020, na 64ª Delegacia de Polícia de São Paulo, no Boletim nº 3620/2020, assinado pela Escrivã Ana Paula de Souza e pelo Delegado de Polícia Civil José Cláudio de Freitas (ID 780853475).
Fabrício, denunciado por haver introduzido no território nacional produtos sem a necessária cobertura fiscal, com uso dos poderes sociais, morreu no curso da ação e, por isso, teve sua punibilidade extinta por sentença prolatada nos autos nº 5005389-96.2019.4.04.7102, em 31-01-2022, pelo Juiz Federal Substituto Daniel Antoniazzi Freitag, da 2ª Vara de Santa Maria, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Da sobreposição da dúvida à eventual prejudicialidade
Dessa forma, muito embora a confirmação da liminar na seara cível paulista dependa de confirmação na sentença, o que pode ser tido como prejudicial à ação penal (CPP, artigos 94 a 96), não antevejo ferramenta probatória capaz de alterar o destino do processo penal, porque o réu nega veementemente o crime denunciado.
E, no que se refere à negativa, parece não fazer sentido que alguém, para furtar-se da pena de delito de baixo potencial ofensivo (CP, artigo 334), com proposta válida de suspensão processual (Lei nº 9.099-1995, artigo 89), palmilhe tipo muito mais grave, como o da denunciação caluniosa, com pena de reclusão de dois a oito anos (CP, artigo 339), além das consequências da litigância de má-fé no processo em que aponta a falsificação do contrato da empresa em seu nome (autos 1009256-53.2021.8.26.0053 em trâmite na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - São Paulo).
Nesse contexto, é de invocar-se, ao menos, o benefício da dúvida, que nos remete à antiguíssima solução preconizada pelo legislador penal, no sentido de que a Justiça Criminal inclinar-se-á sempre para a solução mais favorável ao acusado – in dubio pro reo.[1]
Ante o exposto, ABSOLVO sumariamente Marcos Paulo de Oliveira, nos termos do artigo 397, III, do CPP.
Depreende-se, pois, que a principal justificativa utilizada pelo juízo sentenciante como fundamento para absolvição do réu foi a concessão parcial de liminar, nos autos nº 1009256-53.2021.8.26.0053 e pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP, determinando a suspensão dos efeitos das alterações contratuais de nº 513.464/17-7 e 434.737/13-6, realizadas nas sessões de 23/11/2017 e 01/11/2013, haja vista a alegação do apelado de falsidade das assinaturas no contrato social.
As contrarrazões à apelação do MPF, bem como o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, restrito à transcrição de parte da sentença absolutória e trechos da fundamentação da Defensoria Pública da União, também se sustentam, basicamente, na existência da liminar referida situação que, evidentemente, prejudicava o prosseguimento da ação penal em desfavor de M. P. D. O. A..
Entretanto, em consulta à situação dos autos nº 1009256-53.2021.8.26.0053 verifiquei que, no dia 28/03/2023 foi julgada improcedente a pretensão inicial e resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC revogando-se, como consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida.
É dizer. A situação que ensejou a absolvição sumária do apelado e o parecer da PRR da 1ª Região pelo não provimento da apelação da acusação não mais subsiste, vez que indeferido o pleito de suspensão do funcionamento da empresa e dos efeitos das alterações contratuais nº 513.464/17-7 e 434.737/13-6, mantendo-se o quadro societário da pessoa jurídica autuada tal como consta nos documentos lavrados pelas autoridades públicas e que ensejaram a lavratura do auto de infração em desfavor do apelado.
Dessa forma, revogada a liminar na seara cível e não se podendo sustentar um decreto de absolvição sumária exclusivamente em negativa de autoria do réu, mesmo que exposta de forma coerente, entendo pela necessidade de prosseguimento da instrução criminal.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do MPF, para anular a sentença de absolvição sumária acostada no evento 35, determinando o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG para prosseguimento da ação penal em desfavor de Marcos Paulo de Oliveira Alves, denunciado no evento 2.2 - fls. 3/5, em todos os seus termos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000108401v2 e do código CRC 66739eca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 30/05/2025, às 20:21:19