Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1019382-93.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela autarquia e determinou a compensação dos honorários sucumbenciais fixados contra o exequente com os valores a ele devidos por ocasião da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A decisão agravada foi objeto de embargos de declaração interpostos pelo INSS, rejeitados por ausência de interesse recursal, ao fundamento de que a decisão recorrida não lhe causaria prejuízo.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta:

i) a ilegalidade da compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser recolhidos via GRU ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), nos termos da Lei nº 13.327/2016;

ii) sua legitimidade para discutir judicialmente a forma de arrecadação e destinação dessas verbas;

iii) a necessidade de suspensão do pagamento da RPV (Requisição de Pequeno Valor) até que se corrija o vício alegado.

O agravado, em contrarrazões, aduz, preliminarmente, a impropriedade da sua condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que reconheceu o erro apontado pelo INSS quanto ao cálculo do montante apresentado para o cumprimento do julgado, aderindo às contas da autarquia previdenciária. Alega, adicionalmente, a impropriedade da decisão recorrida no que se refere à fixação da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual não isonômico ao quanto fixado quando da condenação do INSS na fase de conhecimento. Nessas razões, requer a reconsideração da decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, invocando, também, a preferência legal de julgamento por ser idoso.

Quanto ao mérito do recurso, o agravado reconhece a impropriedade da compensação determinada na decisão recorrida, mas resiste à suspensão da RPV, alegando que a satisfação de seu crédito se impõe e o que o pagamento da verba do agravante dar-se-á em tempo oportuno.

O agravado, ao fim, protesta pela admissão, conhecimento e provimento do recurso interposto pelo INSS.

É o relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento.

2. Inicialmente, não conheço do pedido de reconsideração suscitado pelo Agravado em sede de contrarrazões, tendo em vista ter-se operado o instituto da preclusão consumativa das questões apontadas, visto que não revolvidas em recurso próprio. Tal entendimento encontra respaldo na interpretação sistemática das normas e princípios que regem o Direito Processual Civil, em especial dos princípios da segurança jurídica, da estabilização da relação processual e da vedação à inovação recursal. Aliás, quanto ao ponto, consoante norma inserta no art. 1.000 do Código de Processo Civil, “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”.

2. Em relação ao mérito recursal, o Agravado reconhece expressamente a impropriedade da compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais determinada na decisão recorrida, em consonância com as alegações da autarquia agravante, inexistindo controvérsia a ser solucionada. Dessa forma, verificada a anuência do Agravado ao pleito do Agravante, impõe-se o provimento do agravo de instrumento quanto ao ponto.

3. No que se refere ao pedido de suspensão da expedição da requisição de pequeno valor da verba honorária de sucumbência em favor do agravado, a pretensão não merece acolhida. O crédito reconhecido judicialmente em favor do exequente é incontroverso, possui natureza alimentar e é titularizado por pessoa idosa, o que lhe confere preferência no pagamento, conforme estabelece o art. 100, § 2º, da CF/88. Eventual discussão quanto à forma de satisfação dos honorários de sucumbência não justifica o obstáculo à expedição da RPV. Acerca do tema, no quanto aplicável ao caso, (…) 1. Segundo a jurisprudência do STJ,  mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do art. 535 do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530/SP-RG, (Tema 28), reconheceu ser constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV para quitação de parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado, observado o valor total da execução para efeito de determinação do regime de pagamento.(…)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.695.723/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

4. Por fim, ressalto que a execução da verba de honorários sucumbenciais, cuja compensação restou afastada, deverá ser processada perante o juízo de origem, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil. Caberá à autarquia interessada requerer a execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, caso ainda em trâmite, ou mediante propositura de cumprimento de sentença autônomo, observando-se o recolhimento da verba via GRU, nos moldes do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.327/2016.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem, para ciência e providências.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000108860v7 e do código CRC 60d64ec3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 30/05/2025, às 14:39:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:03:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000108861
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1019382-93.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. RPV. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela autarquia e determinou a compensação  dos honorários sucumbenciais fixados contra o exequente com os valores devidos a ele mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão agravada foi objeto de embargos de declaração, rejeitados por ausência de interesse recursal. O INSS sustenta, em síntese, a ilegalidade da compensação determinada, a sua legitimidade para discutir a forma de arrecadação dos honorários e a necessidade de suspensão da RPV. O agravado, por sua vez, insurge-se contra sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência e, quanto ao mérito, reconhece a impropriedade da compensação, mas resiste à suspensão do pagamento da RPV.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a compensação entre os honorários sucumbenciais devidos ao INSS e os valores devidos ao exequente via RPV; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da expedição da RPV em razão da controvérsia relativa à forma de pagamento dos honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento expresso, pelo agravado, da impropriedade da compensação determinada na decisão recorrida torna incontroversa a questão, impondo o acolhimento do pedido do agravante quanto à vedação da compensação.

4. A suspensão da RPV, contudo, não se justifica, pois o crédito do exequente é incontroverso, possui natureza alimentar e está amparado pela preferência legal em razão da sua condição de idoso, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a expedição de RPV ou precatório para quitação de parcelas incontroversas e autônomas de sentença transitada em julgado, mesmo havendo controvérsia parcial sobre outros aspectos da execução.

6. Ressalta-se que a execução da verba de honorários sucumbenciais, cuja compensação restou afastada, deverá ser processada perante o juízo de origem, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil. Caberá à autarquia interessada requerer a execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, caso ainda em trâmite, ou mediante propositura de cumprimento de sentença autônomo, observando-se o recolhimento da verba via GRU, nos moldes do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.327/2016.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento expresso, pelo agravado, da impropriedade da compensação determinada na decisão recorrida torna incontroversa a questão, impondo o acolhimento do pedido do agravante quanto à vedação da compensação.

2. A existência de controvérsia quanto à forma de arrecadação de honorários não obsta a expedição de RPV para pagamento de parcela incontroversa do crédito reconhecido judicialmente.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 2º; CPC/2015, arts. 1.000 e 535, § 4º; Lei nº 13.327/2016.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.205.530/SP-RG (Tema 28); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.695.723/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000108861v5 e do código CRC d7dadfd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 30/05/2025, às 14:39:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:03:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025

Agravo de Instrumento Nº 1019382-93.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/05/2025, na sequência 72, disponibilizada no DE de 08/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:03:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas