Agravo de Instrumento Nº 1019382-93.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela autarquia e determinou a compensação dos honorários sucumbenciais fixados contra o exequente com os valores a ele devidos por ocasião da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A decisão agravada foi objeto de embargos de declaração interpostos pelo INSS, rejeitados por ausência de interesse recursal, ao fundamento de que a decisão recorrida não lhe causaria prejuízo.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta:
i) a ilegalidade da compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser recolhidos via GRU ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), nos termos da Lei nº 13.327/2016;
ii) sua legitimidade para discutir judicialmente a forma de arrecadação e destinação dessas verbas;
iii) a necessidade de suspensão do pagamento da RPV (Requisição de Pequeno Valor) até que se corrija o vício alegado.
O agravado, em contrarrazões, aduz, preliminarmente, a impropriedade da sua condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que reconheceu o erro apontado pelo INSS quanto ao cálculo do montante apresentado para o cumprimento do julgado, aderindo às contas da autarquia previdenciária. Alega, adicionalmente, a impropriedade da decisão recorrida no que se refere à fixação da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual não isonômico ao quanto fixado quando da condenação do INSS na fase de conhecimento. Nessas razões, requer a reconsideração da decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, invocando, também, a preferência legal de julgamento por ser idoso.
Quanto ao mérito do recurso, o agravado reconhece a impropriedade da compensação determinada na decisão recorrida, mas resiste à suspensão da RPV, alegando que a satisfação de seu crédito se impõe e o que o pagamento da verba do agravante dar-se-á em tempo oportuno.
O agravado, ao fim, protesta pela admissão, conhecimento e provimento do recurso interposto pelo INSS.
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento.
2. Inicialmente, não conheço do pedido de reconsideração suscitado pelo Agravado em sede de contrarrazões, tendo em vista ter-se operado o instituto da preclusão consumativa das questões apontadas, visto que não revolvidas em recurso próprio. Tal entendimento encontra respaldo na interpretação sistemática das normas e princípios que regem o Direito Processual Civil, em especial dos princípios da segurança jurídica, da estabilização da relação processual e da vedação à inovação recursal. Aliás, quanto ao ponto, consoante norma inserta no art. 1.000 do Código de Processo Civil, “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”.
2. Em relação ao mérito recursal, o Agravado reconhece expressamente a impropriedade da compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais determinada na decisão recorrida, em consonância com as alegações da autarquia agravante, inexistindo controvérsia a ser solucionada. Dessa forma, verificada a anuência do Agravado ao pleito do Agravante, impõe-se o provimento do agravo de instrumento quanto ao ponto.
3. No que se refere ao pedido de suspensão da expedição da requisição de pequeno valor da verba honorária de sucumbência em favor do agravado, a pretensão não merece acolhida. O crédito reconhecido judicialmente em favor do exequente é incontroverso, possui natureza alimentar e é titularizado por pessoa idosa, o que lhe confere preferência no pagamento, conforme estabelece o art. 100, § 2º, da CF/88. Eventual discussão quanto à forma de satisfação dos honorários de sucumbência não justifica o obstáculo à expedição da RPV. Acerca do tema, no quanto aplicável ao caso, (…) 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do art. 535 do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530/SP-RG, (Tema 28), reconheceu ser constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV para quitação de parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado, observado o valor total da execução para efeito de determinação do regime de pagamento.(…)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.695.723/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
4. Por fim, ressalto que a execução da verba de honorários sucumbenciais, cuja compensação restou afastada, deverá ser processada perante o juízo de origem, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil. Caberá à autarquia interessada requerer a execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, caso ainda em trâmite, ou mediante propositura de cumprimento de sentença autônomo, observando-se o recolhimento da verba via GRU, nos moldes do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.327/2016.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem, para ciência e providências.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000108860v7 e do código CRC 60d64ec3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 30/05/2025, às 14:39:42