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Apelação Cível Nº 1007548-10.2022.4.01.3400/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Município de Santos Dumont, em face da sentença de procedência da demanda.
Na petição inicial, o Município de Santos Dumont alegou que possui em seu território uma estação de compressão caracterizada como instalação de embarque e desembarque de gás natural, responsável pela redução da pressão e transferência do produto para as unidades consumidoras, o que lhe conferiria o direito ao recebimento de royalties, à semelhança de outros municípios em situação idêntica.
Sustentou que a omissão da ANP em reconhecer tal direito viola os art. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei 9.478/97, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente o entendimento manifestado no REsp 1.592.995/SE, ocorrido em 7-6-2016, sob a relatoria do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Afirmou que a compensação financeira possui natureza indenizatória e deve ser paga aos entes afetados pelos impactos ambientais, sociais e econômicos das operações.
Ao final, formulou os seguintes pedidos: (I) declaração da existência de instalação de embarque e desembarque no território do Município; (II) declaração do direito ao recebimento de royalties marítimos e terrestres; (III) condenação da ANP à inclusão definitiva do município no rol de beneficiários; e (IV) pagamento retroativo dos royalties devidos, respeitada a prescrição quinquenal.
A sentença recorrida decidiu nos seguintes termos: (I) declarou a existência de instalação de embarque e desembarque no território do Município de Santos Dumont, com fundamento nas informações técnicas prestadas pela NTS e na compreensão de que a estação de compressão ali instalada, por possuir válvulas do tipo SDV/shutdown e integrar a malha de transporte de gás natural, caracteriza-se como ponto de entrega para fins da Lei 9.478/97; (II) reconheceu o direito do município ao recebimento de royalties marítimos e terrestres, com base na interpretação ampliativa do conceito de “municípios afetados” prevista no § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei 12.734/12, adotando como razão de decidir o entendimento do STJ no REsp 1.592.995/SE e a orientação do TRF1 quanto à inclusão de city gates como IED; e (III) determinou o ressarcimento do montante integral de royalties pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, sob o fundamento de que a omissão da ANP em enquadrar o município como beneficiário desde o início da operação da estação causou-lhe prejuízo financeiro mensurável. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em seu recurso de apelação, a ANP pleiteia a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (I) o juízo de origem deixou de apreciar a preliminar de litispendência com o processo 1013487-63.2021.4.01.3801, proposta anteriormente pelo mesmo município, com idêntico pedido e causa de pedir, o que acarreta a nulidade da sentença e a extinção do feito sem resolução de mérito; (II) a instalação existente no território do município não se enquadra como instalação de embarque e desembarque (IED), pois se trata de estação de compressão, vinculada à rede estadual de distribuição de gás canalizado, cuja regulação é de competência dos estados, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição; (III) a legislação de regência, especialmente a Lei 9.478/97, exclui expressamente os equipamentos utilizados nos serviços locais de distribuição de gás do regime de partilha de royalties, conforme disposto em seu art. 81; (IV) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que apenas as instalações inseridas na cadeia extrativista do petróleo e do gás natural geram direito ao recebimento de royalties, sendo incabível estender esse benefício a equipamentos voltados à mera distribuição do produto já processado, de que é exemplo o REsp 1.115.194/PE, j. em 13-6-2011 pela 1ª Turma; e (V) o pedido formulado pelo município não se amolda a nenhuma das nove hipóteses legais de repasse de royalties previstas nas Leis 7.990/89 e 9.478/97, tampouco apresenta elementos técnicos que viabilizem eventual execução da condenação imposta.
Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a litispendência e extinto o processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, seja julgado improcedente o pedido do município.
Por sua vez, em seu recurso de apelação, o Município de Santos Dumont pleiteia exclusivamente a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, que: (I) a existência de estação de compressão em seu território o enquadra como beneficiário da compensação financeira prevista nas Leis 7.990/89 e 9.478/97; (II) a jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que tais estações configuram instalações de embarque e desembarque, inclusive para fins de antecipação de tutela; (III) a sentença, embora tenha julgado procedente o pedido principal, deixou de conferir eficácia imediata ao direito reconhecido, o que afronta os princípios da efetividade e da segurança jurídica; (IV) o periculum in mora está caracterizado pela urgente necessidade de incremento das receitas municipais para a implementação de políticas públicas essenciais; e (V) a continuidade da omissão na inclusão do município no rol de beneficiários acarreta danos concretos à população local e inviabiliza a prestação de serviços públicos básicos.
Ao final, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência, determinando-se à ANP a inclusão imediata do Município de Santos Dumont na lista de beneficiários dos royalties, conforme os critérios previstos nas Leis 7.990/89 e 9.478/97, desconsiderando-se os efeitos da Resolução da Diretoria 624/13.
As partes apresentaram contrarrazões recursais.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre apreciar a alegação de litispendência suscitada pela ANP em seu recurso.
Assiste razão à apelante quanto à omissão da sentença de origem em relação à análise da preliminar de litispendência, que foi regularmente arguida em contestação, com fundamento no ajuizamento anterior do processo 1013487-63.2021.4.01.3801. Corrigindo esse vício, passa-se ao exame da questão.
De fato, verifica-se que as demandas envolvem as mesmas partes - Município de Santos Dumont e ANP -, a mesma causa de pedir - existência de estação de compressão no território municipal, tida como instalação de embarque e desembarque de gás natural -, e pedidos idênticos - declaração da existência da instalação, reconhecimento do direito aos royalties, inclusão do município no rol de beneficiários e pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.
O processo anterior foi proposto antes desta demanda e foi extinto sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo município após a citação da ANP, mas antes da apresentação de contestação. Ainda assim, como a ANP interpôs apelação, a decisão de extinção não transitou formalmente em julgado.
Há, portanto, aparência de litispendência entre as ações. No entanto, os pressupostos processuais devem ser aplicados com base em sua finalidade e instrumentalidade em relação ao direito material.
A litispendência tem por finalidade evitar a duplicidade de julgamentos sobre a mesma lide, assegurando segurança jurídica e prevenindo decisões conflitantes. No caso concreto, porém, há peculiaridades que justificam o afastamento da incidência da norma, em homenagem à economia processual e à boa gestão dos recursos jurisdicionais. Tal conclusão decorre de uma leitura sistemática, finalística e aderente às circunstâncias do caso.
Como a desistência na ação anterior foi apresentada antes da contestação, é dispensado o consentimento da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão que homologou a desistência observou esse comando legal. O recurso da ANP naquele feito, que discute apenas a necessidade de sua oitiva, está sendo julgado na mesma sessão, com voto pelo desprovimento, pois não se verifica irregularidade na desistência apresentada.
Importa ressaltar que a exigência de anuência do réu só é aplicável quando já apresentada a contestação, o que não ocorreu. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.
Além disso, o processo anterior não passou da fase de citação, não houve apresentação de defesa nem instrução, e a apelação versa unicamente sobre o direito de desistência. Já esta demanda tramitou regularmente, com ampla produção de provas, contraditório e julgamento de mérito.
Reconhecer litispendência neste momento equivaleria a descartar todo o esforço jurisdicional já realizado, causando prejuízo injustificado às partes e ao sistema de justiça. Ademais, considerando que o recurso da ANP no processo anterior será desprovido, a extinção desta ação por litispendência abriria espaço para a propositura de uma terceira ação idêntica, esvaziando completamente a utilidade da norma processual em questão.
Exercido regularmente o direito de desistência, a homologação judicial é meramente declaratória. A litispendência se desfaz no momento da manifestação de vontade da parte autora, sendo o trânsito em julgado apenas a formalização do ato. Assim, não há risco de decisões conflitantes nem de duplicidade de julgamento.
Conclui-se, portanto, que a alegação de litispendência não se sustenta. Há apenas uma situação aparente, superada por interpretação coerente com os princípios da eficiência e da racionalidade processual.
Dessa forma, o recurso da ANP merece provimento apenas para suprir a omissão da sentença quanto à análise da preliminar, que, no entanto, deve ser rejeitada.
Passa-se à análise do mérito do apelo da ANP, que contesta o reconhecimento judicial do direito do Município de Santos Dumont ao recebimento de royalties.
O STJ, em sua jurisprudência tradicional, entendia que apenas os municípios diretamente envolvidos na atividade de extração de petróleo e gás natural teriam direito à compensação financeira. Ficavam excluídos os entes que participavam apenas da etapa de distribuição, mesmo quando possuíam instalações do tipo city gate em seu território. Esse entendimento foi consolidado, entre outros, nos julgados do AgRg no REsp 1.361.795/CE, de relatoria do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado), e do AgRg no REsp 1.309.631/PE, de relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Esse entendimento, contudo, foi superado a partir de 2016, com a mudança interpretativa do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.592.995/SE, ocorrido em 7-6-2016, sob a relatoria do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Nessa oportunidade, a Corte reconheceu que os city gates, por configurarem pontos de entrega de gás natural às concessionárias, integram a cadeia da exploração do gás e, por isso, fazem jus ao recebimento de royalties.
Essa nova orientação foi reafirmada e consolidada pela 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.679.371/RJ, ocorrido em 6-2-2018, sob a relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin. O acórdão reconheceu que os city gates, definidos como pontos de entrega de gás natural às concessionárias estaduais, são instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties, nos termos dos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 da Lei 9.478/97, com redação dada pela Lei 12.734/12.
No mesmo julgado, o STJ esclareceu que city gate e ponto de entrega são termos tecnicamente equivalentes. Referem-se a estruturas que operam a transferência do gás natural do sistema de transporte para o de distribuição, mediante sistemas de medição, redução e controle de pressão. Por gerarem riscos ambientais e operacionais relevantes, tais instalações foram corretamente enquadradas como de embarque e desembarque pela Lei 12.734/12, que, conforme assinalado, possui natureza meramente interpretativa.
No caso concreto, a pedido da própria ANP (id. 1138690790), o juízo de origem oficiou à empresa operadora do gasoduto - Nova Transportadora do Sudeste S/A (NTS), id. 304641744 - para que esclarecesse se as instalações indicadas pelo Município de Santos Dumont configurariam ponto de entrega de gás natural, nos termos das Leis 14.134/21 e 9.478/97.
Em resposta (id. 304641759), a NTS afirmou que não há, no território municipal, ponto de entrega ou recebimento de gás natural, havendo apenas passagem dos gasodutos Gasbel e Gasbel II, integrantes da malha de transporte.
O município, então, manifestou-se (id. 304641761), esclarecendo que sua alegação não se baseia na existência formal de ponto de entrega, mas sim na presença da estação de compressão Esman II, que desempenha funções técnicas equivalentes às de um city gate, razão pela qual deve ser reconhecida como instalação de embarque e desembarque.
A pertinência da argumentação do município é evidente. O STJ reconheceu expressamente que o critério técnico relevante é o desempenho de funções como compressão, controle e redução de pressão e medição do gás natural, não a nomenclatura utilizada pela ANP para classificar o equipamento.
O município, então, dirigiu ofício diretamente à NTS, formulando os questionamentos técnicos adequados. Em resposta (id. 304641763), a empresa informou que: (I) há no território de Santos Dumont uma estação de compressão de gás, cuja finalidade é aumentar a pressão para permitir o transporte eficiente; (II) existem válvulas de segurança do tipo SDV (shutdown valve), destinadas ao bloqueio do fluxo em situações de emergência; (III) os gasodutos Gasbel e Gasbel II fazem parte da malha de transporte; e (IV) os equipamentos instalados no município exercem funções de controle de pressão, regulação e direcionamento do gás para unidades consumidoras.
Essas informações confirmam que a estrutura localizada em Santos Dumont se enquadra nos critérios técnicos definidos pelo STJ como caracterizadores de ponto de entrega ou city gate. No voto condutor do REsp 1.679.371/RJ, ficou definido que essas instalações, compostas por manifolds e sistemas de medição e regulagem, que permitem a entrega do gás natural às distribuidoras locais, configuram-se como embarque e desembarque, por seus efeitos sobre o meio ambiente e sobre a população local.
Para fins de garantia do contraditório qualificado, examinam-se, ainda, os argumentos trazidos pela ANP no sentido de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, teria afastado pretensão idêntica à deduzida nos autos, bem como de que o art. 81 da Lei 9.478/97 obsta o direito ao recebimento de royalties por parte do município.
Quanto à alegação de precedentes contrários, observa-se que os acórdãos mencionados pela ANP referem-se a demandas nas quais se discutia a aplicação retroativa da Lei 12.734/12 a períodos anteriores à sua vigência, o que não se confunde com a controvérsia ora em exame. No presente caso, o Município de Santos Dumont pleiteia o reconhecimento de seu direito aos royalties com base em fatos posteriores à entrada em vigor da referida norma, não havendo, portanto, qualquer pedido de incidência retroativa.
Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a Lei 12.734/12 não possui natureza interpretativa e, por essa razão, não pode ser aplicada a fatos pretéritos. É o que se extrai dos julgados invocados pela ANP:
“No que tange ao pedido de análise quanto à retroatividade ou não da Lei 12.734/2012, apresentado em memorial da ANP, observa-se, com base nos precedentes acima citados, que se encontra pacificado no STJ o entendimento de que tal norma não possui natureza interpretativa, motivo pelo qual, conforme defendido pela ANP, não pode ser aplicada retroativamente.” (2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.650.546/PE, julgado em 4-8-2022, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin)”
“Atualmente a ANP reconhece o direito subjetivo dos entes federativos que possuem city gates em seus territórios, por força da alteração promovida pela Lei 12.734/12 no art. 48, I, ‘c’, II, ‘c’, § 3º, da Lei 9.478/97, quando estabeleceu novos critérios de redistribuição ou repartição das receitas dos royalties aos Estados e Municípios. Entretanto, firmado nesta Corte o entendimento de que a nova redação dada pela Lei 12.734/12 implicou alterações que não possuem caráter meramente interpretativo, não se pode falar em eficácia retroativa da norma. [...] No caso, tratando-se de período compreendido entre os meses de março a julho de 2002, não há direito ao recebimento dos royalties.” (2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.723.814/SP, julgado em 22-3-2022, sob relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques)”
Tais decisões, portanto, não afastam o direito do Município de Santos Dumont, que se baseia exclusivamente em fatos ocorridos sob a vigência da Lei 12.734/12. Logo, são inaplicáveis à hipótese dos autos e não infirmam a fundamentação adotada na sentença nem os critérios estabelecidos pelo próprio STJ a partir do REsp 1.592.995/SE e do REsp 1.679.371/RJ.
Ressalte-se, ainda, que não procede a alegação da ANP quanto à incidência do art. 81 da Lei 9.478/97, para afastar o direito do Município de Santos Dumont ao recebimento de royalties.
Com efeito, tal dispositivo dispõe que não se incluem nas regras da Lei 9.478/97 os equipamentos e instalações destinados à execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, conforme previsto no § 2º do art. 25 da Constituição, segundo o qual “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado”.
Ocorre que a estrutura localizada no território de Santos Dumont não se insere na rede de distribuição local a que alude a norma constitucional, mas integra a malha de transporte de gás natural operada pela Petrobras, conforme demonstrado nos documentos constantes do Evento 1, COMP42 e COMP43. Trata-se, portanto, de equipamento afeto ao sistema de transporte nacional, e não ao serviço local de distribuição de competência estadual, o que afasta a aplicação da restrição contida no art. 81 da Lei 9.478/97 ao caso em exame
Dessa forma, está corretamente reconhecido o direito do Município de Santos Dumont ao recebimento de royalties, nos termos das Leis 7.990/89, 9.478/97 e 12.734/12. A apelação da ANP, portanto, deve ser desprovida quanto ao mérito.
Falta apreciar o recurso do município, que versa sobre a concessão de tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
No caso, o primeiro requisito encontra-se satisfeito. Este voto reconhece a probabilidade do direito ao negar provimento ao recurso da ANP, reafirmando o enquadramento da estação de compressão Esman II como estrutura técnica que justifica o repasse de royalties.
Quanto ao perigo de dano, ele também se encontra presente. Não é razoável condicionar a fruição do direito ao trânsito em julgado, quando há reconhecimento judicial inequívoco da titularidade do município. A privação do repasse dos royalties compromete a prestação de serviços públicos essenciais, sobretudo em contextos de limitação orçamentária e elevada demanda social. Por outro lado, eventual reversão da medida pode ser compensada com restituição dos valores percebidos, o que afasta o risco de irreversibilidade.
A persistência da omissão na inclusão do município no rol de beneficiários agrava a situação de vulnerabilidade local, impedindo a realização de políticas públicas em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura. A efetividade da tutela jurisdicional exige resposta célere e proporcional.
Por essas razões, o recurso do município deve ser provido, para conceder a tutela de urgência e determinar à ANP a inclusão imediata de Santos Dumont na lista de beneficiários dos royalties devidos em razão da presença de instalação de embarque e desembarque de gás natural, com afastamento dos efeitos da Resolução da Diretoria 624/13.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da ANP, exclusivamente para suprir a omissão da sentença quanto à preliminar de litispendência, a qual é rejeitada, e por dar provimento à apelação do Município de Santos Dumont, para conceder a tutela de urgência, nos termos da fundamentação.
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