Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002048-42.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

I. A. A. D. P. ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o ato administrativo que determinou sua exclusão das fileiras do Exército Brasileiro, reintegrando-o na condição de adido/agregado, assegurando-lhe assistência médico-hospitalar e o pagamento das remunerações devidas desde a data da exclusão, além da continuidade de seu tratamento de saúde, bem como obter indenização por danos morais. 

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a lesão apresentada pelo autor no joelho direito preexistia à sua incorporação militar, conforme apurado em sindicância administrativa, e que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades militares e a enfermidade alegada. A sentença destacou que não houve lavratura de atestado de origem nem outros elementos que comprovassem acidente em serviço, salientando, ainda, que o autor teria omitido sua condição de saúde prévia, o que ensejou a anulação da incorporação. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (a) que a sentença ignorou as provas constantes nos autos, especialmente laudos médicos e documentos que demonstram a ocorrência de acidente em serviço, durante a instrução de fardamento; (b) que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido nas dependências do quartel e as lesões diagnosticadas posteriormente; (c) que a sindicância administrativa foi conduzida de forma parcial, com desprezo aos testemunhos e documentos apresentados; (d) que, conforme previsto na Lei nº 6.880/80 e regulamentações militares, deveria ter sido mantido como adido para fins de tratamento médico; (e) que a exclusão das fileiras do Exército ocorreu em afronta ao devido processo legal e aos princípios da dignidade da pessoa humana. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade do ato de anulação da incorporação, com sua reintegração na condição de adido e o pagamento das parcelas remuneratórias e da indenização por danos morais. 

Em contrarrazões, a União suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, argumenta que: (a) não há comprovação de que as lesões apresentadas decorreram de acidente em serviço; (b) a documentação constante dos autos, inclusive sindicância e laudos médicos, demonstra que a enfermidade é preexistente à incorporação; (c) o próprio autor admitiu acidente anterior à incorporação; (d) a sentença fundamentou-se adequadamente na legislação aplicável e nos elementos probatórios; (e) eventual necessidade de tratamento médico poderia ser suprida mediante encostamento, sem necessidade de reintegração ou percepção de soldo. Requer o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu desprovimento. 

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por I. A. A. D. P. contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, na qual pleiteia a nulidade do ato administrativo que anulou sua incorporação às fileiras do Exército Brasileiro, bem como sua reintegração na condição de adido/agregado, com percepção de vencimentos e custeio de tratamento médico, além de indenização por danos morais. 

Admissibilidade 

De plano, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência e impugnação específica, deduzida pela União, uma vez que, em análise ao recurso interposto pelo apelante, verifica-se que fora rebatido nas razões recursais os fundamentas da sentença. 

Isso posto, conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

Mérito 

No essencial, a sentença enfrentou o mérito, nos seguintes termos: 

II - FUNDAMENTAÇÃO 

A questão posta em juízo centra-se em saber se o autor faz jus à nulidade do ato que o desincorporou das fileiras do Exército Brasileiro e a consequente reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com declaração do direito de receber o tratamento necessário a sua total recuperação, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. 

Não tem razão o autor em suas pretensões. 

A desincorporação do militar está prevista tanto no inc. VII do art. 94 do Estatuto dos Militares quanto no art. 124 do referido Diploma como causa de exclusão do serviço ativo, sendo regulamentada pela Lei do Serviço Militar, Lei 4.375/63, que no seu art. 31 prevê: 

Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: 

§ 1° A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei. 

§ 2° A desincorporação ocorrerá: 

a) por moléstia em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei; 

b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, obedecidas as disposições de regulamentação da presente Lei; 

c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar; 

d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime (...) 

De seu turno, o § 1° do art. 139 do Decreto n. 57.654/66 determina que a anulação da incorporação do militar poderá ocorrer a qualquer tempo, caso sejam detectadas irregularidades em seu recrutamento, sendo que a autoridade competente ordenará a instauração de sindicância ou inquérito policial militar para que se verifique se a irregularidade era ou não preexistente ao ato de incorporação. 

No caso em análise, é de se observar dos assentamentos referentes ao autor não existir nenhum registro do suposto acidente ocorrido em serviço (pisar em falso, no desnível do asfalto, vindo a sentir dores no joelho direito), aliado ao fato de, em juízo, não ter sequer sido requerida a realização de prova nesse sentido a fim de comprovar a sua ocorrência. 

Após a instauração da sindicância, na qual foi disponibilizada ao autor a ampla defesa e ao contraditório, inclusive de se fazer acompanhar de advogado (fl. 109), o sindicado foi submetido à inspeção de saúde, no dia 29/07/2014, na qual restou consignado ser o autor Incapaz B-2, encontrando-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula (fl. 222). Ou seja, o autor era portador da contusão do joelho, o que, segundo o disposto no art. 52, item 3, do Decreto-Lei 57.654/66, significa: 

Art. 52 - Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos: 

(...) 

3) Grupo "B-2", quando incapazes temporariamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula. 

A preexistência da doença do autor, também pode ser constatada por intermédio do relatório elaborado pelo 1° Ten Med. Flávio de Souza Faria Rezende da Fonseca, datado de 29/08/2014, no qual constou o seguinte: 

... 

O paciente Sd Nr 2055 IGOR ALEXANDER ARAUJO DE PAULA, foi atendido na Seção de Saúde na data de 17 de março de 2014, com laudo ortopedista Dr. Luiz Cláudio Vieira Ferreira, CRM-MG 34899, relatando trauma em joelho Direito, com contusão óssea no platô medial, devido a impacto do é com o solo após acidente automobilístico. Apresentou lesão em ligamento cruzado anterior, contusão óssea, em face posterior tibial e sinais de condropatia patelar incipiente. Tal enfermidade foi diagnosticada no dia 12/03/2014, refere que a dor no joelho direito pré-existia a incorporação. 

... 

(sic, fl. 114). 

Digno de nota, a demonstrar que a doença é preexistente à incorporação, é o diagnóstico ter sido dado no dia 12/03/2014, ou seja, 12 (doze) dias após o autor ter ingressado nas fileiras do Exército, ocorrido em 1°/03/2014. Tal conclusão também foi abstraída pelo mesmo médico que examinou o autor no Exército, cuja análise no parecer técnico constou que: 

... 

O autor refere ter sofrido acidente durante o serviço militar obrigatório em março de 2014, porém, não há nenhum registro de acidente de serviço na documentação nosológica do mesmo. Tal situação ocorreu no início do período militar obrigatório, não havendo tempo hábil de atividades físicas capaz de justificar todas as lesões identificadas nos exames complementares. Ressalto ainda que a cinemática do trauma, relatado pelo autor, não é capaz de justificar as lesões crônicas do joelho direito. 

... 

(sic, fl. 330) 

A preexistência da doença se torna mais patente ainda quando se lê do depoimento prestado pelo próprio autor quando da instauração da sindicância a fim de investigar a veracidade das declarações no momento do requerimento da incorporação, tendo alegado que: 

... perguntado quando foi o acidente que machucou o joelho direito, respondeu que foi em meados de janeiro deste ano, perguntado como aconteceu o fato, respondeu que tinha ido a padaria buscar o café da tarde de mobilete e voltava para o serviço, quando ao fazer a curva, o pé direito escorregou e ficou preso entre o pedal e o chão, sofrendo um tranco e torcendo a perna para dentro,... 

(sic, fl. 105). 

Quanto à questão de nulidade da sindicância, é de se esclarecer que tal procedimento possui caráter investigatório e informativo, sendo, portanto, dispensável o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, entretanto, serão indispensáveis na eventual instauração do Processo Administrativo, consoante as disposições do art. 50, inciso LV da CF/88. Contudo, o Decreto n. 57.654/66, prevê apenas a instauração do procedimento investigatório, tendo a apuração sido feita por inspeção de saúde que, pela natureza da moléstia, contusão de joelho (CID S80.0), concluiu ser preexistente ao recrutamento. 

Assim, a sindicância descrita no art. 139, § 1° do Decreto n° 57.654/66, sendo peça meramente informativa, e, portanto, inquisitorial, não se caracteriza como processo administrativo. A propósito, confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA. PRODUÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. PROVA PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. CARGA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. 1 - A sindicância não está submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se trata de procedimento administrativo inicial, tendente à apuração dos fatos e com natureza informativa e unilateral. 2 - A perícia eventualmente produzida em sindicância pode ser admitida corno início de prova para o ajuizamento de ação cível, convertendo-se dita prova pericial em prova documental suficiente ao intento de instrução da peça inicial. 3 - Dispondo a sentença de conteúdo decisório quanto às questões preliminares e ao mérito, e não devendo prevalecer este, em razão da necessidade de outras provas serem produzidas, a nulidade do julgado deve restringir-se ao mérito, mantendo-se íntegra a solução das preliminares que não restaram atingidas pelo julgado. Aplicação dos arts. 248, parte final e 249, caput, do Código de Processo Civil, além dos princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade do Processo. 4 - Provimento parcial do recurso. Sentença anulada em parte. 5 - Apelação dos réus prejudicada. (TRF1, AC 200335000033506, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 4°T, e-DJF1, de 05/06/2012, p. 118.) 

Portanto, tem-se por inexistente qualquer ilegalidade no ato de anulação de incorporação do autor, uma vez que a legislação pertinente restou integralmente observada pela autoridade militar, que procedeu a submissão do autor à inspeção de saúde para fins de análise e julgamento da aptidão física, sendo por ela considerado incapaz temporariamente para serviço militar (incapaz B-2), na forma do art. 139 Decreto n° 57.654/66. 

Em virtude de não padecer de ilegalidade o ato de anulação de incorporação do ex-militar, conclui-se serem improcedentes os pedidos de reintegração do autor. 

Em relação ao pedido de indenização formulado na inicial, tal questão se submete às disposições contidas no art. 186 do Código Civil de 2002, o qual dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

Por sua vez, o art. 927 do citado diploma normativo dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 

Portanto, a obrigação de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, cuja responsabilidade, na espécie, somente pode ser imputada à União a partir da demonstração dos seguintes requisitos: 1) a existência de uma conduta antijurídica; 2) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3) e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. 

No caso, não se vislumbra nos autos a existência de conduta antijurídica da União, de dano e nem nexo de causalidade entre o serviço militar e o suposto acidente que o autor teria se envolvido. 

Como já mencionado, o acidente do autor ocorreu antes de seu ingresso nas fileiras do Exército, portanto, sem qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar, não restando comprovado nos autos a sua impossibilidade de exercer atividade civil à época do licenciamento militar, tanto é que, logo após sua desincorporação, ele foi contratado pela empresa Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda, tendo iniciado seus trabalhos, em 29/10/2014, inclusive, encontrando se, atualmente, trabalhando para Alisson Araújo dos Santos, conforme extrato do CNIS que ora determino juntada. 

Com isso, diante do conjunto probatório existente aos autos, constata- se que a parte autora não se desvencilhou do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), ou seja, não houve comprovação cabal de que houve conduta ilícita por parte da ré nem que a enfermidade é decorrente dos trabalhos prestados ao Exército Brasileiro. 

Enfim, como não há prova hábil nesse sentido, inviável conceder a chancela judicial condenar a UNIÃO em indenização por danos morais. 

III – DISPOSITIVO 

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial. 

CONDENO o autor ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do NCPC, condenação que deve ficar sobrestada nos moldes e tempo estabelecidos no artigo 98, §§ 2° e 3° do NCPC. 

Apesar dos argumentos deduzidos nos recursos de apelação, entendo que não há vício na sentença, que corretamente enfrentou a questão. 

É o caso, portanto, de confirmação da sentença, per relationem, como há muito tem admitido o STJ, até mesmo em razão que não existe controvérsia fática nos autos. 

Essa a posição do STJ sobre o tema: "É válida a utilização da técnica da fundamentação ‘per relationem’, desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) 

Com efeito, no caso dos autos, observo que houve a correta aplicação do direito ao caso concreto, pois restou demonstrado que a enfermidade apresentada pelo autor era preexistente à sua incorporação às fileiras do Exército Brasileiro, conforme se extrai do relatório da sindicância administrativa regularmente realizada e corroborada por perícia médico-judicial. A conclusão pela preexistência decorre claramente da proximidade temporal entre o acidente ocorrido antes da incorporação e o diagnóstico médico posterior à entrada no serviço militar. 

Ademais, inexistem provas suficientes que vinculem a lesão alegada a qualquer acidente ocorrido em serviço militar, bem como está ausente nexo causal com as atividades castrenses realizadas pelo apelante. 

A anulação do ato de incorporação, portanto, encontra respaldo na legislação pertinente, especialmente nos arts. 94 e 124, da Lei n. 6.880/80, art. 31, da Lei n. 4.375/64, e nos arts. 138 e 139, do Decreto n. 57.654/66, e no entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual não cabe reforma ou reintegração ao militar temporário que tenha enfermidade preexistente e não declarada no momento da incorporação. 

A propósito: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINCORPORAÇÃO E REFORMA EX OFFICIO. DOENÇA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por ex-soldado do Exército contra sentença que julgou improcedente o pedido de reincorporação e reforma ex officio, sob o fundamento de que a doença incapacitante (síndrome do anticorpo antifosfolípide) era preexistente à incorporação e não resultou em invalidez. O autor alega que a doença se manifestou após sua incorporação e que estaria definitivamente incapacitado para o serviço militar. 2. A questão controvertida envolve a legalidade do ato administrativo que anulou a incorporação do apelante com base na preexistência da doença, bem como o direito à reforma ex officio ou à reincorporação como adido. 3. Conforme perícias médicas do Exército e depoimentos da sindicância realizada, foi constatado que a doença autoimune do apelante é preexistente à sua incorporação, não havendo nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar. A anulação do ato de incorporação, com base no art. 139, § 2º, do Decreto n. 57.654/1966, foi devidamente fundamentada no resultado da sindicância. 4. O laudo pericial realizado não atestou o nexo de causalidade entre a doença do apelante e as atividades militares. Além disso, indicou que a síndrome do anticorpo antifosfolípide possui etiologia idiopática, sem causa definida, e que a falta de atividades físicas, ao invés de agravá-la, é que poderia contribuir para suas complicações, contrariando as alegações do apelante. 5. O ato administrativo que anulou a incorporação está respaldado pela presunção de legitimidade, não tendo sido desconstituído pelos elementos probatórios apresentados pelo apelante. 6. Também não haveria direito à reforma, porquanto restou comprovada a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. Nesse caso, a reforma ex officio somente seria possível em caso de invalidez, o que não foi comprovado. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, com suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. (AC 0056076-44.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024) 

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ENFERMIDADE PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de sua desincorporação das fileiras militares, a concessão da reforma militar, além a isenção de imposto de renda, pagamento de ajuda de custo e indenização por danos morais. 2. O militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar, o que só se excepciona quando o militar está em tratamento médico. 3. A anulação da incorporação é uma das formas de exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas, estando prevista nos arts. 94 e 124 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos militares), bem como nos arts. 138 e 139 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço militar) aplicável, dentre outras, à hipótese de eclosão de doença preexistente à incorporação às Forças Armadas. 4. De acordo com o laudo pericial (fl. 422), o autor sofre discopatia lombar, degenerativa, sem nexo causal com o serviço militar. Atestou que tal enfermidade é preexistente à incorporação no serviço militar, entretanto, não torna o autor inválido, estando habilitado a exercer atividades laborais civis diversas, em vários setores diferentes que lhe garanta o sustento. 5. Tendo o ato de anulação da incorporação respeitado as balizas legais e regulamentares, não há falar na prática de ato ilícito e, por conseguinte, em responsabilidade de reparar eventual dano moral sofrido. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1039824-65.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023) 

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. A exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas, em razão de anulação de incorporação, deve ser procedida, em qualquer época, quando a Administração militar verificar a ocorrência de irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas no regulamento do serviço militar inicial. 2. Nos casos em que o militar é acometido de doença preexistente à incorporação, a legislação castrense impõe a anulação de sua incorporação. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000781-04.2023.4.04.7106, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) 

APELAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. ART. 139 DO DECRETO Nº 57.654/66. SINDICÂNCIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. DESLIGAMENTO LEGÍTIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o militar não pode ser licenciado quando for declarado incapaz, temporária ou definitivamente, para o ambiente das Forças Armadas. Consequentemente, ele faz jus à reintegração na condição de adido para receber tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo das remunerações relativas ao período de afastamento.   2 - Prevê a lei a anulação de incorporação de praça, art. 94, VI e 124, caput e parágrafo único, da Lei nº 6880/80 - Estatuto dos Militares, e art. 31 da Lei do Serviço Militar - Lei nº 4.375/64. Por sua vez, o artigo 139 do Regulamento do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66) prevê situações em que é cabível a interrupção do serviço ativo das Forças Armadas pela anulação da incorporação e as consequências jurídicas desse ato:   3 - No que diz respeito à preexistência da doença do autor, não há insurgência, haja vista que o próprio reconheceu que a protusão lombar é anterior à incorporação e teria comunicado previamente no processo admissional. Sendo assim, não é sem fundamento a decisão de desincorporação.   4 - Como se depreende da inteligência do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90, aptidão física para ingresso no para do Serviço Público é pressuposto para o exercício integral das atribuições, em especial no serviço militar (art. 11 da Lei nº 6.880/80), bem como que são isentos os que tiverem incapacidade física para o serviço (art. 28, alínea "a" da Lei nº 4.375/64).   5 - Apelação improvida. (ApCiv 5003760-72.2017.4.03.6104, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/11/2020) 

Portanto, deve a sentença ser mantida integralmente. 

Sucumbência 

Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em três pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil. Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta, nos termos acima.



Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000087294v2 e do código CRC 4f665537.

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Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 30/05/2025, às 16:33:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:52:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000087295
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002048-42.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação cível interposta por ex-soldado do Exército contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão das fileiras do Exército Brasileiro. O autor pleiteava reintegração na condição de adido/agregado, pagamento de remunerações e assistência médica desde a exclusão, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu que a lesão apresentada no joelho direito era preexistente à incorporação e não havia nexo de causalidade com as atividades militares. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o ato de anulação da incorporação de militar temporário com base em doença preexistente; (ii) estabelecer se há direito à reintegração, ao recebimento de vencimentos retroativos e à indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A ausência de registro do suposto acidente em serviço e a falta de comprovação da ocorrência do evento afasta o nexo causal entre as atividades militares e a enfermidade apresentada. 

  1. Os laudos médicos e o relatório da sindicância administrativa comprovam que a lesão no joelho direito decorreu de acidente anterior à incorporação e era de conhecimento do autor, caracterizando doença preexistente. 

  1. O ato de anulação da incorporação está amparado nos arts. 94 e 124, da Lei n. 6.880/80, art. 31, da Lei n. 4.375/64, e arts. 138 e 139, do Decreto n. 57.654/66, sendo legal a exclusão do autor do serviço ativo em razão da inaptidão temporária e do diagnóstico de contusão preexistente. 

  1. Não se verifica ato ilícito praticado pela União, tampouco dano moral indenizável, diante da inexistência de violação a direito ou de conduta abusiva por parte da Administração Militar. 

  1. A jurisprudência dos tribunais regionais federais confirma a possibilidade de anulação da incorporação de militar temporário por motivo de doença preexistente, sem direito à reintegração, reforma ou indenização. 

  1. A fundamentação da decisão de segundo grau adota a técnica da fundamentação per relationem, reconhecida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao incorporar os fundamentos da sentença como razões de decidir, complementando-os com juízo próprio de conformidade e adequação ao caso concreto. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

  1. A anulação da incorporação de militar temporário por motivo de enfermidade preexistente é legal, desde que precedida de sindicância que comprove a condição anterior ao ato de ingresso. 

  1. A ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar afasta o direito à reintegração e à indenização por danos morais. 

  1. É válida a técnica de fundamentação per relationem, desde que a sentença seja incorporada ao acórdão com juízo próprio de adequação e suficiência. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, 98 e 487; Lei 6.880/80, arts. 94 e 124; Lei 4.375/64, art. 31; Decreto 57.654/66, arts. 52, 138 e 139. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024; TRF1, AC 0056076-44.2012.4.01.3400, rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, j. 22.11.2024; TRF1, AC 1039824-65.2020.4.01.3400, rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, j. 29.08.2023; TRF4, AC 5000781-04.2023.4.04.7106, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 12.03.2025; TRF3, ApCiv 5003760-72.2017.4.03.6104, rel. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 12.11.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025

Apelação Cível Nº 0002048-42.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2025, às 00:00, a 19/05/2025, às 16:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 29/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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