Apelação Cível Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FN) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar “a inexigibilidade do imposto de renda sobre a transmissão causa mortis das cotas do fundo CSHG SILICON, quando da transferência de titularidade das cotas aos herdeiros J. P. Z. F. e G. Z. F., em decorrência da sucessão causa mortis de P. C. F.”, determinando a restituição dos valores retidos na fonte, com correção monetária e autorização para compensação tributária após o trânsito em julgado.
Na apelação, a UNIÃO sustenta, inicialmente, que a transferência causa mortis de aplicações financeiras representa aquisição de disponibilidade econômica pelos herdeiros, configurando-se, portanto, o fato gerador do IRRF. Invoca o art. 65 da Lei nº 8.981/1995, que estabelece a incidência do imposto sobre os rendimentos de aplicação financeira, incluindo qualquer forma de alienação ou transmissão de propriedade.
A União defende, também, a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2007, que reitera que o IRRF é devido mesmo na ausência de resgate formal das cotas, bastando a mera substituição do titular. Aduz que a disponibilização econômica é suficiente para caracterizar o fato gerador, nos termos do §1º do art. 43 do CTN, sendo irrelevante que os herdeiros não tenham se valido do capital de forma financeira imediata.
Em contrarrazões, os recorridos sustentam, com base no art. 23 da Lei nº 9.532/1997, que optaram formal e expressamente por receber as cotas pelo valor constante da última Declaração de Bens do falecido, não havendo, portanto, qualquer ganho de capital ou acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do IRRF. Esclarecem que a operação não constituiu resgate ou liquidação das cotas, mas mera transferência de titularidade decorrente da sucessão, com posterior manutenção das cotas no mesmo fundo, razão por que deve ser afastada a caracterização de rendimento tributável.
Os apelados também sustentam a inaplicabilidade do art. 65 da Lei nº 8.981/1995, a ilegalidade do ADI nº 13/2007 e a total ausência de fato gerador de IR. Invocam, ainda, a Solução de Consulta COSIT nº 98/2021, que reconhece a não incidência do imposto de renda em hipóteses semelhantes.
É o breve relatório.
VOTO
Conheço do recurso, à vista de seus pressupostos de admissibilidade.
Sem questões preliminares a serem analisadas, passo à apreciação do mérito.
A controvérsia instalada nos autos reside na qualificação jurídica da transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado e na existência, ou não, de fato gerador do imposto de renda retido na fonte.
A sentença recorrida reconheceu que, no caso concreto, não houve resgate, alienação ou ganho de capital, mas apenas sucessão jurídica na titularidade das cotas, avaliada pelo valor histórico constante da última DIRPF do de cujus, conforme expressa opção dos herdeiros nos moldes do art. 23 da Lei nº 9.532/1997. Essa opção é juridicamente válida e, uma vez exercida, afasta a incidência do IRRF, porquanto posterga a apuração de eventual ganho de capital para o momento da alienação futura das cotas.
Esta é a redação do dispositivo:
“Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)
I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)
III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)
§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência.
§ 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar”.
Nesta linha interpretativa, a Solução de Consulta COSIT nº 98/2021, esclarece que não há incidência de imposto de renda na transmissão causa mortis de cotas de fundo fechado quando a transferência se dá pelo valor histórico, senão veja-se:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES.
A doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações não resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir as regras tributárias do ganho de capital de bens e direitos, quando efetuada para beneficiário pessoa física;
Caso a doação em adiantamento de legítima seja efetuada por valor superior ao valor constante da DIRPF do doador, a diferença positiva entre esses valores configurará ganho, tributado pelo Imposto sobre a Renda à alíquota de 15%, devendo o IR ser retido e recolhido pelo doador, caso seja efetuada pelo valor constante da DIRPF do doador, não haverá IR a pagar, nesse momento.
O donatário deve informar, em sua DIRPF, as cotas de fundo fechado de investimento de ações recebidas pelo valor da transferência.
Dispositivos Legais: Instrução CVM nº 555, de 2014, arts. 3º, 4º, 14; IN RFB nº 1.585, de 2015, arts. 16 a 18; Lei nº 9.532, de 1997, art. 23” (grifei).
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.968.695/SP, acolheu tal entendimento. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. QUOTA. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VALOR DECLARADO NA ÚLTIMA DIRPF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
3. O art. 23 da Lei n. 9.532/1997 estabelece 2 (duas) opções para avaliação dos bens e direitos objeto de transferência de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima: a) valor de mercado; e b) valor constante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do de cujus ou do doador.
4. No caso, os fundos de investimento estão sendo transferidos aos herdeiros diretamente em razão do falecimento do titular e avaliados conforme última declaração de renda do de cujus, e não por valor de mercado, pelo que não deve haver a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
5. Em regra, nos fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, a base de cálculo do IRRF, devida por ocasião da liquidação, é composta pela diferença positiva entre o valor do resgate e o da aquisição das quotas, nos termos do art. 28, II, e § 7º, da Lei n. 9.532/1997.
6. Não se aplica à presente hipótese o disposto no art. 65 da Lei n. 9.532/1997, que trata da incidência do IRRF sobre o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, e que prevê, em seu § 2º, que "a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação". Além de se referir a fundo de renda fixa, e não de investimento, a alienação, como ato de vontade, não abrange a transferência causa mortis, disciplinada de modo específico no art. 23 da Lei n. 9.532/1997.
7. Ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB n. 13/2007 na parte em que prevê, sem amparo na lei, a incidência de IRRF para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária, sem vincular à existência de ganho de capital.
8. Não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última DIRPF apresentada pelo falecido.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Sentença concessiva da segurança restabelecida.
(REsp n. 1.968.695/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.)(grifei).
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM CONDOMÍNIO FECHADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
1. Conforme o artigo 4º da Instrução da Comissão de Valores Imobiliários- ICVM nº 555/2014, o fundo pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas conforme estabelecido em seu regulamento, ou fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo.
2. A sucessão causa mortis não deve ser considerada como um resgate para os efeitos de cobrança tributária, incidindo ao caso a previsão contida no art. 23 da Lei 9.532/97. Não se pode olvidar, outrossim, a regra de isenção do art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/1988.
3. No caso de herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujus, substituindo-o em suas relações jurídicas, não se podendo criar, em princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra. Pode-se dizer que há uma continuidade no exercício de direitos.
(TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 11/12/2024)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ILEGALIDADE ADI Nº 13/07. APELAÇÃO PROVIDA.
- Pelo princípio da legalidade estrita, também conhecido como tipicidade fechada, a exação de tributos deve ser alicerçada em lei, não se admitindo a imposição de impostos decorrentes de ficções, presunções ou indícios. Nesse sentido militam os Arts. 150, inciso I, da Constituição Federal e 97 e 104 do Código Tributário Nacional. Ademais, não basta que os tributos tenham seus fatos geradores descritos de forma genérica, sendo necessário que a lei defina in abstracto todos os aspectos relevantes para que se determine quem terá que pagar, quanto, quando e a quem. Reiterada Jurisprudência.
- A tributação dos fundos de investimento varia de acordo com o tipo de condomínio em questão. Os fundos de ações, descritos na IN/RFB nº 1.022/10 e Instrução CVM nº 409/04 como aqueles formados por mais de 67% do capital investido nesses ativos, têm o momento de sua cobrança determinada pelo Art 28, 6º da Lei nº 9.532/ 1997, e pelo Artigo 744 do Decreto 3.000/99.
- Anote-se que foi por meio da MP nº 2.189-49/01 que se reduziu a razão mínima de investimento em ações de 80 para 67%. Fato é que os dispositivos legais transcritos deixam claro que os rendimentos auferidos pelos investidores estarão sujeitos à tributação pelo IRF somente quando do resgate das quotas. Exclui-se, portanto, esse tipo de investimento da sistemática de cobrança pelo "come-quotas" ou de qualquer outra sistemática.
- Os fundos de investimento abertos, como no caso em análise, são aqueles em que, embora se permita o resgate de quotas a todo tempo, bem como a entrada de novos investidores, não se admite e cessão das quotas, a não ser em casos especiais, como, por exemplo, a sucessão.
- Assim, não vejo como se admitir que a sucessão causa mortis seja considerada um resgate para os efeitos de cobrança tributária, incidindo ao caso a previsão contida no art. 23 da Lei nº 9.532/97, cujo dispositivo da norma reza: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
- O fato gerador de tributo deve ter seu desenho muito bem delimitado por lei em sentido formal, não se podendo alargar o termo "resgate" para abarcar o caso em análise. No caso de herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujos, substituindo-o em suas relações jurídicas, não se podendo criar, a princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra. Pode-se dizer que há uma continuidade no exercício de direitos.
- O ADI nº 13 da RFB, de 18 de julho de 2007, porém, deu entendimento diverso, pelo qual também na sucessão causa mortis o IRF seria devido.
- O Ato Declaratório, sendo fonte secundária, não tem o condão de criar hipóteses de incidência diversas daquelas previstas em lei. Tampouco deve alarga-las ou diminuí-las, a ponto de alterar o efeito de norma existente. Como o próprio nome indica, este tipo de fonte deve tão-somente buscar tornar a aplicação das normas mais claras.
- Deve ser provida a apelação autoral, para reformar a sentença a quo, julgar procedente o pedido e conceder a ordem, à finalidade de afastar a incidência do IRPF no momento da transferência das cotas dos fundos de investimento do espólio em questão à titularidade da impetrante.
- Apelação provida, para reformar a sentença a quo, julgar procedente o pedido e conceder a ordem mandamental.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5012411-08.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 30/09/2021, Intimação via sistema DATA: 05/10/2021)
O art. 65 da Lei nº 8.981/1995, invocado pela apelante, não se mostra ajustado ao caso concreto, haja vista que o dispositivo trata de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, o que não se confunde com valores mobiliários, como são qualificadas as cotas de fundo de investimento. Ademais, a transmissão sucessória dessas cotas não produz automaticamente rendimentos nem implica liquidação da aplicação, o que impede a configuração de disponibilidade econômica ou jurídica nos moldes do art. 43 do CTN.
Conclui-se, portanto, que não houve fato gerador do imposto de renda retido na fonte na hipótese dos autos. A transferência de cotas de fundo fechado por sucessão causa mortis, com base no valor da última declaração do de cujus, é operação neutra do ponto de vista tributário, permitindo-se a tributação apenas no momento do resgate ou alienação futura das cotas, quando houver.
Condeno a apelante ao pagamento de custas e honorários recursais, majorando a verba honorária fixada na instância inicial em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
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