Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010438-45.2014.4.01.3811/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

 A defesa de A. A. D. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que o condenou a 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por 43 (quarenta e três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (evento 3, DOC17). 

 Narrou a denúncia, em síntese (evento 3, DOC3):  

“Consta dos autos que, em 21/11/2002, A. A. D. S., juntamente com sua mãe, Maria Francisca da Silva, fundou a empresa Transportes 2003 Ltda (CNPJ 05.422.251/0001-88), cujo objeto era a prestação de serviços de fretes e carretos em geral, além da locação de caçambas, máquinas e equipamentos. 

A. A. D. S. possuía 96% do capital social (19.200 cotas, cada uma no valor de R$ 1) e era o único administrador da sociedade, o que abrangia, dentre outras tarefas, a movimentação de contas bancárias, a emissão de cheques e a representação da sociedade junto à fiscalização federal (fls. 20/22 dos autos n° 3947-56.2013.4.01.3811). 

No período de março de 2004 a novembro de 2007, A. A. D. S., por repetidas vezes, declarou ao fisco federal, em valores menores que os reais, receitas da empresa Transportes 2003 Ltda, auferidas por meio da prestação de serviços, conforme se observa na seguinte tabela (fls. 03/09 do volume I do apenso I do IPL n° 143/2012): [...] 

Além da referida sonegação fiscal, A. A. D. S. executou manobras para alterar a composição societária da empresa, o que tinha o nítido intuito de frustrar eventual cobrança judicial do débito. 

Assim, em 11/10/2008, por meio da quarta alteração contratual da Transportes 2003 Ltda, Maria Francisca da Silva deixou a sociedade para entrada de Érica Leda de Andrade, que ficou com 1% do capital social, cabendo os outros 99% a A. A. D. S. (fls. 46/48 dos autos n° 3947-56.2013.4.01.3811). 

Em 06/07/2009, por meio da quinta alteração contratual, Érica Leda de Andrade deixou a sociedade para entrada de Pedro Rodrigues da Silva, que ficou com 1% do capital social, cabendo os outros 99% a A. A. D. S. (fls. 51/53 dos autos n° 3947-56.2013.4.01.3811). Segundo apurado, Pedro Rodrigues da Silva era uma pessoa humilde, que havia trabalhado como rurícola em uma das fazendas de A. A. D. S. e que sequer sabia explicar a razão pela qual seu nome havia sido inserido no quadro social da empresa Transportes 2003 Ltda (fls. 09/13 do IPL n° 143/2012). 

Em 04/06/2011, quando a ação fiscal estava em pleno andamento e prestes a ser encerrada, A. A. D. S., por meio da sexta alteração contratual, deixou a sociedade para entrada de Tatiane Ribeiro da Silva, que ficou com 99% do capital social, cabendo o restante ao referido Pedro Rodrigues da Silva (fls. 55/57 dos autos n° 3947-56.2013.4.01.3811). 

Por fim, em 18/11/2011, foi elaborada a sétima alteração contratual, segundo a qual Pedro Rodrigues da Silva saía para entrada de Eliana Maria Silva, com 1% das cotas, ao lado de Tatiane Ribeiro da Silva, com 99% do capital social (fls. 61/63 dos autos n° 3947-56.2013.4.01.3811). 

Por meio da já apontada omissão de receitas, A. A. D. S. suprimiu o pagamento de R$ 1.420.475,01 em tributos federais (IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, SIMPLES, fl. 09 do volume I do apenso I do IPL n° 143/2012), sendo certo que a mais recente informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional indica que os débitos, em agosto de 2013, já totalizavam R$ 2.190.153,72 (fls. 53/59 do IPL n° 143/2012). 

A constituição definitiva do crédito ocorreu em 11/10/2011 (fl. 498 do volume II do apenso I do IPL n° 143/2012).” 

A defesa do réu A. A. D. S. arguiu 1) a inépcia da denúncia; 2) o parcelamento dos créditos tributários, a ensejar a suspensão do processo e a nulidade da sentença originária; 3) o cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova grafotécnica; 4) a absolvição, pois o réu não sabia da exclusão do Simples Nacional e as declarações foram feitas pelo contador; 5) a desclassificação do crime para o artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; 6) o reconhecimento de crime único, ao invés da continuidade delitiva; 7) a valoração neutra das circunstâncias judiciais; 8) o decote da agravante da reincidência; 9) a aplicação da atenuante da baixa escolaridade do réu; 10) a fixação do valor unitário da pena de multa no mínimo legal; 11) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 12) a exclusão do valor de reparação do dano, visto que a empresa em questão parcelou os débitos tributários devidos, ou subsidiariamente, a limitação do valor ao saldo remanescente da dívida (evento 3, DOC19). 

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 3, DOC21). 

A Procuradoria Regional da República opinou pela suspensão do processo se o parcelamento do crédito tributário estiver regular e, no mérito, pelo desprovimento da apelação (evento 3, DOC23). 

É o relatório. 

Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, I, do Código de Processo Penal. 

VOTO

Pesa contra o réu a acusação pela prática do delito do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, que possui a seguinte descrição típica: 

“Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 

(...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” 

Inicialmente trazido pela Lei n. 4.357/1964, o regramento atual do delito de sonegação é dado pela Lei n. 8.137/1991, cujo artigo 1º acima mencionado pune a conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante o emprego de expedientes de natureza fraudulenta. Diversamente da redação originária deste delito, que nos diplomas legislativos anteriores descreviam o crime como delito formal, o crime de sonegação, segundo entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, consubstancia crime material, que somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo, após a finalização dos atos de lançamento, com a consequente conclusão do procedimento administrativo tributário, caso seja instaurada a fase contenciosa do lançamento.  

Essa, ademais, é a dicção do Enunciado de Súmula Vinculante n. 24, segundo o qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 

O crime contra a ordem tributária do artigo 1º da Lei n. 8.137/1991 pressupõe, além do mero inadimplemento, o emprego de algum expediente de caráter manifestamente fraudulento, de que são espécie as condutas de omitir dolosa ou maliciosamente alguma informação relevante, falsificar material ou ideologicamente algum documento, simular atos com o intuito de reduzir ou suprimir tributos, dentre outros expedientes. 

É fundamental que se esclareça que o mero inadimplemento de tributo devido não configura o crime em questão. Apenas se configura o delito de sonegação fiscal quando, para a consumação do não recolhimento (supressão ou redução), concorrem expedientes de caráter manifestamente fraudulento (STJ, AgRg no REsp 1158834, Maria Thereza, 6ª Turma, votação unânime, DJ. 19.2.13). 

No crime de sonegação, o bem jurídico tutelado é a arrecadação (STJ, CC 96497, Arnaldo Lima, 3ª Turma, 23.09.09) ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação de tributos, para a consecução de seus fins. Em segundo plano, protegem-se a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência, constitucionalmente qualificada como um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, IV, Constituição Federal), uma vez que, como regra, o empresário sonegador concorre em situação de desigualdade com aqueles que recolhem seus tributos tempestivamente. 

Quanto à conduta do inciso I, caso dos autos, o expediente fraudulento descrito pelo tipo penal transforma o delito em crime omissivo. Ao omitir informações que deveriam, obrigatoriamente, constar de declaração de créditos e tributos federais (e.g. DCTF ou Declaração de Ajuste Anual), o contribuinte dá causa, de maneira dolosa, à supressão ou redução de tributo claramente devido, sendo este o resultado pretendido pelo ato de omissão. O expediente fraudulento, no caso do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90 consiste, exata e precisamente, na omissão de informação cuja exigibilidade não poderia o agente razoavelmente ignorar. 

O produto da omissão realiza as condutas previstas pelo caput, resultando em uma redução ou supressão de tributo claramente devido. Por fim, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na consciência e vontade de praticar atos de redução ou de supressão de tributo manifestamente devido, mediante expedientes de caráter fraudulento, descritos nos incisos do artigo 1º da Lei n. 8.137/90.

A defesa do réu apelou da sentença condenatória, conforme os argumentos já listados no relatório. Conforme se verá nos tópicos a seguir, a sentença merece ser parcialmente reformada. 

 

1. Preliminares 

1.1. Inépcia da denúncia

A defesa alega que a denúncia é inepta por ausência dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 

Todavia, a peça acusatória preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal com “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.  

Na condição de único sócio majoritário e administrador da empresa Transportes 2003 Ltda, o réu era responsável por movimentar contas bancárias, emitir cheques e representar a sociedade junto à fiscalização federal. Portanto, a imputação de declaração a menor dos valores referentes à receita da empresa guarda clara correlação com suas atribuições no quadro societário. 

Concorrem, ainda, os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. 

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). 

Sendo assim, rejeito a alegação defensiva.

 

1.2. Suspensão do processo devido ao parcelamento dos CRÉDITOS tributários 

A defesa sustenta a necessidade de suspensão do processo devido ao parcelamento dos créditos tributários.

O parcelamento do crédito tributário suspende a pretensão punitiva relativa aos crimes contra a ordem tributária. Entretanto, a Lei n. 12.382/2011 estabeleceu uma limitação temporal a essa possibilidade, nos seguintes termos: 

“Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.     (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) 

(...) § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). 

 § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). 

§ 4º  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.  (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).” 

Trata-se de lei mais gravosa, cuja aplicação não pode retroagir para atingir condutas anteriores a sua vigência, em prejuízo ao réu (artigo 5º, XL, CF e artigos 1º e 2º, Código Penal). Outrossim, a extinção da punibilidade somente ocorre quando houver prova do pagamento integral dos tributos principais e acessórios. 

Note-se que os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, são delitos de natureza material e, portanto, somente se configuram com a constituição definitiva do crédito tributário. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 24, a qual dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. 

Não é outro o entendimento jurisprudencial: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no RMS n. 62.925/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/12/2022). 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990). PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 12.392/2011. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou que “o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018).” 2. Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 148.821/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 27/09/2021). 

No caso concreto, os débitos referem-se aos anos de 2004 e 2007. Todavia, a constituição definitiva do crédito tributário se deu somente em 11.10.2011 (evento 2, DOC7, p. 65). O crime ocorreu, portanto, em momento posterior à entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011, no dia 01.03.2011. Dessa forma, a legislação vigente no momento da constituição definitiva do crédito deve ser aplicada, não havendo que se falar em retroatividade. 

Verifica-se que a denúncia foi recebida em 30.07.2014 (evento 3, DOC6), mas o parcelamento somente foi realizado em 31.10.2017 (evento 3, DOC13, fls. 44/53 e evento 3, DOC14, fls. 01/02). Logo, o pedido de parcelamento ocorreu em momento posterior ao recebimento da denúncia e não preenche o requisito temporal exigido pela norma de regência para ensejar a suspensão do feito penal. 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.392/2011" (STJ, AgRg no RHC n. 200.315/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). 

Assim, não há razão para a suspensão do processo, pois o parcelamento não satisfaz os requisitos legais exigidos pelo artigo 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. 

 

1.3. Cerceamento de defesa 

A defesa assevera que houve nulidade por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de perícia grafotécnica para averiguar as assinaturas constantes da notificação de exclusão do Simples Nacional. 

Deve-se ressaltar, contudo, que a produção de prova pericial não é direito absoluto e deve ser analisada à luz de sua utilidade e necessidade prática para o esclarecimento da verdade (artigo 184, Código de Processo Penal).  

O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155 e 182, Código de Processo Penal) e, nesse sentido, deve de indeferir aquelas que não contribuam para a elucidação da controvérsia, caso sejam irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (artigos 400, § 1º, Código de Processo Penal). Para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563, Código de Processo Penal). 

No caso concreto, não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte requerida, pois os elementos probatórios já produzidos foram suficientes para amparar o juízo de valor acerca dos fatos. Como se verá adiante, a materialidade e a autoria do delito estão consubstanciadas em diversas outras provas constantes dos autos, tais como a perícia contábil e os depoimentos testemunhais. 

Demonstrou-se que o réu atuava ativamente na administração da pessoa jurídica em questão e que era responsável pelas transações financeiras discutidas, de modo que sua assinatura no ato de exclusão do Simples Nacional não infirmaria a autoria delitiva. 

Portanto, não prospera a tese de cerceamento de defesa, visto que a decisão do magistrado foi amparada na discricionariedade regrada e pautada no conjunto probatório robusto que integra os autos. O indeferimento da perícia grafotécnica não afrontou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco comprometeu a imparcialidade ou a completude da prestação jurisdicional. 

Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 

 

2. Mérito 

2.1. Materialidade e autoria 

 

A leitura dos presentes autos revela que o réu A. A. D. S., enquanto sócio majoritário e administrador da empresa Transporte 2003 Ltda, detentor de 96% (noventa e seis por cento) do capital social, omitiu informações relativas a receitas auferidas por meio da prestação de serviços a terceiros. 

Nos termos do Relatório da Receita Federal (evento 2, DOC8, fls. 05/14), o cruzamento entre as notas fiscais fornecidas por TMG Siderurgia Ltda e CISAM Siderurgia Ltda com os valores contabilmente declarados por Transporte 2003 Ltda demonstrou a omissão de pelo menos R$ 2.112.073,81 (dois milhões, cento e doze mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos) de receitas entre 2004 e 2007, resultando no indevido enquadramento no Simples Nacional e na supressão de tributos devidos. 

Posteriormente, o laudo pericial judicial concluiu o seguinte (evento 3, DOC14, fls. 07/49): 

“Iniciados os trabalhos periciais, após a realização de estudos da vasta documentação, e considerando que os documentos contábeis apresentados não estão devidamente registrados, este profissional solicitou ao juízo, para a apuração da verdade real, a exibição dos livros contábeis da empresa tomadora de serviços “CISAM Siderurgia Ltda.”, com o objetivo de comprovar a efetivação dos descontos ou abatimentos nas notas fiscais de número 000.0038, 000.0039, 000.0060 e 000.0061. 

Retornados os trabalhos, após a apresentação de tais livros contábeis, devidamente registrados pelos órgãos competentes, pode-se comprovar que as notas fiscais de número 000.038 e 000.039 possuem valores corretos, não ocorrendo descontos incondicionais, conforme relato do réu. 

Os livros contábeis apresentados pela empresa tomadora de serviços revelam que as notas fiscais número 000.038 e 000.039 foram pagas por meio de adiantamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), realizado em 16/08/2004, assim como por transferência bancária, noticiada nos autos, realizada em 06/09/2004, acompanhado ainda da devida retenção de valores referentes ao ISSQN. 

Assim, os valores decotados na liquidação das notas fiscais número 000.038 e 000.039 referem-se ao adiantamento realizado pela tomadora de serviços ao prestador, ora réu, e não a descontos incondicionais, comerciais concedidos, ou ainda em função de conferência realizada na medição dos serviços executados. 

Em relação às notas fiscais de número 000.060 e 000.061, os descontos realizados estão relacionados à devida retenção de valores referentes ao ISSQN e não à realização de conferência na medição dos serviços prestados. 

Face ao exposto, este profissional entende que o valor da receita auferida pela empresa “Transportes 2003 Ltda.”, no exercício de 2004, é superior ao limite para enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, nos moldes da apuração realizada pela auditoria fiscal. 

Em outra vertente, em relação à existência de declarações realizadas pela empresa contribuinte ao Fisco Federal, cujos valores das receitas oriundas da prestação de serviços são inferiores aos valores reais nos exercícios de 2005, 2006 e em 2004 e 2007, tais receitas foram declaradas com valores zerados. Os documentos presentes nas folhas 421 a 496 do processo investigatório anexo aos autos comprovam tais fatos.” (grifei) 

Desse modo, verifica-se que o laudo contábil, produzido sob o crivo do contraditório, confirmou as informações anteriormente apuradas pela Receita Federal na representação fiscal para fins penais. Ficou comprovado que o acusado omitiu as reais receitas da pessoa jurídica por ele administrada, por 43 (quarenta e três) vezes, com a finalidade de elidir o pagamento dos tributos devidos. 

Caracterizou-se, pois, a materialidade do crime previsto pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 

Não é possível, como pretende a defesa, a desclassificação da conduta para o artigo 2º, II, da mesma lei (“Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;”). 

Isso porque, como visto, o delito previsto no artigo 1º, I, pressupõe a verificação de resultado material, consistente na efetiva redução ou supressão do tributo. Por outro lado, a figura típica do artigo 2º, II descreve crime omissivo puro, sem exigir qualquer finalidade especial. Incrimina-se tão somente a conduta do sujeito passivo da obrigação tributária que, tendo a obrigação legal de recolher o valor do tributo aos cofres públicos, queda-se inerte, apropriando-se do numerário1.

Neste caso, ficou evidente que o réu omitiu informações essenciais ao fisco e, assim fazendo, suprimiu o tributo devido em relação a R$ 2.112.073,81 (dois milhões, cento e doze mil, setenta e três reais e oitenta e um centavos) de receita auferida. Ocorreu de fato o resultado naturalístico, não sendo então possível aplicar a modalidade menos gravosa prevista no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 

A autoria delitiva encontra-se igualmente comprovada. 

Nos períodos de 2003 a 2007, o apelante era o único administrador e sócio majoritário da empresa Transporte 2003 Ltda, com 96% (noventa e seis por cento) do capital social. Além disso, ficou demonstrado que ele exercia a administração de fato da pessoa jurídica. 

Na audiência de instrução e julgamento, Marcos Antunes da Silva, auditor da Receita Federal, confirmou que o réu foi intimado e teve ciência das irregularidades constatadas durante a fiscalização. Esclareceu que a parte ré havia sido intimada pessoalmente e apresentou um boletim de ocorrência sobre o furto de um veículo, no qual estariam as notas fiscais de interesse da Receita Federal (evento 3, DOC11, fls. 04/08). 

O servidor destacou, ainda, que as empresas tomadoras de serviço da empresa Transporte 2003 Ltda, após intimação, apresentaram as notas fiscais pertinentes. Informou que o réu, ao ser intimado a se manifestar sobre tais documentos, não contestou especificamente qualquer das notas e nem apresentou comprovantes de pagamentos ou escrituração contábil. 

Ederson Reis da Silva, auxiliar do escritório de contabilidade contratado pela Transportes 2003 Ltda, aduziu que algumas vezes o próprio réu levava documentos da empresa para a confecção da contabilidade (evento 3, DOC11, fls. 09/10). 

O próprio réu, em seu interrogatório, apesar de alegar que suas assinaturas foram falsificadas por pessoa desconhecida, identificou-se como fundador da Transportes 2003 Ltda e afirmou ser o seu único administrador de fato, apesar dos terceiros no quadro societário.

Com esses fundamentos, ficou patente a autoria do crime por parte do réu A. A. D. S., a partir da prova documental, pericial e testemunhal, as quais confirmaram sua participação consciente e deliberada nos atos que resultaram na omissão de receitas e supressão de tributos. 

Destarte, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. 

2.3. Continuidade delitiva 

A defesa requer o reconhecimento de crime único, ao invés da continuidade delitiva. 

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do Código Penal, torna-se possível o reconhecimento da continuidade delitiva (cf. STJ, AgRg no HC n. 755.292/PB, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 09/06/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, 5ª Turma, DJe 10/06/2022). 

Na hipótese, comprovou-se que o apelante omitiu informações de receitas durante 43 (quarenta e três) meses seguidos, conforme tabela constante no evento 2, DOC8, fls. 07/13. 

Portanto, deve ser reconhecida a continuidade delitiva e não o crime único. 

3. Dosimetria das penas  

Nesse particular, a defesa do réu pleiteou a valoração neutra das circunstâncias judiciais, o decote da agravante da reincidência, a aplicação da atenuante da baixa escolaridade do réu, a fixação do valor unitário da pena de multa no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.

Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial. 

Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.

A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido. 

A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente. 

Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.  

As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal. 

As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, devem ser valoradas negativamente, conforme consignado na sentença recorrida. Admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo, porquanto capaz de gerar expressiva danosidade social (STJ, AgRg no HC n. 750.081/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 21/12/2022). 

No caso sob análise, o valor do crédito tributário suprimido, sem os juros e correção monetária desde 2009, já alcançava o patamar de R$ 1.420.475,01 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo). O valor é expressivo e denota a maior lesividade do crime perpetrado, a ultrapassar o dano usual do crime de sonegação fiscal. 

Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo. 

Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus. 

Na segunda fase de dosimetria da pena, há a agravante da reincidência, em razão de condenação com trânsito em julgado em 03.12.2004 e extinção da pena em 25.11.2005, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Não há atenuantes. Diversamente do que postula a tese defensiva, não é possível aplicar a atenuante da baixa escolaridade do réu, pois não há nos autos qualquer elemento que efetivamente comprove essa condição. 

Assim sendo, fixo a pena intermediária em 2 (anos) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 49 (quarenta e nove) dias-multa. 

Na terceira fase da dosimetria da pena, devido à continuidade delitiva, deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal. A fração a ser fixada deverá ser proporcional ao número de infrações perpetradas. 

No presente caso, verifico que, por se tratar 43 (quarenta e três) infrações, a fração deverá ser 2/3 (dois terços), a fim de se adequar à Súmula n. 659 do Superior Tribunal de Justiça.

Realizados esses ajustes, fica A. A. D. S. definitivamente condenado pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, e de 82 (oitenta e dois) dias-multa. 

Quanto ao valor do dia-multa, verifica-se que há informações nos autos sobre a renda do sentenciado. Com efeito, não bastassem as vultuosas quantias auferidas pelo apelante como sócio majoritário da empresa Transportes 2003 Ltda, conforme receitas declaradas e omitidas constantes da Representação Fiscal, há ainda informações de imóveis de sua propriedade que foram objeto de hipoteca legal nos autos de n. 0005170-39.2016.4.01.3811, de minha relatoria. 

Nesse sentido, justifica-se a fixação do valor do dia-multa em patamar acima do mínimo legal, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Deve ser mantida, portanto, sua fixação no valor de ½ do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária, conforme determinado pelo Juízo de origem.

Apesar do réu ser reincidente, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, tendo em vista que esse foi o regime estabelecido na sentença condenatória (apesar da pena aplicada pelo Juiz sentenciante ter sido maior), com a finalidade de evitar a reformatio in pejus (artigo 33, §2º, “b”, Código Penal). 

A detração e a unificação das penas serão realizadas pelo Juízo da execução penal (artigo 66, III, “a” e “c”, Lei n. 7.210/84). 

A pena privativa de liberdade não será substituída pela restritiva de direitos, tendo em vista que o montante da pena supera 4 (quatro) anos de reclusão (artigo 44, I, Código Penal). 

Quanto à determinação de valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes da infração demanda, exige-se, além de requerimento expresso na peça inicial, a apresentação de valor específico e a realização de instrução probatória adequada, de forma a garantir ao réu o pleno exercício de sua defesa, seja para demonstrar a inexistência de prejuízo indenizável, seja para contestar o montante apontado (STJ, AgRg no REsp n. 1.724.625/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28/06/2018). 

No caso analisado, embora conste pedido expresso na denúncia, o crédito tributário já se encontra constituído por meio da Certidão de Dívida Ativa. Assim, revela-se desnecessária a fixação do valor mínimo para reparação do dano, conforme previsto artigo 387, IV, do CPP, considerando que a Fazenda Pública já dispõe dos meios adequados para promover a cobrança do montante, mediante a respectiva execução fiscal (STJ, AgRg no REsp n. 1.844.856/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 18/05/2020). 

 

Conclusão 

Voto por dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do réu para 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e para 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo, pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, e para excluir a fixação de valor mínimo para reparação do dano.



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000050489v20 e do código CRC 1e888883.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 27/05/2025, às 12:17:25

 


1. CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023, p. 291.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:58:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000050490
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010438-45.2014.4.01.3811/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. A defesa interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva, devido à omissão reiterada de receitas de empresa sob sua administração, com intuito de reduzir ou suprimir tributos federais no período de 2004 a 2007.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta; (ii) estabelecer se o parcelamento dos débitos tributários realizado após o recebimento da denúncia suspende o processo penal; (iii) examinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova grafotécnica; (iv) determinar se as condutas atribuídas ao réu configuram o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 ou apenas inadimplemento tributário previsto no art. 2º, II, da mesma lei; (v) revisar a dosimetria da pena aplicada; e (vii) decidir se é possível a fixação de valor mínimo de reparação do dano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do acusado, sendo inaplicável a tese de inépcia, especialmente após a prolação de sentença condenatória. Precedente.

4. A suspensão do processo em razão do parcelamento dos débitos tributários não se sustenta, pois os crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, são de natureza material e se configuram somente com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 24. No caso em análise, a constituição do crédito ocorreu em 11.10.2011, já sob a vigência da Lei n. 12.382/2011, que exige que o pedido de parcelamento seja formalizado antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva estatal. Contudo, o parcelamento foi realizado apenas em 31.10.2017, após o recebimento da denúncia em 30.07.2014. Portanto, é incabível a suspensão do processo. Precedentes.

5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica não procede. O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155, 182 e 184, Código de Processo Penal) e, nesse sentido, deve de indeferir aquelas que não contribuam para a elucidação da controvérsia, caso sejam irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, § 1º, Código de Processo Penal). Para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563, Código de Processo Penal). Na espécie, a produção da prova não era essencial para a elucidação da controvérsia, e a autoria e materialidade do delito foram comprovadas por outras provas.

6. A conduta do réu, consistente na omissão dolosa de receitas em declarações fiscais, configura o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime material com resultado naturalístico. Portanto, não é possível a desclassificação para o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 que tipifica crime omissivo puro.

7. O reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o art. 71 do Código Penal, é adequado, tendo em vista a prática de 43 infrações no período de 2004 a 2007.

8. Admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo, porquanto capaz de gerar expressiva danosidade social. No caso sob análise, o valor do crédito tributário suprimido corresponde a mais de um milhão de reais. O valor é expressivo e denota a maior lesividade do crime perpetrado, a ultrapassar o dano usual do crime de sonegação fiscal. Precedentes. 

9. Quando há informações nos autos sobre a renda do sentenciado, justifica-se a fixação do valor unitário do dia-multa em patamar acima do mínimo legal, nos termos do artigo 49 do Código Penal.  

10. A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige pedido expresso, valor específico e instrução probatória adequada, para assegurar o contraditório e a ampla defesa do réu. No caso, embora haja pedido expresso na denúncia, o crédito tributário já está constituído por Certidão de Dívida Ativa, tornando desnecessária a fixação do valor mínimo nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança via execução fiscal. Precedentes. 

11. Na dosimetria, houve reforma parcial da sentença para: (i) reduzir a pena para 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e para 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo; e (ii) excluir a fixação de valor mínimo para reparação de danos, considerando a existência de certidão de dívida ativa. 

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do réu para 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e para 82 (oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo, pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, e para excluir a fixação de valor mínimo para reparação do dano, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000050490v12 e do código CRC 5d48ad67.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 27/05/2025, às 12:17:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:58:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Criminal Nº 0010438-45.2014.4.01.3811/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2025, às 00:00, a 18/03/2025, às 16:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 18/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA EM 18/03/2025.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:58:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025

Apelação Criminal Nº 0010438-45.2014.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DO RÉU PARA 4 (QUATRO) ANOS, 7 (SETE) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PARA 82 (OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990, E PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:58:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas