Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009016-94.2016.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por R. D. O. F. contra sentença (evento 2 – out1 – fls. 66 a 80), proferida sob a égide do CPC/15, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro, com a reintegração na condição de adido, e como pedido subsidiário, o reconhecimento do direito à reforma, além de indenização por danos morais e repetição de indébito do valor pago a título de multa pela irregularidade no recrutamento. 

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que: 

“Não deve ser mantida sua reintegração como adido, uma vez que não há necessidade de tratamento médico, como bem apontado no laudo pericial sobre a ausência de incapacidade civil e militar. Data venia, a anulação do ato de incorporação foi amparada na lei, dentro das margens de discricionariedade que comporta a prática do ato administrativo, com a Administração Militar fazendo juízo de conveniência e oportunidade adequado às circunstâncias. 

Mesmo se permanecesse o quadro outrora identificado pela JIS, a legislação castrense prevê que não caberá nenhum amparo ao incorporado, conforme §2° do art. 139 retromencionado, vez que a doença • era preexistente a sua incorporação.  

O pedido de reforma também não merece acolhida, haja vista que a perícia é conclusiva sobre ausência de incapacidade para os atos da vida civil e militar (quesitos 4 a 6 da AGU, quesitos B e C do juízo), o que desautoriza, nos termos do art. 106, II e 108 da Lei n° 6.880/80, a sua reforma.  

Diante da ausência de ato ilícito e de todo o exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a anulação do ato de incorporação ocorreu nos termos da legislação vigente, não havendo qualquer ato ilicito a amparar sua pretensão. 

(...) 

Não verifico qualquer ilegalidade na multa aplicada. O autor foi omisso no recrutamento. Limitou-se a dizer sobre a existência do caroço do joelho, sem dizer que antes foi diagnosticado com osteocondrose e sentia dores ao realizar atividades fisicas. A responsabilidade pela irregularidade no recrutamento recai sobre o requerente, nos termos do art. 139, §2°, item 1, do Decreto-Lei 57.654/66. 

Diante disso, o apelante interpôs a presente apelação (evento 2 – out1 – fls. 84 a 89) alegando que teria sido considerado, por Junta de Saúde do Exército, incapaz temporariamente para o serviço militar e sem previsão para recuperação, requerendo, portanto, sua permanência na condição de adido. Além disso, argumenta que a patologia teria nexo de causalidade com o serviço militar, haja vista que a moléstia somente teria eclodido durante a vida militar. 

Outrossim, o apelante aduz que se encontraria incapaz definitivamente para a vida militar e com graves limitações, não tendo condições de exercer qualquer atividade enquanto não se recuperar e, concomitantemente, pleiteia pela produção de prova testemunhal e nova prova pericial para demonstrar a veracidade dos fatos alegados. 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 2 – out1 – fls. 92 a 97). 

É o relatório. 

 

VOTO

Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista a regra prevista no art. 496, §3.º, I, do CPC.  

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação. 

Considerando que a incapacidade do autor remonta a momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei n.º 6.880/80 (Estatuto do militar), não se deve aplicar a mencionada alteração legislativa. 

Conforme os artigos 108, 109 e 110 da Lei n.º 6.880/80, em sua redação original, a reforma do militar, em razão de aquisição de patologia, deve ser requerida mediante comprovação da relação de causa e efeito com as condições de serviço, bem como encontrar-se incapaz, definitivamente, para o serviço militar, ou, nos termos do seu pedido subsidiário, comprovar sua invalidez. 

Ademais, a legislação pertinente assegura que, nos casos em que o militar é diagnosticado com incapacidade temporária, e tendo ficado comprovado, nos autos, que ele ainda necessitava de tratamento médico quando de sua desincorporação, deve ser garantido a ele a manutenção no serviço militar na condição de adido, até definição de sua situação, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso concreto, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/1980. 

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se o ato de licenciamento do autor das fileiras militares é nulo, reconhecendo seu direito à reintegração na condição de adido e, ainda, se o militar faz jus ao direito à reforma. 

No caso sob análise, o autor ingressou no Exército Brasileiro em 01/03/2016, mediante alistamento militar obrigatório, e prestou serviços até 15/07/2016, período em que foi licenciado por ter tido seu ato de incorporação às fileiras do Exército anulado, tendo em vista que a incapacidade temporária constatada no parecer da Junta de Saúde do Exército (evento 3 – out1 – fl. 37), do dia 04/05/2016, foi considerada preexistente à incorporação do autor. 

Nesse viés, em 11/07/2016, após conclusa sindicância, restou constatado que o autor já era portador de osteocondrose juvenil no joelho direito, ou seja, a moléstia preexistia à data da incorporação e, inclusive, já havia se manifestado. Além disso, ficou demonstrado que o autor não informou, durante o processo de seleção, acerca de sua condição e, portanto, foi responsabilizado pela irregularidade do recrutamento e, consequentemente, teve seu ato de incorporação anulado (evento 3 – out1 – fls. 98 a 99). 

Efetuada perícia médica oficial (evento 3 – out1 – fls. 214 a 215), constatou-se que a patologia seria preexistente à incorporação, que o autor não possuía nenhum tipo de incapacidade, temporária ou permanente, para a realização de atividades habituais, laborais, esportivas ou militares e, ainda, que não haveria nenhuma relação entre a enfermidade e os serviços militares.  

Em suma, é notória a legalidade do ato administrativo, vez que o militar não faz jus à reforma e, ao tempo do seu desligamento, não apresentava incapacidade laborativa para atividades civis, bem como em razão da ausência de relação de causa e efeito entre a moléstia que o acomete e as atividades militares desempenhadas.  

Em relação à reintegração na condição de adido, restando demonstrado pelo laudo pericial que “não há nenhum tipo de incapacidade, temporária ou permanente, para a realização de atividades habituais, laborais, esportivas ou militares” (evento 3 – out1 – fl. 215 – quesito 4 da União), é evidente que o autor não faz jus à condição de adido. 

Por fim, quanto ao requerimento de produção de provas, o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, pode indeferir ou ignorar pedido de produção de outras provas. Assim sendo, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis, ou protelatórias, conforme disposto no artigo 130 do CPC/15. 

Impõe-se, consequentemente, a manutenção da sentença proferida. 

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/73, majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da verba, em razão de o sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009016-94.2016.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DIREITO À REFORMA E À REINTEGRAÇÃO NEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação Cível interposta por militar temporário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração na condição de adido, ou, subsidiariamente, concessão de reforma militar, além de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor sustentava ter sido licenciado indevidamente, sob a alegação de que a patologia que o acometia — osteocondrose juvenil — eclodiu durante o serviço militar e teria gerado incapacidade temporária. A sentença reconheceu que a enfermidade era preexistente, sem gerar incapacidade laborativa, tampouco possuindo nexo causal com o serviço militar, não havendo ilegalidade no licenciamento. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo de licenciamento do militar temporário é nulo, com consequente direito à reintegração na condição de adido; (ii) estabelecer se o autor faz jus à reforma militar por moléstia adquirida ou agravada no serviço. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A legislação aplicável ao caso é a redação original da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vigente à época dos fatos, que exige, para a concessão da reforma, a comprovação de incapacidade definitiva e de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar (arts. 108 a 110). 

  1. O laudo pericial oficial é conclusivo ao afirmar que a patologia é preexistente à incorporação e que não há incapacidade, temporária ou permanente, para atividades civis ou militares, inexistindo relação entre a enfermidade e o serviço militar. 

  1. O ato de anulação da incorporação, com base no art. 139, §2º, do Decreto-Lei nº 57.654/66, é legítimo diante da omissão do requerente ao não declarar, no alistamento, doença já diagnosticada anteriormente. 

  1. A condição de adido é cabível apenas quando há incapacidade temporária com necessidade de tratamento médico, o que não se verifica no caso concreto segundo a perícia judicial. 

  1. O indeferimento da produção de novas provas é válido quando o julgador entende estarem os autos suficientemente instruídos, conforme o art. 370 do CPC/15. 

  1. A inexistência de ato ilícito afasta o direito à indenização por danos morais e à repetição do indébito referente à multa aplicada por irregularidade no recrutamento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

  1. A anulação do ato de incorporação por doença preexistente ao serviço militar é válida quando comprovada a omissão do recruta quanto à condição médica no alistamento. 

  1. A ausência de incapacidade, temporária ou permanente, e a inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar afastam o direito à reforma e à reintegração como adido. 

  1. O juiz pode indeferir a produção de provas quando já estiver convencido pelos elementos constantes dos autos. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 82, 84, 108, 109 e 110; Decreto-Lei nº 57.654/66, art. 139, §2º; CPC/15, arts. 370 e 496, §3º, I. 

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025

Apelação Cível Nº 0009016-94.2016.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2025, às 00:00, a 19/05/2025, às 16:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 29/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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