Apelação Cível Nº 0009016-94.2016.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por R. D. O. F. contra sentença (evento 2 – out1 – fls. 66 a 80), proferida sob a égide do CPC/15, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro, com a reintegração na condição de adido, e como pedido subsidiário, o reconhecimento do direito à reforma, além de indenização por danos morais e repetição de indébito do valor pago a título de multa pela irregularidade no recrutamento.
O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que:
“Não deve ser mantida sua reintegração como adido, uma vez que não há necessidade de tratamento médico, como bem apontado no laudo pericial sobre a ausência de incapacidade civil e militar. Data venia, a anulação do ato de incorporação foi amparada na lei, dentro das margens de discricionariedade que comporta a prática do ato administrativo, com a Administração Militar fazendo juízo de conveniência e oportunidade adequado às circunstâncias.
Mesmo se permanecesse o quadro outrora identificado pela JIS, a legislação castrense prevê que não caberá nenhum amparo ao incorporado, conforme §2° do art. 139 retromencionado, vez que a doença • era preexistente a sua incorporação.
O pedido de reforma também não merece acolhida, haja vista que a perícia é conclusiva sobre ausência de incapacidade para os atos da vida civil e militar (quesitos 4 a 6 da AGU, quesitos B e C do juízo), o que desautoriza, nos termos do art. 106, II e 108 da Lei n° 6.880/80, a sua reforma.
Diante da ausência de ato ilícito e de todo o exposto, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a anulação do ato de incorporação ocorreu nos termos da legislação vigente, não havendo qualquer ato ilicito a amparar sua pretensão.
(...)
Não verifico qualquer ilegalidade na multa aplicada. O autor foi omisso no recrutamento. Limitou-se a dizer sobre a existência do caroço do joelho, sem dizer que antes foi diagnosticado com osteocondrose e sentia dores ao realizar atividades fisicas. A responsabilidade pela irregularidade no recrutamento recai sobre o requerente, nos termos do art. 139, §2°, item 1, do Decreto-Lei 57.654/66.
Diante disso, o apelante interpôs a presente apelação (evento 2 – out1 – fls. 84 a 89) alegando que teria sido considerado, por Junta de Saúde do Exército, incapaz temporariamente para o serviço militar e sem previsão para recuperação, requerendo, portanto, sua permanência na condição de adido. Além disso, argumenta que a patologia teria nexo de causalidade com o serviço militar, haja vista que a moléstia somente teria eclodido durante a vida militar.
Outrossim, o apelante aduz que se encontraria incapaz definitivamente para a vida militar e com graves limitações, não tendo condições de exercer qualquer atividade enquanto não se recuperar e, concomitantemente, pleiteia pela produção de prova testemunhal e nova prova pericial para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 2 – out1 – fls. 92 a 97).
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista a regra prevista no art. 496, §3.º, I, do CPC.
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação.
Considerando que a incapacidade do autor remonta a momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei n.º 6.880/80 (Estatuto do militar), não se deve aplicar a mencionada alteração legislativa.
Conforme os artigos 108, 109 e 110 da Lei n.º 6.880/80, em sua redação original, a reforma do militar, em razão de aquisição de patologia, deve ser requerida mediante comprovação da relação de causa e efeito com as condições de serviço, bem como encontrar-se incapaz, definitivamente, para o serviço militar, ou, nos termos do seu pedido subsidiário, comprovar sua invalidez.
Ademais, a legislação pertinente assegura que, nos casos em que o militar é diagnosticado com incapacidade temporária, e tendo ficado comprovado, nos autos, que ele ainda necessitava de tratamento médico quando de sua desincorporação, deve ser garantido a ele a manutenção no serviço militar na condição de adido, até definição de sua situação, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso concreto, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/1980.
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se o ato de licenciamento do autor das fileiras militares é nulo, reconhecendo seu direito à reintegração na condição de adido e, ainda, se o militar faz jus ao direito à reforma.
No caso sob análise, o autor ingressou no Exército Brasileiro em 01/03/2016, mediante alistamento militar obrigatório, e prestou serviços até 15/07/2016, período em que foi licenciado por ter tido seu ato de incorporação às fileiras do Exército anulado, tendo em vista que a incapacidade temporária constatada no parecer da Junta de Saúde do Exército (evento 3 – out1 – fl. 37), do dia 04/05/2016, foi considerada preexistente à incorporação do autor.
Nesse viés, em 11/07/2016, após conclusa sindicância, restou constatado que o autor já era portador de osteocondrose juvenil no joelho direito, ou seja, a moléstia preexistia à data da incorporação e, inclusive, já havia se manifestado. Além disso, ficou demonstrado que o autor não informou, durante o processo de seleção, acerca de sua condição e, portanto, foi responsabilizado pela irregularidade do recrutamento e, consequentemente, teve seu ato de incorporação anulado (evento 3 – out1 – fls. 98 a 99).
Efetuada perícia médica oficial (evento 3 – out1 – fls. 214 a 215), constatou-se que a patologia seria preexistente à incorporação, que o autor não possuía nenhum tipo de incapacidade, temporária ou permanente, para a realização de atividades habituais, laborais, esportivas ou militares e, ainda, que não haveria nenhuma relação entre a enfermidade e os serviços militares.
Em suma, é notória a legalidade do ato administrativo, vez que o militar não faz jus à reforma e, ao tempo do seu desligamento, não apresentava incapacidade laborativa para atividades civis, bem como em razão da ausência de relação de causa e efeito entre a moléstia que o acomete e as atividades militares desempenhadas.
Em relação à reintegração na condição de adido, restando demonstrado pelo laudo pericial que “não há nenhum tipo de incapacidade, temporária ou permanente, para a realização de atividades habituais, laborais, esportivas ou militares” (evento 3 – out1 – fl. 215 – quesito 4 da União), é evidente que o autor não faz jus à condição de adido.
Por fim, quanto ao requerimento de produção de provas, o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, pode indeferir ou ignorar pedido de produção de outras provas. Assim sendo, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis, ou protelatórias, conforme disposto no artigo 130 do CPC/15.
Impõe-se, consequentemente, a manutenção da sentença proferida.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/73, majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da verba, em razão de o sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
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