Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
R. M. M., G. A. S., A. C. D. M. S., O. S. P., F. R. D. F., I. B. N., M. F. D., P. O. D. A., V. G. R., J. M. T. C. F., Camila Silva Baeta e Luciana Marcenes Gonçalves Souza ajuizaram ação ordinária contra a União Federal e a Fundação Carlos Chagas, visando à anulação do item “a.2” da questão 2 da prova discursiva do concurso público regido pelo Edital 01/2015, do TRT da 3ª Região, ou, subsidiariamente, a atribuição de nota integral à questão.
Alegaram que a banca examinadora cometeu erro grosseiro ao considerar como correta a resposta que indicava a Justiça Comum como competente para julgar ação possessória envolvendo greve de trabalhadores celetistas. Sustentaram que, com base na EC 45/2004 e na Súmula Vinculante 23, a competência seria da Justiça do Trabalho. Afirmaram que a correção violou o edital e jurisprudência dominante, gerando prejuízo aos candidatos.
O juízo da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido, reconhecendo a margem de discricionariedade da banca e entendendo que não houve ilegalidade ou erro evidente na correção. A sentença também afastou a necessidade de inclusão dos candidatos já nomeados como litisconsortes passivos necessários.
Os autores interpuseram apelação, reiterando os argumentos iniciais. Pleitearam a redistribuição do recurso à 5ª Turma do TRF1, sustentando prevenção decorrente de decisões anteriores em agravos de instrumento conexos, sob relatoria do Desembargador Souza Prudente.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e citando precedentes do STF no sentido de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, salvo hipótese de manifesta ilegalidade. A FCC, além de rebater os argumentos de mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita a diversos apelantes, indicando que suas condições econômicas se alteraram, conforme informações obtidas em portais da transparência.
Por fim, a apelante Camila Silva Baeta protocolou pedido de desistência do recurso de apelação, nos termos dos arts. 200 e 998 do CPC, requerendo a exclusão de seus dados do processo.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
O artigo 998 do Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Nesse sentido, quanto à apelante Camila Silva Baeta, voto por homologar o pedido de desistência.
No mais, conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
MÉRITO
De início, destaca-se que em demandas que discutem questões ligadas a concurso público, a homologação do certame não implica necessariamente na impossibilidade jurídica do pedido ou na falta de interesse processual, dada a relevância do princípio de inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e o direito da parte de obter decisão definitiva a respeito de sua pretensão judicial.
Desse modo, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda.
Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público ou de reavaliação de pontuação obtida em prova discursiva ou oral, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas.” (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623).
Em harmonia com o precedente acima citado, destaco:
CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação.
2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).
(MS 27260, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe de 26-03-2010).
Esse também é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, cito:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial. Limite de atuação. Embargos rejeitados. (EREsp 338055/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 179).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PENDENTE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Agravo de instrumento desprovido. (AG 2005.01.00.004929-4/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.166 de 31/07/2006).
Nesse contexto, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público ou a ou revisão de pontuação de prova discursiva ou oral só é possível em caráter excepcional, “quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi.. (RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009)
Caso em exame
No caso concreto, as autoras alegam a ocorrência de ilegalidade, erro grosseiro no item a.2 da Questão 2 da prova discursiva – Estudo de Caso aplicada no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT da 3ª Região, regulado pelo Edital nº 01/2015.
Segundo consta nas razões de apelação, tratava-se de estudo de caso em que a Prefeitura ajuizava ação possessória visando à reintegração de posse de um imóvel de sua propriedade que estava ocupado por trabalhadores celetistas durante o exercício do direito de greve.
A banca examinadora considerou como correta a resposta que atribuiu competência à Justiça Comum para julgar tal ação possessória.
Conforme exposto pelo magistrado de origem, o caso dos autos não se trata de flagrante ilegalidade ou erro material evidente, pois a fundamentação utilizada pela banca é compatível com a jurisprudência, especialmente em relação ao verbete n° 23 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".
Isso porque a banca considerou que os trabalhadores que ocupavam o prédio não tinham relação jurídico-trabalhista com a Prefeitura, mas sim com a concessionária de transporte público, e que a ação possessória não envolvia diretamente a relação de trabalho.
A resposta considerada correta se baseava na interpretação de que o imóvel da Prefeitura não constitui local aberto ao público, e que a abordagem correta envolvia a aplicação do art. 5º, XVI, da CF (direito de reunião), e não do art. 114 da CF.
Não se pode perder de vista que a finalidade do concurso público de provas e títulos é selecionar, de forma isonômica, candidatos que sejam capazes de atuar nas atividades fim e de meio daquele órgão. Assim, é razoável e adequado que a banca examinadora exija o conhecimento de jurisprudência específica sobre competência da Justiça do trabalho para futuros analistas judiciários de Tribunal Regional do Trabalho.
Portanto, não merece prosperar a pretensão das autoras, pois não se evidencia a ocorrência de excepcionalidade, ilegalidade ou erro grosseiro hábeis a afastar o entendimento da Banca e ensejar a nulidade da questão ou alteração do gabarito, nos termos requeridos.
Consectários
Uma vez não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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