Apelação Criminal Nº 0001237-81.2018.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por D. F. D. JÚNIOR, com fundamento em supostas omissões e nulidades no acórdão que rejeitou seus primeiros embargos declaratórios.
O Embargante reiterou alegações de vícios de omissão e obscuridade no acórdão, especialmente no que diz respeito à ausência de fundamentação quanto à fixação da competência da Justiça Federal. Alegou, preliminarmente, a nulidade do julgamento anterior por ofensa ao contraditório e à publicidade, uma vez que os primeiros embargos de declaração teriam sido julgados sem a necessária intimação da parte, contrariando os arts. 934 e 1.024, §1º, do CPC, bem como o art. 145 do Regimento Interno do TRF6 e a Súmula 431 do STF. Apontou que o acórdão não esclareceu qual seria a ação penal originária que justificaria a atração da competência federal em razão da conexão. Alegou que o processo em análise não envolveu recursos federais, não se evidenciando conexão jurídica suficiente com outro processo de competência da Justiça Federal para justificar o deslocamento da jurisdição, conforme exigido pelos artigos 76, 79 e 82 do CPP. Segundo a defesa, a decisão limitou-se a referir a existência de processos da “Operação Mar de Lama” e a suposta presença de réus comuns, sem demonstrar a afinidade fática necessária.
Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal rebateu a preliminar de nulidade, sustentando que os embargos de declaração são julgados em mesa, dispensando pauta e intimação, nos termos do art. 145 do RITRF6. Ademais, destacou que não há previsão de sustentação oral nesse tipo de recurso, o que afasta a alegação de prejuízo. Contudo, no mérito, o próprio MPF reconheceu a existência da omissão apontada pela defesa. Observou que, embora o acórdão embargado tenha mencionado a existência de processos conexos, não identificou especificamente qual ação penal deu origem à conexão que fundamentou a modificação da competência. Ressaltou que a denúncia se refere à Licitação nº 004/2015, que não envolvia recursos federais, sendo imprescindível, portanto, a demonstração clara do liame processual com outra ação de competência federal para justificar a conexão.
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de D. F. D. JÚNIOR.
1.1. Pedido de nulidade por ausência de intimação prévia no julgamento dos primeiros embargos de declaração.
Conheço do pedido como simples petição, e não como embargos de declaração, uma vez que os embargos de declaração somente tem por finalidade sanar vícios intrínsecos da decisão.
Nos termos do art. 145, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os embargos de declaração independem de pauta e de intimação, podendo ser julgados em mesa, sem que isso configure violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.
Essa previsão regimental está plenamente harmonizada com a legislação processual, tendo em vista a natureza integrativa e não substitutiva dos embargos de declaração.
Ademais, não há previsão legal de sustentação oral em embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado com base no art. 937 do CPC e no RITRF6 Portanto, não há qualquer direito subjetivo da parte à intimação prévia para julgamento, especialmente na ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido.
No mesmo sentido, não se aplica ao caso a Súmula 431 do STF, que trata da nulidade do julgamento de recursos criminais, em segunda instância, sem publicação de pauta, salvo em habeas corpus. A referida súmula dirige-se a recursos com potencial decisório sobre o mérito da condenação, e não abrange os embargos de declaração, que possuem disciplina própria e tramitação mais célere, inclusive dispensando intimação.
Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer demonstração de prejuízo concreto, sendo inaplicável o reconhecimento de nulidade sem a devida comprovação de lesividade processual. Aplica-se, aqui, o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e o postulado pas de nullité sans grief, amplamente consagrado na jurisprudência.
Dessa forma, inexistindo exigência normativa de intimação prévia e ausente qualquer prejuízo demonstrado, não se configura nulidade no julgamento dos embargos de declaração anteriores.
Indefiro o pedido.
1.2. Pedido de nulidade por violação do art. 30 do Regimento Onterno e art. 934/CPC – informação prévia à presidência da 1ª Turma do TRF6.
Conheço do pedido como simples petição, e não como embargos de declaração, uma vez que os embargos de declaração somente tem por finalidade sanar vícios intrínsecos da decisão.
Não vejo como acolher o pedido de nulidade suscitada pela defesa, fundada na alegada ausência de comunicação à Presidência do órgão julgador quanto à inclusão dos embargos de declaração em mesa, nos termos do art. 30, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 934 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não exigem publicação da pauta nem intimação prévia das partes para julgamento, conforme disposição expressa e específica do art. 145, inciso I, do Regimento Interno do TRF6, o qual dispõe que independem de pauta os embargos de declaração. Trata-se de exceção regimental legítima, voltada a garantir a celeridade e a racionalidade na tramitação de recursos de natureza integrativa e não substitutiva.
No que tange ao parágrafo único do art. 30, que exige comunicação prévia à presidência do órgão para processos em mesa (salvo habeas corpus), é necessário interpretar a norma de forma teleológica e sistemática. Primeiramente, a norma em questão dirige-se à organização interna dos trabalhos jurisdicionais, estabelecendo um procedimento administrativo voltado à ordem e à previsibilidade das sessões. Não se trata de norma que outorgue direito subjetivo à parte ou que tenha como escopo proteger a ampla defesa ou o contraditório. Sua inobservância, portanto, quando eventualmente ocorrente, não gera, por si só, nulidade do julgamento, salvo se demonstrado prejuízo concreto — o que, como já afirmado, não se verifica nos autos. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) impõem a necessidade de demonstração objetiva do dano processual, o que não ocorreu.
No mesmo sentido, o art. 934 do CPC, que trata da publicação da pauta de julgamento, não se aplica aos embargos de declaração, diante de sua natureza particular e da regra específica do regimento interno que os exclui da necessidade de inclusão em pauta.
Diante do exposto, não há nulidade a ser reconhecida. A norma regimental foi corretamente aplicada, e inexiste qualquer prejuízo concreto que pudesse comprometer a validade do julgamento anterior.
Indefiro o pedido de nulidade.
1.3. Alegação de nulidade por suposta inobservância do disposto no art. 1.024, §1º, do CPC, segundo a qual os embargos de declaração deveriam ter sido julgados “na sessão subsequente” ao seu protocolo.
Conheço do pedido como simples petição, e não como embargos de declaração, uma vez que os embargos de declaração somente tem por finalidade sanar vícios intrínsecos da decisão.
A defesa sustenta que os embargos de declaração não foram incluídos em pauta da sessão imediatamente posterior ao julgamento da apelação (ocorrido em 08/10/2024), o que violaria o devido processo legal. No entanto, a própria cronologia dos autos e o cronograma oficial das sessões da 1ª Turma do TRF6 demonstram que tal alegação não procede.
Conforme a certidão constante nos autos, a sessão de julgamento da apelação ocorreu em 08/10/2024 (16ª sessão presencial). Já a sessão de julgamento dos embargos de declaração deu-se em 10/12/2024 (20ª sessão presencial). Importante ressaltar que os autos apenas retornaram ao gabinete em 25/11/2024, ou seja, após a realização da 17ª, 18ª e 19ª sessões (respectivamente em 22/10, na semana de 05 a 11/11, e em 26/11).
Logo, a primeira sessão possível subsequente ao retorno dos autos ao gabinete foi precisamente a de 10/12/2024, data em que os embargos foram efetivamente julgados. A decisão foi proferida na primeira sessão possível subsequente, observando-se os trâmites internos e a dinâmica de tramitação processual, sem qualquer irregularidade.
Portanto, não há como imputar ao órgão julgador a obrigação de pautar o julgamento de embargos de declaração em sessões realizadas enquanto os autos ainda estavam em trâmite interno, fora do gabinete do relator, o que seria, materialmente, impossível. Não houve qualquer omissão, preterição de sessão ou violação às regras regimentais ou legais.
Ademais, e como já exposto em tópico anterior, o julgamento dos embargos de declaração dispensa pauta e intimação das partes, conforme prevê expressamente o art. 145, I, do Regimento Interno do TRF6, o que por si só já neutraliza a tese defensiva.
Indefiro o pedido, pois inequívoca a regularidade do julgamento e a improcedência da alegada nulidade.
1.4. Da competência da Justiça Federal.
Conheço dos embargos de declaração, no particular.
No que se refere à alegada omissão quanto à fundamentação da competência da Justiça Federal, os embargos de declaração não merecem acolhimento, por absoluta impropriedade da via eleita.
Desde a sentença, o juiz a quo indicou a existência de conexão desta ação penal com o processo 2789-52.2016.4.01.3813 ao afastar a alegação de litispendência:
“(...) 2.1.4. Da preliminar de litispendência: os réus DJALMA FLORÊNCIO e DJALMA FLORÊNCIO JÚNIOR arguiram a ocorrência de litispendência entre a presente ação penal e aquela tombada sob o n° 2789-52.2016.4.01.3813, que também tramita neste juízo. No entanto, não há que se falar em litispendência ou bis in idem, pois os fatos imputados na presente ação penal são diversos daqueles constantes no processo referido acima.
Embora a ação penal n. 2789-52.2016.4.01.3813 envolva imputações relativas à mesma licitação, os fatos narrados, embora conexos, não são idênticos, por uma simples razão: a questão relativa à solicitação/oferta de vantagem indevida mediante abertura de conta bancária não se encontra descrita na denúncia daquela ação, e nem se encontra diretamente associada ao conjunto da narrativa – embora, repita-se, haja conexões óbvias entre ambas.” [grifei]
O acórdão que julgou a apelação também foi categórico ao enfrentar a questão de ordem suscitada pela defesa, em memorial apresentado antes da sessão de julgamento do recurso, afirmando que a presente ação penal decorre de desmembramento de fatos distintos, embora contextualizados na “Operação Mar de Lama”, a qual envolve a apuração de diversos crimes correlatos, inclusive com desvio de recursos federais. Nessa linha, a competência da Justiça Federal foi reconhecida com base na conexão intersubjetiva, nos termos do art. 76 do CPP, considerando-se a atuação comum dos réus em contratos diversos, alguns deles financiados com verbas da União.
O acórdão desta 1ª Turma que julgou os primeiros embargos de declaração reafirmou a inexistência de omissão, deixando claro tratar-se de tentativa de rediscussão da matéria, dissociada da finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à reapreciação de questão já decidida.
Agora, pela terceira vez, o Embargante retorna com os mesmos fundamentos, insistindo na reabertura de uma controvérsia já amplamente debatida e superada, sem trazer qualquer elemento novo ou apontar vício formal que autorize a reapreciação. Tal conduta revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento, travestido de alegação de omissão, em manifesta desvirtuação da via recursal eleita.
A insistência reiterada em rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão que julgou a apelação e pelos primeiros embargos de declaração anteriormente rejeitados, configura verdadeiro abuso da via processual, o que deve ser repelido.
O Ministério Público, em contrarrazões destes segundos embargos, manifestou-se até favoravelmente ao Embargante, no particular, o que é absurdo, embora a suposta incompetência absoluta não preclua, por ser matéria de ordem pública. Todavia, sem pesquisar toda a "Operação Mar de Lama", tarefa cansativa, mas talvez abreviada caso, pelo menos, contactasse as instâncias investigativas, onde restaria esclarecido que os desmembramentos das investigações e ações penais consequentes decorriam de uma conexão intersubjetiva já mencionada à exaustão. As verbas, tanto federais quanto estaduais, eram o objetivo de uma quadrilha só. O desmembramento por força da lógica do art. 80/CPP não acarreta perda da conexão e consequentemente da competência jurisdicional, e isso foi exaustivamente debatido nas instâncias percorridas. Quando o tribunal nega provimento à apelação, fica mantida a sentença pelos seus fundamentos.
Rejeito, portanto, os embargos de declaração, no particular.
2. Dispositivo.
Diante do exposto, voto por indeferir os pedidos de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração e por rejeitar os segundos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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