Apelação Criminal Nº 0010963-21.2014.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Embargos de declaração opostos por E. S. D. S. contra acórdão proferido por esta Turma, no evento 35, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Alega, o Embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, nos seguintes pontos: a) omissão quanto à impossibilidade jurídica de retratação da decisão anterior que havia reconhecido a extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Corrêa e desclassificado a infração penal para o art. 93 da Lei de Licitações; b) contradição na delimitação do objeto do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, que, segundo a defesa, afetaria diretamente o Embargante, embora o acórdão tenha afirmado o contrário; c) omissão quanto à nulidade processual pela ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do MPF; d) omissão quanto à análise da incidência do art. 397, IV/CPP, introduzido pela Lei nº 11.719/2008, cuja aplicação inviabilizaria a retratação da decisão anterior.
Em contrarrazões, o MPF requereu a rejeição dos embargos, por inexistência de vícios sanáveis nos termos do art. 619 do CPP.
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração opostos por E. S. D. S..
Conheço do recurso.
Nos termos do art. 619/CP, os embargos de declaração visam à sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou para provocar nova valoração da prova.
Passo à análise das alegações do Embargante:
a. Alegada omissão quanto ao cabimento do recurso em sentido estrito e retratação do juízo da decisão anterior.
O Embargante sustenta que o juízo de retratação teria sido indevido, por ter alcançado não apenas a extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Corrêa, mas também a desclassificação da conduta, situação que, em sua visão, configuraria sentença definitiva e inviabilizaria a retratação.
No entanto, o acórdão enfrentou de forma clara essa questão, afirmando que:
“O recurso em sentido estrito interposto pelo MPF tinha como objeto exclusivo a reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Corrêa, sem afetar diretamente o interesse processual dos demais Apelantes. (...) O art. 589 do CPP também permite que o juiz, em juízo de retratação, reforme sua própria decisão.”
Não há, pois, omissão sobre a validade da retratação.
A alegação de contradição intrínseca no acórdão, portanto, não procede. A conclusão da Turma, segundo a qual o recurso ministerial não alcançou de forma direta a situação do Embargante, decorre de interpretação jurídica já firmada, não configurando contradição intrínseca.
Rejeito os embargos de declaração.
b. Omissão quanto à ausência de intimação da defesa do Embargante e demais corréus para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do MPF.
O Embargante alega nulidade processual por não ter sido intimado para contrarrazoar o recurso interposto pelo MPF.
Contudo, o acórdão enfrentou expressamente a questão, nos seguintes termos:
“A instrução criminal já havia sido encerrada, e os Apelantes exerceram plenamente a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (...). Não foi comprovado qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação.”
Rejeito os embargos de declaração.
c. Da omissão quanto à abrangência do recurso em sentido estrito e o suposto interesse indireto do Embargante.
O ora Embargante afirma que, embora o acórdão tenha limitado o recurso à situação do corréu Luiz Carlos, o recurso ministerial fazia referência direta a Edmilson, o que configuraria interesse processual e possível prejuízo.
O acórdão, contudo, já apreciou o tema ao delimitar o objeto do recurso como centrado na decisão que reconheceu a prescrição em relação ao corréu Luiz Carlos Corrêa. A menção a outros réus no corpo do recurso referiu-se apenas à falta de interesse do MPF em propor o sursis processual.
A mera desclassificação do delito poderia ser feita em sentença, como permitido pelo art. 383/CPP, o que efetivamente foi feito pela juíza, sem processar o recurso em sentido estrito, dando mais celeridade ao feito, uma vez já encerrada a instrução processual. Não se vislumbra qualquer prejuízo à Defesa que, a partir da apelação, rediscutiu a classificação do delito.
Rejeito os embargos de declaração.
d. Da omissão quanto à aplicação do art. 397, IV, do CPP.
A defesa sustenta que a decisão anterior extintiva da punibilidade com base na prescrição deveria ter sido tratada como sentença de absolvição sumária, nos termos do art. 397, IV, do CPP, e, portanto, não poderia ser objeto de retratação nem ser atacada por recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, do CPP), dada a natureza de sentença de mérito.
A tese, contudo, não prospera, e foi adequadamente enfrentada pelo acórdão, no ponto em que destacou que a decisão judicial anterior, que reconheceu a prescrição com base em desclassificação de conduta, não representou uma sentença definitiva de mérito, mas sim um juízo valorativo preliminar, passível de retratação, conforme autoriza o art. 589 do CPP, embora caiba esclarecer ainda mais este ponto. O art. 397, IV, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.719/2008, prevê a absolvição sumária quando reconhecida a extinção da punibilidade do réu, mas essa norma aplica-se após a resposta à acusação, o que não é o caso dos autos.
Importante destacar que o acórdão deixou claro, ainda, que o art. 581, VIII, do CPP continua vigente e permite a interposição de recurso em sentido estrito contra decisões que reconhecem extinção da punibilidade, mesmo que o fundamento seja a prescrição.
Por fim, a alegação de suposto conflito entre o art. 397, IV, e o art. 581, VIII, do CPP foi afastada por interpretação sistemática da norma penal processual, adotada por esta Turma, no ponto em que reconheceu que a decisão de desclassificação e extinção da punibilidade não possuía natureza de sentença de mérito:
“Inicialmente, o magistrado, por meio da decisão de id. 147603030 (pág. 34/44) equivocadamente chamada de "sentença", realizou emendatio libelli (art. 383 do CPP) para enquadrar a conduta descrita na denúncia como crime previsto no art. 93 da Lei 8.666/93 e declarou extinta a punibilidade do réu Luiz Carlos Corrêa, combase nos arts. 107, IV, e 109 do CP. Em seguida, determinou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre o cabimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para os demais réus: Edmilson,José Robenísio, Adriana e Denise.
[...]
Posteriormente, em juízo de retratação, agora na sentença de mérito, a decisão que desclassificou o crime e extinguiu a punibilidade em relação a Luiz Carlos foi reformada. ”
A invocação isolada do art. 397, IV, do CPP não altera esse raciocínio. Não há, portanto, qualquer omissão sobre o tema. A divergência do Embargante com a interpretação adotada não caracteriza omissão nem contradição, sendo inviável o uso dos embargos como meio de reexame.
Rejeito os embargos de declaração.
e. Da violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC c/c art. 3º do CPP).
Embora a apelação do Embargante fale em cerceamento de defesa e ausência de contraditório, não mencionou o art. 10 do CPC nem a figura da vedação à decisão-surpresa, introduzidos somente agora, expressamente, nos embargos, como argumento autônomo.
Esse ponto não foi nominalmente tratado no acórdão sob o viés do art. 10 do CPC, mas os fundamentos apresentados pelo relator sobre ausência de prejuízo e possibilidade de contraditório em momento posterior funcionam, portanto, como resposta implícita à alegação de violação ao contraditório substancial. Em resumo, repito, a juíza preferiu exercer o juízo de retratação na própria sentença de mérito, colocando de lado o processamento do RESE, o que não trouxe qualquer prejuízo à defesa, como exposto no acórdão e nestes embargos de declaração.
Rejeito os embargos de declaração.
2. Dispositivo
Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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