Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6001230-12.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
D. F. D. L. interpôs Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, contra o Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal, o Delegado-Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, objetivando a expedição de salvo conduto para que as autoridades coatoras sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal da requerente em razão da importação de 110 sementes feminizadas de cannabis sativa por ano e do cultivo de 92 plantas no mesmo interregno, para produção artesanal a fim de cumprir o tratamento conforme prescrição médica.
Narra a paciente que possui histórico de discopatia degenerativa, herniação, protuasão e abaulamento discais em múltiplas vértebras da coluna cervical e torácica, bem como lordose, em decorrência de acidente automobilístico em 2014. Essas alterações provocam dores crônicas na coluna cervical e dorsal, intensas, constantes e limitantes. Além disso, a Paciente desenvolveu um quadro importante de ansiedade generalizada e de transtorno de pânico, que acarretavam sintomas de medo e preocupação excessiva, taquicardia, taquidispneia, sensação de morte iminente, angústia e mal-estar. Sustenta que, “em decorrência da estabilidade trazida com o tratamento feito com a planta da cannabis proveniente do cultivo próprio, a Paciente conseguiu o controle do quadro de dor e não sofre mais com dores limitantes; também não sofre mais as recorrentes crises de pânico e de ansiedade. Ainda, a Paciente percebeu uma melhora exponencial no quadro de tristeza profunda e verificou uma melhora significativa em seu processo cognitivo e na sua memória de curto e longo prazo”.
O juízo da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 22/01/2024, julgou parcialmente procedente o writ de salvo-conduto em favor da paciente D. F. D. L. e concedeu a ordem a fim de obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo, guarda, depósito, produção artesanal, uso, importação de sementes e/ou de matéria prima da Planta Cannabis e transporte de seus remédios, inclusive para outros estados da federação, na quantidade necessária ao tratamento, para fins estritamente medicinais, para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. A quantidade necessária ao tratamento autorizada refere-se ao cultivo de ao menos 92 (noventa e duas) plantas viáveis em 1 ano e a importar 110 sementes feminizadas por ano. Restou indeferido, contudo, o pedido de "autorização para porte, transporte/remessa de óleos, plantas e flores para teste de quantificação, análise de canabinóides e extração do óleo medicinal, aos órgãos, entidades e instituições de apoio e pesquisa, universidades, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial" eis que não foi comprovada a necessidade desse pedido face à condição de saúde da paciente, o que é efetivamente o objeto do presente writ. Restou destacado que a autorização de uso refere-se ao consumo medicinal tão somente pela via oral, por meio da ingestão do óleo e que o transporte/porte consigo de cannabis para outros estados da federação só está autorizada na forma do óleo por ela extraído. A vigência da ordem concedida foi de 2 (dois) anos, dada a possibilidade de alteração do quadro de saúde da PACIENTE, quando, talvez, pode não mais ser necessário o cultivo e consumo da erva.
Interpostos embargos de declaração pelo paciente, foram julgados parcialmente procedentes tão somente para acatar o pedido subsidiário do embargante, no sentido de que o SALVO-CONDUTO tenha validade atrelada às autorizações de importação concedidas pela ANVISA à Paciente, ou seja, prorrogando-se a cada nova autorização de importação do fármaco concedida pela ANVISA.
O Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito contra a referida decisão, para que seja, preliminarmente, declarada a ilegitimidade passiva do recorrente. No mérito, alega a inexistência de ameaça de violência ou coação com cerceamento de liberdade de locomoção do recorrido, devendo ser revogada a expedição do salvo-conduto em seu favor.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente o writ de salvo-conduto em favor da paciente D. F. D. L. e concedeu a ordem a fim de obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo, guarda, depósito, produção artesanal, uso, importação de sementes e/ou de matéria prima da Planta Cannabis e transporte de seus remédios, inclusive para outros estados da federação, na quantidade necessária ao tratamento, para fins estritamente medicinais, para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. A quantidade necessária ao tratamento autorizada refere-se ao cultivo de ao menos 92 (noventa e duas) plantas viáveis em 1 ano e a importar 110 sementes feminizadas por ano.
A decisão de primeiro grau restou assim fundamentada (dispositivo aclarado pelo julgamento dos embargos de declaração em 06/02/2024 (evento 45):
“[…] A importação de sementes e mudas de Cannabis requer prévia autorização dos órgãos administrativos de fiscalização e controle.
Nesse sentido, nos termos da Lei n. 10.711/03 e da Instrução Normativa n. 25/17, do Ministério da Agricultura, a importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC deve ter anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser obtida pelo importador antes da internalização do material no território nacional, devendo-se observar, ainda, a legislação fitossanitária.
Por seu turno, os arts.2º e 31 da Lei n. 11.343/06 dispõem o seguinte:
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
(...)
Art. 31.É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
O Decreto n. 5.912/06, que regulamenta a Lei n. 11.343/06, assim estabelece:
Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD:
I -do Ministério da Saúde:
(...)
c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar;
d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais;
(...)
A referida licença prévia para importar e autorizar o plantio de substâncias sujeitas a controle especial é disciplinada na Portaria n. 344/98, do Ministério da Saúde, que aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. No caso, a Cannabis sativum encontra-se elencada no Anexo I do ato normativo citado, Lista E -lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, não constando do Registro Nacional de Cultivares - RNC e sendo, por conseguinte, de controle especial e de importação e exportação proibidas, salvo casos excepcionais.
Dispõem o art. 2º, caput, e o art. 5º, caput e § 1º, da referida portaria:
Art. 2º Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
(...)
Art. 5º A Autorização Especial é também obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
§ 1º A Autorização Especial, de que trata o caput deste artigo, somente será concedida à pessoa jurídica de direito público e privado que tenha por objetivo o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daquelas plantas.
Já a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n. 335/20 define os critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Por seu turno, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n. 327/19 dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Autorização Sanitária para sua fabricação e importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Com isso, ficou autorizada a venda de produtos feitos com Cannabis em farmácias brasileiras, desde que obtida prévia autorização sanitária e atendidos os demais requisitos, sempre sujeitos à fiscalização da agência.
Por outro lado, embora o cultivo da planta em território brasileiro estivesse em pauta no âmbito da ANVISA quando da aprovação da resolução acima citada, ainda não foi devidamente regulamentado.
Sobre o tema, o entendimento do STJ firmado pela 3ª Seção, que reúne os integrantes das 5ª e 6ª Turmas, no julgamento realizado em 13.09.2023, foi no sentido de que é cabível a via do habeas corpus preventivo, com vistas à concessão de salvo conduto para o cultivo da maconha. Neste sentido, o HC 802.866/PR firmou o entendimento pela possibilidade de uso do habeas corpus para garantir ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento, desde que satisfeitos os requisitos necessários:
‘HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.
2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.
3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, ‘uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos’ (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).
4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que ‘a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios’ (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:
Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira.
Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).
5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde’. (HC 802866 / PR, Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Órgão Julgador: S3 - Terceira Seção, Data do Julgamento: 13/09/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/10/2023).
Entendeu-se, portanto, que o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais configura uma conduta penalmente atípica, ante a asuência do dolo do preparo de substâncias entorpecentes com as plantas cultivadas - já que a intenção é o preparo para fins medicinais - ‘seja por não vulnerar, sequer de forma potencial, o bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública)’.
Assim, é o caso aqui de se aferir se a PACIENTE satisfaz minimamente alguns requisitos autorizativos do cultivo doméstico extraídos do julgamento do HC 802.866/PR, os quais podem apontar no sentido de que o cultivo doméstico por ela realizado é penalmente atípico, fugindo do espectro de proteção da norma criminalizadora.
Com efeito, pode-se afirmar que, da inteligência do quanto decidido no HC 802.866/PR, extraem-se aos menos 3 condições para a concessão do salvo conduto, quais sejam:
1) A comprovada necessidade de uso da substância para o tratamento das patologias apresentadas, conforme laudo médico e receita médica para este fim;
2) A obtenção pelo paciente de autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.
3) A apresentação de um plano de cultivo, subscrito por profissional qualificado, que apresente a quantidade de plantas necessárias para obtenção do produto prescrito na receita médica e a efetiva necessidade de cultivo do número de plantas pretendidas pelo impetrante para continuidade do tratamento do paciente.
4) A comprovação do custo da importação do produto prescrito para o tratamento bem como a comprovação da impossibilidade financeira de se arcar com os valores do produto.
5) A comprovação da expertise mínima da PACIENTE no manejo, cultivo e extração do óleo da planta, mediante comprovação de participação em cursos de formação neste fim.
Pois bem.
In casu, vislumbro que o impetrante comprovou e preencheu à saciedade os requisitos acima descritos, de forma a legitimar o seu cultivo doméstico da planta.
O diagnóstico das patologias narradas e a prescrição do produto à base de cannabis foram comprovados por meio dos documentos constantes dos eventos evento 1, DOC17 evento 1, DOC18 evento 1, DOC19 evento 1, DOC20.
A autorização de importação da ANVISA foi acostada no evento 1, DOC22.
O plano de cultivo, subscrito por profissional qualificado foi apresentado no evento 1, DOC36 a partir do qual se extrai a quantidade de plantas necessárias para obtenção do produto prescrito na receita médica e a efetiva necessidade de cultivo do número de plantas pretendidas pelo impetrante para continuidade do tratamento do paciente:
(…)
A comprovação do custo da importação do produto prescrito para o tratamento bem como a comprovação da impossibilidade financeira de se arcar com os valores do produto foram satisfeitas por meio do evento 1, DOC23 evento 1, DOC24 evento 1, DOC28
E a comprovação da expertise mínima do manejo, cultivo e extração do óleo da planta foi feita nos evento 1, DOC33 e evento 1, DOC32.
Neste cenário, entendo como comprovada a situação fática atinente à atipicidade penal da conduta da PACIENTE, a qual não atenta contra o bem jurídico saúde pública, já que a ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial ao bem jurídico tutelado pelas normas penais contidas na Lei n. 11.343/2006.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o writ de salvo-conduto em favor da paciente D. F. D. L. e CONCEDO A ORDEM a fim de obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo, guarda, depósito, produção artesanal, uso, importação de sementes e/ou de matéria prima da Planta Cannabis e transporte de seus remédios, inclusive para outros estados da federação, na quantidade necessária ao tratamento, para fins estritamente medicinais, para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento.
A quantidade necessária ao tratamento aqui autorizada refere-se ao cultivo de ao menos 92 (noventa e duas) plantas viáveis em 1 ano e a importar 110 sementes feminizadas por ano.
Indefiro, contudo, o pedido de ‘autorização para porte, transporte/remessa de óleos, plantas e flores para teste de quantificação, análise de canabinóides e extração do óleo medicinal, aos órgãos, entidades e instituições de apoio e pesquisa, universidades, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial’ eis que não foi comprovada a necessidade desse pedido face à condição de saúde da paciente, o que é efetivamente o objeto do presente writ.
Saliento que a autorização de uso refere-se ao consumo medicinal tão somente pela via oral, por meio da ingestão do óleo e que o transporte/porte consigo de cannabis para outros estados da federação só está autorizada na forma do óleo por ela extraído.
Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.
O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados.
A vigência da ordem ora concedida fica atrelada à vigência/renovação das autorizações de importação concedidas pela ANVISA à Paciente, ou seja, pode ser prorrogada a cada nova autorização de importação do fármaco concedida pela ANVISA.
Fica o impetrante desde logo ciente de que o cultivo, manuseio e descarte deverá se dar nos exatos moldes do plano apresentado.
Decreto o sigilo dos autos, com fundamento no CPC art. 189, III e na Lei 13.709/18, art. 2º, I e IV e art. 5º, II [...]”.
Acerca da preliminar arguida, a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora deve ser reconhecida de acordo com a possibilidade que esta detém de rever ou corrigir o ato denominado ilegal ou praticado com abuso de poder. In casu, eventual restrição à liberdade de locomoção do paciente pode ser corrigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a autoridade está apto a figurar no polo passivo da demanda.
Ainda, sendo preventivo o Habeas Corpus, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio da prática de conduta que venha a restringir a liberdade de locomoção do requerente é suficiente a ensejar a impetração.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva apontada.
No mérito, alega o recorrente a inexistência de ameaça de violência ou coação com cerceamento de liberdade de locomoção do recorrido, tampouco a prática de ilegalidade ou abuso de poder, razões pelas quais deve ser revogada a expedição do salvo-conduto.
Sobre o tema, convém destacar que a jurisprudência pátria vem demonstrando uma gradativa tendência no sentido de permitir e ampliar a importação/cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais.
Neste sentido, “o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela concessão de habeas corpus para que se possa obter salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos e/ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, ‘ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde’.” (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).
Além disso, “ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente” (AgRg no RHC 163180 / RN, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 06/03/2024).
Todavia, essas mudanças de orientações não possuem o condão de ensejar a manutenção da decisão atacada, pelas razões a seguir expostas.
O Habeas Corpus constitui remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Tratando-se de via célere que não admite dilação probatória e contraditório, não se afigura, assim, ser o meio adequado para demonstrar, de forma estreme de dúvidas, as alegações do impetrante – como a comprovação da doença, ineficácia de tratamentos convencionais, a imprescindibilidade de uso do óleo de cannabidiol, plano de cultivo, capacidade técnica de produção, adequação do ambiente, dentre outras.
Relativamente ao pedido de importação de sementes e de cultivo da Cannabis Sativa para fins medicinais, entendo que tais atividades dependem de regulação, autorização e fiscalização pelo órgão administrativo competente, não sendo recomendado que as tarefas sejam transferidas ao Poder Judiciário, sobretudo na via eleita, sob pena de se legislar positivamente sobre a matéria.
Isso porque é imprescindível a determinação específica das situações em que se permitem o plantio, quem e como poderá exercer/ser exercida a atividade, qual a escala de produção, o local de fabricação, como será feita a fiscalização sanitária, qual a qualidade do produto cultivado, dentre outras medidas, o que se mostra inviável de análise na via judicial escolhida.
Neste contexto, entendo que a ANVISA é o órgão competente para estabelecer os mencionados requisitos, mediante a observância de critérios técnicos a serem minuciosamente estabelecidos pelas autoridades de saúde e de vigilância sanitária.
Há de se ter em mente, ainda, que a fabricação de quaisquer medicamentos passa por rigoroso controle sanitário, não sendo prudente a concessão de uma autorização de produção em âmbito doméstico, sobretudo para quem participou de cursos de pequena duração (evento 1, documentos ‘comp32’ e ‘com33’). Neste contexto, os evidentes riscos à saúde do próprio paciente e de outras pessoas impõem o deferimento do pleito recursal.
Ademais, também se faria necessário aferir a real capacidade econômica do paciente (através da juntada das últimas declarações completas do impostos de renda) de obter os medicamentos disponibilizados nas farmácias do Brasil, ou de adquiri-los por meio de associações especializadas, o que demonstra, mais uma vez, a necessidade de análise pormenorizada de provas.
Além disso, como bem ressaltou o recorrente, o ônus para extração do canabidiol tem custo elevado e exige conhecimentos técnicos e autorizações específicas, o que não necessariamente implica em redução de gastos em relação a outras formas de tratamento lícitos e com efeitos já comprovados.
Por estas razões, deve ser julgada procedente a pretensão recursal para que seja cassada a autorização de cultivo de ao menos 92 (noventa e duas) plantas de cannabis sativa em 1 ano e de importar 110 (cento e dez) sementes feminizadas por ano.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para revogar a expedição de Salvo-Conduto determinada na sentença atacada.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000006293v4 e do código CRC 133d1bf2.
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