Apelação Criminal Nº 0001282-39.2009.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001282-39.2009.4.01.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por E. C. R. e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG (Evento 2/OUT1- pág. 52/63), que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento público materialmente falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), às penas penas definitivas de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estipulado o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
O juízo singular fixou o regime inicial aberto de cumprimento da sanção corporal, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos). Ao final, determinou-se o pagamento das custas processuais.
A peça acusatória assim narrou os fatos imputados (Evento 3-OUT1- pág. 4/5):
"O denunciado, em data, não e precisa, mas aproximadamente entre os meses de janeiro a março de 2005, apresentou ao Instituto Doctum de Educação Tecnológica- Faculdade Doctum- Campus Leopoldina- Revalidação de Diploma de Mestrado concluído no exterior (fl. 09). Em consulta à Universidade Federal de Santa Catarina(UFSC), para atestar a idoneidade do documento apresentado (fl. 11), tendo em vista que o denunciado não informou o número do processo de Revalidação, constatou-se a inautenticidade do documento. A UFSC informou, em ofício à dl. 31, não constar nos seus registros o nome do denunciado como participante de qualquer curso ministrado por ela. Em documento às fls. 46, Nair Cardoso da Cunha, diretora do Departamento de Administração Escolar(DAE), informou não existir qualquer processo autuado na UFSC de E. C. R., para revalidação de diploma, ou qualquer outro fim, Em depoimento As fl. 56, Valdir Soldi, Pró-Reitor de Pesquisa e Graduação da UFSC, afirmou que a assinatura que consta na cópia do documento à fl. 09 não é sua, sendo, portanto, falsa (compare-se as assinaturas apostas na fl. 09 e 31 dos autos)".
A denúncia foi recebida em 28/05/2008 pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (Evento 3/OUT1- pág. 196), o qual posteriormente declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG (Evento 3/OUT1- pág. 266).
Ratificada a decisão de recebimento da denúncia pelo juízo federal competente (Evento 3/OUT1- pág. 286).
Sentença condenatória publicada em cartório no dia 09/10/2014.
Nas razões de recurso (Evento 2/OUT1- pág. 80/88), a defesa técnica do acusado arguiu, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, bem como a incompetência da Justiça Federal. Quanto ao mérito, requereu a absolvição, alegando, em resumo: a) inexistência de crime, considerando a apresentação de fotocópia sem autenticação; b) crime impossível, em face da absoluta impropriedade do objeto; c) atipicidade da conduta, por ausência de dolo, ante a não comprovação da consciência da falsidade do documento; d) ausência de materialidade pela falta de exame pericial. Alternativamente, caso seja mantida a condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal.
O órgão ministerial apresentou suas razões de apelação (Evento 2/OUT1- pág. 102/105), pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que o réu seja também condenado pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, com a consequente majoração da pena, resultante da incidência do concurso material de infrações penais.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF (Evento 2/OUT1- pág. 92/101) e pela defesa (Evento 2/OUT1- pág. 118/125).
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer, opinando pelo não provimento do recurso do Ministério Público Federal e pelo provimento da apelação da defesa ((Evento 2/OUT1- pág. 133/136).
Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sobreveio a redistribuição dos autos a esta Relatoria em 18/09/2022 (Evento 21).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelas partes.
Consoante relatado, a defesa e o Ministério Público Federal impugnam a sentença que condenou o réu às penas definitivas de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, suscitada pela defesa, merece acolhimento.
No caso concreto, o Ministério Público Federal formulou denúncia em desfavor do réu, imputando-lhe a prática do crime de uso de documento público material e ideologicamente falso (art. 304 c/c artigos 297 e 299 do Código Penal). O magistrado sentenciante, ao julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado pelo delito de uso de documento público falso, mas remetendo às penas da falsidade material (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal).
Ocorre que, independentemente da espécie de falsificação (material ou ideológica), o conjunto probatório demonstra, em tese, o efetivo uso de documento contrafeito (fotocópia de declaração supostamente emitida pela Universidade Federal de Santa Catarina, atestando a revalidação de diploma, referente a curso de pós-gradução realizado no exterior) perante instituição de ensino de natureza privada, localizada no município mineiro de Leopoldina.
Não há nenhuma prova concreta (pericial ou testemunhal) a indicar que o acusado tenha sido o responsável pela falsificação do documento público federal, o que poderia justificar a punibilidade apenas do crime-meio (falsificação), ante a valoração do crime-fim (uso) como fato posterior impunível. Tanto é verdade que a condenação se restringiu ao delito de uso.
Nesse contexto, como o pretenso crime de uso de documento público falso foi praticado em detrimento de entidade particular de ensino superior, inexiste interesse direto e específico apto a atrair a competência da Justiça Federal.
De acordo com a Súmula nº 104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino".
Além disso, preceitua o enunciado da Súmula nº 546 do STJ que “a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”.
Logo, com lastro no artigo 5º, II, da CRFB/88 (princípio do juiz natural) e nos artigos 109 e 567 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios, determinando-se remessa dos autos, por declínio de competência, ao Juízo Estadual da Comarca de Leopoldina/MG.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa, para acolher a preliminar de incompetência absoluta, julgando-se prejudicado o exame do mérito da apelação do MPF.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000089953v37 e do código CRC 382d1897.
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