Apelação Criminal Nº 6017973-63.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017973-63.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos réus (Processo Originário; Evento 125) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar: a) K. T. M. D. C. às penas definitivas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003; e b) F. W. P. L. às penas definitivas de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do mesmo delito, em concurso material com o crime tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.
Os fatos imputados foram assim descritos na peça acusatória (Processo Originário; Evento 5):
"FATO 1
No dia 19/02/2024, KAREN TYELLLEN MONTEIRO DO CARAMO e F. W. P. L. foram presos em razão de a primeira denunciada, a mando do segundo, ter sido flagrada com 2 armas de fogo importadas do Paraguai, sem autorização da autoridade competente, praticando, assim, o delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003.
Segundo consta dos autos, um indivíduo, que não quis se identificar, informou à Polícia Militar que a acusada estava em um ônibus da Viação Cometa, com destino a Belo Horizonte-MG, portando armas de fogo. Após tomarem todas as medida de cautela, a fim de evitar risco para os demais passageiros, Policiais Militares abordaram KAREN, nesta capital, a fim de verificar se as informações recebidas eram procedentes.
No terminal rodoviário de Belo Horizonte-MG, ainda dentro do ônibus, a denunciada foi informada pelos policiais do motivo da abordagem. No momento em que KAREN se levantou para falar com os agentes, caíram de sua cintura 2 armas de fogo , quais sejam, 1 pistola/ ruger/ cal. 40 / preta/ numeração suprimida/ carregada com 9 munições cal. 40 e 1 revólver rossi/ cal. 38 / capacidade 6 munições/ numeração suprimida.
Questionada pelos policiais, KAREN informou que as armas de fogo arrecadadas haviam sido adquiridas no Paraguai, de um indivíduo de apelido LIMÃO.
A acusada também detalhou aos policiais como a importação irregular se deu. Afirmou que ficou hospedada em uma pousada no Paraguai. Posteriormente, após tomar posse do armamento, foi de UBER até a cidade de Cascavel-PR. No dia seguinte, embarcou em um ônibus até a cidade de Curitiba-PR. Da capital paranaense, foi para a cidade de São Paulo-SP, onde permaneceu por breve período de tempo em um hotel. Por fim, seguiu viagem em outro ônibus, sentido Belo Horizonte MG, local em que foi presa em flagrante delito.
KAREN ainda informou que F. W. P. L., vulgo Fabim, receberia as armas traficadas do Paraguai . Na ocasião, disse também que o denunciado estaria em um veículo GOL, de cor branca, em frente ao Shopping UAI, na Rua Saturnino de Brito, n°17, nesta capital. Ato contínuo, uma viatura da Polícia Militar foi deslocada até o local. Ao perceber a presença dos policiais, o motorista FÁBIO quebrou seu celular , sendo preso em flagrante na sequência.
Ao ser questionado sobre os fatos aqui relatados, o acusado disse que levaria as armas trazidas por KAREN até sua residência e que, posteriormente, o armamento seria entregue a um terceiro, que ele não soube indicar o nome. Na oportunidade, FÁBIO confirmou aos policiais que o armamento apreendido tinha origem paraguaia e que já havia realizado aquela mesma operação em outras oportunidades.
FATO 2
No momento da abordagem da polícia, foram realizadas buscas minuciosas no veículo em que estava FÁBIO. Na oportunidade, foram localizados 1 revólver Smith e Wesson/ cal. 32 localizados e 1 pistola preta/ Glock/ cal. 9mm, ambos carregados , escondidos no painel do carro próximo à barra de direção.
Conforme descrito no Boletim de ocorrência e no auto de apreensão, a pistola supracitada, apreendida com o acusado, estava com numeração suprimida, caracterizando, assim, o delito previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003".
A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (Processo Originário; Evento 10).
Sentença condenatória publicada em cartório no dia 27/09/2024 (Processo Originário; Evento 119).
Nas razões de recurso, apresentadas pela Defensoria Pública da União (Processo Originário; Evento 133), a defesa técnica requereu a absolvição dos acusados, sustentando, em resumo, a ausência de prova cabal e válida de autoria do crime previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, e subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 16 da referida legislação especial, com o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Alternativamente, caso seja mantida a condenação, pleiteou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, em relação à ré Karen, assim como a redução da pena-base imposta ao acusado Fábio pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção integral da sentença condenatória (Processo Originário; Evento 143).
Os autos foram remetidos a esta Corte Regional em 05/12/2024 (Processo Originário; Evento 151).
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer, opinando pelo não provimento do recurso (Evento 9).
É o relatório.
Ao Eminente Revisor.
VOTO
Conheço da apelação interposta pela defesa, pois presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Consoante relatado, os réus Karen e Fábio, assistidos pela Defensoria Pública da União, impugnam a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003), além de ter condenado o acusado Fábio pelo cometimento, em concurso material, do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV, do referido Estatuto do Desarmamento.
Inicialmente, anoto que a investigação preliminar se iniciou no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais. Após o relatório apresentado pela autoridade policial civil, o juízo estadual da central de inquéritos da comarca de Belo Horizonte/MG, acolhendo a manifestação do Ministério Público Estadual, declinou da competência em favor da Justiça Federal.
Na sequência, o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, ao analisar a admissibilidade da ação penal, reconheceu a sua competência para processar e julgar os fatos narrados, fundamentando o ato decisório na existência de indícios da importação irregular de armas de fogo oriundas do Paraguai. Confira-se, a propósito:
"(...) No presente caso, a partir dos elementos informativos coligidos aos autos até então, notadamente pelo teor das declarações prestadas pelos próprios investigados, verifica-se tratar-se o presente caso da prática, em tese, do crime de tráfico internacional de armas oriundas do Paraguai.
Nesse sentido, contam os autos com o depoimento da investigada Karen, que além de reconhecer que trazia as armas do Paraguai, a pedido do um indivíduo de alcunha "Limão", pretendia entregá-las para o investigado Fábio, que a aguardava em um veículo VW/Gol, de cor branca, em frente ao Shopping Uai, informando, ainda, que receberia a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte.
Para além disso, a acusada forneceu detalhes acerca da importação irregular, afirmando ter ficado hospedada em uma pousada no Paraguai, para após tomar posse do armamento, se deslocar de UBER até a cidade de Cascavel-PR e, no dia seguinte, embarcar em um ônibus até a cidade de Curitiba-PR, de onde seguiu para a cidade de São Paulo/SP, lá permanecendo por breve período de tempo em um hotel e, por fim, se deslocar em outro ônibus para Belo Horizonte, local em que foi presa em flagrante delito.
Não obstante, também Fábio reconheceu a importação irregular de armas provenientes do Paraguai, ao declarar que levaria as armas trazidas por KAREN até sua residência e que, posteriormente, o armamento seria entregue a um terceiro, sem, no entanto, declinar o seu nome. Com efeito, na mesma oportunidade, FÁBIO confirmou aos policiais que o armamento apreendido tinha origem paraguaia e que já havia realizado aquela mesma operação em outras oportunidades (...)".
Entretanto, observo que, no curso da instrução do processo, não foram produzidas provas válidas capazes de corroborar tais indícios. A comprovação da aquisição ilícita das armas de pretensa origem paraguaia se baseou, essencialmente, na oitiva do policial civil Rafson.
Com efeito, essa testemunha confirmou em juízo a suposta admissão de importação irregular, feita pela acusada, após a abordagem policial (conversa informal). Sucede que ambos os réus, quando submetidos ao interrogatório policial, fizerem uso do direito constitucional ao silêncio. Na fase judicial, durante a audiência de instrução e julgamento, Fábio negou a autoria dos fatos que lhe foram imputados; Karen, por sua vez, refutou a hipótese acusatória de que teria trazido as armas do Paraguai, com o propósito de entregá-las ao corréu Fábio.
Nesse contexto, para a demonstração da prova da transnacionalidade da conduta, não é admissível utilizar a aparente confissão informal explicitada no depoimento do policial civil, uma vez que esta fora extraída fora de um estabelecimento oficial do Estado, sem registro algum de sua ocorrência.
A matéria foi debatida recentemente na jurisprudência. No julgamento do ARESp nº 2.123.334/MG, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou o âmbito de validade da confissão do acusado no processo penal brasileiro, fixando, dentre outras, a seguinte tese jurídica:
1) “A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).”
Dessa forma, considerando a inexistência de provas da transnacionalidade da conduta, fica afastada a competência da Justiça Federal, sem prejuízo, contudo, da análise do mérito pela Justiça Estadual da imputação relativa aos pretensos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) ou de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).
Conforme já decidido pelo STJ, "Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação" (STJ, CC 105.933, Rel. Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 28.4.2010).
A preliminar de incompetência suscitada pela defesa deve, pois, ser acolhida. Logo, com lastro no artigo 5º, II, da CRFB/88 (princípio do juiz natural) e nos artigos 109 e 567 do Código de Processo Penal (CPP), impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios emanados do Juízo Federal, determinando-se a restituição dos autos ao juízo estadual da comarca de Belo Horizonte/MG.
Esse entendimento está em sintonia com o enunciado da Súmula nº 224 do STJ, aplicável analogicamente ao processo penal: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa, para acolher a preliminar de incompetência absoluta.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000093930v43 e do código CRC 578436ad.
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