Avenida Álvares Cabral, 1805, 10º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 0003000-12.2007.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003000-12.2007.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. C. P. B. para impugnar a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em face de J. L. R. A. e do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, os quais buscavam a reparação de danos materiais e morais decorrentes da concessão de registro profissional provisório ao apelado José Lucas, bem como da concorrência desleal supostamente por ele praticada.
O apelante, professor de Educação Física, sustenta que, em janeiro de 2005, perdeu vários alunos da sua academia de tênis em razão da contratação de seu ex-funcionário José Lucas pela Associação Atlética do Banco do Brasil de Arcos/MG, que passou a oferecer aulas gratuitas de tênis a seus associados. Argumenta que José Lucas, não possuía habilitação legal para o exercício da profissão de professor de tênis, o que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência, bem como a instauração de procedimento penal e administrativo.
Afirma que o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, ao conceder registro provisório a José Lucas, teria convalidado situação irregular, haja vista que a inscrição de profissionais não graduados em curso superior de Educação Física perante os conselhos regionais exige o preenchimento de requisitos legais previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 45/2002, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, o que não teria ocorrido no caso concreto, especialmente porque, à época dos fatos, José Lucas contava apenas com 13 anos de idade, o que inviabilizaria qualquer atividade profissional além daquela permitida na condição de aprendiz.
Alega ainda que a sentença desconsiderou o instituto da revelia, não aplicando os efeitos da presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial, além de violar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam o trabalho de menores, notadamente o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e os artigos 402 a 441 da CLT.
Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da ilicitude do registro concedido pelo Conselho Regional de Educação Física, bem como pela condenação dos apelados ao ressarcimento dos prejuízos por ele suportados.
Contrarrazoados, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
O apelante formulou denúncia junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, alegando que o apelado, J. L. R. A., estaria exercendo a profissão de professor de tênis na cidade de Arcos/MG sem o devido registro profissional perante o referido conselho.
Aduziu que, após a formalização da denúncia, foi concedido ao apelado um registro provisório, sem que fossem observados os requisitos previstos no art. 2º da Resolução nº 45/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), em especial no que concerne à comprovação do exercício da atividade de profissional de educação física antes da vigência da Lei nº 9.696/98.
Contudo, a irresignação do apelante não merece acolhimento.
Inicialmente, cabe ressaltar que, em um primeiro momento, o exercício da atividade de professor de tênis pelo apelado sem registro no CREF-6ª Região não representava qualquer inconveniente para o apelante.
Isso se verifica a partir do seu próprio depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento realizada em 29/09/2009, no qual afirmou que contratou J. L. R. A. para trabalhar em sua academia em Arcos/MG, considerando que este, mesmo sem ser profissional registrado, possuía habilidade na prática do tênis. Esse fato foi corroborado pelo próprio apelado, que relatou que sua experiência com o esporte teve início quando trabalhava como piscineiro no Passos Country Clube, onde aprendeu a jogar tênis observando outras pessoas.
No mesmo depoimento, o recorrido informou “que o autor lhe fez uma proposta grandiosa para trabalhar com ele, entre 2000 e 2001, para dar aula de tênis para vinte alunos, auxiliar nas aulas de vôlei e tomar conta da lanchonete, ficando com todo o ganho obtido nesta; que, na realidade, não havia os vinte alunos nem a lanchonete; que dormia no chão, onde havia baratas e formigas, e fazia trabalho quase escravo; que, depois de seis meses, resolveu ir embora e foi convidado por Maurício, um dos associados e fundadores da quadra de tênis na AABB, para ali trabalhar.”
A denúncia formulada pelo apelante perante o CREF-6ª Região não decorreu, portanto, da ausência de registro profissional do apelado, mas sim do fato de que este foi convidado a atuar na AABB, para onde migraram diversos alunos da academia do apelante, atraídos pela gratuidade das aulas oferecidas na referida associação.
O próprio recorrente, em seu depoimento pessoal, confirmou que possuía uma academia denominada Winner Tênis Clube, com um número expressivo de alunos, e que o fechamento de seu estabelecimento se deu em virtude da redução da clientela, decorrente da preferência dos alunos pela AABB.
No que se refere à denúncia formalizada, verifico, a partir do Ofício CREF6/MG nº 3.059/2006, que a petição inicial foi considerada inepta pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, uma vez que não continha elementos mínimos que justificassem a instauração de processo administrativo disciplinar. A decisão do Plenário do referido órgão apontou inconsistência na documentação apresentada, razão pela qual a denúncia foi rejeitada [ID 70298539, pág. 26/27].
Ademais, conforme parecer jurídico exarado pelo CREF/MG, o apelante interpôs recurso administrativo perante o CONFEF contra a decisão plenária do conselho regional. No entanto, restou consignado que o CREF-6ª Região adotou todas as providências necessárias para assegurar o contraditório e o devido processo legal, promovendo audiência com o denunciado e garantindo a ampla manifestação das partes envolvidas [ID 70298539, pág. 145/147].
Importante consignar que, uma vez proferida decisão administrativa pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, o exame judicial restringe-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a vontade da autoridade competente no mérito administrativo.
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora relativa, somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova inequívoca de sua ilegalidade. No presente caso, não se evidenciou qualquer vício que comprometa a validade do procedimento adotado pelo conselho apelado. Ademais, o apelante foi devidamente cientificado do indeferimento de sua denúncia e exerceu o direito de recurso perante o CONFEF.
Não se verifica, assim, qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de mera insatisfação do apelante com o desfecho administrativo, o qual pretende modificar por meio desta ação judicial, visando à cassação do registro concedido ao apelado.
Por fim, a alegação de que a academia do apelante encerrou suas atividades em razão da concorrência desleal supostamente gerada pelo apelado não guarda pertinência com o cerne da controvérsia. O encerramento das atividades comerciais do apelante decorreu da livre escolha dos alunos, que optaram pelas aulas gratuitas ministradas na AABB, circunstância inerente às regras do mercado e da livre concorrência, sem qualquer ilicitude imputável ao apelado.
Diante do exposto, não se verificam fundamentos aptos a infirmar a sentença recorrida, razão pela qual voto por negar provimento à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau nos exatos termos em que foi proferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000108992v2 e do código CRC 69fa22ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 21/05/2025, às 06:48:07