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Apelação Cível Nº 0017665-90.2012.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017665-90.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por J. G. B. para impugnar sentença proferida pelo Juízo da antiga 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 12ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), que julgou improcedente o pedido inicial, que consistia em anular o procedimento de multa, reduzir o valor da multa aplicada ou sua substituição por prestação de serviços de preservação ambiental.
A apelante argui prejudicial de prescrição intercorrente.
No mérito, em síntese, aponta nulidades da infração, em razão de violação do princípio da reserva legal e ausência de motivação do ato.
Argumenta que a previsão do artigo 30 da Lei 9605/98 não respalda o ato do IBAMA, pois a imposição da multa, prevista na citada norma, é da autoridade judicial. Aduz que o art. 70 também não tipifica condutas infracionais. Com efeito, o fundamento normativo restante, o Decreto 3179/99, não teria força para impor sanção de multa, sob pena de malferir o princípio da legalidade.
Quanto à alegada ausência de motivação do ato de infração, defende a necessidade de explicitação das razões fáticas, tanto de ordem objetiva quanto de ordem subjetiva, o que não foi indicado no auto.
Aponta o apelante o desacerto da sentença recorrida porque tem como ausente lesão ao meio ambiente no episódio relatado nos autos, quadra em que a pena de multa fixada em seu desfavor teria ferido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que, assim, deve ser anulada.
Pede sucessivamente a conversão da multa em prestação de serviços, na forma já capitaneada pela DPU em diversos projetos na área ambiental, como por exemplo o Projeto “Educar é Legal”.
Contrarrazoados, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Com parcial razão o apelante.
Quanto à alegada prescrição intercorrente, dispõe o artigo 1º, §1º, da 9.873/1999, que trata da prescrição punitiva pela Administração Pública Federal, segundo a qual incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento.
Contudo, os autos do processo administrativo revelam a inexistência de paralisações sem despacho ou julgamento pelo prazo superior a 3 anos, considerando as impugnações promovidas pelo notificante.
A prescrição intercorrente trienal não se aplica ao caso, pois o auto de infração foi lavrado em 14/01/2007 (fl. 87), com despacho de admissibilidade da defesa em 28/03/2007 (fl. 92), Parecer da Procuradoria Federal em 06/01/2009 (fls. 93/94), despacho de intimação para alegações finais em 20/03/2009 (fl. 95), ofício encaminhado a necessidade de apresentação de pré-projeto de preservação ambiental, para viabilizar o deferimento do pedido de conversão de multa, datado de 25/03/2011 (fls. 97/98), decisão definitiva de indeferimento da conversão ocorrida em 30/06/2011, sem paralisações superiores a três anos, sem despacho ou julgamento, havendo curso regular do processo.
Somente na hipótese de permanecer o feito administrativo paralisado por período superior ao triênio de que trata o art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, necessário o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, o que não sucedeu na espécie.
A respeito da arguição de nulidade do auto de infração por violação aos princípios da legalidade e da reserva legal, tenho-a como refutável.
Verifico que o fato descrito no Auto de Infração amolda-se aos dispositivos legais nele capitulados por manter em cativeiro sete espécimes de animais da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente.
A presente demanda é relativa a infração administrativa ambiental e, portanto, considerando a tríplice responsabilização constitucional em matéria ambiental (CRFB/1988, art. 225, §3º), não se confunde com a violação de norma penal ou prática de crime ou contravenção penal.
Os ilícitos administrativos ambientais, suas definições e a fixação das respectivas penalidades administrativas têm expressa previsão legal (Lei nº 9.605/98, arts. 70, 72, 80), ficando para o decreto a função regulamentar (art. 80). Por conseguinte, não há violação aos princípios da legalidade e da reserva legal como invocado.
A Lei nº 9.605/1998, tipifica genericamente como infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”, como prevê seu art. 70, caput, regulamentado pelo art. 32 do Decreto nº 3.179/1999, vigente à época, que fixou os limites para a aplicação da sanção pecuniária, resultando lícitas, assim, as penalidades administrativas impostas com amparo nos citados instrumentos, legal e infralegal, até porque o cometimento da infração não é refutado pelo autor.
Logo, não há que se falar em ausência de lesão ao meio ambiente pela conduta em questão – manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão competente – o que não afasta a exigência de proporcionalidade e razoabilidade na penalidade administrativa aplicada e na estrita observância às disposições legais do art. 72 c/c o art. 6º do mesmo diploma.
Venho decidindo, em casos tais, e com amparo em precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1812915/MG, Sérgio Kukina, T1, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1830188/CE, Sérgio Kukina, T1, DJe 9/12/2019, entre outros), pela ausência de hierarquia entre a sanção de advertência e a multa simples – ambas previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e autônomas – e, assim, pela não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência, porque expressamente enunciado em lei que a aplicação da pena de advertência se daria sem prejuízo das demais sanções nela previstas.
Todavia, a hipótese em comento exige temperamento, pois Direito é, sobretudo, razoabilidade!
Não se desconhece o poder-dever da autarquia ambiental apelada de aplicar penalidades administrativas àqueles que cometem infrações administrativas, por força do disposto nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998, e de acordo com as tipificações previstas no Decreto nº 3.179/99, em vigor à época do caso dos autos, revogado pelo Decreto nº 6.514/2008.
Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.
Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido a Administração Pública, mais especificamente ao IBAMA. Todavia, como é cediço, o poder discricionário atribuído à Administração Pública não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada.
Em análise das circunstâncias do caso, não verifico a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada.
Tais circunstâncias, aliadas à condição de hipossuficiência do apelante, representado por defensor dativo, que vive de salário mínimo, , levam à conclusão de que, na hipótese, a multa aplicada de R$ 3.500,00 efetivamente encontra-se excessiva e desproporcional, em especial porque pode comprometer a subsistência do infrator.
Deve ser ressaltado, ainda, que a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não havendo que se falar em discricionariedade da administração. Havendo conduta menos grave, deve ser assegurada ao infrator a aplicação de penalidade mais branda, sob pena de o ato sancionatório padecer de ilegalidade.
Nesse contexto, resulta indevida a aplicação de multa, principalmente se fixada em valor excessivo, e sem avaliar concretamente a situação econômico-financeira do autuado (R$ 3.500,00 a montador de padrão de energia, representado por defensor público), porque muito além do necessário à proteção do objeto jurídico amparado pela lei.
Logo, apesar de a guarda irregular de pássaros ter ficado incontroversa, a aplicação da multa simples imposta não levou a efeito pela autoridade administrativa o permissivo contido no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, que determinou fossem observados para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica no caso de multa
Recorde-se que a Administração Pública também se rege pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porta aberta para a consideração do princípio da equidade, ante a inexistência de antecedentes do apelante quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental ou indícios de comercialização ou de maus tratos aos pássaros.
Não se pode olvidar, que, até a edição do Decreto nº 6.514/2008, a substituição da pena de multa simples pela de advertência não estava condicionada ao valor da sanção aplicável em tese. A norma inserta no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 3.179/1999, vigente à época, semelhante àquela do art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, permitia a aplicação da advertência, sem prejuízo das demais sanções, pela inobservância dos dispositivos da legislação em vigor, ou seja, não configurava direito subjetivo do autuado, mas sim ato discricionário da autoridade ambiental, balizado pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com escopo essencialmente educativo.
Logo, não vejo motivo que impeça a conversão da multa simples em prestação de serviços, a teor do que autoriza o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, cujo caráter é eminentemente pedagógico, porque, repito, os elementos constantes nos autos demonstram que o apelante é pessoa de parcos recursos, e é representado por defensor público.
Com efeito, a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente propicia sua restauração através do contato direto do infrator com a questão da crise socioambiental que tanto aflige a sociedade moderna.
Assim, a prestação de serviços possui significativo potencial educativo, no sentido de prevenir infrações futuras pelo processo de conscientização do cidadão.
Ademais, é muito mais interessante a prestação de serviços, com melhoria da qualidade do meio ambiente e com função pedagógica, no sentido de propiciar a formação de uma consciência sócio-ambiental, do que a insistência na execução de multa ambiental, de incerta satisfação do crédito exequendo, mormente em se considerando a hipossuficiência do infrator.
Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, ainda mais quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental.
Desta sorte, a conversão da pena de multa simples pela de prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, é proporcional, razoável e adequada para alcançar o intuito da norma ambiental tanto sua finalidade socioeducativa, quanto a reprimenda da conduta infracional administrativa, em respeito aos critérios específicos de individualização da pena previstos no art. 6º da referida lei.
Nesse sentido, transcrevo:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO.. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o autor foi multado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo como motivação, manter em cativeiro 15 (quinze) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão competente. 2. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 3. O art. 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139 e 140 do Decreto n. 6.514/2008. Precedentes. 4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, considerando, ainda, a sua condição de hipossuficiência, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, devendo ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser definida pelo Ibama. 5. Já decidiu este Tribunal: Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA. Todavia, tal poder não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre a legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada (AC 0004500-66.2014.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 06.11.2020). 6. Sentença confirmada. 7. Apelações do Ibama e do autor não providas. (TRF1, AC 0019519-17.2015.4.01.3800, Daniel Paes Ribeiro, T6, PJe 28/09/2021)
Desse modo, tendo em vista a previsão constante no art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98, que possibilita a conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como diante da precária condição financeira do autor, a sentença merece ser reformada neste ponto.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação para, reformando a sentença recorrida, converter a multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto nº 3.179/1999 e do art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, na forma a ser definida pelo IBAMA. Considerando a procedência parcial dos pedidos iniciais, deve ser decretada a sucumbência recíproca, conforme com as regras do CPC/1973, vigente ao tempo do julgado. Assim, cada uma das partes deverá suportar o pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa, contudo, a cobrança em face do autor, ora apelante, devido à assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Isento o IBAMA quanto ao recolhimento das custas finais. Deixo de aplicar a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016). Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000110194v3 e do código CRC b2dfcc2b.
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