Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que homologou a prisão em flagrante de Lindomar Farias da Silva Santos e concedeu-lhe liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Consta dos autos que, em 24/08/2022, policiais civis, após receberem notícia-crime anônima indicando que Lindomar receberia, via SEDEX, encomenda contendo cédulas falsas, realizaram campana nas proximidades do endereço do recorrido. No momento em que a entrega foi efetivada pelo serviço postal, os policiais abordaram o abordaram e, na presença de testemunhas, abriram a embalagem, constatando a existência de um embrulho contendo diversas notas com aparência de falsidade.
Em audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante de Lindomar, com a concessão de liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento em juízo e proibição de se ausentar da comarca.
Razões recursais: inconformado com a decisão, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando, em síntese, a necessidade de imposição de medidas cautelares adicionais, consistentes em monitoração eletrônica, restrição de acesso à internet e fiança não inferior a 4 salários-mínimos.
Contrarrazões: o recorrido rebateu as alegações ministeriais e requereu a manutenção da decisão impugnada.
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção, na íntegra, da decisão recorrida.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto.
Mérito
Conforme relatado, insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liberdade provisória a L. F. D. S. S., preso em flagrante pela suposta prática do crime de moeda falsa, sem o arbitramento de fiança e sem a imposição das medidas cautelares de monitoração eletrônica e restrição de acesso à internet, pleiteadas pelo órgão ministerial.
Em relação à fiança, verifico que, na decisão recorrida, a magistrada plantonista justificou sua dispensa com base na situação econômica do investigado, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. E, de fato, consta do interrogatório policial que Lindomar se declarou "ajudante" e "autônomo". A defesa, em contrarrazões, afirmou que o recorrido se encontra desempregado e juntou cópia de sua CTPS, o que corrobora a avaliação inicial do juízo sobre sua hipossuficiência econômica.
Nesse contexto, a imposição de fiança, especialmente no patamar mínimo sugerido pelo Ministério Público Federal, equivalente a R$4.848,00, poderia representar um óbice intransponível à liberdade do recorrido, o que não se poderia admitir (RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Ademais, as medidas cautelares já impostas cumprem, satisfatoriamente, a função de vincular o recorrido ao processo, assegurando sua presença para os atos da instrução e eventual aplicação da lei penal. O recorrido tem comparecido regularmente em juízo, conforme certidões juntadas aos autos de origem e foi localizado em seu endereço para intimação pessoal neste recurso, demonstrando, até o momento, seu compromisso com as obrigações processuais.
No que tange à monitoração eletrônica, registro que ela se trata de medida cautelar restritiva da liberdade de locomoção e da privacidade do indivíduo, devendo ser aplicada apenas quando estritamente necessária e adequada para acautelar riscos específicos, que não possam ser controlados por medidas menos gravosas.
No caso dos autos, o recorrido foi preso em flagrante ao receber a encomenda em sua própria residência, endereço que foi confirmado e onde ele foi posteriormente localizado para intimação pessoal. Portanto, não há, nos autos, elementos concretos que indiquem intenção de fuga ou de se furtar à aplicação da lei penal.
Além disso, embora a quantidade de cédulas apreendidas seja expressiva, o recorrido é primário e, desde a concessão da liberdade provisória, não há notícias de que tenha voltado a delinquir ou descumprido as condições impostas. O lapso temporal decorrido sem intercorrências negativas indica que as medidas cautelares já aplicadas têm se mostrado suficientes para inibir a reiteração criminosa e garantir a ordem pública, o que torna a monitoração eletrônica desnecessária.
Por fim, quanto ao requerimento de restrição de acesso à internet, consigno que tal limitação, nos moldes em que pretende o órgão ministerial, sem especificação de sites, plataformas ou contatos proibidos, é excessivamente ampla e de difícil controle, além de impor severa limitação a atividades lícitas e cotidianas do recorrido.
Ademais, como mencionei, não há informações sobre eventual reiteração delitiva, por parte do recorrido, desde a concessão da liberdade provisória, de modo que a restrição de acesso à internet, para essa finalidade, mostra-se desarrazoada.
Concluo, assim, que as medidas cautelares impostas na decisão recorrida mostram-se suficientes e adequadas para acautelar o processo, sem a necessidade de imposição cumulativa daquelas requeridas pelo órgão ministerial, que se revelariam desnecessárias e desproporcionais na espécie. A propósito, não é outro o entendimento desta Corte Regional. Cito:
[...] 3. As medidas cautelares diversas da prisão possuem caráter excepcional e devem atender aos requisitos de necessidade e adequação, sendo indispensável que elas estejam lastreadas em fatos contemporâneos. 4. A imposição das cautelares impugnadas foi analisada sob a técnica da fundamentação per relationem, sendo reafirmado o entendimento de que não houve a devida fundamentação quanto à necessidade e adequação das restrições, conforme exigência do art. 315, § 1º, do CPP e precedentes dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo 5. Ratificada a decisão proferida em caráter liminar. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF6, HCorp 6010428-90.2024.4.06.0000, 2ª Turma - CRIMINAL, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 21/02/2025) (Destaquei).
Diante da análise das circunstâncias do caso concreto, da situação pessoal do recorrido, do tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória e do cumprimento regular das medidas cautelares já impostas, concluo que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e acertados fundamentos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
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