Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que homologou a prisão em flagrante de Lindomar Farias da Silva Santos e concedeu-lhe liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Consta dos autos que, em 24/08/2022, policiais civis, após receberem notícia-crime anônima indicando que Lindomar receberia, via SEDEX, encomenda contendo cédulas falsas, realizaram campana nas proximidades do endereço do recorrido. No momento em que a entrega foi efetivada pelo serviço postal, os policiais abordaram o abordaram e, na presença de testemunhas, abriram a embalagem, constatando a existência de um embrulho contendo diversas notas com aparência de falsidade.

Em audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante de Lindomar, com a concessão de liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 

Razões recursais: inconformado com a decisão, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando, em síntese, a necessidade de imposição de medidas cautelares adicionais, consistentes em monitoração eletrônica, restrição de acesso à internet e fiança não inferior a 4 salários-mínimos. 

Contrarrazões: o recorrido rebateu as alegações ministeriais e requereu a manutenção da decisão impugnada. 

Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção, na íntegra, da decisão recorrida. 

É o relatório. 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto. 

Mérito

Conforme relatado, insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liberdade provisória a L. F. D. S. S., preso em flagrante pela suposta prática do crime de moeda falsa, sem o arbitramento de fiança e sem a imposição das medidas cautelares de monitoração eletrônica e restrição de acesso à internet, pleiteadas pelo órgão ministerial. 

Em relação à fiança, verifico que, na decisão recorrida, a magistrada plantonista justificou sua dispensa com base na situação econômica do investigado, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. E, de fato, consta do interrogatório policial que Lindomar se declarou "ajudante" e "autônomo". A defesa, em contrarrazões, afirmou que o recorrido se encontra desempregado e juntou cópia de sua CTPS, o que corrobora a avaliação inicial do juízo sobre sua hipossuficiência econômica.

Nesse contexto, a imposição de fiança, especialmente no patamar mínimo sugerido pelo Ministério Público Federal, equivalente a R$4.848,00, poderia representar um óbice intransponível à liberdade do recorrido, o que não se poderia admitir (RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). 

Ademais, as medidas cautelares já impostas cumprem, satisfatoriamente, a função de vincular o recorrido ao processo, assegurando sua presença para os atos da instrução e eventual aplicação da lei penal. O recorrido tem comparecido regularmente em juízo, conforme certidões juntadas aos autos de origem e foi localizado em seu endereço para intimação pessoal neste recurso, demonstrando, até o momento, seu compromisso com as obrigações processuais.

No que tange à monitoração eletrônica, registro que ela se trata de medida cautelar restritiva da liberdade de locomoção e da privacidade do indivíduo, devendo ser aplicada apenas quando estritamente necessária e adequada para acautelar riscos específicos, que não possam ser controlados por medidas menos gravosas.

No caso dos autos, o recorrido foi preso em flagrante ao receber a encomenda em sua própria residência, endereço que foi confirmado e onde ele foi posteriormente localizado para intimação pessoal. Portanto, não há, nos autos, elementos concretos que indiquem intenção de fuga ou de se furtar à aplicação da lei penal.

Além disso, embora a quantidade de cédulas apreendidas seja expressiva, o recorrido é primário e, desde a concessão da liberdade provisória, não há notícias de que tenha voltado a delinquir ou descumprido as condições impostas. O lapso temporal decorrido sem intercorrências negativas indica que as medidas cautelares já aplicadas têm se mostrado suficientes para inibir a reiteração criminosa e garantir a ordem pública, o que torna a monitoração eletrônica desnecessária. 

Por fim, quanto ao requerimento de restrição de acesso à internet, consigno que tal limitação, nos moldes em que pretende o órgão ministerial, sem especificação de sites, plataformas ou contatos proibidos, é excessivamente ampla e de difícil controle, além de impor severa limitação a atividades lícitas e cotidianas do recorrido.

Ademais, como mencionei, não há informações sobre eventual reiteração delitiva, por parte do recorrido, desde a concessão da liberdade provisória, de modo que a restrição de acesso à internet, para essa finalidade, mostra-se desarrazoada. 

Concluo, assim, que as medidas cautelares impostas na decisão recorrida mostram-se suficientes e adequadas para acautelar o processo, sem a necessidade de imposição cumulativa daquelas requeridas pelo órgão ministerial, que se revelariam desnecessárias e desproporcionais na espécie. A propósito, não é outro o entendimento desta Corte Regional. Cito:

[...] 3. As medidas cautelares diversas da prisão possuem caráter excepcional e devem atender aos requisitos de necessidade e adequação, sendo indispensável que elas estejam lastreadas em fatos contemporâneos. 4. A imposição das cautelares impugnadas foi analisada sob a técnica da fundamentação per relationem, sendo reafirmado o entendimento de que não houve a devida fundamentação quanto à necessidade e adequação das restrições, conforme exigência do art. 315, § 1º, do CPP e precedentes dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo 5. Ratificada a decisão proferida em caráter liminar. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF6, HCorp 6010428-90.2024.4.06.0000, 2ª Turma - CRIMINAL, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 21/02/2025) (Destaquei). 

Diante da análise das circunstâncias do caso concreto, da situação pessoal do recorrido, do tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória e do cumprimento regular das medidas cautelares já impostas, concluo que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e acertados fundamentos. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. 



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Documento:60000088183
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR MOEDA FALSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS GRAVOSAS. DESPROVIMENTO.

I.  Caso em exame

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao investigado, sem arbitramento de fiança, mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I e IV, do CPP.

2. Fato relevante. O investigado foi preso em flagrante após receber, por encomenda postal, cédulas com indícios de falsidade. A prisão foi homologada em audiência de custódia, ocasião em que foram impostas medidas cautelares.

3. Decisão recorrida. A magistrada plantonista considerou a situação econômica do investigado para afastar a imposição de fiança e limitou-se às cautelares de comparecimento periódico e proibição de se ausentar da comarca.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de medidas cautelares mais gravosas, como monitoração eletrônica, restrição de acesso à internet e fiança. 

III. Razões de decidir

5. A dispensa de fiança foi devidamente fundamentada na situação econômica do investigado, corroborada por documentos que indicam sua hipossuficiência.

6. As medidas cautelares já impostas têm se revelado suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da regularidade no cumprimento das obrigações e da inexistência de indícios de reiteração delitiva.

7. A monitoração eletrônica constitui medida gravosa que restringe a liberdade e a intimidade, devendo ser utilizada somente em casos de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, o que não se verifica nos autos.

8. A restrição genérica de acesso à internet carece de especificidade e proporcionalidade, podendo inviabilizar atividades lícitas cotidianas, não sendo recomendável no caso concreto. 

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A concessão de liberdade provisória sem fiança é admissível quando constatada a hipossuficiência econômica do investigado. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo incabíveis aquelas que importem restrição exacerbada de direitos sem demonstração de risco concreto.”

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319 e 325. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 196.750/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 22/10/2024; TRF-6, HC 6010428-90, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 21.06.2025. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000088183v5 e do código CRC 406279f4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2025 A 19/05/2025

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1000289-42.2022.4.06.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JURACI GUIMARAES JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2025, às 00:00, a 19/05/2025, às 16:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 24/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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